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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01963461520198060001_74b9c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

Processo: 0196346-15.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - Urbfor

Recorrido: Francisco Moreira Braga Neto

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA URBFOR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 40, § 1º, III, CF/1988, CONFORME ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Daniela Lima da Rocha

JUÍZA RELATORA

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

RELATÓRIO E VOTO.

Trata-se de ação ordinária ajuizada Francisco Moreira Braga Neto, em desfavor da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR) e do Instituto Municipal de Previdência do Município de Fortaleza, objetivando, em síntese, que seja reconhecido o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, determinando que a autarquia se abstenha de lhe impor quaisquer óbices e de lhe convocar em retorno ao serviço, sendo mantido seu afastamento.

Narra o autor, em sua peça vestibular, que se encontrava afastado de suas funções, para fins de aposentadoria voluntária, mas que foi surpreendido com a publicação da Portaria nº 123/2019, da lavra do Superintendente da URBFOR, na qual constaria ordem para arquivamento do processo de aposentadoria voluntária de vários servidores, dentre eles o seu, bem como determinaria que se reapresentassem ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias.

O juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE prolatou sentença, às (fls. 180/182), julgando procedente o pleito autoral, nos seguintes termos, assim transcrevo o dispositivo:

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DANIELA LIMA DE ROCHA

Ante o exposto julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para tornar sem efeito a Portaria nº 123/2019 e determinar aos requeridos AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA URBFOR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, que não procedam qualquer convocação da requerente para retornar ao trabalho, o que faço fulcrado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arrimado, ainda, no art. da Lei nº 12.153/2009, concedo providência cautelar no fito de determinar a manutenção do afastamento do serviço público da parte autora, FRANCISCO MOREIRA BRAGA NETO, abstendo-se os requeridos, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA URBFOR e e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, de convocarem a requerente para retornar ao trabalho, até ulterior decisão deste juízo. Sem custas e sem honorários advocatícios.

A Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), às (fls. 249/267), apresentou recurso inominado, alegando que o Superintendente da URBFOR teria competência para edição da portaria tornada sem efeito, pois a autoria ainda estaria na ativa. Defende que o tempo de serviço na função que o autor ocupava na EMLURB (celetista) já estaria reconhecido, porém, quanto ao tempo de serviço na URBFOR, o servidor ainda não teria completado os cinco anos necessários, o que somente viria a ocorrer em 01/03/2021.

Aduz, ainda, que a decisão de origem violaria os princípios da separação de poderes, da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, destacando que estariam ausentes os requisitos do inciso III do Art. 40 da Constituição Federal. Contrarrazões às (fls. 279/292).

É o breve relatório.

Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifiquei a presença dos requisitos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal.

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DANIELA LIMA DE ROCHA

Apesar do que fora alegado pela parte recorrente, verifica-se que o fundamento de descumprimento, no caso concreto, dos requisitos do inciso III do Art. 40 da Constituição Federal, conforme redação anterior à reforma da Previdência de 2019, não subsiste.

A Lei Complementar Municipal nº 214/2015, que dispõe sobre a transformação da EMLURB em autarquia (URBFOR), prevê expressamente, ao artigo 15: “o tempo de serviço prestado à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) é considerado serviço público e será computado para todos os fins previdenciários".

Ora, evidente, então, que o argumento de que o servidor teria se tornado servidor público apenas em 2016, quando da modificação do regime funcional, não merece prosperar. O dispositivo legal outrora mencionado remete não apenas ao tempo de serviço a ser contabilizado, mas também à própria natureza da atividade laboral do autor.

Portanto, ainda que tenha havido a alteração da entidade e do regime jurídico ao qual se submetia o recorrido, este se manteve desempenhando as mesmas funções como motorista desde 01/11/1982 (fls. 23-120), ou seja, já contava com 35 anos à época do pedido de aposentadoria e com 65 anos de idade, em 07/08/2017.

Da análise do dispositivo constitucional (inciso III do Art. 40 da CF/88), verifica-se que inexiste qualquer descumprimento ao seu texto, considerando que a própria legislação municipal reconhece tal período de labor como passível de cômputo como serviço público para os devidos fins previdenciários.

Desse modo, se nem mesmo o legislador estabeleceu exceção ou oposição ao cômputo do período de serviço prestado à empresa pública posteriormente transformada em autarquia municipal, resta inaplicável a interpretação defendida pela URBFOR.

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DANIELA LIMA DE ROCHA

Salienta-se, ainda, que não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não se trata de intervenção indevida, com análise meritória do caso, mas, sim, de análise acerca da legalidade ou não da determinação de retorno dos servidores ao trabalho, mesmo preenchidos os requisitos para aposentadoria.

Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA URBFOR. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 40, § 1º, III, CF/1988, CONFORME ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/CE, RI n 0195156-17.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 08/12/2020; Data de registro: 08/12/2020).

Portanto, mostra-se legítima e legal a atuação da justiça para que se cumpra a legalidade, evitando prejuízo ao agente público em decorrência de equivocada interpretação legislativa por parte da autarquia.

Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, à luz do disposto ao Art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios. Não havendo condenação pecuniária e sendo o valor da causa de apenas R$ 100,00 (cem reais), fixo-os por apreciação equitativa, na forma do § 8º do Art. 85 do CPC, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).

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DANIELA LIMA DE ROCHA

JUÍZA RELATORA.

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