jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0633528-02.2021.8.06.0000 CE 0633528-02.2021.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
29/09/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06335280220218060000_11de8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Processo: 0633528-02.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Banco C6 Consignado S/A

Agravado: Antônia Irene de Melo Freitas

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco C6 Consignado S/A, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, nos autos da ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Repetição de Indébito (Processo nº 0051384-97.2021.8.06.0171), que deferiu o pedido de antecipação da tutela, o que fez sob os seguintes fundamentos:

"(...) No caso em comento, numa análise própria de um juízo de cognição sumária, entendo presente os requisitos. Primeiro porque da inversão do ônus da prova, pode se concluir a favor das alegações da parte autora, a despeito da inexistência de elementos de prova mais robustos, pois, além de ser ônus probatória da parte ré, as provas das alegações da parte autora estão todos na posse da requerida.

Ainda, não é razoável, sendo até mesmo ilegal, transferir os riscos financeiros à parte hipossuficiente desta relação consumerista, ainda mais considerando o fato de que a financeira ré é quem detém os documentos que corporificam a relação contratual entre as partes, a dificultar, sobremaneira, a comprovação, pela parte autora, da fraude alegada.

Há ainda o perigo da demora.

Certamente haverá prejuízo para a parte autora caso continue ocorrendo os descontos, notadamente por conta da natureza alimentar de que se reveste o benefício previdenciário, ou,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

ainda, caso efetue-se a negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito em questão, inviabilizando-a, indevidamente, de realizar normalmente seus negócios do dia a dia, caracterizando-se, assim, fortemente, o requisito do periculum in mora.

Por derradeiro, mister apontar que a presente decisão nada ofende o determinado no parágrafo 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, pois a suspensão provisória do benefício, diante do seu ínfimo valor, dificilmente trará prejuízos à empresa ré.

Em razão disso, e considerando-se que não trará maiores prejuízos à parte reclamada a concessão da tutela de urgência, notadamente pela sua fácil reversibilidade, além do fato de que resta fortemente demonstrado o periculum in mora, é forçoso reconhecer a necessidade e a utilidade da concessão da medida antecipatória.

Ante o exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela vindicada na exordial e, com isso, determino à requerida a suspensão dos descontos em folha objeto desta ação no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da parte requerente.

Oficie-se ao INSS para suspender o desconto das parcelas do referido empréstimo, bem como para informar a quantidade e o valor total de prestações descontadas até a presente data."

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que "o periculum in mora em face do agravante é latente, vez que o juízo, ao determinaràsuspensão dos descontos das parcelas objeto da lide, não se atentou para o fato incontroverso de que essas são oriundas do contrato de empréstimo consignado devidamente firmado entre as partes agravada e agravante."

E que "verifica-se que a referida suspensão dos descontos poderá ocasionar graves encargos e prejuízos com o acúmulo de parcelas em

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

um único montante, visto que, no caso de improcedência dos pedidos da ação, espera a parte agravante que a parte agravada arque com o pagamento de todas as prestações em uma única vez."

Sustentou, ainda, que "O juízo a quo, sem a ouvida da parte contrária, entendeu que os descontos não eram devidos, enquanto que, diante dos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, os descontos são legítimos e estão no montante correto vez que provenientes de contrato regularmente pactuado entre as partes."

Sustentou, também, que "na sistemática dos descontos realizados na margem consignável, NÃO É O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (" C6 Consig "e antigo Banco Ficsa S.A.), QUEM REALIZA OS DESCONTOS, não detendo, portanto, ingerência alguma sobre o prazo e a efetivação do cumprimento da determinação judicial. Isso porque, para que ocorram descontos em margem consignável, é necessário um convênio entre a instituição financeira e a fonte pagadora, em que esta realiza os descontos mensais e repassa os valores àquela."

Sustentou, ademais, que "existe um lapso temporal entre a solicitação e o seu efetivo cumprimento pela fonte pagadora, não possuindo a instituição financeira meios para confirmar se o cumprimento foi efetivado e em que prazo."

