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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
22/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00549406620168060112_c0297.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0054940-66.2016.8.06.0112 - Apelação Cível

Apelantes: Estado do Ceará e Município de Juazeiro do Norte

Apelada: Francisca Francinete Leite da Silva

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA Nº 421/STJ . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte interpuseram apelações, buscando a parcial reforma do decisum, apenas quanto às suas condenações ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

2 . A sentença recorrida dispôs que os honorários arbitrados seriam devidos exclusivamente pelo Município, nos termos da Súmula nº 421 do STJ, ou seja, não houve a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Assim, considerando que o apelo do Estado do Ceará visa unicamente a exclusão da condenação em honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, não resta configurado o interesse recursal, tendo em vista a impossibilidade de resultado útil ao referido pleito, razão pela qual o referido recurso não pode ser conhecido.

3. Depreende-se do art. 134 da CF e do art. 4, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, que a Defensoria Pública, em razão da autonomia financeira de que goza, tem o direito de receber e gerir as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, destinando-a ao aparelhamento do referido órgão e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

4 . Possibilidade de fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública Estadual quando esta atuar em desfavor de ente pertencente a Fazenda Pública diversa, visto que não configura confusão entre devedor e credor. Precedentes desta corte. Entendimento do STJ no REsp 1108013/RJ.

5. Recurso do Estado do Ceará não conhecido. Recurso do Município de Juazeiro do Norte conhecido e desprovido.

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da apelação do Estado do Ceará e em conhecer do recurso do Município de Juazeiro do Norte para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

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RELATÓRIO

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Ceará e pelo Município de Juazeiro do Norte, em face da sentença de fls. 355/360, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou procedente o pedido autoral, em sede de ação de obrigação de fazer, proposta pela autora Francisca Francinete Leite da Silva em desfavor dos ora apelantes, no sentido de obrigar os entes a fornecerem o medicamento denominado AFLIBERCEPT EYLIA, necessitado pela autora, nos moldes requeridos na exordial. Na decisão, o magistrado condenou apenas o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Irresignado, o ente estatal interpôs recurso às fls. 385/389, asseverando, ser incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública Estadual, em atendimento à Súmula nº 421 do STJ. Ao final, pugnou pela parcial reforma da sentença, a fim de extirpar a indevida condenação em honorários sucumbenciais.

O Município de Juazeiro do Norte apresentou recurso às fls. 392/395, alegando não ser cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública, visto que, após a EC nº 80 de 2014, esta não se equipara à advocacia, possuindo prerrogativas da magistratura. Requereu, por fim, o provimento do recurso e a reforma parcial da sentença.

Contrarrazões às fls. 402/411, requerendo a manutenção da sentença.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar sobre o mérito da lide, por entender ausente o interesse público justificador de sua atuação (fls. 419/422).

É o relatório.

VOTO

No que concerne à pretensão recursal do ente estatal, a quaestio iuris envolve, unicamente, a possibilidade de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

Não obstante, a sentença dispôs que os honorários arbitrados seriam devidos unicamente pelo Município, nos termos da Súmula nº 421 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela

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atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

À guisa de ilustração, transcreve-se trecho do julgado impugnado a seguir:

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno também os vencidos ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora, em favor da Defensoria Pública, que arbitro em R$ 1.000,00(um mil reais) na forma do art. 85, § 8º do CPC, devidos exclusivamente pelo Município , conforme pacificado pelo STJ (Súmula nº 421 do STJ).

Assim, vê-se que não houve a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, visto que pertencentes à mesma pessoa jurídica de direito público, tendo a sentença ressaltado que seriam devidos “exclusivamente pelo Município”.

Considerando que o apelo do Estado do Ceará visa, tão-somente, a exclusão da condenação em honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, não resta configurado o interesse recursal, tendo em vista a impossibilidade de resultado útil ao referido pleito.

Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso do Estado do Ceará.

Por outro lado, conheço do recurso de apelação interposto pelo Município de Juazeiro do Norte, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O Município de Juazeiro do Norte apresentou recurso, alegando não ser cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública, visto que, após a EC nº 80 de 2014, esta possui prerrogativas da magistratura, não se equiparando à advocacia.

Não obstante, em razão da autonomia financeira de que goza, a Defensoria Pública tem o direito de receber e gerir as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, destinando-a ao aparelhamento do referido órgão e à capacitação profissional de seus membros e servidores, cabendo à Constituição e à Lei Complementar que organiza a Defensoria estabelecer regras relacionadas às vedações.

Sobre o tema, dispõe o art. 134 da CF:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e

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instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 80, de 2014)

(...)

2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)

(...)

4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional no 80, de 2014)

Observa-se que, muito embora a EC nº 80 de 2014 tenha incluído o parágrafo quarto ao art. 134 da CF, dispondo no sentido de ser aplicáveis os artigos 93 e 96, II, da CF à Defensoria, não se pode impor vedações da magistratura para a Defensoria que não foram disciplinadas nos referidos dispositivos.

