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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC 063XXXX-69.2021.8.06.0000 CE 063XXXX-69.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

30/09/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06330456920218060000_5af07.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RÉU SOLTO.

1. Compulsando os autos, extrai-se que a segregação encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a ocorrência de violações ao perímetro estabelecido em sede de cumprimento de medidas cautelares diversas à prisão, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, pois, em tese, o paciente praticou novo fato criminoso cerca de três meses após a soltura, ostentando ainda registro de outra ação penal praticada em momento anterior. Precedentes.
2. Ressalte-se que uma vez fundamentada a necessidade de segregação, não há que se falar em substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas, considerando a insuficiência destas. Ademais, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis não implica na automática concessão da liberdade do agente, pois estão presentes os fundamentos para a prisão.
3. No que tange ao excesso de prazo na formação da culpa, extrai-se da análise da ação penal nº 0197616-74.2019.8.06.0001, que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/12/2019, sendo beneficiado com alvará de soltura na mesma data, durante audiência de custódia. A denúncia foi oferecida em 23/12/2019 e recebida em 29/01/2020. Após requerimento do Ministério Público, a segregação cautelar foi novamente decretada em 13/05/2020, sendo expedido mandado de prisão que, até o momento, não foi cumprido, consoante extrai-se da petição inicial e das informações enviadas pelo juízo a quo.
4. A defesa preliminar oferecida em 24/08/2021 e em 31/08/2021 o juízo de piso ratificou o recebimento da exordial acusatória e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento, estando o feito à espera do cumprimento da determinação pela secretaria da vara.
5. Sabe-se que, em regra, a análise acerca do excesso de prazo na formação da culpa restringe-se ao acusado preso, já que a demora exacerbada na tramitação da ação pode causar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, autorizando o relaxamento da prisão com fundamento no art. 648, inciso II, do CPP. Apenas na hipótese de clara afronta à duração razoável do processo é que se poderia adentrar na matéria quando se estivesse diante e réu solto, o que não se tem no caso concreto, vez que o fato delitivo foi praticado em 06/12/2019, já tendo sido determinada a designação de data para audiência de instrução e julgamento. Relembre-se que a prioridade de tramitação recai sobre feitos em que o acusado esteja segregado, razão pela qual não vislumbro constrangimento ilegal a ser aqui reconhecido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER da ordem, mas para DENEGÁ-LA, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 28 de setembro de 2021 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291470971/habeas-corpus-criminal-hc-6330456920218060000-ce-0633045-6920218060000