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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES 0634353-43.2021.8.06.0000 CE 0634353-43.2021.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
05/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ES_06343534320218060000_29734.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0634353-43.2021.8.06.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Requerente: Silvana do Vale Cardoso

Requeridos: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati -CPSMAR e Brena Jéssica da Silva Damasceno

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de pedido de tutela antecipada de caráter antecedente, ajuizada por Silvana do Vale Cardoso, por meio do qual busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0050468-83.2021.8.06.0035, cujo dispositivo segue transcrito (fls. 614/617 da mencionada ação):

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança requerida e declaro a nulidade do ato de recondução, concretizado pela Resolução 06/2021 e determino que o impetrado, o Sr. Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, na qualidade de presidente do Consórcio Público de Saúde, realize a nomeação da impetrante Brena Jessica da Silva Damasceno e a convocação para o exercício do Cargo de Diretor de Policlínica, após aferidas e comprovadas as qualificações legais objetivas exigidas pelo edital do certame, considerando o direito subjetivo da autora em ser convocada. Defiro o pedido liminar, nos termos do art. 300, do CPC, e determino que o Sr. Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia cumpra a decisão de concessão de segurança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na presente via, argumenta a requerente (fls. 01/10) que foi aprovada em 1º lugar nas vagas para portadores de deficiência na seleção pública realizada pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – CPSMAR, regida pelo Decreto Estadual nº 29.599/2009, mantendo vínculo laboral junto ao Consórcio desde o ano de 2012 até os dias atuais, em virtude

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE de ter sido reconduzida ao cargo em 2017. Afirma que sua recondução foi devidamente aprovada em Assembleia Geral com a participação de todos os entes consorciados.

Aduz que a seleção simplificada ocorrida no ano de 2019, na qual figurou em segundo lugar na disputa, mostra-se eivada de ilegalidade pois não houve reserva de vagas para pessoas com deficiência, consoante dispõe o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, além do que, em completa violação ao Estatuto do Consórcio, o Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual de Saúde, realizou no ano de 2019, Seleção Pública, regida pelo Decreto Estadual nº 33.413/2019 e pelo Edital de nº 27/2019, de cujo resultado restou a impetrante aprovada em primeiro lugar e a apelante logrou aprovação em segunda colocação.

Historia que, em vista dessas irregularidades, foi ajuizada a Ação Popular de nº 0207284-35.2020.8.06.0001, em trâmite perante a 12ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, visando anular tanto a seleção realizada no ano de 2019 como o próprio Decreto Estadual de nº 33.413/2019.

Sustenta que, ao editar a norma supramencionada, o Estado do Ceará invadiu a competência que é da alçada da Assembleia de todos os Entes Consorciados, e não apenas do Estado do Ceará, de forma que deve ser reconhecida a nulidade da seleção em que a requerida Brena Jéssica da Silva Damasceno logrou êxito em primeiro lugar, situação que demonstra a ausência do direito líquido e certo vindicado na ação de origem, impondo-se, até mesmo, a extinção do mandamus por ausência de interesse de agir.

Aduz, mais, que a tutela de urgência deferida na sentença, se não tiver seus efeitos suspensos, acarretará graves danos tanto à apelante/requerente como ao Consórcio Público que terá que lhe pagar as verbas rescisórias bastante onerosas.

Ao cabo, afirmando que sua recondução ao cargo operou-se dentro da legalidade, requer, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta no Mandado de Segurança originário, de nº 0050468-83.2021.8.06.0035.

Juntou os documentos de fls. 11/213.

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Brevemente relatado, passo a decidir.

Conforme relatado, busca a requerente emprestar efeito suspensivo à apelação interposta para fins de desconstituir provimento judicial que concedeu a segurança em favor de Brena Jessica da Silva Damasceno, determinando ao presidente do Consórcio Público de Saúde que providencie a nomeação da impetrante e a sua convocação para o exercício do Cargo de Diretor de Policlínica, após aferidas e comprovadas as qualificações legais objetivas exigidas pelo edital do certame.

Em franca inovação, o Código de Processo Civil de 2015, trouxe a lume a redação do art. 1.012, ora transcrito (sem negrito no original):

Art. 1.012 do CPC. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória ;

VI - decreta a interdição.

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação .

