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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0000820-77.2014.8.06.0198 CE 0000820-77.2014.8.06.0198 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
11/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__00008207720148060198_b22c7.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0000820-77.2014.8.06.0198 - Remessa Necessária Cível

Autor: Ministério Público do Estado do Ceará

Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaretama

Réus: Município de Jaguaribara e Edvaldo Almeida Silveira

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Remessa Oficial proveniente do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaretama para o exercício do duplo grau obrigatório de jurisdição da sentença que, em 16 de abril de 2019, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000820-77.2014.8.06.0198, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, contra o MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA e EDVALDO ALMEIDA BEZERRA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação ao último e parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, em relação ao primeiro, para determinar a esse que “no prazo de 180 (cento e oitenta) exonere todos os servidores contratados temporariamente e que não exerçam cargo comissionado, ficando a eventual readmissão condicionada à instauração de procedimento no âmbito da própria administração municipal, em que se demonstre a existência efetiva de circunstâncias capazes de caracterizar necessidade temporária de excepcional interesse público, com a devida comunicação ao autor” e que “pague, em favor do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador), conforme previsto no Termo de Ajustamento de C o n d u t a n º 1 2 9 / 2 0 0 6 - M P T 7 ª R e g i ã o , q u e r e p o u s a à s f l s 1 9 / 2 1 d o s

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autos, a quantia fixada em sua Cláusula Quinta, a título de multa, no valor total de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais)”.

Na ação civil pública ajuizada em primeira instância, o Ministério Público do Estado do Ceará afirma que foi celebrado, em 20 de novembro de 2006, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 129/2006, no qual o Município de Jaguaribara obrigou-se a “[n]ão admitir, doravante, servidores sem concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, a apresentar “no prazo de 30 dias, cronograma para realização do concurso para provimento das vagas necessárias à administração, quando dos afastamentos dos servidores contratados sem concurso” e a encaminhar “à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, projeto de lei propondo a revisão dos salários dos servidores públicos municipais, para que passem a receber remuneração não inferior a um salário mínimo por uma jornada normal de trabalho”, com a previsão de que o descumprimento do Termo “sujeitará o compromissário ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada servidor contratado ou mantido em desacordo (com) o presente termo, multa esta reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador”.

É o r e l a t ó r i o .

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Registro, inicialmente, que a petição inicial da ação ajuizada em primeira instância está instruída com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 129/2006, de 20 de novembro de 2006, celebrado pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Jaguaribara. (fls 19/21)

Observo que, na peça inaugural da mencionada ação civil pública, o Ministério Público do Estado do Ceará textualmente requer:

a) a execução da obrigação de não fazer do TAC nº 129/2006, devendo o município réu, in limine, no prazo de 180 (cento e oitenta), exonerar todos os servidores 'contratados' (temporários) sem concurso público e que não exerçam cargos comissionados de livre nomeação e exoneração (nos termos definidos pela CF);

b) a obrigação da obrigação de fazer objeto do TAC nº 129/2006, devendo o município réu, in limine, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realizar concurso público para o p r e e n c h i m e n t o d a s v a g a s o c u p a d a s p e l o s

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servidores temporários que deverão ser exonerados;

c) a execução (por quantia certa contra devedor solvente) da multa de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), devida solidariamente pelo município e o Sr Edvaldo Almeida Silveira, devendo essa ser revertida em favor do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador);

d) caso as medidas liminares sejam negadas, pugnamos pela procedência, ao final da ação, dos pedidos encartados nos itens 'a', 'b' e 'c';

d) a citação dos requeridos para responderem a presente ação;

e) requer, ainda, em caso de descumprimento da liminar, a fixação de multa diária.

Ocorre que, por expressa dicção do art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85, incluído pela Lei nº 8.078/90 (Código do C o n s u m i d o r) , o T e r m o d e A j u s t a m e n t o d e C o n d u t a c o n s t i t u i t í t u l o

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executivo extrajudicial, verbis:

Art. 5º

§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

o propor a ação de que trata a sentença objeto da remessa oficial ora em análise, o Ministério Público do Estado do Ceará formula os pedidos de “citação dos requeridos para responderem a presente ação” e de “procedência, ao final da ação”, para o fim de que sejam exonerados “todos os servidores 'contratados' (temporários) sem concurso público e que não exerçam cargos comissionados de livre nomeação e exoneração (nos termos definidos pela CF)”, realizado “concurso público para o preenchimento das vagas ocupadas pelos servidores temporários que deverão ser exonerados” e efetuado o pagamento “da multa de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais)”.

