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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0631597-61.2021.8.06.0000 CE 0631597-61.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
23/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06315976120218060000_70968.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. 1) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. JÁ INTEGRALMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS RECENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL. 2) ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO COMPORTAMENTO DO PACIENTE QUE ENSEJOU O ELASTÉRIO DOS PRAZOS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR ANOS. SÚMULA Nº 64 DO STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. 01.

As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se no excesso de prazo para prolação da sentença e na ausência de fundamentação idônea por inexistência dos requisitos autorizadores da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 02. A referida tese de ausência de fundamentação idônea que decretou a prisão preventiva já foi integralmente suscitada, em outro Habeas Corpus, sob nº 0627493-94.2019.8.06.0000, julgado, em 09 de setembro de 2019, e impetrado em favor do paciente e que reuniu a mesma causa de pedir, tanto que a mesma decisão objurgada foi analisada. 03. É importante destacar, a regra geral de que, após finda a instrução, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante o teor da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, sendo possível a mitigação de tal preceito ante as peculiaridades do caso concreto e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 04. Porém, no caso dos autos, não se verifica razão para a flexibilização da Súmula 52 do STJ, visto que eventual demora, na tramitação do feito, deu-se em virtude do comportamento do próprio paciente, que se manteve evadido do distrito de culpa por cerca 03 (três) anos, na qual, dificultou diligências para sua localização, o que inviabilizou o regular processamento da ação penal, a suscitar a aplicação da Súmula nº 64 do STJ. 05. Ante o exposto, conhece-se parcialmente o writ e, na extensão cognoscível, denega-se a ordem de Habeas Corpus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente o presente writ e, na extensão cognoscível, denegar a ordem de habeas corpus, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 22 de setembro de 2021. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1469/2021 Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287206071/habeas-corpus-criminal-hc-6315976120218060000-ce-0631597-6120218060000

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