Na lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis (grifou-se):

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Nem todo recurso tem efeito suspensivo previsto em lei, mas em todos eles é possível sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos . O efeito suspensivo previsto em lei, que de nada depende para ser gerado, é chamado de efeito suspensivo próprio, enquanto o efeito suspensivo obtido no caso concreto, a depender do preenchimento de determinados requisitos, porque em regra o recurso não o tem, é chamado de efeito suspensivo impróprio.

Dessa forma, existem dois critérios para a concessão do efeito suspensivo:

1.º critério: ope legis, no qual a própria lei se encarrega da previsão de tal efeito como regra; e

2.º critério: ope judicis, no qual caberá ao juiz no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo.

A distinção é interessante porque no primeiro critério – efeito suspensivo próprio – a decisão que recebe o recurso no efeito suspensivo, além de não depender de provocação da parte, tem uma natureza declaratória, com efeitos ex tunc, considerando-se que reafirma e prorroga a situação de ineficácia natural da decisão recorrida. Já no segundo critério – efeito suspensivo impróprio -, a decisão, que depende de expresso pedido do recorrente, é a responsável pela concessão do efeito suspensivo, que somente existirá a partir dela, sendo, portanto, um pronunciamento de natureza constitutiva, com efeitos ex nunc .”

(in Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1.470-1.474).

Ademais, o art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, preceitua que a sentença concessiva do mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, excetuando-se apenas os casos em que for vedada a concessão de medida liminar. Senão, observe-se:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

(...)

§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Na hipótese em exame, não obstante as alegações autorais, percebe-se que inexistem motivos hábeis a autorizar o empréstimo de efeito suspensivo ao recurso apelatório agitado no writ of mandamus, ausente que se mostra o fumus boni juris na pretensão ora formulada.

Efetivamente, todo o cerne da controvérsia reside em duas vertentes interligadas: plausibilidade do direito líquido e certo sustentado na origem pela ora requerida e a possibilidade ou não de permanência da requerente no cargo de Diretora da Policlínica, ante sua recondução aprovada em Assembleia.

Inicialmente, a autora aduz que o trâmite de Ação Popular junto ao primeiro grau de jurisdição é matéria prejudicial ao Mandado de Segurança pois, se for decretada a nulidade da seleção pública, a ação perderá o objeto por ausência de interesse de agir.

Ocorre que, qualquer provimento judicial que for proferido na via constitucional da Ação Popular, poderá ainda ser objeto de reexame por esta Corte Revisora, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, inclusive, com efeito suspensivo ope legis. Desse modo, o argumento mostra-se insubsistente porquanto a simples possibilidade de futura sentença em outra ação não é condição hábil a impedir a execução do decisório, isso porque, se a requerente for destituída do cargo que hoje ocupa poderá retornar a qualquer tempo, no caso de lograr êxito na demanda de origem.

Quanto a questão da lisura do pleito realizado em 2019, cumpre esclarecer que não é este o cerne da matéria debatida na via mandamental, de modo que deve ser analisada nas ações que tramitam nas varas da Fazenda Pública para este fim. Com efeito, conquanto eventual decisão proferida nas referidas vias processuais possa refletir na nomeação de outra candidata, a quaestio juris em discussão reside apenas em aferir se houve preterição decorrente de desobediência à ordem de classificação.

O Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – CPSMAR, acostado às fls. 72/99 deste recurso, traz em seu anexo I os cargos de livre nomeação e exoneração, aqui denominados de “exclusivamente comissionados”, e aqueles que, embora tidos por cargos em comissão, dependem, para sua investidura, de aprovação em seleção

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE simplificada, na forma do artigo 50 do mencionado instrumento normativo, melhor dizendo, a rigor não seriam tais cargos de livre nomeação, tendo em vista que dependem de condição.

Com efeito, os “exclusivamente comissionados” são: Diretor Executivo, Procurador Jurídico, Diretor Geral – CEO e Diretor Administrativo Financeiro – CEO, e os que necessitam de seleção prévia, são: Diretor Geral – Policlínica , Diretor Administrativo Financeiro - Policlínica e Diretor Assistencial - Policlínica, exatamente a situação submetida a exame, em que se está em discussão a regularidade ou não da manutenção da autora como Diretora da Policlínica, não obstante ter figurado na segunda colocação da disputa realizada em 2019.

Na verdade, por escolha do Consórcio, tem-se que, para nomeação/contratação nestes últimos cargos, não basta somente a confiança do administrador no profissional, na verdade, a norma reguladora exige que haja escolha por meio de seleção pública, talvez como forma de homenagear os princípios da moralidade e impessoalidade administrativas.

