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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0860417-50.2014.8.06.0001 CE 0860417-50.2014.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
TEODORO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_08604175020148060001_d4af3.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

Processo: 0860417-50.2014.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelantes: Aila Vieira Souza e Aline Inácio de Almeida

Apelados: Estado do Ceará, LE - Participações e Consultoria Empresarial Ltda (Eventos Park) e CSN- Corpo de Segurança do Nordeste Ltda

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Aila Vieira Souza e

Aline Inácio de Almeida (fls.264/281, e-SAJSG), em face de sentença

prolatada pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de

Fortaleza/CE (fls.244/251, e-SAJSG) que, nos autos da Ação de Reparação de

Danos Materiais e Morais proposta em face do Estado do Ceará, LE –

Participações e Consultoria Empresarial Ltda (Eventos Park) e Corpo de

Segurança do Nordeste Ltda - CSN, julgou improcedente o pedido autoral, nos

termos a seguir reduzidos:

Por todo o exposto, julgo improcedente a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno as Autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto à verba honorária, convém destacar que o critério a nortear a fixação de seu montante, deve envolver, dentre outros pontos, o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa, de forma que a aplicação literal do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil ao presente caso, evidenciaria total descompasso com os critérios que devem balizar seu arbitramento, na medida em que a presente ação traduziu-se em demanda simples, sem maiores digressões, inexistindo qualquer dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, é a didática lição do Superior Tribunal de Justiça:

[…]

Nesse cenário, o apego à literalidade representaria verdadeira distorção da finalidade da norma, de forma que, com base no princípio da justiça no caso concreto, hei por bem fixar os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, que deve ser rateado igualmente entre os

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patronos dos Réus.

Irresignado com a sentença, as promoventes/apelantes interpuseram recurso, requerendo a reforma da sentença, meio pelo qual alega que: 1) a nulidade da sentença em decorrência do cerceamento de defesa, considerando que o pedido de dilação de prazo para produção de provas dada a permanência das demandantes em solo estrangeiro no início da pandemia da COVID 19 não fora apreciado, procedendo ao julgamento do pedido exordial como improcedente por insuficiência probatória; 2) a existência de error in procedendo, considerando que teriam apresentado pedido tempestivo de produção de prova para demonstrar o que fora alegado na exordial, porém inadmitido pelo juízo a quo, considerando a ausência de designação de audiência instrutória para a oitiva de testemunhas e das partes. Requereu, por fim, o provimento do recurso.

Devidamente intimadas, as partes promovidas Estado do Ceará e LE - Participações e Consultoria Empresarial Ltda (Eventos Park), ora apeladas, apresentaram contrarrazões recursais (fls.287/306 e fls. 312/341, respectivamente, e-SAJSG), meios pelos qualis pugnaram pela rejeição do recurso apelatório, com a consequente manutenção da sentença.

Destaque-se que a intimação da sentença se deu em 26/02/2021 (fl.258, e-SAJSG). O recurso foi interposto em 22/03/2021 (fl.264, e-SAJSG). Partes recorrentes efetuaram o recolhimento do preparo recursal (fls. 282/283).

É o relatório. Decido.

Realizado o juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, conheço do recurso de Apelação Cível interposto e passo a analisá-lo.

O cerne da lide cinge-se na possibilidade de ressarcimento das autoras ora apelantes a título de reparação por danos morais e materiais em

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virtude de assalto alegadamente ocorrido em dependências de equipamento público de propriedade do Estado do Ceará concedido a parceiro privado.

Antes de adentrar no mérito da demanda, deparo-me com a prejudicial de mérito, no tocante ao julgamento prematuro realizado pela sentença, que indeferiu o pleito autoral sem oportunizar às partes o processamento da demanda em seu rito regular.

Julgou-se a demanda de forma prematura, pela suposta desnecessidade de incursão da esfera da instrução probatória, o que, ao analisar a tese recursal, tem-se pela inadequação da modalidade de julgamento adotada.

É que a parte recorrente indica a suposta ilegalidade das provas, especificamente em sua ilicitude que a tornaria imprestável ao caso. No entanto, referida tese não fora apreciada em primeira instância pelo julgamento prematura realizado.

Trata-se de nítida violação do disposto no artigo 369, do Código de Processo Civil de 2015, bem como ao postulado do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.

