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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0196346-15.2019.8.06.0001 CE 0196346-15.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01963461520198060001_74b9c.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA URBFOR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 40, § 1º, III, CF/1988, CONFORME ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA
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