Nota-se que o Ministério Público, apesar de instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial, nos p r e c i s o s t e r m o s d o a r t . 5 º , § 6 º , d a L e i n º 7 . 3 4 7 / 8 5 , f o r m u l a

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pedidos de condenação do Município de Jaguaribara em obrigação da fazer e de pagar quantia em dinheiro.

O Superior Tribunal de Justiça tem invariavelmente decidido que a execução é a via processual adequada para a hipótese de descumprimento de termo de ajustamento de conduta regularmente formalizado.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DECISUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. , § 6º, DA LEI 7.347/85. VIGÊNCIA. ART. DA LEI 7.347/85. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1 . "O a r t . 1 3 1 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l

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consagra o princípio da persuasão racional. Destarte, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova técnica" ( REsp 879.046/DF).

2. É pacífico o entendimento segundo o qual "A referência ao veto ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo artigo 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito" ( REsp 222.582/MG).

3. Ademais, verifica-se que a norma do art. da Lei 7.347/85 apontada pelo recorrente como violada não estabelece a necessidade de homologação do termo de ajustamento de conduta pelo Conselho Superior do Ministério Público.

4. O termo de ajustamento de conduta, c o m o s o l u ç ã o n e g o c i a d a d e a j u s t e d a s

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condutas às exigências legais, constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja a sua execução direta , de forma que não há falar em interferência do Poder Judiciário em matéria da esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.

5. Deve ser mantida a condenação do recorrente pela verba sucumbencial, tendo em vista ser inquestionável a observância do princípio da causalidade ao presente caso, porque escorreita a decisão singular que o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais também daquela demanda.

6. Agravo regimental não provido.

Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.175.494, Rel Min Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/04/2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE F A Z E R . E M B A R G O S D E D E V E D O R . T E R M O

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DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC. EXECUÇÃO DIRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em desfavor da ação de execução de título extrajudicial, com base em Termo de Ajustamento de Conduta. Por sentença, julgaram-se procedentes os embargos, por inexigibilidade do título executivo e declarou-se extinto o processo de execução. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve a sentença de primeiro grau.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o TAC, como solução negociada de ajuste das condutas às exigências legais, constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja a sua execução direta. Nesse sentido os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.175.494/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, P r i m e i r a T u r m a , j u l g a d o e m 2 2 / 3 / 2 0 1 1 , D J e

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7/4/2011 e REsp n. 1.521.584/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 16/11/2015.)

III - Ressalta-se que não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes em face da discricionariedade da administração pública, uma vez que, no caso dos autos, o poder público estadual aderiu livremente às cláusulas do acordo firmado com o Parquet local.

IV - Assim, constatando-se que o Termo de Ajustamento de Conduta foi descumprido, impõe-se a reforma do acórdão, para determinar o regular processamento da execução.

V - Agravo interno improvido.

Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.665.702, Rel Min Francisco Falcão, Segunda Turma, Unânime, DJe 15/02/2019

P R O C E S S U A L C I V I L E A D M I N I S T R A T I V O .

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RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 2 1 1 /STJ. FALTA DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5 35 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz art. 116 da Lei 8.666/93; art. , §§ 1º e , da Lei 7.347/85; art. 150 da Lei 8.069/90; e art. 123, I e II, da Lei 10.406/02. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Aplicação da Súmula 211/STJ.

2. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, no sentido de que o termo de ajustamento de conduta, como s o l u ç ã o n e g o c i a d a d e a j u s t e d a s

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condutas às exigências legais, constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja sua execução direta.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Recurso Especial nº 1.521.584, Rel Min Herman Benjamin, Segunda Turma, Unânime, DJe 16/11/2015

Tem-se, pois, concretamente configurada a ausência de interesse processual, que constitui matéria de ordem pública, a revelar ser o caso de indeferimento da petição inicial. (CPC/2015, arts. 330, III, e 485, I CPC/1973, arts. 295, III, e 267, I)

Ainda que se considerasse haver o Ministério Público ajuizado a ação executiva adequada, há de ser necessariamente atentado para o disposto no art. 573, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao art. 780, do CPC em vigor, no sentido de que a cumulação de execuções é possível se e quando o procedimento for único, verbis:

A r t . 5 7 3 . É l í c i t o a o c r e d o r , s e n d o o m e s m o

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o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

Na execução para pagamento de quantia certa, a Fazenda Pública é citada para opor embargos (CPC/1973

art. 730 CPC/2015 art. 910), cuja não apresentação ou rejeição implicará a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor.