Assim, o Juízo a quo que se eximiu de realizar a instrução processual necessária ao deslinde da controvérsia, obstou, por conseguinte, o necessário desenvolvimento processual, com a devida produção de provas necessárias ao caso, além da necessária apreciação probatória, conforme requerido.

Outrossim, conforme consta pedido feito nos autos, as partes litigantes protestaram pela ampla produção de provas, o qual não foi observado, tendo o juízo a quo realizado julgamento antecipado da demanda.

No presente caso, por se tratar de matéria de fato e de direito,

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questão complexa, o Juízo não pode simplesmente desconsiderar o pleito

realizado pelas partes, sob pena de obstar o próprio acesso à prestação

jurisdicional.

É notório que o presente caso não se trata de matéria

exclusivamente de direito, bem como carece de provas/ou submetê-las ao

crivo do contraditório, a embasar o julgamento de mérito.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

bem como desta Corte Estadual, o presente caso acarreta o reconhecimento

da nulidade da decisão recorrida. Segue:

STJ

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador.

3. Recurso especial não-provido.

(REsp 714.467/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 09/09/2010)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito.

2. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da

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legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual.

3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante.

4. Ocorre que, quando o julgamento da apelação o acórdão local, no que pertine ao meritum causae, calcou-se na premissa de que a empresa ora recorrente, não juntou aos autos prova capaz de demonstrar sua pretensão, consoante se infere de excerto do votocondutor do acórdão recorrido, verbis: "(...) cumpre ao contribuinte, na ação de repetição de indébito ou em embargos à execução onde pretenda o inadimplente furtar-se do pagamento da obrigação tributária, demonstrar que suportou o encargo financeiro, não o transferindo a terceiro.Sem que haja prova cabal da não transferência do encargo financeiro, inviável a pretendida exoneração do recolhimento do tributo conforme disciplina inscrita no artigo 166 do Código Tributário Nacional, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, situação há muito vedada pela legislação brasileira. (...) Dessa forma, ausente comprovação da não transferência do encargo, assim como inexiste prova da anuência do consumidor de fato que suportou o pagamento do valor do tributo que a embargante pretende evitar seja repassado aos cofres públicos, de rigor o acolhimento do apelo fazendário para que se prossiga na execução. (fls. 76/77)

5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/08/2010)(grifamos)

PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO

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ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA.

1.A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

2.Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Fundamento do acórdão recorrido quanto à validade do negócio jurídico que não subsiste face ao reconhecimento do cerceamento de defesa. Agravo não provido. (STJ AgRg no REsp 1415970/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).

TJCE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a candidata, classificada além das vagas oferecidas pelo edital, possui direito à nomeação para o cargo efetivo de Professor da Educação Infantil dos quadros do serviço público do Município de Itapipoca. 2. Infere-se dos autos que a postulante, ora apelada, submeteu-se ao concurso público para o preenchimento de 50 vagas imediatas e 50 vagas cadastro de reserva para o cargo de Professor da Educação Infantil, tendo obtido a 86ª colocação, estando, portanto, em 36º lugar na lista do cadastro de reserva. 3. No caso em tablado, não obstante os documentos juntados pela autora, esta protestou por todos os meios de prova legalmente admitidos, reiterando o pedido de forma específica na réplica. No entanto, após a apresentação dessa peça, a Magistrada singular julgou antecipadamente o processo, sem realizar o anúncio do julgamento antecipado, elaborar o despacho saneador, ou se manifestar expressamente sobre o pedido de novas provas além daquelas trazidas na exordial, o que configura error in procedendo. 4. Evidente o cerceamento de defesa da autora no caso, fato que acarreta na desconstituição da sentença para abertura da fase instrutória, para que seja permitido a ela a confecção da prova requerida. 5. Cumpre ressaltar ser incabível a

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reforma da sentença nesta instância para denegar o direito subjetivo à nomeação da candidata em virtude de preterição, haja vista o encerramento prematuro da instrução, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar suscitada de cerceamento de defesa para reconhecer a nulidade do decisum. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento e julgamento do feito, permitindo às partes a produção de provas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, a fim de declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR

