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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
16/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06348205620208060000_f801b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

Processo: 0634820-56.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: LPM Santelmo Ltda. EPP

Agravado: Italy Line Ferragens Ltda

A3

EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando existente vício que pode ser evidenciado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, compreendendo a arguição de questões atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, que podem ser conhecidos de ofício pelo Magistrado (Precedentes dos STJ e TJCE: AgRg no AREsp 653.010/ES e AI nº 0631235-30.2019.8.06.0000/TJCE). 02. No caso concreto, o Agravante não nega a existência do negócio que deu origem aos títulos executados, nem o recebimento das mercadorias adquiridas, apenas suscita a existência de vícios que retiram, no seu entender, a certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito, uma vez que não foram juntadas aos autos da execução as correspondentes Duplicatas Mercantis. 03. Este Tribunal de Justiça, vem decidindo, na esteira de precedentes do entendimento do superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o boleto bancário ou a nota fiscal, acompanhados do comprovante de entrega devidamente assinado da mercadoria, hipótese dos autos, são documentos hábeis a embasar a ação de execução e, por isso, é desnecessária a apresentação da duplicata, não havendo que se falar em inexigibilidade do título. Precedentes do STJ e deste TJCE: AgInt no AREsp 1322266/PR, EREsp 1024691/PR, Ap. Cíveis 0104776-94.8.06.0001/TJCE e 0191298-17.2015.8.06.0001/TJCE. 04. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida.

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ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª

Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por

unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos

termos do voto do relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

Relator

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RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por LPM Santelmo Ltda. – EPP , contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, processo nº 0117089-09.2017.8.06.0001, movida por Italy Line Ferragens Ltda. , Agravada, contra o Agravante.

Decisão impugnada: Julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade, ofertada pelo recorrente, reconhecendo que a duplicata virtual é líquida, exigível e certa (págs. 108/112)

Razões recursais : Aduz o recorrente, em suma, o equívoco da decisão recorrida, na medida em que não restam controvérsias que o título executivo a ser executado deve estar presente nos autos processos como meio de efetivação da execução em questão, regra que não foi observada, uma vez que a parte Embargada, ora Agravada, não apresentou o título a ser executado, carecendo a ação de documento basilar ao redor do qual se deve ser constituída, não devendo prosperar pelas razões de direito aduzidas na exceção (págs. 01/06).

Custas pagas às págs. 119/121.

Contrarrazões: Aduz a Agravada, em apertada síntese, o acerto da decisão agravada, posto que incabível, na espécie, o manejo da exceção de Pré-Executividade, pugnando, ao final, pelo não provimento do recurso (págs.128/135).

Dispensada a intimação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público no feito.

É o relatório.

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VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

O caso é de não provimento do Agravo de Instrumento.

Cinge-se a análise deste em aferir a higidez da decisão de primeiro

grau que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante, por

entender que não há que falar-se de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título

executivo, na medida em que a Duplicata Virtual é título executivo extrajudicial, apto

a instruir a execução, possuindo caráter de título civil, líquido e certo, exigível pela

soma dele constante, porquanto sua força executiva deriva de lei.

Como é sabido, a Exceção de Pré-executividade, segundo a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida apenas nas situações em

que se mostra desnecessária a dilação probatória ou em que as questões possam

ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.

A propósito, o seguinte julgado, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/1973. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 3. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 4. Agravo Regimental

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da Contribuinte desprovido. (AgRg no AREsp 653.010/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019)

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão

vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que a figura da exceção de pré-executividade é cabível quando existente vício evidenciado de plano, tratando-se de matéria conhecível de ofício e a qualquer tempo, possuindo caráter incidental. Para tanto, se faz necessário que os fundamentos constantes da exceção proposta dispensem a dilação probatória, dotada, portanto, de prova pré-constituída. 2.Desta feita, a exceção de pré-executividade somente compreende a arguição de questões atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria apresentada seja evidenciada mediante simples análise da petição e dos documentos que a instruem, não admitindo dilação probatória. 3. In casu, a questão suscitada pelo agravado, relativamente à suposta ilegitimidade passiva, necessita de maior dilação probatória, o que inviabiliza o manejo da exceção de pré-executividade. Assim, referida matéria apenas poderá ser ventilada em sede de embargos à execução, hipótese que inclusive já é objeto de debate nos embargos nº 0168196-29.2016.8.06.0001. 4. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0631235-30.2019.8.06.0000; Relator (a): Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca de Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 18/12/2019; Data de registro: 18/12/2019)

O magistrado a quo, ao rejeitar a exceção de pré-executividade

ofertada pelo Agravantes, págs. 108/112, fez consignar que, in verbis:

“Quanto a alegação de inadequação da via eleita para a Ação de Execução, verifica- se que se trata de título executivo extrajudicial tipificado em lei.

De acordo com o art. 784, inciso I do CPC, são títulos executivos extrajudiciais: "a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque".

[…]

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Logo, a duplicata goza de autonomia e atende aos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, esses necessários à propositura da Ação. Não havendo em que se falar em nulidade da execução .

Nesse panorama, não há que falar-se de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Aliás, contrariamente ao que defendeu a executada, entendo que a Duplicata Virtual constitui título executivo extrajudicial, apto a instruir a execução, possuindo caráter de título civil, líquido e certo, exigível pela soma dele constante, pois a força executiva deste título é derivada de lei, como acima foi demonstrado.

Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da Exceção de Pré-Executividade oposta, reconhecendo que a duplicata virtual é líquida, exigível e certa, sendo a Ação de Execução o meio válido para a sua propositura.”

Decidiu com acerto o Juízo de primeiro grau.

