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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
06/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00689678220058060001_c4868.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0068967-82.2005.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante/Apelado: Estado do Ceará e Carlos André Alves Coutinho

Custos Legis: Ministério Público Estadual

Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público

META 2/CNJ

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA FACE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CPC/73. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. VALOR RAZOÁVEL, CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR DO ESTADO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Do recurso interposto pelo autor.

1.1. De acordo com o que preceitua o artigo 503 do CPC/73, havendo concordância tácita ou expressa à sentença, como é o caso do pedido de desistência em virtude do pagamento do débito tributário que a parte autora buscava anular, ocorre a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, fazendo desaparecer o interesse recursal da parte vencida.

1.2. No caso dos autos, a parte autora rogou pela desistência da demanda ante o pagamento do débito, praticando, portanto, ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil de 1973.

1.3. Acrescente-se que o pedido de desistência ocorreu aproximadamente dois meses após a interposição do recurso (o recurso foi protocolado em 28/06/2013, e o pedido de desistência em 17/08/2013); o que corrobora ainda mais a conclusão da ausência do interesse de recorrer do autor.

1.4. Registre-se, ainda, que mesmo intimado para dizer se possuía interesse na análise do apelo, o autor manteve-se inerte, conduta que demonstra, mais uma vez, o seu desinteresse no exame do recurso.

1.5. Recurso do autor não conhecido.

2. Do recurso interposto pelo Estado do Ceará.

2.1. A quaestio iuris da pretensão recursal do Estado do Ceará envolve, como única irresignação, o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.192.035,94), entendendo ínfima a quantia fixada na sentença, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

2.2. No entanto, a quantia fixada pelo juízo de origem mostra-se razoável, considerando-se

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que a matéria tratada nos autos é repetitiva, não havendo sequer produção de provas, restringindo-se o trabalho do Procurador do Estado na elaboração da contestação (de apenas três páginas).

2.3. Desse modo, levando-se em consideração o que determina o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/1973 e ante as balizas do parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal, mostra-se razoável e proporcional a quantia fixada na sentença, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de forma a bem remunerar o Procurador do Estado sem onerar excessivamente a parte vencida.

3. Apelação interposta pelo autor não conhecida. Apelação interposta pelo Estado do Ceará conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em não conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora, e conhecer do recurso interposto pelo Estado do Ceará, mas para negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença proferida em 1º grau.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

ESTADO DO CEARÁ

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RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ e por CARLOS ANDRÉ ALVES COUTINHO, com o fito de reformar a sentença de fls. 81/85, da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de auto de infração, deduzido em desfavor do Estado do Ceará, nos seguintes termos:

“Assim sendo não acham-se fundamentadas as alegações de nulidade da ação fiscal que poderiam ilidir a liquidez e certeza do lançamento tributário, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a liminar concedida na cautelar preparatória apensa de nº 2005 0001 7513 9 e declarando válidos e perfeitos os autos de infração nºs 9712487 9712496 9712499 9712501 permanecendo líquidos, certos e exigíveis os créditos tributários definitivamente constituídos que deles se originaram.

Condeno o promovente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados estes de logo em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais).”

Insatisfeito em parte com a decisão, apelou o ESTADO DO CEARÁ às fls. 103/106, pleiteando unicamente a majoração da verba honorária, a qual reputa ínfima, diante da importância e da natureza complexa da causa. Argumenta que, no presente caso, os honorários foram fixados em apenas um milésimo do valor da causa, afrontando as diretrizes impostas pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73).

Ao cabo, pugna pelo provimento do apelo, reformando-se a sentença no que tange à verba honorária, majorando-a para 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Contrarrazões da autora às fls. 109/115.

A parte autora, por sua vez, também apresentou recurso de apelação (fls. 134/145), argumentando, em síntese, que os autos de infração ora impugnados possuem graves vícios, pois derivados de procedimento administrativo marcado pela inobservância do devido processo legal.

Nesse tocante, assevera que a autoridade que determinou a prorrogação do prazo de conclusão da ação fiscal não possuía competência para tanto, uma vez que tal ato é de atribuição exclusiva da autoridade que designou a realização da fiscalização. Aduz que o servidor Francisco Rocha O. Filho não estava autorizado a

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realizar a dilatação do prazo, pois somente quando publicada a Portaria nº 519/97, publicada no Diário Oficial em 08/07/1997, é que o referido servidor poderia praticar atos privativos da função de Gerente Regional.