(Apelação Cível - 0029426-76.2018.8.06.0101, Rel. Desembargador (a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021)(grifamos)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE. CADEIA DE ENDOSSOS. RESPONSABILIDADE NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 7.357/1985. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E NO MÉRITO PREJUDICADO. 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória na qual a parte promovente sustenta que de forma indevida, a instituição financeira promovida realizou o pagamento de cheques (fls.23/96, e-SAJSG) adulterados (suposta fraude de terceiros) os quais foram desviados da sua destinação original, tendo sido pagos a terceira pessoa (pelo BANKBOSTON com créditos disponibilizados na conta nº 468632-05 de titularidade da Sra. Mídia Elda Marques Paixão ? fl.542, e-SAJSG), e ante a falha na atuação bancária pleiteia indenização pelos danos materiais suportados no montante de R$837.836,16 (oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais, e dezesseis centavos) atualizados. 2. In casu, a sentença é considerada citra petita, portanto nula, pela omissão no tocante ao protesto de produção de provas realizado pelas partes litigantes. Precedentes. 3. O conteúdo das petições é de extrema relevância para o deslinde da questão, vez que, através dela, requer-se sejam aplicadas as prerrogativas processuais, especificamente no que tange

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o ônus da prova das partes, para que seja realizada perícia a fim de identificar com clareza a existência ou não de responsabilidade civil da empresa promovida, conforme narrado na demanda. Há violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, portanto, matéria de ordem pública, pois que a realização da instrução probatória é essencial para o deslinde do feito, a fim de verificar a veracidade das teses apresentadas, sendo necessária a decretação da nulidade de ofício da sentença recorrida, ante a impossibilidade do julgamento prematuro realizado pelo juízo a quo. 4. Ve-se logo que a sentença é nula, porque malfere tanto a garantia constitucional de acesso à Justiça, o princípio da busca da verdade, devido processo legal, e a garantia do contraditório e da ampla defesa. In casu, tem-se a incidência dos artigo , incisos LIV e LV c/c artigo 93, inciso IX, ambos da CF/88; bem como violação ao artigo 355, inciso I c/c artigo 370, ambos do CPC/2015. 5. Sentença cassada de ofício. Apelo conhecido e no mérito prejudicado. Necessário o retorno dos autos à origem para realização da instrução processual. (TJCE -0032731-63.2007.8.06.0001 - Classe/Assunto: Apelação / Cheque -Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 25/10/2017 - Data de publicação: 25/10/2017)

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO. ADICIONAL NOTURNO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, SEM ATENDIMENTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DO PROCESSO DECRETADA. 1.In casu, a insurgente o servidor público do Município de Moraújo ocupante do cargo de Vigia postula verbas decorrentes da não concessão do adicional noturno desde a sua admissão. 2 .Embora o magistrado a quo tenha julgado improcedente a lide com fulcro na ausência de prova do direito arguido, compulsando-se os fólios denota-se claramente haver súplica nesse sentido, na inicial, às p.21. 3.Diante desse quadro, caberia ao julgador, até mesmo sem provocação das partes, determinar ex officio a realização da prova imprescindível à solução da querela (art. 370 do NCPC). 4.O Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, já decidiu que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado pela improcedência da ação por falta de prova do direito alegado, sem que a parte tenha tido oportunidade de produzir prova por ela requerida. Precedente. 5.Nesse contexto, revela-se nulo o decisório atacado, pois o julgamento antecipado da lide não é cabível em situações como a dos autos, em que a prova

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testemunhal é indispensável à efetiva prestação jurisdicional, já que há documentação acostada aos autos que comprova que o autor trabalhava no período noturno, sem especificar o horário. 6- Apelação conhecida e provida. (TJCE

0000195-31.2014.8.06.0202 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Adicional de Serviço Noturno - Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Comarca: Coreaú - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 15/02/2021 - Data de publicação: 15/02/2021)(grifamos)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. COBRANÇA FGTS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Antes da prolatação da sentença, ambas as partes pugnaram (fls. 146 e 201) pela dilação probatória, inclusive com pedido de oitiva das partes em depoimentos pessoais, produção de prova testemunhal, bem como com expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecer os extratos detalhados de todas as contas do autor, entre o período de vigência do contrato temporário de trabalho celebrado. 2. Referidos pleitos restaram tacitamente indeferidos, porquanto o nobre julgador, sem sequer anunciar previamente, entendeu que a matéria era exclusivamente de direito, ocasião em que proferiu sentença de forma antecipada. 3. Nessa perspectiva, em manifesta contradição ao posicionamento adotado durante a instrução processual, o magistrado de piso julgou improcedente a lide, sob o argumento de que o autor não teria se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados na exordial, desrespeitando, assim, o preconizado no art. 373, I, do CPC. 4. Sobre o assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, já decidiu que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de improcedência da ação por falta de prova do direito alegado, sem que a parte tenha tido oportunidade de produzir prova por ela requerida. 5. Sentença anulada para possibilitar o regular processamento do feito na origem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJCE

