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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_02072445320208060001_a8f50.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

Processo: 0207244-53.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Estado do Ceará

Recorrido: Francisco Alves da Silva

Custos Legis: Ministério Público Estadual

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSÃO DE PRÓTESE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. , III, , 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE PELO SUS. MERA INDICAÇÃO DA MARCA DA PRÓTESE PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Daniela Lima da Rocha

JUÍZA RELATORA

ESTADO DO CEARÁ

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DANIELA LIMA DE ROCHA

RELATÓRIO E VOTO.

Trata-se de Recurso Inominado (fls.90/94) interposto pelo Estado do Ceará, contra sentença de procedência emanada pela 2ª Vara da Fazenda Pública nos seguintes termos, assim transcrevo:

Isto posto, penso que outra solução não há, senão, julgar PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para, assim, assegurar a Francisco Alves da Silva, o fornecimento de PRÓTESE TRANSFEMURAL À ESQUERDA COM: ENCAIXE PROTÉTICO TIPO CONTENÇÃO ISQUIÁTICA EM FIBRA DE CARBONO COM LINER DE SILICONE 6Y80E SISTEMA KISS DE FIXAÇÃO, JOELHO MODULAR MONOCENTRICO ROTATIVO HIDRÁULICO (3R80) A PROVA D'AGUA, TUBOS E ADAPTADORES EM ALUMÍNIO, PÉ EM FIBRA DE CARBONO TIPO TRIAS, COM CAPA COSMÉTICA, BEM COMO UM PAR DE CALÇADOS, SENDO INDICADO A MARCA OTTOBOCK. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intime-se pessoalmente o Representante do Ministério Público para ciência do inteiro teor desta decisão.

Aduziu o Estado, em síntese, que não pode o juiz singular determinar obrigação de fazer para concessão de prótese de marca específica e invoca a Enunciado nº 28 do CNJ. Contrarrazões apresentadas.

É o breve relatório. Passo ao voto.

Presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal.

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Pois bem. A única insurgência recursal é acerca da impossibilidade do julgador monocrática estabelecer em sentença singular a obrigação de fazer impondo ao Estado a concessão de prótese de marca específica.

Contudo, embora assista razão ao recorrente entendo que a sentença singular não impôs a obrigação de fornecer tal prótese com marca específica, posto que conforme trecho do dispositivo sentencial, conta que a marca “INDICADA” seria A MARCA OTTOBOCK, não impondo a administração a obrigação de conceder a prótese de tal marca, mas apenas que seria indicado tal marca, justificada pelas indicações médicas acostadas aos autos.

Constata-se que a decisão que assegurou o procedimento cirúrgico de que cuida a peça de ingresso, além de seu elevado sentido social, não viola nenhum preceito legal, estando, ao contrário, em harmonia com a Constituição Federal e a jurisprudência sobre o tema. No caso em tela, a efetivação do direito fundamental à saúde é dever do Estado e direito de todos.

Logo, a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado para a manutenção da saúde/vida de Francisco Alves da Silva restou suficientemente demonstrada, devendo o Judiciário conferir eficácia imediata ao direito fundamental à saúde, assente nos arts. , e 196 da CF, como consectário lógico do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF).

Dessarte, como exaustivamente pontuado, a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, em harmonia com os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acerca do tema, vejam-se os seguintes julgados:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, II, DA CF/88). PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PACIENTE COM ARTROSE GRAVE. NECESSIDADE D CIRURGIA. DEVER

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DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- A controvérsia cinge-se a aferir a responsabilidade do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará pelo custeio de tratamento cirúrgico em favor da parte autora, bem como o direito desta última a indenização por danos morais em decorrência da negativa. 2- A divisão interna de tarefas estabelecida pela Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, não afasta a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas que dizem respeito à temática, possuindo qualquer um deles legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação, isolada ou conjuntamente, consoante inteligência dos arts. 23, II, e 198, ambos da CF/1988. Precedentes do STF e do TJCE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3- Comprovadas a necessidade do tratamento cirúrgico, a impossibilidade econômico-financeira para custeá-lo e a pretensão resistida pelo ente público, mostra-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que impõe ao promovido, por meio de seus órgãos competentes, a realização de procedimento cirúrgico destinado à implantação de prótese total do joelho direito da requerente, conforme receituário médico, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da isonomia e da reserva do possível por se tratar da proteção do mínimo existencial. Precedentes do STF e Súmula 45 do TJCE. 4-Quanto aos danos morais, não restou comprovado o indevido prolongamento da angústia da paciente decorrente da omissão estatal a ponto de configurar abalo indenizável. 5- Em hipóteses análogas, a jurisprudência tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, afastando a aplicação das faixas progressivas e escalonadas previstas no novo estatuto processual, por considerar que o proveito econômico obtido nas ações em que se postulam prestações relacionadas à saúde, em regra, é inestimável. Precedente do STJ. 6- O quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais) harmoniza-se com os precedentes desta Corte e remunera dignamente os serviços prestados nos autos, não se mostrando irrisório, mormente porque a sentença foi proferida em menos de 1 (um) ano e o objeto da ação cuida de matéria repetitiva, amparada em entendimento sumulado (Súmula 45 do TJCE) e jurisprudência pacífica deste Tribunal e das Cortes Superiores, de modo que não apresentou maior complexidade. 7- Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, por uma de suas Turmas, em conhecer da remessa necessária e dos recursos de apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do

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Relator. Fortaleza, 06 de maio de 2019. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/05/2019; Data de registro: 06/05/2019).

Por se tratar de matéria tão recorrente, o TJ/CE já sumulou entendimento:

Súmula 45 - TJCE - Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizados no sistema de saúde.

Portanto escorreita a sentença singular, uma vez compatível com o entendimento das Cortes Superiores. Entendo que a indicação de marca de prótese é diferente da obrigação do ente recorrente conceder a prótese de tal marca, desde que, a escolha da administração por outra marca de prótese atenda as especificações determinas em sentença: “PRÓTESE TRANSFEMURAL À ESQUERDA COM: ENCAIXE PROTÉTICO TIPO CONTENÇÃO ISQUIÁTICA EM FIBRA DE CARBONO COM LINER DE SILICONE 6Y80E SISTEMA KISS DE FIXAÇÃO, JOELHO MODULAR MONOCENTRICO ROTATIVO HIDRÁULICO (3R80) A PROVA D'AGUA, TUBOS E ADAPTADORES EM ALUMÍNIO, PÉ EM FIBRA DE CARBONO TIPO TRIAS, COM CAPA COSMÉTICA, BEM COMO UM PAR DE CALÇADOS” bem como as necessidades do autor, com base em laudo médico anexado (fls.28/31).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida. Custas de lei. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do proveito econômico que será apurado em sede de liquidação de sentença, em favor da parte recorrida, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c com o art. 85, §§ 1º ao , do CPC.

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Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Daniela Lima da Rocha

JUÍZA RELATORA.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289023940/recurso-inominado-civel-ri-2072445320208060001-ce-0207244-5320208060001/inteiro-teor-1289023950