Sustentou, por fim, que "houve aplicação de uma multa, sem a limitação de um teto máximo em caso de descumprimento, o que deve ser revertido por esta Colenda Turma, sob risco de enriquecimento ilícito da parte" e que "O Magistrado não determinou a fixação do limite de aplicação da multa, contudo, é latente a necessidade de fixar desde logo o valor do seu limite máximo, pois o valor total não deve se distanciar da obrigação principal."

Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como a revogação da liminar ou redução do valor da multa.

É o que importa relatar decido.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Em análise perfunctória, entendo que deve ser recebido o recurso de agravo de instrumento em trâmite nestes autos, porquanto, além de atender as exigências do art. 1.017 do CPC de 2015, preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o juízo positivo de admissibilidade recursal, não despontando também falhas formais no instrumento.

Sobre a possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão impugnada em agravo de instrumento, anoto o teor do inciso I do art. 1.019 e do art. 995, ambos do Código de Processo Civil de 2015, que correspondia aos artigos 527, II, e 558, do CPC de 1973:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Por conseguinte, imprescindível, que: (a) da decisão possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (b) demonstração da possibilidade de provimento do recurso.

No caso em análise, do confronto entre as razões recursais tecidas pelo Agravante e o conjunto da controvérsia recursal, concluo, em juízo superficial, a ausência dos citados requisitos.

É que, pretende o agravante, em sede recursal, a reforma da

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

decisão proferida pelo juízo singular que deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando a suspensão dos descontos decorrentes do contrato em questão do benefício previdenciário do autor.

Na hipótese, depreende-se da leitura dos fólios processuais que a agravada buscou através da ação principal, no caso uma ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Repetição de Indébito, que deferiu o pedido de antecipação da tutela que originou o presente recurso, declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo citado na exordial, reaver os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco/agravante ao pagamento de danos morais.

Para tanto, alegou que apesar de jamais ter celebrado a aludida avença, viu a instituição financeira apelante realizar descontos diretamente no benefício previdenciário percebido.

Assim, embora o agravante tenha acostado o contrato de empréstimo supostamente assinado pela autora, bem como o documento comprovando que o valor supostamente contratado foi creditado na conta da agravada, as análises feitas acerca da validade do contrato são, neste momento, privativas do juízo primevo, o qual ainda não se manifestou sobre o mérito da questão.

Nesse contexto, ocorrendo a análise por parte deste Relator sobre o contrato em questão, resultar-se-ia em verdadeira supressão de instância.

Assim, a revogação da tutela de urgência deferida poderá causar ao agravado prejuízo muito superior aquele a ser suportado pelo agravante, por envolver restrição à sua própria subsistência, enquanto, para a instituição financeira, a questão é exclusivamente patrimonial.

Por essa razão, não há que se falar em reforma da decisão neste ponto, devendo ser mantida a tutela de urgência concedida.

Neste sentido, destaque-se o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE SUSTAR OS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TETO DE R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA EM PARTE. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá (fls. 25/27 do processo originário), proferida nos autos de ação de rito comum movida por JOSÉ ANDRADE SOUSA em face do agravante, processo nº 0050600-23.2021.8.06.0171, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. II - Da análise fática e documentos contidos nos autos de origem, estavam devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte agravada. O autor/agravado vinha mês a mês tendo descontos diretos em seus proventos de aposentadoria, fruto de empréstimos que alega não ter contraído. Para tanto juntou extratos provando os descontos, além do Extrato de Empréstimos Consignados do INSS que demonstram que tão logo tomou ciência das implantações dos descontos em folha buscou reverter a situação, ao ingressar com a ação judicial cabível. III - Não se mostraria razoável que uma pessoa idosa e aposentada tivesse que esperar até o deslinde da ação para ser ressarcida de eventuais prejuízos que já sofreu com os descontos efetuados e ainda ter que suportar as retenções de cada mês que suceder até o trânsito em julgado do processo. IV - No tocante às astreintes, é bem sabido que a multa não tem limite, é de caráter provisório e cessa quando o