Compulsando a documentação carreada ao presente recurso, observa-se que a autora participou da seleção simplificada realizada no ano de 2009, com fundamento no Decreto Estadual de nº 29.599/2009 (fl. 57), sendo a requerente aprovada em primeiro lugar nas vagas para pessoas portadoras de deficiência, a fim de exercer o cargo de Diretora Geral da Policlínica (fl. 133). Importante destacar que, não obstante lograr êxito na referida seleção para o cargo mencionado (Diretora Geral), a autora, não se sabendo o motivo, foi contratada para Diretora Administrativa Financeira, cargo diverso daquele para o qual concorreu e logrou êxito (fl. 54). Posteriormente, em 2017, houve sua recondução para o cargo anterior. Tais situações não foram devidamente esclarecidas na espécie, inclusive no sentido de explicar qual a norma que permite tal recondução e se não há necessidade de nova seleção.

Por outro lado, tem-se que em 2019, por meio de nova seleção simplificada regulada pelo Decreto Estadual de nº 33.413/2019, a impetrante do Mandado de Segurança de origem foi aprovada em primeiro lugar para o cargo ora em discussão (fl. 45 do MS), no entanto, houve a nomeação da segunda colocada (fl. 05 do MS), em detrimento da ordem classificatória.

A jurisprudência pátria é unânime em vedar esse tipo de

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE procedimento, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Senão, observe-se (sem destaques no original):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. RE 598.099/MS. SITUAÇÃO DE DISTINÇÃO. NOMEAÇÃO DE CONCORRENTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO .

1. A rigor, em razão do precedente firmado com o julgamento do RE 598.099/MS, rel. o Ministro Gilmar Mendes, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas inicialmente tem direito público subjetivo de ser nomeado, mas não o de exigir o pronto provimento, cumprindo à Administração Pública a escolha do melhor momento para a prática do ato administrativo, dentro do prazo de validade do certame, em razão de critérios de oportunidade e conveniência.

2. No entanto, caracteriza-se preterição ao seu direito a ofensa à ordem de classificação, com a nomeação de concorrente listado em posição inferior, a autorizar a concessão de mandado de segurança para o provimento imediato. Inteligência da Súmula 15/STF .

3. Agravo interno provido.

(STJ. AgInt no REsp 1672331/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA O CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO . PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE, DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de determinar a imediata convocação da parte autora para

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

apresentar os documentos necessários à contratação na atribuição vindicada.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (...)" ( RE 1072878 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, PUBLIC 06-03-2018).

3. No presente caso, não há que se falar em ilegal ingerência do Poder Judiciário sobre o Executivo, vez que tão somente fora determinado o cumprimento integral do edital de abertura do certame, no sentido de assegurar à autora que entregasse sua documentação para regular contratação, diante da preterição e, posteriormente, expiração do prazo de validade do certame.

4. Assim, uma vez demonstrado que a candidata fora aprovada dentro do número de vagas ofertadas no certame e que não houve sua convocação dentro do prazo legal, correta a sentença que decidiu pela procedência do pleito. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e provida. - Sentença confirmada. (TJCE. Apelação / Remessa Necessária - 0005066-73.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2021, data da publicação: 24/05/2021).

Nesse cenário, embora sem adentrar no mérito da demanda, não se evidencia, em linha de cognição sumária, a fumaça do bom direito a socorrer a autora na pretensão de suspender a eficácia da sentença planicial, o que não obsta que a situação seja melhor apreciada na análise de mérito do recurso apelatório.

Ademais, a alegação de prejuízos ao Consórcio Público, além de não se evidenciar no momento, pois haverá apenas a substituição da gestora com a continuidade do trabalho realizado, deve ser suscitada por quem de direito, não podendo a autora pleitear direito alheio em nome próprio.

Ante às considerações expendidas, carece de amparo jurídico a pretensão veiculada no incidente que se cuida.

Por todo o exposto, hei por bem negar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela requerente, no bojo do

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Mandado de Segurança de nº 0050468-83.2021.8.06.0035.

Intimem-se. Expedientes atinentes.

Após o transcurso dos prazos recursais, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Fortaleza, 5 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294127280/pedido-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-es-6343534320218060000-ce-0634353-4320218060000/inteiro-teor-1294127472

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