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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

15/10/2021

Julgamento

14 de Outubro de 2021

Relator

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_ADI_06370308020208060000_2667d.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Processo: 0637030-80.2020.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade

Autor: Prefeito Municipal de Acopiara

Réu: Câmara Municipal de Acopiara

Amicus curiae: Instituto de Previdência do Município de Acopiara

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA QUE ALTEROU A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO § 2º, ALÍNEA C, DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA (§ 1º, II, ALÍNEA A, DO ART. 61 DA CRFB/88). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES/FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS (ART. , CRFB/88). RELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL. JULGAMENTO DEFINITIVO PROCEDENTE DA AÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Prefeito do Município de Acopiara que visa a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2013/2020, que teria promovido alterações sobre a organização administrativa do Instituto de Previdência do Município de Acopiara ACOPIARAPREV, por alegado vício de constitucionalidade formal relativo à iniciativa legislativa para regulação da matéria, ao passo que a Presidente da Câmara de Vereadores teria sido a autora do Projeto aprovado.

2. O princípio da simetria constitucional exsurge como limite jurídico ao Poder Constituinte Decorrente, em virtude do qual os Estados-membros, quando da elaboração das Constituições Estaduais, deverão manter o núcleo essencial de alguns princípios constitucionais sensíveis e até mesmo de regras relacionadas à organização dos poderes e à estrutura do Estado. Aplicação concreta do referido princípio extrai-se da existência de normas de repetição obrigatória tanto nas Constituições Estaduais quanto nas Leis Orgânicas Municipais.

3. A reserva ao Chefe do Poder Executivo da iniciativa para a proposição legislativa de normas que disponham sobre a organização administrativa direta e autárquica, conforme prevê o § 1º, do Art. 61 da CRFB/88, em evidente respeito à delimitação das funções típicas e atípicas imprescindível à convivência harmônica entre os Poderes constituídos, é norma de reprodução obrigatória, tanto que a Constituição do Estado do Ceara a previu, no 60, § 2º, c, da CE-CE, e, por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Acopiara repetiu (Art. 38, II, da LOM).

4. In casu, identifica-se a flagrante inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2013, de 9 de outubro de 2020, que conferiu nova organização ao Instituto de Previdência do Município de Acopiara, pois o projeto legislativo que culminou, na norma impugnada, foi deflagrado pela Presidência da Câmara de Vereadores e não pelo Chefe do Poder Executivo respectivo, a

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quem cabia a iniciativa reservada sobre a matéria.

5. Portanto, a lei submetida à presente ação direta merece sua definitiva declaração de inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa, em objetiva violação ao princípio da simetria constitucional (Art. 29 da CRFB/88) e da separação de poderes (Art. , CRFB/88) cuja reserva de iniciativa ao Poder Executivo, em matéria relacionada à estruturação de entidade autárquica, visa garantir a interdependência entre as funções.

6. A jurisprudência do STF e os precedentes deste Órgão Especial são uníssonos, à luz do princípio da simetria, quanto à inconstitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que verse sobre organização administrativa de entidade autárquica por usurpação da iniciativa privativa do Poder Executivo para deflagar o processo legislativo.

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para o fim de declarar, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 2013/2020 (fls. 19-21), por vício de iniciativa, diante da violação à norma constitucional de repetição obrigatória prevista no § 2º, do Art. 60, c, da Constituição do Estado do Ceara.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0637030-80.2020.8.06.0000 ajuizada pelo Prefeito do Município de Acopiara em face da Lei nº 2013/2020 cuja iniciativa legislativa teria partido do Poder Legislativo Municipal .

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade , para declarar a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, por vício de iniciativa, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, na data do julgamento.

PRESIDENTE TJCE

Presidente do Órgão Julgador

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Desembargador Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada por Antônio Almeida Neto , Prefeito do Município de Acopiara CE, em face da Lei nº 2013/2020 cuja iniciativa legislativa teria partido do Poder Legislativo Municipal.

