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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0148318-84.2017.8.06.0001 CE 0148318-84.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_01483188420178060001_b58f6.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 4 0 , § 2 1 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE CIDI27.9, I 5 0 , 0 , J 4 4 . 1 E J96.1CIDI27.9, I 50, 0, J44.1 E J96.1. IMUNIDADE DO ARTIGO 40, § 2 1 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO PELA EC 103/2019, DO PARÁGRAFO 21 DO ARTIGO 40 DA CF. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.RE 630.137/RG-RS. "O ART. 40 § 21 DA CF/88 ENQUANTO ESTAVA EM VIGOR ERA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E SEUS EFEITOS ESTAVAM CONDICIONADOS A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL OU LEI REGULAMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERADO NO AMBITOS DOS RESPECTIVOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA
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