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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
23/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06315976120218060000_70968.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21

Processo: 0631597-61.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrantes: Mairson Ferreira Castro e Francisco Nandoval Alves Loiola

Paciente: Francisco Robério Vieira Moreira

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú

Corréu: Wanderson de Oliveira dos Santos

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E

CONDUTAS AFINS. 1) TESE DE AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO

PREVENTIVA DO PACIENTE. JÁ INTEGRALMENTE

SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS

RECENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA

MATERIAL. 2) ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA

PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.

IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ.

RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA.

DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO

COMPORTAMENTO DO PACIENTE QUE ENSEJOU O

ELASTÉRIO DOS PRAZOS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA

POR ANOS. SÚMULA Nº 64 DO STJ. HABEAS CORPUS

PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA

EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

01.As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se

no excesso de prazo para prolação da sentença e na ausência de

fundamentação idônea por inexistência dos requisitos autorizadores da

decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

02. A referida tese de ausência de fundamentação idônea que decretou a

prisão preventiva já foi integralmente suscitada, em outro Habeas Corpus,

sob nº 0627493-94.2019.8.06.0000, julgado, em 09 de setembro de 2019, e

impetrado em favor do paciente e que reuniu a mesma causa de pedir, tanto

que a mesma decisão objurgada foi analisada.

03. É importante destacar, a regra geral de que, após finda a instrução, não

há constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante o teor da Súmula

52, do Superior Tribunal de Justiça, sendo possível a mitigação de tal

preceito ante as peculiaridades do caso concreto e a aplicação dos princípios

da proporcionalidade e da razoabilidade.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21

Súmula 52 do STJ, visto que eventual demora, na tramitação do feito, deuse em virtude do comportamento do próprio paciente, que se manteve

evadido do distrito de culpa por cerca 03 (três) anos, na qual, dificultou

diligências para sua localização, o que inviabilizou o regular processamento

da ação penal, a suscitar a aplicação da Súmula nº 64 do STJ.

05. Ante o exposto, conhece-se parcialmente o writ e, na extensão

cognoscível, denega-se a ordem de Habeas Corpus.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os

Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por

votação unânime, em conhecer parcialmente o presente writ e, na extensão cognoscível,

denegar a ordem de habeas corpus , tudo em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza, 22 de setembro de 2021.

JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1469/2021

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21

- R E L A T Ó R I O –

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Mairson Ferreira

Castro e Francisco Nandoval Alves Loiola em favor do paciente Francisco Robério Vieira

Moreira, insurgindo-se em face de decisão proferida pelo Juiz da 1º Vara Criminal da

Comarca de Maracanaú – CE.

Às fls. 01-07, narram os ora impetrantes ter o paciente sido preso em flagrante, em 19

de agosto de 2012, e que a sua prisão preventiva foi decretada, em 30 de outubro de 2012. Em

29 de novembro de 2012, foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com medidas

cautelares diversos. Contudo, a prisão preventiva foi novamente decretada em 16 de

novembro de 2018.

Assim, alega-se excesso de prazo para prolação da sentença, e insurge-se em face da

fundamentação da decretação preventiva, por entender que o paciente seria pessoa de boa

índole, primário, trabalhador, além de ter endereço fixo.

Para tanto, pugna-se pela concessão de medida liminar em habeas corpus para que seja

revogada a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe o direito de responder ao processo

em liberdade. No mérito, a confirmação da Liminar com aplicação de medidas cautelares.

Decisão interlocutória , às fls. 10-12, que indeferiu a medida liminar pugnada.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e

denegação da ordem (fls. 16-25).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É, no que há de relevante, o relatório.

Em mesa para julgamento.

- V O T O -As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se no excesso de

prazo para prolação da sentença e na ausência de fundamentação idônea por inexistência dos

requisitos autorizadores da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Inicialmente, destaco, que a referida tese de ausência de fundamentação idônea que

decretou a prisão preventiva já foi integralmente suscitada, em outro Habeas Corpus, sob nº

0627493-94.2019.8.06.0000, julgado, em 09 de setembro de 2019, e impetrado em favor do

paciente e que reuniu a mesma causa de pedir, tanto que a mesma decisão objurgada foi

analisada.

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GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21

Nos referidos autos, a 2ª Câmara Criminal, conheceu o writ e denegou a ordem

impetrada. Transcrevo o Acórdão supracitado:

EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICAS DELITIVAS

PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, ART. 33, § 3º DA LEI Nº.

11.343/06 E ART. 244-B DO E.C.A. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS EM

DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

- A prevenção geral, como sabido, refere se a um patamar geral, num sentido

positivo, quando se refere à sua aptidão de fazer com que a incidência inspire as

pessoas a cultivarem a norma de valor veiculada pelo tipo penal; ao passo que se

refere a um patamar geral num sentido negativo quando, por meio da incidência da

resposta à conduta delitiva praticada, intimida e tenta evitar que se pratiquem novos

injustos.

- Há previsibilidade de que o paciente, em liberdade, volte a delinquir, como de fato

delinquiu em meio à concessão liberdade provisória. Ou seja, o paciente, em pleno

gozo de favor legal, voltou a delinquir, desprezando a confiança que lhe foi

depositada pela autoridade processante. Creio não ter entendido a natureza precária

de sua liberdade e a obrigação legal de cumprimento das medidas alternativas que

lhe foram impostas, a mais elementar delas, de não se envolver em práticas

criminosas.

. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

Outrossim, em relação a tese de excesso de prazo, primeiramente, impende salientar

que os prazos processuais para os fins da instrução criminal não deverão ser considerados tão

somente de forma aritmética, sendo imprescindível a análise específica do caso concreto à luz

dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a constatação de possível

constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na ultimação da instrução criminal.

