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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_06230852620208060000_065e0.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Processo: 0623085-26.2020.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Município de Fortaleza

Embargado: Estado do Ceará

Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO SOB REGIME ESPECIAL. OBSCURIDADE. VÍCIO AUSENTE. PLANO DE PAGAMENTO REFERENTE AO ANO DE 2021, APRESENTADO PELO IMPETRANTE AO PRESIDENTE DO TJCE NO CURSO DO MANDAMUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. FATO INOVADOR, ALHEIO À CAUSA DE PEDIR. PROPÓSITO IMPERTINENTE. DESPROVIMENTO.

1. É inconsistente a alegação do embargante de que, para os exercícios subsequentes a 2020, o acórdão embargado impôs a prevalência do entendimento do ato impugnado no mandamus, obrigando o autor a aportar o percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida (RCL).

2. Em verdade, o decisório rejeitou a pretensão do impetrante de evitar a aplicação do referido índice enquanto perdurasse o regime especial de pagamento de precatórios, razão por que a segurança foi concedida em parte, para cassar o ato coator que majorou para 1% (um por cento) o percentual no cálculo da parcela anual do regime citado especificamente com relação ao ano de 2020; ato contínuo, foi declarada a regularidade da utilização do índice de 0,63% (sessenta e três centésimos por cento), inicialmente fixado.

3. De maneira clara e devidamente fundamentada, salientou-se que o decisum não ampara a mantença do percentual de 0,63% (sessenta e três centésimos por cento) nos anos seguintes, de sorte que, quanto a esses, em tese, o P residente do TJCE poderia, se fosse o caso , arbitrar 1% (um por cento) da RCL no regime especial de precatórios a serem adimplidos pela Municipalidade.

4. Afinal, a admissão da ofensa ao direito líquido e certo afirmado cingiu-se a aspectos processuais trazidos na petição inicial que evidenciaram a violação dos princípios do contraditório, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, assim como do art. , caput e parágrafo único, VI e XIII, da Lei nº 9.784/1999, que regem o processo administrativo. Obviamente, a m o t i v a ç ã o j u d i c i a l a t e v e - s e a o a t o i n d i g i t a d o c o a t o r , p o r m e i o d o

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qual o ente público foi compelido, de inopino, a arcar com pagamentos superiores ao que havia sido estipulado para o ano de 2020 (com base no percentual inferior de 0,63%), objeto de dotação orçamentária e já sob cumprimento pelo autor.

5. Os trechos do acórdão combatido, reproduzidos na petição dos embargos, apenas revelam os motivos embasadores da convicção judicial, sendo incapazes de prejudicar a compreensão de que a resolução da actio detém-se, é claro, ao ato coator e, portanto, ao ano de 2020. Desse modo, à evidência, inexiste a obscuridade suscitada.

6. Na realidade, a pretexto de atribuição de efeitos modificativos

os aclaratórios, o ente público almeja o reconhecimento da regularidade do plano de pagamento dos precatórios sob regime especial, referente ao ano de 2021, apresentado à Presidência do TJCE no curso deste litígio.

7. Tal propósito é impertinente por envolver fato novo, alheio à causa de pedir, sendo inviável a análise ora pretendida, em respeito

os limites objetivos da ação constitucional em tela e à sua via sumária.

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, de conformidade com o voto do Relator.

Fortaleza, 14 de outubro de 2021.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

R e l a t o r

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RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão exarado sob minha relatoria pelo Órgão Especial, o qual concedeu em parte a pretensão formulada pelo Município de Fortaleza no Mandado de Segurança nº 0623085-26.2020.8.06.0000 (p. 277/280 dos autos principais; DJe 08/06/2021).

O embargante aponta a configuração de obscuridade (p. 1/6).

Afirma que a segurança requestada visa afastar o percentual de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município de Fortaleza enquanto perdurar o regime especial de precatórios, o que não foi acolhido integralmente, pois, no julgamento do writ, foi reconhecida a regularidade da prévia estipulação do percentual de 0,63% (sessenta e três centésimos por cento) sobre a RCL, porém especificamente para o ano de 2020.

Salienta que, desse modo, para os exercícios subsequentes, inclusive de 2021, restou decidido que deve prevalecer o entendimento do ato coator impugnado no mandamus, obrigando o autor a aportar o percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre a RCL.

O insurgente reporta-se a trechos do voto condutor do acórdão embargado (p. 135 e 141 dos fólios originários) na tentativa de demonstrar o vício arguido, ressaltando que, como a resolução da demanda finalizou em 20/05/2021, devese esclarecer se o impetrado poderá exigir o aporte de 1% (um por cento) da RCL, no regime especial de precatórios, para o ano corrente.

Re gis tra qu e o pr inc ipa l f und ame nto do de c is óri o

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atacado é a ofensa ao princípio da segurança jurídica; portanto, “a mesma premissa que autorizou a manutenção do percentual de 0,63% da RCL para o exercício de 2020 também subsiste para o ano de 2021”, visto que “o Eminente Juiz Auxiliar da Presidência, à frente da Assessoria de Precatórios, em decisão administrativa datada de 30 de novembro de 2020, já homologou o plano de pagamento de 2021, no qual se contemplava o percentual de 0,63% da receita corrente líquida do ente municipal”.

