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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES 0634696-39.2021.8.06.0000 CE 0634696-39.2021.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
13/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ES_06346963920218060000_1ee42.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0634696-39.2021.8.06.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Requerente: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati -CPSMAR

Requerido: Brena Jéssica da Silva Damasceno

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de pedido de tutela antecipada de caráter antecedente, ajuizada pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati -CPSMAR, por meio do qual busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0050468-83.2021.8.06.0035, cujo dispositivo segue transcrito (fls. 614/617 da mencionada ação):

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança requerida e declaro a nulidade do ato de recondução, concretizado pela Resolução 06/2021 e determino que o impetrado, o Sr. Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, na qualidade de presidente do Consórcio Público de Saúde, realize a nomeação da impetrante Brena Jessica da Silva Damasceno e a convocação para o exercício do Cargo de Diretor de Policlínica, após aferidas e comprovadas as qualificações legais objetivas exigidas pelo edital do certame, considerando o direito subjetivo da autora em ser convocada. Defiro o pedido liminar, nos termos do art. 300, do CPC, e determino que o Sr. Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia cumpra a decisão de concessão de segurança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na presente via, argumenta o requerente (fls. 01/08), em síntese, que a antecipação de tutela deferida na sentença guerreada, se cumprida, poderá acarretar graves prejuízos ao requerente que terá que arcar com os custos da rescisão contratual da atual diretora da Policlínica. Sustenta, ainda, que existem vários projetos em andamento, cujos trâmites seriam prejudicados

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE com a troca no comando da Policlínica.

Aduz que o processo seletivo realizado no ano de 2009 obedeceu a todas as disposições normativas que regem os Consórcios Públicos, notadamente ao Decreto Estadual de nº 29.599/2009, ao inverso do que ocorreu na seleção realizada em 2019, regida pelo Decreto Estadual de nº 33.413/2019, cujo teor acarreta afronta às regras estatutárias, de forma que sua legalidade, assim como do edital da disputa (nº 27/2019), estão sendo discutidas na Ação Popular de nº 0207284-35.2020.8.06.0001, em trâmite perante a 12ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Explica que o ato de recondução da atual diretora foi aprovado pela Assembleia do Consórcio, conforme previsão estatutária, estando, portanto, de acordo com a estrita legalidade. Acrescenta que, ademais, a execução da sentença acarretará a imposição ao Consórcio em incidir em violação à legislação protetiva dos direitos da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015 e art. 93, da Lei nº 8.213/91), vez que a atual Diretora Geral da Policlínica logrou aprovação na Seleção de 2009, em primeiro lugar, na vaga de pessoa PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, não sendo admissível sua exoneração para que se verifique a nomeação de pessoa não portadora de deficiência.

Ao fim, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta no Mandado de Segurança originário, de nº 0050468-83.2021.8.06.0035.

Juntou os documentos de fls. 09/52.

Brevemente relatado, passo a decidir.

Conforme relatado, busca o requerente emprestar efeito suspensivo à apelação interposta para fins de desconstituir provimento judicial que concedeu a segurança em favor de Brena Jessica da Silva Damasceno, determinando ao presidente do Consórcio Público de Saúde que providencie a nomeação da impetrante e a sua convocação para o exercício do Cargo de Diretor de Policlínica, após aferidas e comprovadas as qualificações legais objetivas exigidas pelo edital do certame.

Em franca inovação, o Código de Processo Civil de 2015, trouxe a lume a redação do art. 1.012, ora transcrito (sem negrito no original):

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Art. 1.012 do CPC. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória ;

VI - decreta a interdição.

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação .

Na lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis (grifou-se):

Nem todo recurso tem efeito suspensivo previsto em lei, mas em todos eles é possível sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos . O efeito suspensivo previsto em lei, que de nada depende para ser gerado, é chamado de efeito suspensivo próprio, enquanto o efeito suspensivo obtido no caso concreto, a depender do preenchimento de determinados requisitos, porque em regra o recurso não o tem, é chamado de efeito suspensivo impróprio.

Dessa forma, existem dois critérios para a concessão do efeito suspensivo:

1.º critério: ope legis, no qual a própria lei se encarrega da previsão de tal efeito como regra; e

2.º critério: ope judicis, no qual caberá ao juiz no caso concreto,

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desde que preenchidos os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo.

A distinção é interessante porque no primeiro critério – efeito suspensivo próprio – a decisão que recebe o recurso no efeito suspensivo, além de não depender de provocação da parte, tem uma natureza declaratória, com efeitos ex tunc, considerando-se que reafirma e prorroga a situação de ineficácia natural da decisão recorrida. Já no segundo critério – efeito suspensivo impróprio -, a decisão, que depende de expresso pedido do recorrente, é a responsável pela concessão do efeito suspensivo, que somente existirá a partir dela, sendo, portanto, um pronunciamento de natureza constitutiva, com efeitos ex nunc .”

(in Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1.470-1.474).

Ademais, o art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, preceitua que a sentença concessiva do mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, excetuando-se apenas os casos em que for vedada a concessão de medida liminar. Senão, observe-se:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

(...)

§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

Contudo, na situação examinada, inexistem motivos hábeis a autorizar o empréstimo de efeito suspensivo ao recurso apelatório agitado no writ of mandamus, ausente que se mostra o fumus boni juris na pretensão ora formulada.