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

devedor cumpre a obrigação. A bem da verdade, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor da multa aplicada. Isso é o que se extrai da leitura do art. 537, § 1º e incisos do Código de Processo Civil. V - Não se vislumbra neste estágio processual qualquer tipo de exorbitância apta a ensejar a redução da multa, pois o juízo singular não se manifestou na decisão agravada sobre a sua aplicação, mas tão somente estabeleceu parâmetro em caso de descumprimento da ordem judicial por parte do agravante. Outrossim, a multa por eventual descumprimento foi estipulada em valor diário compatível, diga-se de passagem, considerando o poder econômico da instituição financeira demandada, eis que seu arbitramento é estritamente necessário e razoável para compelir o agravante ao cumprimento da ordem judicial. Entretanto, pela mais recente postura tomada neste Sodalício e na Corte Superior, há de se estabelecer um teto, o que fixo na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a considerar as razões da lide. VI - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão recorrida alterada em parte. Agravo de Instrumento nº 0628142-88.2021.8.06.0000 (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 21/09/2021; Data de registro: 21/09/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA BENEFICIÁRIA. ASTREINTE APLICADA NA QUANTIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA. RAZOABILIDADE DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pelo Banco C6 S/A em face da decisão de págs. 36/38, lavrada pelo douto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

c/c Indenização por Danos Morais nº 0050489-23.2020.8.06.0123, que deferiu o pleito formulado pela sra. Maria José Barbalho Oliveira. - De início, analisando verticalmente os autos de origem, observa-se que estão devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela sra. Maria José Barbalho Oliveira, uma vez que ela teve seu benefício reduzido mensalmente por conta da contratação de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. - Além disto, em casos dessa natureza, se não houvesse um posicionamento rápido e urgência do judiciário no sentido de sustar os descontos haveria prejuízos diretamente nos meios de subsistência da Agravada. -Na espécie, o Magistrado de origem, ao determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício da sra. Maria José Barbalho Oliveira, alçou mão das astreintes no patamar de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, valor que, na concepção do Banco C6 S/A, revela-se excessivo. - Com relação à imposição de multa, quando se tratar de obrigação de fazer, considera-se que deve ser dimensionada a ponto de não dar opção ao destinatário; vale dizer, como se trata de meio coercitivo, a única forma é trabalhar-se com valores relevantes, até porque o descumprimento de uma ordem judicial há de gerar efeitos à altura do desrespeito que lhe foi conferido, razão pela qual considera-se adequado o valor aplicado, na decisão de primeiro grau, a título de astreinte, porquanto não exorbitante. Precedentes: (STJ - AgInt no AREsp 1128386/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018); (STJ - AgInt no AREsp 1055094/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 24/08/2017) e (STJ - AgInt no AREsp 1168028/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018). -AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Agravo de Instrumento0623675-66.2021.8.06.0000 (Relator (a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

julgamento: 08/09/2021; Data de registro: 09/09/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE CONTRATO FRAUDULENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANTIDO O VALOR DA MULTA. NATUREZA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1 A insurgência contida neste recurso gravita em torno da decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do autor, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à monta máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 Na origem, o recorrido propôs ação declaratória de inexistência de débito, por meio da qual questiona a validade da contração de empréstimos consignados realizados em seu nome, os quais aponta como sendo fraudulentos, porquanto sustenta não ter contratado. 3 In casu, Diante da negativa de contratação e restando noticiada a ocorrência de empréstimo fraudulento, necessária se faz a suspensão dos descontos referentes a tais empréstimos consignados até que sejam apurados os indícios de fraude. 4 -O perigo de dano resta demonstrado, na medida em que a demora para a prestação da tutela poderá acarretar prejuízo financeiro à parte agravada, haja vista se tratarem de descontos realizados em verba de natureza alimentar, comprometendo assim o seu sustento. 5 Quanto à fixação da multa (astreintes) não se mostra exorbitante, ante a sua natureza coercitiva e a capacidade econômica da empresa recorrente, podendo inclusive o valor ser reanalisado quando de eventual execução,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