Preliminarmente, invoca o autor da ação o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral ( RE 650898-RS), pelo qual os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando-se como parâmetro a Constituição Federal desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Na inicial , às fls. 01-14, identifica o requerente como objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade a Lei Municipal nº 2013/2020 (Projeto de Lei nº 001/2020), que alterou a Lei Municipal nº 1.748/2012, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência do Município de Acopiara CE ACOPIARAPREV.

A referida norma impugnada seria verticalmente incompatível com a Constituição do Estado do Ceara, notadamente os Arts. 26, 34, 38, 60, § 2º, c e 88, III, da CE-CE, parâmetros que estabelecem a iniciativa legislativa reservada do Prefeito para matérias que dispõem sobre a organização administrativa da Administração Direta e autárquica do município.

Nesse aspecto, a lei questionada estaria eivada do vício formal de iniciativa, haja vista ter sido de iniciativa da Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Acopiara CE que, mesmo após o veto jurídico do Prefeito, promulgou a referida norma que alterou a estrutura da autarquia de previdência do Município de Acopiara ACOPIARAPREV.

Diante dos fatos, pugnou-se pela concessão de medida cautelar para suspender a Lei Municipal nº 001/2020 e, ao final, pela declaração de inconstitucionalidade desta.

Acostou a documentação às fls. 15-118, dentre as quais a norma impugnada (fls. 19-21).

Despacho , à fl. 119, quando se determinou a notificação da Câmara de Vereadores do Município de Acopiara CE e do PGE e do PGJ para depois se decidir sobre a submissão da cautela requestada ao Plenário do Órgão Especial.

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Administração Pública Direta e Indireta, tendo como base o Art. 61, § 1º, II, da CRFB/88, reproduzido no Art. 60, II, § 2º da Constituição Estadual e no Art. 38, II, da Lei Orgânica do Município de Acopiara; b) a lei impugnada dispôs sobre a nova estrutura organizacional do Instituto de Previdência do Município, autarquia pertencente à Administração Pública Indireta, mediante possibilidade de prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Municipal de Previdência, por mais 2 (dois) anos, e modificando a forma de provimento para os cargos da Diretoria Executiva do órgão superior; c) percebe-se que a norma padece de inconstitucionalidade, em razão do vício formal de iniciativa para sua elaboração, pois, no caso, a iniciativa para a propositura não pertencia à Câmara Legislativa, mas ao chefe do Poder Executivo, indo de encontro ao princípio constitucional da separação dos poderes; d) no julgamento da ADI 2857, o STF aplicou o princípio da simetria do sentido de que são de iniciativa do chefe do poder executivo leis que disponham sobre organização administrativa.

Petição autoral , às fls. 142-144, pleiteando a concessão imediata do provimento liminar.

Peticionamento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA , às fls. 150-153, requerendo sua participação na qualidade de amicus curiae.

Documentação anexada às fls. 154-229.

Despacho às fls. 231-232, no qual não entendi haver situação de excepcional urgência para deferimento de liminar, de forma unipessoal.

Certidão, à fl. 233, certificando o decurso do prazo sem manifestação da Câmara Municipal.

Manifestação do autor , às fls. 243-249, pleiteando o indeferimento do pleito de ingresso do Instituto de Previdência na qualidade de “amigo da Corte”.

Em análise ao pleito de concessão de medida cautelar, em caráter de urgência, o Des. Emanuel Leite Albuquerque, à fl. 250, condicionou a correção do vício formal relativo à procuração.

Procuração acostada à fl. 252.

Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça , às fls. 254-257, pela procedência da presente ação direta a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2013/2020 por vício de iniciativa.

Solicitação de inclusão do feito em pauta de julgamento (fls. 258-259).

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Previdência na qualidade de amicus curiae.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Prefeito do Município de Acopiara que visa a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2013/2020, que teria promovido alterações sobre a organização administrativa do Instituto de Previdência do Município de Acopiara

ACOPIARAPREV, por alegado vício de constitucionalidade formal relativo à iniciativa legislativa para regulação da matéria, ao passo que a Presidente da Câmara de Vereadores teria sido a autora do Projeto aprovado.

