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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0167118-97.2016.8.06.0001 CE 0167118-97.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01671189720168060001_c8683.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/CE DECON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE MANTIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREVALÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37DO DECRETO 2.181/1997. SNDC. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR MANTIDA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA
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