de acordo com o art. 537, § 1º, do CPC. 6 Nessa toada, mostra-se irreprochável o decisum fustigado, inexistindo necessidade de reforma. 7 Recurso conhecido e improvido. Agravo de Instrumento nº 0620439-09.2021.8.06.0000. (Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara Cível; Data do julgamento: 20/07/2021; Data de registro: 20/07/2021)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA . EVIDÊNCIA QUE SE TRATA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC AI: 40208195120178240000 Maravilha 4020819-51.2017.8.24.0000, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de Julgamento: 14/06/2018, Quinta Câmara de Direito Comercial)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES

TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REQUISITOS PRESENTES

APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presente evidências que enunciam a probabilidade do direito e sendo indiscutível que a

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

manutenção dos descontos de parcela de empréstimo, supostamente insubsistente, em benefício previdenciário, acarretará dano de difícil ou incerta reparação à requerente , deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipatória, para determinar a imediata exclusão, sob pena de multa.(TJ- MS - AI: 14022060220178120000 MS 1402206-02.2017.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/07/2017, 3ª Câmara Cível)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CPC/2015) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MATÉRIA NÃO CONHECIDA

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES

VALOR MANTIDO . 1. Hipótese em que se discute: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no sentido de suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da autora da ação; b) o prazo para cumprimento da determinação judicial; e c) a necessidade de exclusão/redução das astreintes. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Com relação à razoabilidade do prazo para cumprimento da ordem judicial, deixa-se de conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância. 4. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC/15). A função da multa cominatória é compelir a parte a cumprir a ordem judicial, não sendo possível afastá-la ou reduzir o seu

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

valor que foi fixado de forma razoável e proporcional. 5. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido.(TJMS 14064645520178120000 MS 1406464-55.2017.8.12.0000,

Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Câmara

Multa cominatória

A imposição de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial que determine a suspensão de desconto em benefício previdenciário é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial inteligência art. 537 do Código de Processo Civil.

Ao aplicar a multa, o juiz busca desestimular o não cumprimento da obrigação

Tanto que, acerca da matéria, ensinam os mestres NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in litteri:

"Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Valor dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. [...] Em outras palavras, mantida a mesma situação de fato, o valor da multa constante da sentença não pode ser alterado; sobrevindo nova situação de fato, o valor constante da sentença pode ser modificado." ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante 12. Ed., RT: São Paulo, 2012, p. 804).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Na mesma direção, pertinente é a lição do professor Fredie Didier Júnior1:

(…) A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento.

Quanto ao argumento do agravante de que a multa desatende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo razoável e proporcional a fixação de multa diária estabelecida pelo juízo a quo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Deixo, no entanto, de fixar o teto máximo para o caso de descumprimento, em razão da comprovação, pelo próprio agravante, da determinação de exclusão dos descontos na folha de pagamento do autor/agravado, conforme petição e documento oferecidos às fls. 52/53 do feito matriz.

Por fim, anoto que o recurso interposto comporta julgamento monocrático, uma vez que a decisão recorrida se encontra em acordo com jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal, incidindo a norma do art. 932, inciso IV do digesto processual civil.

Comentando o mencionado dispositivo, NELSON NERY JR. E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY.

"O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior, bem como o acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos ou de assunção de competência"

E assim é que , ante ao exposto, no exercício do poder-dever insculpido na norma do art. 932, inc. IV, do CPC, e por todos os fundamentos fáticos e jurídicos acima invocados, conheço do recurso de agravo de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

instrumento, mas para negar-lhe provimento.

Publique-se e intimem-se.

Comunique-se o Juízo a quo.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Fortaleza, 29 de setembro de 2021.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289803274/agravo-de-instrumento-ai-6335280220218060000-ce-0633528-0220218060000/inteiro-teor-1289803411

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1402206-02.2017.8.12.0000 MS 1402206-02.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 1406464-55.2017.8.12.0000 MS 1406464-55.2017.8.12.0000