Portanto, deverão ser verificadas, no caso concreto, se as situações particulares são

capazes de ensejar a caracterização de constrangimento ilegal que imponha a concessão da

ordem de habeas corpus.

Colhe-se, então, dos autos de nº 0040423-80.2012.8.06.0117, que o paciente foi

denunciado, em 05 de setembro de 2012, pela suposta prática dos fatos criminosos tipificados

no Art. 14 da Lei nº 10.826/03, art. 33, § 3º da Lei nº 11.343/06 e o art. 244-B do Estatuto da

Criança e do Adolescente, cuja natureza do crime, por si só, qualifica a complexidade da

causa, diante das peculiaridades apuradas, na fase de instrução.

Em 09 de dezembro de 2012, foi apresentada a defesa prévia do paciente. No dia 10 de

janeiro de 2013, a autoridade coatora ratificou o recebimento da denúncia e designou a

audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2013. A instrução processual

foi encerrada em 17 de setembro de 2013.

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descumprimento de medidas cautelares. As alegações finais fora apresentas pelo Ministério

Público em 04 de novembro de 2019.

Por meio de Despacho publicado, no dia 02 de outubro de 2020, foi determinado a

intimação do réu, em face da decorrência de prazo de intimação de fl-295, para constituir ou

indicar novo causídico para patrocinar sua defesa, todavia, o paciente, em 27 de outubro de

2020, não foi encontrado pelo Oficial de Justiça.

Verifica-se, que o mandado de prisão do paciente foi expedido, em 20/11/2018, porém

só foi cumprido, em 30/07/2021. Os memoriais foram apresentados pela Defesa do paciente

apenas em 17 de agosto de 2021.

Contudo, é importante destacar, a regra geral de que, após finda a instrução, não há

constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante o teor da Súmula 52, do Superior

Tribunal de Justiça, é possível a mitigação de tal preceito ante as peculiaridades do caso

concreto e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Porém, no caso dos autos, não se verifica razão para a flexibilização da Súmula 52 do

STJ, visto que, a eventual demora, na tramitação do feito, deu-se em virtude do

comportamento do próprio paciente, que se manteve evadido do distrito de culpa por cerca 03

(três) anos, na qual, dificultou diligências para sua localização, o que inviabilizou o regular

processamento da ação penal, a suscitar a aplicação da Súmula nº 64 do STJ.

Súmula nº 64, STJ - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na

instrução, provocado pela defesa.

Em preservação à coerência e à integridade das decisões judiciais proferidas, por esta

relatoria, apresentam-se julgados, diante de semelhantes condições nos quais não se

reconheceu o excesso de prazo, neste Egrégio Tribunal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO

DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM

FASE DE MEMORIAIS ESCRITOS. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA

52/STJ.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

VERIFICADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM

CONHECIDA E DENEGADA. 2. Após análise detida dos autos, afasto

completamente a ocorrência do excesso de prazo, sendo inviável a relativização

da incidência do entendimento do enunciado sumular nº 52, visto que não resta

comprovada a inércia por parte da Autoridade Coatora na condução do

processo .[…] 4. Ordem conhecida e denegada. […]” (TJCE. Terceira Câmara

Criminal. Rel. Des. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA. HC nº

0625100-65.2020.8.06.0000. Julgado em 07/07/2020) (grifou-se).

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HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU O WRIT

COM O DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA

NA PARTE COGNOSCÍVEL. 1. Paciente preso preventivamente no dia 14 de

janeiro de 2019, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 155, § 4º,

inciso II, e 155, caput, do Código Penal. 2. O habeas corpus, como se sabe, exige

prova pré-constituída e, por conseguinte, não admite dilação probatória, impondose, para o seu conhecimento, que a petição inicial esteja acompanhada de todos os

documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal e, portanto à

solução da controvérsia. 3. Quanto ao aventado excesso de prazo para a formação da

culpa, verifica-se que não merece acolhimento. Em 10.07.2019, ocorreu o

encerramento da instrução criminal, bem como foi aberto prazo para apresentação

de memoriais finais escritos. Em 16.07.2019, o Ministério Público apresentou os

memoriais. No dia 30.07.2019, foi nomeado a Advogada Dra. Larissa, para

patrocinar a defesa do acusado. Atualmente, o processo encontra-se, aguardando a

apresentação dos memoriais da defesa. 4. Dessa forma, verifica-se que o feito está

seguindo seu fluxo normal, não havendo indícios de desídia ou morosidade

estatal que caracterize excesso de prazo e justifique a concessão da ordem ao

paciente . 5. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, encerrada a instrução

criminal, não há o que se falar em constrangimento ilegal por excesso na

formação da culpa, aplicando-se o entendimento da Súmula nº 52, do STJ, in

verbis: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de

constrangimento por excesso de prazo”. 6. Ordem parcialmente conhecida e

denegada na parte cognoscível. (TJCE, HC 0627148-31.2019.8.06.0000, Relator (a):

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, Comarca: Caridade, Órgão julgador: 1ª Câmara

Criminal, Data do julgamento: 06/08/2019, Data de publicação: 07/08/2019, grifouse).

Ante o exposto, conhece-se parcialmente o writ e, na extensão cognoscível, denega-se

a ordem de Habeas Corpus.

É como voto.

Fortaleza, 22 de setembro de 2021.

JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1469/2021

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287206071/habeas-corpus-criminal-hc-6315976120218060000-ce-0631597-6120218060000/inteiro-teor-1287206080

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