0000708-65.2018.8.06.0167 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios - Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Comarca: Sobral - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 25/01/2021 - Data de publicação: 26/01/2021)

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. intimação do autor para manifestar-se. não realização. desídia

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não verificada. extinção sem mérito indevida. tutela de urgência. restituição dos efeitos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de desconstituir a sentença que entendeu pela extinção sem apreciação do mérito da Ação Civil Pública intentada pelo douto representante do Parquet na qual requer o imediato afastamento do réu da casa onde reside o seu genitor, Sr. LUÍZ PAULA DOS SANTOS, idoso de 78 anos de idade, tendo em vista os maus tratos sofridos pelo idoso em razão de ser o promovido dependente químico, ameaçando-o constantemente. O magistrado de piso extinguiu o feito sob o argumento de desídia do autor em manifestar-se quando à certidão de não localização do promovido. Em suas razões, alega o Parquet o cerceamento de defesa, tendo em vista que não fora intimado a manifestar-se nos autos. 2. Do cotejo dos documentos colacionados aos autos restam acertados os argumentos trazidos pelo apelante, tendo em vista inexistir qualquer documento que efetivamente ateste a sua intimação para manifestar-se acerca da não localização do réu. 3. Merece ser anulada a sentença recorrida tendo em vista a ausência de intimação do autor para manifestar-se nos autos, não restando caracterizada a desídia processual que fundamenta a extinção do feito. Precedentes. 4. Anulada a sentença, devem os autos retornarem ao Juízo a quo para o devido seguimento, sendo, inclusive, restituídos os efeitos da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência e determinou o afastamento do promovido da residência do idoso/vítima. 5. Recurso de Apelação conhecido provido, para anular a sentença de piso e determinar o retorno dos autos à origem para seu normal seguimento. (TJCE -0003285-16.2018.8.06.0167 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Pessoa Idosa - Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE -

Comarca: Sobral - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 28/09/2020 - Data de publicação: 29/09/2020)

Desta feita, há de se reconhecer a nulidade da sentença, por ser

caso de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos

corolários do devido processo legal. Ao sequer apreciar o pedido das ora

apelantes de dilação de prazo para apresentação de provas, de modo a

regularmente instruir o feito e possibilitar o exercício do direito à ampla defesa,

incorrera em error in procedendo o magistrado. Neste sentido, colaciona-se

ementa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

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EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por falta de documento reputado, pelo magistrado, indispensável, afigura-se desproporcional e em dissonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa quando há pedido, não apreciado, de prorrogação do prazo para a juntada do documento e prova de que o autor adquiriu os imóveis prometidos à venda ao réu, cujo contrato pretende rescindir, sendo, ao que tudo indica, proprietário dos bens e parte legítima para figurar no polo ativo da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059644-0, de Araranguá, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2011).

A situação processual pela qual a demanda se desenvolveu,

infringiu de forma expressa e direta o teor dos artigos 355, 369 e 370 do

Código de Processo Civil de 2015. Segue:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

[...]

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Resta evidente a inconsistência em tal sentença, que de forma

evidente violou o princípio do devido processo legal, acarretando cerceamento

de defesa às partes. No presente caso, era indispensável realizar instrução

processual para apurar os fatos controversos.

Vê-se logo que a sentença é nula, porque malfere tanto a

garantia constitucional de acesso à Justiça, o princípio da busca da verdade,

devido processo legal, e a garantia do contraditório e da ampla defesa. In

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casu, tem-se a incidência do artigo , incisos LIV e LV c/c artigo 93, inciso IX, ambos da CF/88; bem como violação ao artigo 355, inciso I c/c artigo 369 e artigo 370, todos do CPC/2015.

Dispositivo:

Ante o exposto, com fundamento na mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço para dar provimento ao apelo, a fim de anular a sentença recorrida, para determinar o retorno dos autos à origem com a consequente reabertura da fase instrutória não realizada, com posterior e regular processamento da demanda, tudo conforme dispõe o artigo 932, inciso V do CPC c/c Enunciado da Súmula nº 568/STJ, nos termos da fundamentação retromencionada.

Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289023916/apelacao-civel-ac-8604175020148060001-ce-0860417-5020148060001/inteiro-teor-1289023926

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