Diversamente, na execução da obrigação de fazer, a Fazenda Pública é citada para satisfazê-la no prazo estabelecido no título ou designado pelo juiz ( CPC/1973 art. 632 a 638 CPC/2015 art. 815 a 821),

Nota-se que diversos são os procedimentos previstos no Código de Processo Civil aplicáveis à execução “da multa de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais)” e à obrigação de “exonerar todos os servidores 'contratados' (temporários) sem concurso público e que não exerçam cargos comissionados de livre nomeação e exoneração (nos termos definidos pela CF)” ou de “realizar concurso público para o preenchimento das vagas ocupadas pelos servidores temporários q u e d e v e r ã o s e r e x o n e r a d o s ” .

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Isso considerado, por não ser possível o processamento conjunto de tais pedidos na presente relação processual, tem-se configurada hipótese de veiculação de pedidos incompatíveis entre si e, portanto, de inépcia da petição inicial, de que trata o art. 330, I, § 1º, do Código de Processo Civil ( CPC/1973 art. 295, I, Parágrafo único, IV).

É oportuno registrar, a esse propósito, que não se aplica ao caso o disposto no art. 10, do Código de Processo Civil. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, DECLAROU A INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DE FATOS NOVOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um v e r e a d o r , j á f a l e c i d o , d o m u n i c í p i o d e

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Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importância de R$ 34.836,10 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), ficam obrigados a devolver o que foi recebido indevidamente pelo autor da herança, sob pena de enriquecimento ilícito.

2. A sentença julgou procedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem julgou "prejudicado o recurso voluntário, para cassar a sentença e, dar pela nulidade do processo desde o início, em face da inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, I, § único, I e II, do anterior ou art. 330, § 1º, I e III, do novo Código de Processo Civil." (grifos no original).

3. Cinge-se a controvérsia a discutir a violação do art. 10 do Código de Processo C i v i l , q u e v e d a a c h a m a d a "d e c i s ã o

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surpresa", pois, no entender da parte recorrente, o Tribunal a quo não poderia ter declarado a inépcia da inicial antes de terlhe facultado manifestar-se sobre esse fundamento legal, uma vez que a questão ainda não havia sido discutida nos autos.

4. O art. 10 do CPC/2015 deve ser interpretado cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, à luz do princípio da não surpresa. Nesse sentido, "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." ( AgInt no REsp 1.701.258/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2018).

5. Cita-se precedentes do STJ sobre o tema: "A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. e 10 do CPC/2015 -, ao trazer q u e s t ã o n o v a , n ã o a v e n t a d a p e l a s p a r t e s

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em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo."( AgInt no AREsp 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019);"Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de d e c i s ã o q u e r e c o n h e c e a l g u m ó b i c e d e

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admissibilidade do recurso especial. [...] 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.' ( AgInt no RMS 61732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2019)";"Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit c u r i a) e i n d e p e n d e n t e m e n t e d e o i t i v a d e l a s ,

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até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação." ( REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.11.2018).

6. Sob outra perspectiva, a dos fatos, citamse os precedentes que seguem: "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos ( AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019)". (AgInt no REsp 1.833.449/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020);"Não fere o princípio da não surpresa o acórdão que, para fundamentar a aplicação do direito à espécie, enfrenta a natureza jurídica de contrato cujos elementos essenciais, além de não serem i n c o n t r o v e r s o s , f o r a m d e s c r i t o s p e l a p r ó p r i a

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parte embargante". ( EDcl no REsp 1.676.623/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe de 21.2.2019) 7. Recurso Especial não provido.

Recurso Especial nº 1781459, Rel Min Herman Benjamin, Segunda Turma, Unânime, DJe 21/08/2020

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, I, e 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 76, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indefiro e petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem honorários advocatícios. (Art. 18 da Lei nº 7.347/85)

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

R e l a t o r

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