Ab initio, destaque-se a observância a todos os requisitos formais de cabimento da epigrafada representação de inconstitucionalidade/ ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, conforme previsão constitucional expressa do § 2º, do Art. 125, da CRFB/88 e do Art. 127 da Constituição do Estado do Ceara.

Firmada a legitimidade do Prefeito para ajuizamento da respectiva ação constitucional que tem por objeto lei municipal e parâmetro a Constituição Estadual nos exatos termos do inciso V, do Art. 127 da CE-CE e do RITJCE.

Em observância ao rito procedimental regulado, nos Arts. 128 à 133 do RITJCE, enfatizo que, embora ainda não tenha sido submetida a análise da medida cautelar a julgamento perante o Órgão Especial, como todas as notificações necessárias já foram realizadas, não se verifica óbice ao julgamento definitivo da presente ação em respeito ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

Para tanto, uma vez constatada a notória relevância da matéria a ser decidida - em virtude da necessidade de preservação da higidez constitucional, em aferição ao especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, ao passo que a impugnação enseja indefinição quanto à organização administrativa de entidade autárquica municipal responsável pela concessão de benefícios previdenciários submete-se o presente processo diretamente ao Órgão Especial em exercício à faculdade de julgar definitivamente a ação consoante autoriza o § 6º do Art. 133 do RITJCE.

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respectivo projeto.

Derrubado o veto jurídico do executivo, o Projeto de Lei nº 1/2020 foi promulgado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores e convertido, na Lei nº 2013/2020, implementando novos requisitos ao provimento dos membros do Conselho Municipal de Previdência e da Diretoria Executiva.

O controle de constitucionalidade realizado, no âmbito dos Tribunais de Justiça, apenas admite como parâmetro normas da Constituição Estadual e, por isso, em regra, as disposições da Lei Orgânica do Município não poderiam ser invocadas como referência para a conformação normativa, notadamente por possuir status legal idêntico à norma impugnada.

Outrossim, as normas de reprodução obrigatória cujo conteúdo materialmente constitucional é reverberado, em paralelismo, desde as Constituições Estaduais às Leis Orgânicas Municipais, podem sim suscitar a análise do bloco rígido de constitucionalidade cujo filtro as leis e os atos normativos primários precisam se harmonizar.

O princípio da simetria constitucional exsurge como limite jurídico ao Poder Constituinte Decorrente, em virtude do qual os Estados-membros, quando da elaboração das Constituições Estaduais, deverão manter o núcleo essencial de alguns princípios constitucionais sensíveis e até mesmo de regras relacionadas à organização dos poderes e à estrutura do Estado.

Sobre o princípio da simetria constitucional, André Ramos Tavares preconiza (2013, p. 839): “[...] uma obrigação geral implícita de simetria, por parte dos Estados membros e Municípios, na elaboração de seus diplomas máximos, com o modelo federal estabelecido pela Constituição do Brasil” (TAVARES, 2013, p. 839).

Em conseguinte, o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados (Exs: ADI 4.298 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 7-10-2009, DJE de 27-11- 2009; ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandowski, j.19-6-2013, DJE de 13-8-2013), recorre ao princípio ou regra da simetria sempre com o desiderato de equilibrar a forma de Estado federativa à necessidade de homogeneização do esquema jurídico-constitucional concebido pelo constituinte originário, de forma que a independência e a harmonia entre os poderes seja preservada em alusão ao princípio do check and balances ou freios e contrapesos.

Nesse sentido, faz-se necessário ponderar sobre a abrangência do princípio da simetria, cuja consequência prática implica por conceber a existência de normas de observância obrigatória pelos Estados e pelos Municípios que, em essência, devem refletir o interrelacionamento entre os Poderes (MENDES; BRANCO, 2015, p. 832).

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estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual, observa-se:

Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 26, CE-CE. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal.

Para além das digressões teóricas salutares, percebe-se que, in casu, a norma impugnada encontra-se eivada pelo vício formal de iniciativa por ter violado normas de repetição obrigatória relacionadas à iniciativa reservada de matérias conferida constitucionalmente ao Poder Executivo.

