Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 010XXXX-68.2019.8.06.0001 CE 010XXXX-68.2019.8.06.0001

1. Em que pese a apelante sustentar a tese de que é válida cláusula limitativa, o eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. É pacífico o entendimento de que não cabe ao plano de saúde limitar o tratamento em face da prescrição médica, mas sim quais doenças poderá dar cobertura.

2. Assim, quando houver previsão contratual de cobertura da doença e a respectiva prescrição médica do meio para restabelecer a saúde do usuário, independentemente da incidência das normas consumeristas, é dever do plano de saúde oferecer o tratamento, já que incumbe ao médico, e não o plano de saúde, estabelecer a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.

3. O relatório médico à fl. 35 demonstra de forma clara a necessidade do exame requerido, bem como não há dúvida de que a doença é coberta pelo contrato pactuado com a apelante, não podendo esta alegar a existência de cláusula limitativa para negar o melhor tratamento ao autor.

4. Nesse contexto, o Julgador a quo agiu com acerto ao confirmar a obrigatoriedade da operadora de fornecer ao consumidor o procedimento na forma preconizada em relatório médico e consequentemente assegurar o resultado prático equivalente.

5. No que diz respeito ao dano moral, a sentença vergastada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual (AgInt no REsp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).

6. Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido. No caso ora trazido à baila, tem-se como adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo Juízo a quo.

7. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator