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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 011XXXX-91.2016.8.06.0001 CE 011XXXX-91.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

04/10/2021

Julgamento

4 de Outubro de 2021

Relator

ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_01191819120168060001_6b81f.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SAÚDE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES TJCE. AUXÍLIO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL POR PERÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (TEMA 862 STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de outubro de 2021.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293376085/apelacao-civel-ac-1191819120168060001-ce-0119181-9120168060001

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