Por outro lado, a Lei complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria e que possui o condão de estabelecer as regras atinentes às vedações aplicáveis, dispõe quanto ao recebimento de verbas sucumbenciais do seguinte modo:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(…)

XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação , inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Assim, no que tange à condenação do Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais em face da Defensoria Pública do Estado, não merece reforma a sentença impugnada.

Ressalte-se que a mencionada condenação também não encontra óbice

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no que dispõe a Súmula nº 421 do STJ, visto que a Defensoria Pública do Estado pertence à Fazenda Pública diversa, não havendo que se falar em confusão entre devedor e credor.

Sobre o tema, versa a jurisprudência do STJ do seguinte modo:

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE . MATÉRIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.108.013/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Maceió/AL ). 2. Orientação firmada na Corte Especial, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o rito do art. 543-C do CPC.

3. Recurso Especial não provido.

(STJ - REsp 1766872/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018);

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.

(STJ - REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009).

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do TJCE:

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. , , 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 421 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença proferida em favor de Maria Aucirene Marinho de Oliveira, portadora de câncer de mama. O juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, condenando o referido Município ao fornecimento da medicação ANASTROZOL 1mg, pelo tempo necessário ao tratamento de saúde. 2. A negativa de fornecimento configura ato ilegal e abusivo, afrontando o princípio constitucional da dignidade humana, consubstanciado, na espécie, no direito à vida (arts. , , 196 e 197 da CF). O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial, como é o caso dos autos. 3. Não é ideal a alocação de verbas determinadas pelo Poder Judiciário através de decisões individualizadas, porém, quando comprovada a omissão estatal e objetiva a disponibilidade do Estado para atender demandas mínimas no que diz respeito à saúde, essa exceção deve ser considerada. Destaca-se que a comprovação da inexistência de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada, para que então se exima de cumprir a pretensão. Como se observa, o Município de Quixadá não logrou êxito em comprovar tal alegação. 4. In casu, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público . 5.Quanto ao ônus sucumbencial, é importante ressaltar que é possível a condenação do Município de Quixadá em favor da Defensoria Pública Estadual, isso porque essa não possui qualquer vinculação à pessoa jurídica de direito público em referência. Dessa forma, não se aplica a Súmula nº. 421 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese. 6. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito

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Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível do Município de Quixadá para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJCE -0001659-73.2019.8.06.0151; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 07/06/2021; Data de registro: 07/06/2021);

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE O DEVEDOR E CREDOR. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MÚNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO . APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Súmula nº 421 do STJ consolidou a impossibilidade da Defensoria Pública em auferir honorários advocatícios quando advindos de sua atuação em desfavor da pessoa jurídica de direito público que integre a mesma Fazenda Pública. In casu, incabível o pagamento de honorários à Defensoria Pública vencedora pelo Estado demandado, uma vez que há confusão entre credor e devedor. 2. Em que pese a alegação de autonomia orçamentária, administrativa e financeira da Defensoria Pública conferida com a superveniência da Lei Complementar nº 132 de 2009, esta não possui personalidade jurídica, motivo pelo qual restaria configurada confusão entre credor e devedor em caso de pagamento de honorários advocatícios por ente ao qual pertence aquele órgão, ocupando, a mesma Fazenda Pública, ambos os pólos da relação obrigacional estabelecida na sentença. Precedente do STF. 3. Cabível o pagamento de honorários à Defensoria Pública vencedora pelo Município demandado, uma vez que não há confusão entre credor e devedor, não possuindo o Município qualquer relação ou vínculo com a Defensoria Pública Estadual com a qual contende nesta lide, sendo pessoas jurídicas de direito público distintas. 4. Nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, nos termos do § 8º, com observância ao § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, eis que se trata somente de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido, sem conteúdo econômico. 5. Tratando-se de causa de menor complexidade e com matéria repetitiva, condeno o Município de Barbalha ao pagamento de honorários advocatícios ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da

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Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará FAADEP, no valor R$1.000,00 (mil reais), valor razoável, proporcional e em consonância com os valores fixados em causas semelhantes, por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 6. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se parcialmente a sentença para condenar o Município de Barbalha ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença adversada, unicamente para condenar o Município de Barbalha ao pagamento de honorários advocatícios. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJCE - 0009548-87.2014.8.06.0043; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Barbalha; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 02/12/2020; Data de registro: 02/12/2020);

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO DO MUNICÍPIO PELO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, DESPROVIDA DE PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE. ART. 85, §§ 2º E , CPC/2015. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de junho de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE -0070154-72.2019.8.06.0151; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 16/06/2021; Data de registro: 16/06/2021).

Imperiosa, portanto, a manutenção da sentença, na parte em que condenou o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento da verba honorária

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sucumbencial.

À luz do exposto, deixo de conhecer da apelação do Estado do Ceará e conheço do recurso do Município de Juazeiro do Norte para negar-lhe provimento, nos termos acima fundamentados.

Majora-se em R$ 200,00 (duzentos) reais os honorários sucumbenciais fixados em sentença, a serem pagos pelo Município de Juazeiro do Norte em benefício da Defensoria Pública do Estado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286282461/apelacao-civel-ac-549406620168060112-ce-0054940-6620168060112/inteiro-teor-1286282474

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