A ação de Execução vem fundada Notas Fiscais, emitidas em nome do Executado (Excipiente e Agravante), acompanhadas dos respectivos Documentos Auxiliares de Conhecimento e Transporte Eletrônico, nos quais constam as declarações de recebimento da mercadoria adquirida, todas protestadas, conforme se verifica das págs. 24/26, 27/30 e 31/35 dos autos originários.

A empresa Agravante, regularmente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer, consoante se vê da pág. 67 do feito de origem, optando por manejar Exceção de Pré-executividade, págs. 68/78 daqueles autos, a rejeitada pelo magistrado a quo.

Da análise detida da Ação de Execução e da Objeção manejada pelo Agravante, vejo o excipiente não nega a existência do negócio que deu origem aos títulos executados, apenas suscita a existência de vícios que lhes retiram, no seu entender, a certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito, uma vez que não foram juntadas aos autos da execução as correspondentes Duplicatas Mercantis.

Sem razão o recorrente.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem decidindo, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que o boleto bancário ou a nota fiscal, acompanhados do comprovante de entrega devidamente assinado da

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mercadoria, hipótese dos autos, são documentos hábeis a embasar a ação de

execução e, por isso, é desnecessária a apresentação da duplicata, não havendo

que se falar em inexigibilidade do título, notadamente diante da ausência de

comprovação de defeito na mercadoria ou serviço.

Nesse sentido, os seguintes julgados, in verbis:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO INICIAL QUE POSSUI PARCELA INCONTROVERSA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 15, DA LEI 5.478/68 E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO). ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Uma vez que restou incontroversa uma parcela da documentação apresentada pelo exequente, na petição inicial dos presentes embargos à execução, precluiu-lhe o direito de se insurgir sobre aludida parcela incontroversa em sede de apelo. 2. Em relação às duplicatas, a lei reitora da matéria, lei nº 5.474/68, em seu art. 15 dispõe que a duplicata não aceita poderá ser executada se, cumulativamente, tiver sido protestada; estiver acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tiver, comprovadamente, recusado o aceite. 3. A jurisprudência nacional é unânime em afirmar que as duplicatas com comprovantes de entrega de mercadorias são documentos hábeis a permitir a execução extrajudicial. 4. Retira-se dos autos que as notas fiscais, apontadas na sentença, de fls. 30; 31; 50; 64 e 76, dos autos digitais executivos foram apresentadas com os comprovantes de entrega de mercadorias devidamente assinados pelo embargante, de modo que se prestam como títulos executivos extrajudiciais, nada havendo que modificar na sentença apelada. Majoram-se os honorários recursais para 20% (vinte por cento) do valor da execução. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. RELATORA (Ap. Cível nº 0104776-94.8.06.0001; Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 20ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/01/2021; Data de registro: 27/01/2021)

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE EXTINTOS E IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC/73. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DEMONSTRATIVO DEVIDAMENTE APRESENTADO. TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso intentado objetiva a reforma da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente extintos os Embargos à Execução, em relação à arguição de excesso de execução, e improcedentes quanto aos demais pontos suscitados, reconhecendo assim a força executiva dos títulos que embasaram a Ação de Execução, consistentes em duplicatas virtuais. 2 - No que concerne à alegação da apelante de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para se manifestar sobre a impugnação aos embargos à execução, razão não lhe assiste, haja vista a inexistência de obrigatoriedade de tal intimação, uma vez que não há previsão legal de réplica à impugnação dos embargos. Outrossim, a matéria insculpida no art. 739-A, § 5º, do CPC/73, independentemente de arguição da parte, seria necessariamente enfrentada pelo juiz sem necessidade de prévia intimação para emenda, por força do que dispunha o próprio artigo. Nulidade não verificada. Preliminar rejeitada. 3 - Em se tratando de duplicata virtual, mostra-se suficiente para instruir a ação de execução por título extrajudicial o protesto por indicação do título e o comprovante de recebimento da mercadoria, não sendo necessária a exibição da cártula. Precedentes jurisprudenciais. 4 – In casu, a ação executiva foi instruída com os boletos bancários, notas fiscais acompanhadas do comprovante de recebimento da mercadoria e instrumentos de protesto dos títulos, não havendo, pois, que se falar em nulidade da execução. 5 - A falta do demonstrativo de débito não enseja de pronto a extinção da ação devendo ser oportunizado ao exequente a emenda à inicial, sendo que o vício pode ser sanado ainda que perfectibilizada a relação processual e apresentados os embargos do devedor, dada a possibilidade de aditamento dos embargos após a regularização, conforme entendimento jurisprudencial assim pacificado. No caso em apreciação, verifica-se que foi devidamente apresentado pelo exequente o demonstrativo de débito, onde consta o valor principal da dívida com indicação de atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês. 6 - Destarte, devidamente demonstrada a força executiva dos títulos que embasaram a execução, desarrazoadas se mostram as alegações da apelante quanto à inexequibilidade, visto que eventual arbitrariedade na aplicação do índice de correção monetária, não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 7 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do

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voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 6 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/07/2021; Data de registro: 06/07/2021)

Os julgados acima transcritos estão em consonância, como já

adiantado, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos, in

verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97 ." (REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1322266/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos

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embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo , parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1024691/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 29/10/2012)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos

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instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011)

Vindo a ação fundada em títulos hábeis à execução, conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal, não cabe falar em inexequibilidade do título executivo, por falta de liquidez, não se revelando a Exceção de Pré-executividade meio hábil para se discutir a procedência ou improcedência da execução, tema que devem ser remetidos, se ainda cabíveis, aos Embargos à Execução.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento, posto que próprio e tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Custas pelo Agravante, já recolhidas.

Prejudicada, por conseguinte, a análsie do Agravo Interno (50000), interposto por LPM Santelmo Ltda. – EPP, em face da perda superveniente de seu objeto .

É como VOTO .

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

Relator

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