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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 0030167-97.2019.8.06.0096 CE 0030167-97.2019.8.06.0096

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
28/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Geritsa Sampaio Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RI_00301679720198060096_5a2f2.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSITICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE 4 (QUATRO) HORAS NO VOO DE VOLTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS E QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTE COLEGIADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS. DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
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