Conclui, assim, que “o servidor fazendário que extrapola os limites de sua atuação, desrespeitando o balizamento fixado pela lei, dá margem à declaração de NULIDADE ABSOLUTA de sua ação fiscal, por agir na condição de AUTORIDADE IMPEDIDA”.

Por fim, requer o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido inicial.

Às fls. 147/148, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação, “com a isenção de pagamento de honorários de sucumbência”, tendo em vista o alegado pagamento do crédito tributário em questão.

Apesar de devidamente intimado, o Estado do Ceará não se manifestou sobre a petição de fls. 147/148, tendo a MM. Juíza indeferido o pedido de desistência da ação, tendo em vista que, nesta fase processual, o autor somente pode postular a desistência do apelo.

Ato contínuo, a Magistrada singular determinou a intimação da parte autora para que manifestasse interesse quanto ao processamento do recurso, tendo o prazo para resposta decorrido in albis, conforme certidão de fl. 157.

Os autos ascenderam a este Tribunal, sendo encaminhados à consideração da Procuradoria Geral de Justiça, que não apresentou parecer sobre o mérito do apelo, haja vista a ausência de interesse público relevante.

É o relatório.

VOTO

De início, destaco que a admissibilidade recursal será encetada consoante enunciado administrativo nº 2/2016/STJ, pertinente à transição intertemporal entre a vigência do CPC/73 e do CPC/15, utilizando-se como marco temporal a data da publicação do decisório combatido e a base legal vigente à época da interposição do recurso, ou seja, o CPC/73.

De ofício, suscito preliminar de não conhecimento do apelo interposto pelo autor por falta de interesse recursal.

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Extrai-se dos autos que o autor, dois meses após interpor o recurso de apelação de fls. 134/135, apresentou pedido de “desistência da ação” e “isenção de pagamento de honorários de sucumbência”, tendo em vista que o débito questionado fora integralmente pago, não restando mais qualquer dívida com o Estado do Ceará.

Apesar de intimado, o Estado do Ceará não se manifestou sobre o pedido de desistência, tendo a MM. Juíza condutora do feito determinado a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do recurso de apelação, uma vez que, já formada a relação processual e sentenciado o feito, não mais caberia o pedido de desistência da ação.

Embora intimada para dizer se possuía interesse quanto ao prosseguimento do recurso, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo (fl 157).

Pois bem. A respeito da situação ora narrada, confira-se o que dispõe o art. 503 do Código de Processo Civil/73, vigente na data da interposição do recurso:

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

De acordo com o que preceitua o referido dispositivo legal, havendo concordância tácita ou expressa à sentença, como é o caso do pedido de desistência em virtude do pagamento do débito tributário que a parte autora buscava anular, ocorre a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, fazendo desaparecer o interesse recursal da parte vencida.

No caso dos autos, a parte autora rogou pela desistência da demanda ante o pagamento do débito, praticando, portanto, ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil de 1973.

Acrescente-se que o pedido de desistência ocorreu aproximadamente dois meses após a interposição do recurso (o recurso foi protocolado em 28/06/2013, e o pedido de desistência em 17/08/2013); o que corrobora ainda mais a conclusão da ausência do interesse de recorrer do autor.

Registre-se, ainda, que mesmo intimado para dizer se possuía interesse na análise do apelo, o autor manteve-se inerte, conduta que demonstra, mais uma

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vez, o seu desinteresse no exame do recurso.

Sobre o tema, atente-se para o seguinte aresto da lavra do Tribunal Cidadão, “in verbis” (destacou-se):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito . Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel. Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011.

2. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021).

Essa a linha jurisprudencial hodiernamente adotada pelos tribunais pátrios, tal como observado nas ementas a seguir coligidas (sem destaques no original):

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DEPÓSITOS REALIZADOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DE INTERESSE NA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO AO CREDOR. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1.000 DO CPC. RECORRENTE QUE JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME .

(Recurso Cível, Nº 71008432452, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019)

(TJ-RS - "Recurso Cível": 71008432452 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019);

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FIANÇA.