Esclarece que os valores já foram, inclusive, submetidos à deliberação da Câmara Municipal de Fortaleza em outubro de 2020, com aprovação na Lei Orçamentária Anual de 2021.

Acrescenta que, se prevalecer o percentual de 1% (um por cento) para o ano de 2021, seria necessário um súbito aporte de quantia expressiva na conta vinculada dos precatórios, providência inviável ante a consolidação do orçamento para o presente exercício, nos moldes do art. 167 da Constituição Federal.

O Recorrente alude à Nota Técnica nº 02/2021, da Secretaria Municipal de Finanças, que, entre outros dados, destaca a atual crise financeira que assola o País, potencializada pela Pandemia Covid-19.

Sob tais fundamentos, pugna pelo provimento da insurreição com atribuição de efeitos infringentes para que a segurança seja concedida também quanto ao ano de 2021, reconhecendo-se a regularidade do plano de pagamento apresentado pelo Município de Fortaleza para o exercício corrente.

Transcurso in albis do prazo para contrarrazões (c ert idã o à p. 36).

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É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

No mérito, importa salientar que o embargante/impetrante postulou tutela jurisdicional que impedisse a autoridade impetrada “de estimar o percentual de 1% da RCL do Município de Fortaleza enquanto durar o regime especial de pagamento de precatórios”.

A pretensão não foi acolhida nos moldes formulados, razão por que o acórdão embargado concedeu a segurança em parte, para cassar o ato coator que majorou para 1% (um por cento) o percentual no cálculo da parcela anual do regime citado relativamente ao ano de 2020; ato contínuo, foi reconhecida a regularidade da utilização do índice de 0,63% (sessenta e três centésimos por cento), inicialmente fixado.

De maneira clara e devidamente fundamentada, salientou-se que o decisório não ampara a mantença do referido índice de 0,63% (sessenta e três centésimos por cento) nos anos seguintes, de sorte que, quanto a esses, seria possível eventual arbitramento de 1% (um por cento).

Afinal, a admissão da ofensa ao direito líquido e certo afirmado cingiu-se a aspectos processuais trazidos na petição inicial que evidenciaram a violação dos princípios do contraditório, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, assim como do art. , caput e parágrafo único, VI e XIII, da Lei nº 9.784/1999, que regem o processo administrativo.

Obviamente, a motivação judicial ateve-se ao ato indigitado coator, por meio do qual o Município de Fortaleza foi c o mpe lid o, de ino pin o, a a rc a r c om pag ame nto s s upe rio res

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o que havia sido estipulado precisamente para o ano de 2020 (com base no percentual inferior de 0,63%), objeto de dotação orçamentária e já sob cumprimento pelo devedor/impetrante.

Em linhas gerais, essas foram as razões por que a segurança foi acolhida em parte, consoante os trechos a seguir transcritos, além da extensa fundamentação do voto condutor, então reportada; verbis:

Vale destacar, por fim, que não está sendo reconhecida a manutenção do percentual de 0,63% para os próximos anos, podendo, já para o exercício de 2021, o índice de 1,0% ser aplicado nos termos do art. 59 da Resolução nº 303/2020 (se for o caso), desde que, obviamente, não seja o Município de Fortaleza tomado de surpresa.

Na verdade, em sede de controle de legalidade, somente se está considerando ilegal o ato coator por não ser adequado para atingir o fim pretendido e por ofender todo o arcabouço normativo e principiológico acima explicado, fato que possibilita a sua cassação pela via do mandado de segurança.

Consoante se extrai facilmente do decisório, é inconsistente a alegação do embargante de que, para os exercícios subsequentes, inclusive de 2021, decidiu-se que deveria prevalecer o entendimento do ato coator impugnado no mandamus, obrigando o autor a aportar o percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre a RCL.

Em verdade, por meio dos parágrafos anteriormente transcritos, apenas se explicitou que a tutela jurisdicional concedida a favor do Impetrante não alcança os exercícios posteriores a 2020, de sorte que, quanto a esses, em tese, o Presidente do TJCE poderia, se fosse o caso , arbitrar 1% (um por cento) da RCL no regime especial de precatórios.

Diante de tais considerações, constata-se que os t rec hos do ac órd ão c om bat ido , r epr odu z id os na pet iç ã o d os

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embargos, apenas revelam os motivos em que se lastrearam a convicção judicial, sendo incapazes de prejudicar a intelecção, cuja compreensão detém-se ao ato coator, o qual, como dito, restringe-se ao ano de 2020.

Portanto, à evidência, inexiste a obscuridade suscitada.

Na realidade, a pretexto de atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios, o ente público almeja o reconhecimento da regularidade do plano de pagamento dos precatórios sob regime especial, referente ao ano de 2021, apresentado à Presidência do TJCE no curso deste litígio.

Tal propósito é impertinente por envolver fato novo, alheio à causa de pedir, sendo inviável a análise ora pretendida, em respeito aos limites objetivos da ação constitucional em tela e à sua via sumária.

Do exposto, ausente vício a ser reparado nesta via de integração do julgado, desprovejo os embargos.

É o voto.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Re lat or

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298691461/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-6230852620208060000-ce-0623085-2620208060000/inteiro-teor-1298691646

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