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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0034100-29.2006.8.06.0001 CE 0034100-29.2006.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
06/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00341002920068060001_b1a33.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMBARGADOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se houve omissão e contradição quanto à apreciação das preliminares de impugnação da justiça gratuita, quanto a intempestividade da ação de embargos à execução, no que se refere ao direito de regresso e no tocante a existência de simulação no título de crédito, o qual deu origem ao crédito cedido à empresa faturizadora.
2. Inicialmente, cumpre destacar que não devem ser conhecidos os capítulos do recurso referentes à intempestividade da ação de embargos à execução e ao mérito do recurso de apelação, sob pena de inovação recursal e supressão de instância.
3. Com efeito, compulsando-se detidamente os autos, observa-se que não foi suscitada a intempestividade dos embargos à execução na impugnação da empresa recorrente (fls. 60/75), encontrando-se a matéria acobertada pelos efeitos da preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507, ambos do CPC. Assim, essa matéria não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração. Precedente do STJ.
4. Da mesma forma, recai a preclusão e a consequente inovação recursal sobre a tese de direito de regresso da empresa faturizadora em razão de vício de inexistência de créditos cedidos pela faturizada, por não ter sido aduzida em sede de impugnação aos embargos à execução 5. Não obstante esse fato, os documentos de fls. 184/210 foram juntados aos autos apenas em fase recursal, mesmo já existindo ao tempo da impugnação aos embargos à execução, bem como não restou demonstrada a ocorrência de fatos novos, a produção de documentos posteriores à apresentação de impugnação ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse ato, não podendo ser conhecidos neste momento processual. Precedente do TJCE. Recurso conhecido em parte. 6. Assiste razão ao embargante quanto à omissão em relação à impugnação da justiça gratuita. 7. Em se tratando de pessoa física, como é o caso dos autos, há uma presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Assim, o magistrado só pode revogar o beneplácito caso haja, nos autos, a comprovação de fato novo que altere a situação de hipossuficiência do beneficiário, o que não ocorre no caso dos autos. Precedente do STJ. 8. Ademais, quanto ao pleito para afastar a condenação em sucumbência insta salientar que o art. 85 do Código de Processo Civil descreve que o vencido pagará os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, não havendo que se falar em dúvidas quanto ao pagamento dos honorários no vertente caso, ante a improcedência do pleito da parte embargante. Lembra-se, ainda, que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios somente pode ser reapreciado quando o valor fixado não observe os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não restou demonstrado no presente aclaratório. 9. Embargos declaratórios conhecidos em parte e, na parte conhecida, parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração cível nº. 0034100-29.2006.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte dos aclaratórios e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294991701/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-341002920068060001-ce-0034100-2920068060001