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RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO APÓS A SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. Recurso do réu que não comporta conhecimento, tendo em vista que efetuou o pagamento do valor ao qual foi condenado, ato este incompatível com a vontade de recorrer. Incidência do art. 503, parágrafo único, do CPC . RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA DE PINTURA INTERNA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Havendo a contratação de cobertura da pintura interna no valor de R$ 465,00, tal quantia deve ser acrescida ao valor da condenação (R$ 1.860,00), uma vez que somada ao montante devido alcança o valor de R$ 2.325,00, encontrando-se ainda abaixo do menor orçamento apresentado (R$ 3.200,00).CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Correta a fixação da correção monetária, pelo IGP-M, a contar do ajuizamento da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Para a fixação dos honorários advocatícios deve-se levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 3º, alíneas \a\, \b\, e \c\, do CPC. Majoração dos honorários fixados na origem. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista o resultado do julgamento, a redistribuição da sucumbência é medida que se impõe. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-RS - AC: 70056851330 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 14/04/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2016);

AGRAVO REGIMENTAL PAGAMENTO DO TRIBUTO ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. Recurso interposto contra decisão monocrática que considerou prejudicado o recurso de apelação, tendo em vista o pagamento do tributo após a prolação de sentença desfavorável e interposição do apelo. O pagamento do valor em discussão caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do artigo 503, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

(TJ-SP - AGV: 00452936520108260576 SP 0045293-65.2010.8.26.0576,

Relator: José Luiz Germano, Data de Julgamento: 26/03/2015, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2015).

Assim, diante da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, não conheço do recurso interposto pela parte autora.

Do recurso interposto pelo Estado do Ceará .

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

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Conforme relatado, a quaestio iuris da pretensão recursal do Estado do Ceará envolve, como única irresignação, o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.192.035,94), entendendo ínfima a quantia fixada na sentença, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

No entanto, tal pleito não merece prosperar.

De acordo com o ente estatal, a quantia fixada é ínfima, resultando em desprestígio ao trabalho do advogado, além de não considerar as balizas legais, tais como, a natureza e importância da causa, bem como a sua complexidade (art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC/1973).

No entanto, a quantia fixada pelo juízo de origem mostra-se razoável, considerando-se que a matéria tratada nos autos é repetitiva, não havendo sequer produção de provas, restringindo-se o trabalho do Procurador do Estado na elaboração da contestação (de apenas três páginas, fls. 56/58).

Acerca dos critérios legais para fixação dos honorários, cabe transcrever escólio do doutrinador Yussef Said Cahali (sem grifos no original):

"Na fixação do quantum advocatício devido pelo sucumbente, o órgão judicante deverá atender ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Contudo, tais elementos informadores do arbitramento, insertos no artigo 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil, não exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente à sua justa determinação . Advirtase, porém, e desde logo, com Pontes de Miranda, que, na decisão que condena o vencido a pagar honorários de advogado, o juiz tem de atender àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, o alto zelo com que atuou. O que tem de ser difícil ou fácil é o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado". (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 3ª edição, p. 458).

Compulsando os autos, denota-se que, conquanto o feito tramite há aproximadamente 16 (dezesseis) anos, o trabalho do Procurador do Estado limitouse ao oferecimento de contestação, frise-se, de apenas três páginas. Percebe-se, ademais, que inexistiram poucos percalços no decorrer da presente lide, sendo forçoso reconhecer a baixa complexidade deste processo, no qual houve, inclusive, pedido de desistência formulado pela parte autora após a interposição do recurso.

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Ademais, vale ressaltar o fato de a demanda versar sobre anulação de tributo, matéria recorrente nos tribunais, que não deve servir de motivo para o aviltamento do serviço advocatício.

Desse modo, levando-se em consideração o que determina o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/1973 e ante as balizas do parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal, mostra-se razoável e proporcional a quantia fixada na sentença, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de forma a bem remunerar o Procurador do Estado sem onerar excessivamente a parte vencida.

DISPOSITIVO :

Diante do exposto, não conheço do recurso interposto pela parte autora, o que faço com arrimo no artigo 503 do CPC/73. Por sua vez, conheço do recurso interposto pelo Estado do Ceará, mas para negar-lhe provimento, confirmando a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

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