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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJCE • TERMO CIRCUNSTANCIADO • Crimes de Concorrência Desleal (5883) • 0168740-12.2019.8.06.0001 • Órgão julgador 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal
Assuntos
Crimes de Concorrência Desleal (5883)
Partes
ATIVO: Ministerio Publico do Estado do Ceará (MP / Ofendido), PASSIVO: Francisco Jose de Lima Siqueira Junior
Documentos anexos
Inteiro Teor41f7eccb4ab51bfbd1291ed1dc2234f440cebc2e.pdf
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15/10/2021

Número: 0168740-12.2019.8.06.0001

Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão julgador: 20a Unidade do Juizado Especial Criminal

Última distribuição : 24/08/2021

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Crimes de Concorrência Desleal

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP /

OFENDIDO)

FRANCISCO JOSE DE LIMA SIQUEIRA JUNIOR (AUTOR DO FATO)

MARCELO CUNHA SIQUEIRA (VÍTIMA) TIARA KELLY GOMES DA SILVA BITENCOURT

(ADVOGADO) M. C. SIQUEIRA TECNOLOGIA EM ELEVADORES LTDA - ME (VÍTIMA)

TERCIA AMORIM CORREIA SIQUEIRA (TESTEMUNHA) ADRIANA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA)

SAMUEL DA SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA)

PAULO ELOY DA SILVA JUNIOR (TESTEMUNHA)

MARIA HILCELIA GIRAO MARQUES (TESTEMUNHA)

RENATO TAVARES VIANA (TESTEMUNHA)

ELPIDIO BRIGIDO FILHO (TESTEMUNHA)

FRANCISCA SOLANGE SIQUEIRA (TESTEMUNHA)

CRIZANTO GADELHA PITOMBEIRA (TESTEMUNHA)

VALMIR BATISTA DO NASCIMENTO FILHO (TESTEMUNHA) MORGAN CASTRO DE ARAUJO (TESTEMUNHA)

JESUS NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24276 22/09/2021 08:25 Sentença Sentença

045

S E N T E N Ç A

0168740-12.2019.8.06.0001

Vistos etc.

Relatório formal dispensado nos termos do § 3º do art. 81 da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela possível prática do delito tipificado nos arts. 195, inciso III, da Lei 9.279/1996 e 168, CP, no qual figura como Autor do Fato FRANCISCO JOSÉ DE LIMA SIQUEIRA JÚNIOR e como vítima MARCELO CUNHA SIQUEIRA, por fato ocorrido em 20/03/2018.

No parecer constante do documento de nº. 24213356, o representante do Ministério Público funcionou no feito, opinando pela extinção da punibilidade do infrator, em razão da decadência, haja vista que não foi apresentada a queixa-crime correspondente dentro do prazo legal, qual seja, 6 (seis) meses contados da data da ciência da autoria do delito, consoante previsão do art. 38 do Código de Processo Penal.

Por sua vez, o art. 38 do Código de Processo Penal estabelece que o ofendido decairá do seu direito de queixa ou representação se não exercer tal direito dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. Acrescente-se ainda que o art. 75 da Lei nº. 9099/95, em seu parágrafo único, reitera a necessidade de representação, no âmbito dos Juizados Especiais, como autêntica condição de punibilidade.

A decadência no processo penal é causa extintiva da punibilidade consistente na perda do direito de queixa em decorrência de não ter sido exercido no prazo previsto em lei (arts. 103 e 107, IV, do Código Penal). De tal sorte, a decadência atinge o próprio direito de punir, de forma indireta, nas ações privadas, porque ausente o direito de delatar, não pode agir a vítima a destempo.

O prazo decadencial é fatal e improrrogável. Não se interrompe pela instauração do inquérito policial ou do termo circunstanciado, nem remessa dos autos ao juízo competente. Também não resta interrompido e nem suspenso o prazo decadencial pela abertura de vista dos autos ao representante do Ministério Público, nem mesmo durante o período do recesso forense ou em situação de pandemia declarada. Vale acrescentar que, para que se afaste a ocorrência da extinção da punibilidade em virtude da decadência, é suficiente que o ofendido apresente a queixa-crime dentro do prazo legal estabelecido, manifestando sua clara vontade persecutória, ainda que não haja o recebimento da peça dentro do mencionado prazo.

Portanto, a falta de queixa-crime caracteriza a decadência e acarreta a extinção da punibilidade do agente, nos termos previstos no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Considerando a decadência do direito de representação da parte ofendida pela ausência de queixa-crime, bem como o parecer do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO JOSE DE LIMA SIQUEIRA JUNIOR , com relação a este processo, o que faço com arrimo no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.

Tendo em vista o Ofício Circular nº 71/2019 da Diretoria do Fórum Clóvis

Beviláqua, para decisão sobre destinação de bens apreendidos, consigne-se que não foram apreendidos bens no presente processo, não havendo pendências acerca de eventual destinação.

Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intime-se, ressalvado o disposto no Enunciado nº. 105 do FONAJE. Após as anotações de estilo, arquive-se este processo, dando-se baixa no sistema.

Fortaleza, na data de inserção no sistema.

Maria Lúcia Falcão Nascimento

Juíza de Direito, Resp.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298687188/termo-circunstanciado-1687401220198060001-unidades-dos-juizados-especiais-criminais-ce/inteiro-teor-1298687189