Em referência basilar, a Constituição Federal reserva ao Presidente da República a iniciativa privativa para a proposição legislativa de normas que disponham sobre a organização administrativa direta e autárquica, conforme prevê o § 1º, do Art. 61 da CRFB/88, em evidente respeito à delimitação das funções típicas e atípicas imprescindível à convivência harmônica entre os Poderes constituídos.

Art. 61, CRFB/88 . A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Por sua vez, a Constituição do Estado do Ceara igualmente lista caber ao Governador do Estado a iniciativa privativa de leis que disponham sobre a organização das entidades da administração pública direta e indireta:

Art. 60, CE-CE . Cabe a iniciativa de leis :

§ 2º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e de empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, ou aumento de sua remuneração;

b) servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis e militares, seu regime jurídico, ingresso, limites de idade, estabilidade, direitos e deveres, reforma e transferência de policiais militares e de bombeiros militares para a inatividade;

c) criação, organização, estruturação e competências das Secretarias de Estado, órgãos e

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entidades da administração pública direta e indireta , concessão, permissão, autorização, delegação e outorga de serviços públicos;

Art. 88, CE-CE . Compete privativamente ao Governador do Estado:

I - nomear e exonerar os Secretários de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado e dos Comandantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, a direção superior da administração estadual;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

[…]

Ademais, a Constituição do Estado do Ceara tanto estabelece as matérias passíveis de regulamentação pelas Câmeras Municipais quanto remete à Lei Orgânica a tarefa de positivar as competências do Prefeito relacionas à apresentação de projetos de Lei:

Art. 34, CE-CE . Compete à Câmara Municipal:

I - legislar sobre matérias do peculiar interesse do Município;

II - deliberar sobre a realização de referendo, destinado a todo o seu território ou limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos;

III - fixar os seus tributos;

IV - elaborar o seu sistema orçamentário, compreendendo:

a) plano plurianual;

b) lei de diretrizes orçamentárias;

c) orçamento anual.

V - representar contra irregularidades administrativas;

VI - exercer controle político da administração;

VII - dar curso à iniciativa popular que seja regularmente formulada, relativa às cidades e aos aglomerados urbanos e rurais;

VIII - celebrar reuniões com comunidades locais;

IX - convocar autoridades municipais para prestarem esclarecimentos;

X - requisitar dos órgãos executivos informações pertinentes aos negócios administrativos;

XI - apreciar o veto a projeto de lei emanado do Executivo, podendo rejeitá-lo por maioria absoluta de votos;

XII - fazer-se representar, singularmente, por Vereadores das respectivas forças políticas majoritárias e minoritárias, nos conselhos das microrregiões ou região metropolitana;

XIII - compartilhar com outras Câmaras Municipais de proposta de emenda à Constituição Estadual;

XIV - emendar a Lei Orgânica do Município, com observância do requisito da maioria de dois terços, com aprovação em dois turnos;

XV - ingressar perante os órgãos judiciários competentes com procedimentos para a preservação ou reivindicação dos interesses que lhe são afetos;

XVI - deliberar sobre a adoção do plano diretor, com audiência, sempre que necessário, de entidades comunitárias;

XVII - exercer atividade de fiscalização administrativa e financeira.

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II - apresentar projetos de lei à Câmara Municipal ;

Finalmente, a Lei Orgânica do Município de Acopiara que, embora por si só não seja parâmetro de controle, apenas consagra a norma constitucional de repetição obrigatória que indica competir privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a estruturação de cargos e funções dos órgão da Administração direta e autárquica do Município:

Art. 38, LOM. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa das leis que versem sobre:

I regime jurídico dos servidores;

II criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

In casu, a Lei nº 2013/2020 que deu nova conformação ao provimento e às funções dos membros da autarquia municipal que ora integra este processo objetivo, na qualidade de amicus curiae, qual seja o Instituto de Previdência do Município de Acopiara -ACOPIARAPREV, enquadra-se inequivocamente em matéria de iniciativa reservada ao Prefeito, nos termos do inciso II, do Art. 38, da LOM, norma esta de reprodução obrigatória nos Arts. 60, § 2º, c, da CE-CE e 61, § 1º, II, a, da CRFB/88.