No caso concreto, para um provimento positivo seria necessário que a ausência do direito líquido e certo pleiteado na origem se apresentasse nítido nesse momento processual e, consequentemente, ficasse demonstrada a plausibilidade do direito invocado no recurso apelatório.

Contudo, nessa análise superficial não é o que se apresenta in casu.

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De pronto, faz-se mister esclarecer que o trâmite de Ação Popular junto ao primeiro grau de jurisdição ou mesmo eventual sentença de mérito, por si só, não importa em prejudicialidade da via mandamental. Isso porque, conforme já explicado no anterior Pedido de Suspensividade de nº 0634353-43.2021.8.06.0000, qualquer provimento judicial que for proferido na Ação Popular, poderá ainda ser objeto de reexame por esta Corte Revisora, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, inclusive, com efeito suspensivo ope legis. Efetivamente, a simples possibilidade de futura sentença em outra ação não é condição hábil a impedir a execução do decisório.

Quanto a questão da lisura do pleito realizado em 2019, cumpre esclarecer que não é este o cerne da matéria debatida na via mandamental, de modo que tal questão deve ser analisada nas ações que tramitam perante as varas da Fazenda Pública para este fim. Na verdade, a lide originária trata, tão somente, de aferir os motivos da desobediência à ordem de classificação do processo seletivo e, se for o caso, da necessidade de compelir a administração do Consórcio a cumprir os mandamentos legais.

Por outro lado, o Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – CPSMAR, acostado às fls. 09/36 deste incidente, elenca, em seu anexo I, os cargos de livre nomeação e exoneração, aqui denominados de “exclusivamente comissionados”, e aqueles que, embora tidos por cargos em comissão, dependem, para sua investidura, de aprovação em seleção simplificada, na forma do artigo 57 do mencionado instrumento normativo. Dessarte, a rigor não seriam tais cargos de livre nomeação, tendo em vista que dependem de condição.

Com efeito, os “exclusivamente comissionados” são: Diretor Executivo, Procurador Jurídico, Diretor Geral – CEO e Diretor Administrativo Financeiro – CEO, e os que necessitam de seleção prévia, são: Diretor Geral – Policlínica , Diretor Administrativo Financeiro - Policlínica e Diretor Assistencial - Policlínica, sendo esta última situação exatamente a que se encontra em debate na ação originária, em que se discute o suposto direito líquido e certo de candidata classificada em processo seletivo de ser nomeada.

A jurisprudência pátria é unânime em vedar qualquer forma de preterição, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Senão, observe-se (sem destaques no original):

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. RE 598.099/MS. SITUAÇÃO DE DISTINÇÃO. NOMEAÇÃO DE CONCORRENTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO .

1. A rigor, em razão do precedente firmado com o julgamento do RE 598.099/MS, rel. o Ministro Gilmar Mendes, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas inicialmente tem direito público subjetivo de ser nomeado, mas não o de exigir o pronto provimento, cumprindo à Administração Pública a escolha do melhor momento para a prática do ato administrativo, dentro do prazo de validade do certame, em razão de critérios de oportunidade e conveniência.

2. No entanto, caracteriza-se preterição ao seu direito a ofensa à ordem de classificação, com a nomeação de concorrente listado em posição inferior, a autorizar a concessão de mandado de segurança para o provimento imediato. Inteligência da Súmula 15/STF .

3. Agravo interno provido.

(STJ. AgInt no REsp 1672331/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021);

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA O CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO . PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE, DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de determinar a imediata convocação da parte autora para apresentar os documentos necessários à contratação na atribuição vindicada.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I

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Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (...)" ( RE 1072878 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, PUBLIC 06-03-2018).

3. No presente caso, não há que se falar em ilegal ingerência do Poder Judiciário sobre o Executivo, vez que tão somente fora determinado o cumprimento integral do edital de abertura do certame, no sentido de assegurar à autora que entregasse sua documentação para regular contratação, diante da preterição e, posteriormente, expiração do prazo de validade do certame .

4. Assim, uma vez demonstrado que a candidata fora aprovada dentro do número de vagas ofertadas no certame e que não houve sua convocação dentro do prazo legal, correta a sentença que decidiu pela procedência do pleito. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e provida. - Sentença confirmada. (TJCE. Apelação / Remessa Necessária -0005066-73.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2021, data da publicação: 24/05/2021).

Nesse cenário, embora sem adentrar no mérito da demanda, não se evidencia, em linha de cognição sumária, a fumaça do bom direito a socorrer o requerente na pretensão de suspender a eficácia da sentença planicial, o que não obsta que a situação seja melhor apreciada na análise de mérito do recurso apelatório.

Ressalte-se que, não obstante alegue o Consórcio Público que eventual substituição na Diretoria da Policlínica acarretará prejuízos ao regular trâmite dos projetos elencados à fl. 04, não trouxe quaisquer provas do que aduz, tais como a documentação a eles relativa, de modo que resta impossível analisar o periculum in mora por este ângulo.

Ante às considerações expendidas, forçoso admitir a insubsistência da pretensão veiculada no incidente que se cuida.

Por todo o exposto, hei por bem negar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo requerente no bojo do Mandado de Segurança de nº 0050468-83.2021.8.06.0035.

Intimem-se. Expedientes atinentes.

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Após o transcurso dos prazos recursais, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Fortaleza, 13 de outubro de 2021

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297772342/pedido-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-es-6346963920218060000-ce-0634696-3920218060000/inteiro-teor-1297772366

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