2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 011XXXX-91.2016.8.06.0001 CE 011XXXX-91.2016.8.06.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
04/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SAÚDE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES TJCE. AUXÍLIO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL POR PERÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (TEMA 862 STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de outubro de 2021.