Portanto, a lei submetida à presente ação direta merece sua definitiva declaração de inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa, em objetiva violação ao princípio da simetria constitucional e da separação de poderes cuja reserva de iniciativa ao Poder Executivo, em matéria relacionada à estruturação de entidade autárquica, visa garantir a interdependência entre as funções.

Sobre o assunto, apresenta-se a jurisprudência consolidada do STF que firmou, à luz do princípio da simetria, a inconstitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que verse sobre organização administrativa de entidade autárquica por usurpação da iniciativa privativa do Poder Executivo para deflagar o processo legislativo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada.

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( ADI 2857 , Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00113, grifou-se).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO . 1. O Tribunal de origem reconheceu que a lei municipal de origem parlamentar, ao dispor sobre a reserva e demarcação de vagas nos estacionamentos públicos na orla da Cidade para idosos, deficientes e motocicletas, invadiu a competência privativa do chefe do poder executivo prevista no art. 145, III e VI, a, da Constituição estadual. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

( RE 1216600 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-10-2019 PUBLIC 18-10-2019, grifou-se).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 117, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃOS INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MODELO DE HARMÔNICA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. 2. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 1182, Relator (a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, DJ 10-03-2006 PP-00005 EMENT VOL-02224-01 PP-00059 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 9-14, grifou-se).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 235/02. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INICIATIVA RESERVADA. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade, exercer a direção superior da administração estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância ao modelo federal pelos estados-membros, que têm autonomia para se auto-organizarem nos limites impostos pela Constituição Federal. 2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo das matérias de sua competência. Atuação parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláusula constitucional da reserva de iniciativa, somente ao Governador, que detém o poder discricionário, compete avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa e financeira de serem criados órgãos regionais na estrutura organizacional direta e indireta. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 235, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo.

( ADI 2721, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2003, DJ 05-12-2003 PP-00025 EMENT VOL-02135-06 PP-01099, grifou-se).

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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 2.341/2017. EMENDA LEGISLATIVA QUE MODIFICA REQUISITOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. POSSÍVEL VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DO ATO NORMATIVO OBJURGADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTA DEMANDA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, autuado sob o nº. 0623860-46.2017.8.06.0000, visando a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº. 2.431/2017, ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ. 2. De início, vale frisar que se uma lei ou um ato normativo estadual ou municipal violar a Constituição Estadual, será possível a propositura de uma representação de inconstitucionalidade para que seja reconhecido esse vício, nos termos do § 2º do art. 125 da Constituição Federal de 1988 "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão." 3. Além disso, o artigo 133, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, prescreve que a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá ser apreciada pelo Órgão Especial, antes mesmo da audiência das autoridades da qual emanou a lei ou ato normativo impugnado em caso de excepcional urgência, restando configurada a excepcional urgência, nesse caso, tendo em vista que o dispositivo aqui examinado consta de Lei Municipal do corrente ano. 4. Na espécie, observase que a modificação legislativa feita pela Câmara Municipal de Tauá/CE, que altera a possibilidade de contratação temporária apenas por meio de processo seletivo simplificado de provas e títulos, fere o Princípio da Separação dos Poderes, previsto tanto na Constituição Federal, como na Constituição Estadual Cearense, uma vez que o Legislativo estaria adentrando à competência privativa do próprio Chefe do Poder Executivo. 5. Desta feita, na simples leitura da Constituição do Estado do Ceara, especificamente seu art. 60, § 2º, b e c, confere-se que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, legislar sobre servidores públicos, seus regimes jurídicos e consectários lógicos, resta, em primeira análise, concluir pelo vício formal perpetrado pela Câmara Municipal, inobservando esta o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, o que demonstra a relevância do fundamento da parte Autora. 6. Além disso, inegável, no caso, que o perigo na demora está configurado, em virtude da necessidade de se impedir a grave lesão ao interesse público, principalmente porque a lei questionada altera substancialmente o modo de realização do processo seletivo simplificado, modificando a redação anterior do art. 5º, caput, da Lei nº. 2.140/15 em que o Administrador poderia optar pela aplicação mediante provas, de provas e títulos ou de currículos, títulos e entrevistas, limitando-a apenas à provas e títulos. 7. Medida Cautelar concedida, para suspender os efeitos da Lei Municipal nº. 2.341/2017 de Tauá/CE, com efeitos ex nunc e erga omnes, até julgamento final da presente ação declaratória de inconstitucionalidade, nos termos do art. 133 do RITJCE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 0623860-46.2017.8.06.0000, acordam os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a Medida Cautelar requestada, nos termos do voto da Relatora, parte integrante

