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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01671189720168060001_c8683.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

Processo: 0167118-97.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: Estado do Ceará

Recorrido: R7 Comércio e Serviços de Informática Ltda Me

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/CE DECON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE MANTIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREVALÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37 DO DECRETO 2.181/1997. SNDC. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR MANTIDA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Daniela Lima da Rocha

JUÍZA RELATORA

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

DANIELA LIMA DE ROCHA

RELATÓRIO E VOTO.

Dispensado o relatório formal, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado (fls.135/148) interposto pelo Estado do Ceará, em face de sentença proferida, no qual o Juízo singular (fls.125/129) julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito com Pedido de Tutela de Urgência reduzindo a multa aplicada pelo PROCON/CE / DECON, ora recorrente, em face de R7 COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA, ora recorrida, para o valor de 1.000 (hum mil) UFIRCE, equivalente a R$ 3.944,24 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), concedendo também a antecipação de tutela de modo a suspender a cobrança de multa no valor que supere a sentença ora proferida. Contrarrazões apresentadas (fls. 152/160).

Irresignado, o Estado do Ceará aduz em síntese a impossibilidade de interferência do judiciário do mérito administrativo e na apreciação dos atos administrativos. E por fim defende a legalidade e constitucionalidade da multa e da dosimetria punitiva adotada.

É o breve relatório. Decido.

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DANIELA LIMA DE ROCHA

É certo que a aplicação das sanções previstas nesse dispositivo legal deve ocorrer no contexto de um procedimento administrativo pautado pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de nulidade.

De acordo com o art. , LV, da Constituição Federal, é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento, uma vez que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

No caso dos autos, o conjunto probatório revela que a aplicação da sanção administrativa impugnada pelo autor ocorreu no processo administrativo que respeitou as diretivas constitucionais e que, por conseguinte, não possui qualquer vício passível de invalidade.

Transpassada tal análise, denota-se que a insurgência recursal gira em torno da redução da multa, ora aplicada pelo juiz singular. Pois bem, entendo que a sentença deve ser mantida. Explico.

Quanto à sanção e seu quantum, foi aplicada pelo PROCON CE e DECON multa de 10.000 UFIRCE, equivalente ao total de R$ 36.941,70 com base no Decreto de nº 2.181/97 e art. 57 CDC, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao CDC., valor esse que fora reduzido pelo juiz singular para o patamar de 1.000 (hum mil) UFIRCE, equivalente a R$ 3.944,24 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Entendo que o valor da multa anteriormente aplicada pelos órgão de defesa do consumidor fora, de fato, desarrazoado devendo ser reduzido como fez o juiz singular, transcrevo um trecho de seu decisum:

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DANIELA LIMA DE ROCHA

No presente caso, tratando-se a parte autora de uma microempresa, entendo cabível a redução do valor da multa aplicada originalmente, mantendo-se, outrossim, o caráter pedagógico da medida e observando-se os critérios para a graduação do valor a ser aplicado. Essas circunstâncias, à evidência, devem ser consideradas na fixação da penalidade que, contudo, deve guardar relação com o valor do bem objeto da querela administrativa, cabendo ao julgador utilizar-se do princípio da proporcionalidade para adequar o quantum a um patamar que atenda o escopo da lei, que é penalizar a empresa para que não repita o comportamento lesivo, mas também que não implique em onerar excessivamente a parte faltosa comprometendo sua capacidade financeira.

Verifica-se que o art. 57 do CDC c/c o artigo 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, estabelecem limites a serem observado na aplicação da penalidade quais sejam: a) gravidade da infração; b) vantagem econômica auferida e c) condição econômica do fornecedor.

Nesta toada. A penalidade administrativa fixada sem a devida observância dos critérios legais frente às peculiaridades do caso concreto revela-se ilegal.

Tendo em vista que não ficou comprovado nos autos que o consumidor teve quaisquer prejuízos, além da demora para reparo de seu computador, que, friso, após alguns meses para conserto fora reparado não tendo o consumidor resgatado o aparelho e tão logo ingressado com reclamação nos órgão de proteção ao consumidor; que não fora comprovado nenhum prejuízo material, dano físico ou moral ao autor, nem mesmo um dano maior a coletividade e levando em consideração que a empresa recorrida é uma microempresa, conclui-se que, de fato, a fixação da multa originalmente aplicada não obedeceu aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, portanto escorreita a sentença singular.

Ressalto que, o Poder Judiciário não pode interferir no mérito dos atos administrativos, mas apenas de forma excepcional, analisar a ocorrência de ilegalidade ou medida desproporcional e desarrazoada, o que ficou evidenciado nestes autos, agindo assim de maneira correta o julgador monocrático.

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DANIELA LIMA DE ROCHA

“AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. (...) 4. O excesso no valor arbitrado a título de multa enseja sua revisão pelo Poder Judiciário, por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...)” (07081954320198070018, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 18/2/2020).-g.n.' Este Tribunal de Justiça, em julgamento de causa semelhante, assim se manifestou: “AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. (...) 4. O excesso no valor arbitrado a título de multa enseja sua revisão pelo Poder Judiciário, por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...)” (07081954320198070018, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 18/2/2020).

“(...) 1. Verificando que a multa administrativa imposta pelo instituto de defesa do consumidor foi fixada em valor desarrazoado e desproporcional, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor ou prestador de serviço, impõe-se a sua redução. (...)” (20130110341653EIC, Relatora: Ana Cantarino, 2ª Câmara Cível, DJE: 13/8/2018) -g.n. “(...) 1. A Administração Pública, ao aplicar multas administrativas, deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando proteger o consumidor, todavia, sem onerar excessivamente a empresa. (...)” (20150110003742APC, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJe 07/02/2017).

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DANIELA LIMA DE ROCHA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -- MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - VALOR -DESPROPORCIONALIDADE - DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE -REDUÇÃOSENTENÇA REFORMADA. 1. A penalidade administrativa fixada sem a devida observância dos critérios legais frente às peculiaridades do caso concreto revela-se ilegal. 2. Apesar de critério legítimo, a estimativa do porte econômico da empresa não pode ser o único parâmetro considerado para a dosimetria da pena, pois a gravidade da infração e a vantagem auferida são elementos de igual relevância para a apuração do valor da multa. 3. Sendo certo que a multa deve guardar relação com a gravidade da infração, é necessário que se sejam contempladas as circunstâncias atenuantes para o cálculo da penalidade administrativa. 4. Reconhecido, pois, o excesso e desproporcionalidade no valor da penalidade administrativa frente às circunstâncias do caso concreto e os parâmetros legais aplicáveis, a multa deve ser, de fato, reduzida, sem que isso implique desmerecer o imprescindível caráter inibitório e sancionatório do qual se reveste qualquer penalidade administrativa. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0702.14.026549-8/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 27/03/2017).

Assim, o valor fixado da multa, em sentença singular deve ser mantida para o patamar de 1.000 (hum mil) UFIRCE, equivalente a R$ 3.944,24 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos),valor que atende às finalidades da norma consumerista, não apenas de caráter punitivo, mas também didático, como forma de impor ao penalizado que não venha reiterar a conduta recriminada.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida. Sem custas. Condeno à parte Recorrente em honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c com o art. 85 do CPC.

É o meu voto.

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DANIELA LIMA DE ROCHA

Daniela Lima da Rocha

JUÍZA RELATORA.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289048899/recurso-inominado-civel-ri-1671189720168060001-ce-0167118-9720168060001/inteiro-teor-1289048918

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