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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0207244-53.2020.8.06.0001 CE 0207244-53.2020.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_02072445320208060001_a8f50.pdf
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSÃO DE PRÓTESE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. , III, , 23, II, 196E 203, IVDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE PELO SUS. MERA INDICAÇÃO DA MARCA DA PRÓTESE PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA
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