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deste. Fortaleza/CE, 08 de junho de 2017. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

(Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 08/06/2017; Data de registro: 08/06/2017, grifou-se).

CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI ORGÂNICA Nº. 0015/06). PREVISÃO DE DIREITOS À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 61, § 1º, II, C DA CRFB/88). INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA E DECLARADA. 1. Cuida-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade levantado pela 3ª Câmara Cível deste egrégio Sodalício em que, ao processar e julgar demanda interposta em desfavor do Município de Fortaleza, vislumbrou possível vício formal no art. 116, XIX da Lei Orgânica do respectivo Município (Lei Orgânica nº. 0015/06). 2. De uma análise pormenorizada dos autos do processo posto em destrame, verificou-se uma irregularidade no processo legislativo da Lei Orgânica do Município de Fortaleza (Lei Orgânica nº. 0015/06), o que caracteriza uma inobservância ao princípio da Simetria quando comparado as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, e, consequentemente, sua inconstitucionalidade. 3. Tal conclusão é consectário lógico da expressa previsão Constitucional estampada no art. 61, § 1º, II, b da CRFB/88 em relação a matéria atinente à regime jurídico de servidores públicos, sendo esta de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso, o Prefeito do Município de Fortaleza, o que torna manifestamente inconstitucional qualquer aumento de despesas ou concessão de gratificações ou benesses decorrentes de Leis emanadas pelo Poder Legislativo Municipal, como bem pontuou o douto Procurador Geral de Justiça. 4. Dessa maneira, uma vez que a Lei Orgânica da Municipalidade em discussão deu-se por iniciativa do próprio Parlamento Municipal e, conforme se retira do texto estampado no art. 116 da supracitada Lei, há fixação de direitos e garantias para os servidores municipais, estar-se-á diante de uma invasão de competências, representando vício formal aos trâmites estabelecidos na Carta Magna vigente, sobrepujando os princípios da Separação dos Poderes e da Simetria. 5. Assim qualquer ampliação de direito ou concessão de vantagens convalida-se na impossibilidade da Câmara Municipal atuar sem a devida observância do princípio da Simetria, restando inequívoco o vício de iniciativa da Lei Municipal em referência, na medida em que estabelece normas aos servidores municipais, havendo patente afronta a iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre questões atinentes ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, em razão da cláusula de reserva prevista no supracitado artigo. 6. Por fim, quanto aos efeitos da decisão, tendo em vista se tratar de controle difuso de inconstitucionalidade, esta decisão produzirá efeitos apenas às partes envolvidas e retroativos (ex tunc), pois patente a nulidade da norma questionada. 7. Por tais razões, defronte ao vício formal do art. 116, XIX, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza (Lei Orgânica nº. 0015/06), ao que preleciona o art. 61, § 1º, II, c da CRFB/88, e em observância ao art. 247 e seguintes do Novo RITJCE, a medida que se impõe é a declaração da inconstitucionalidade da retro citada norma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0001460-92.2014.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por

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unanimidade, em conhecer da inconstitucionalidade do art. 116, XIX, da Lei Orgânica Municipal de nº. 0015/06, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2017.

(Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Tribunal de Justiça; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/04/2017; Data de registro: 20/04/2017, grifou-se).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER CAUTELAR. LEI MUNICIPAL Nº 495/2015 E ANEXO. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CRIAÇÃO DE METAS E ESTRATÉGIAS PARA O DECÊNIO 2015 À 2025. CÂMARA MUNICIPAL QUE EMENDOU O PROJETO DE LEI ORIGINAL. MODIFICAÇÕES QUE IMPLICARAM NO AUMENTO DO NÚMERO DE SERVIDORES, DE DESPESAS E MODIFICOU O REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE TAIS ALTERAÇÕES. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 60, II, § 2º, DA CE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. PLEITO LIMINAR QUE PREENCHE OS SEUS REQUISITOS DE CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA E DA APLICABILIDADE DAS EMENDAS QUE ALTERARAM O PROJETO DE LEI ORIGINAL. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Exma. Sra. Prefeita do Município de Pacujá, em face da Lei Municipal nº 495/2015 que, mesmo vetada pelo Executivo restou promulgada pela Câmara Municipal, dispondo sobre Plano Municipal de Educação. 2. Sabe-se que a concessão de liminar monocraticamente pelo relator em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem oitiva da autoridade coatora, é medida excepcional, encontrando suporte no § 3º do art. 100 da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, sendo admitida quando situação de urgência demande providência imediata, sempre ad referendum do plenário. (STF - MC-ADI 4.451 - Rel. Min. Ayres Britto - DJe 01.07.2011 - p. 16). 3. In casu, tenho como justificada a medida liminar requerida para fins de sustar de imediato os efeitos das estratégias modificadas da Lei Municipal nº 495/2015, uma vez que em análise prefacial, vislumbra-se claramente que a Câmara Municipal, em ofensa à Constituição Estadual e, usurpando de competência privativa do Poder Executivo Municipal, alterou e/ou acrescentou dispositivos ao Projeto de Lei Original de nº 04/2015 de 11 de junho de 2015, mesmo após o veto do Executivo Municipal. 4. Constata-se, ainda, do caso em apreço, que tais alterações implicaram no aumento do número de servidores, de despesas e na modificação do regime jurídico, matérias que, conforme dispõe o art. 60, inciso II, § 2º da Constituição Estadual, são de competência privativa do Chefe do Executivo, o que ensejou o vício de inconstitucionalidade formal apontado. 5. Precedentes do STF ( ADI 1835 SC Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 17-09-2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DI 3564, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014 e AgRg-RE 374922 - 2ª T. - Relª Min. Ellen Gracie - DJ 27.06.2011). 6. São relevantes os fundamentos da representação de inconstitucionalidade quanto aos dispositivos impugnados, cujas previsões foram alteradas por meio de emenda da Câmara Municipal, uma vez que sugere intervenção na autonomia administrativa atribuída ao Poder Executivo e cria despesas para o Município, sem indicação expressa de dotação orçamentária própria.

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Assim, verificada a plausibilidade dos fundamentos trazidos pela requerente e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, impõe-se o deferimento da medida vindicada, para o fim de suspender, em parte, a eficácia e a aplicabilidade das Estratégias modificadas - nºs. 1.2, 4.5. 5.4, 7.4, 11.1, 11.3, 13.1, 13.2, 13.3, 14.2, 16.5, 17.1, 18.2, 18.3, 19.1, 20.1 - e aditada 20.3 -, que restaram alteradas quando da aprovação da Lei nº 495/2015 do Município de Pacujá 8. Medida Cautelar Deferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,em CONCEDER A CAUTELAR requerida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

(Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: N/A; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 05/11/2015; Data de registro: 05/11/2015, grifou-se).

Isso posto, julga-se procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para o fim de declarar, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 2013/2020 (fls. 19-21), por vício de iniciativa, diante da violação à norma constitucional de repetição obrigatória prevista no § 2º, do Art. 60, c, da Constituição do Estado do Ceara.

É como voto.

Após o trânsito em julgado da respectiva ação, comunique-se à Câmara Municipal de Acopiara a declaração de inconstitucionalidade formal para que a execução da norma seja integralmente suspensa.

FRNCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Desembargador Relator

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