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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0632542-48.2021.8.06.0000 CE 0632542-48.2021.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
19/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06325424820218060000_e2ce2.pdf
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Ementa

1. Busca a impetração o trancamento da ação penal e o reconhecimento da absolvição sumária, ao argumento de que o delito imputado ao paciente deixou de ser crime, por força do Decreto n.º 9.846, de 25 de junho de 2019, regulamentando a Lei 10.826/2003, em seu art. , § 3º e § 4º.
2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se aplica à espécie.
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a denúncia demonstrou a autoria e a materialidade delitivas, com base nos depoimentos das testemunhas colhidos no inquérito policial, bem como a adequação típica da conduta do denunciado, ora paciente, ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826, o qual, apesar de ter o registro da arma e a guia de tráfego, "portava a arma ilegalmente, pois havia retirado o carregador municiado da arma naquele momento e estava fora do local de tráfego", havendo, portanto, indícios probatórios que autorizam o prosseguimento da ação penal.
4. Da mesma forma, o pleito da absolvição sumária demandaria, à evidência, profunda e exaustiva imersão no conteúdo probante que instruiu a denúncia cujo recebimento aqui se combate. Tal procedimento não se coaduna com a finalidade da espécie de ação mandamental da qual ora se cuida, destinada a socorrer aquele que, por ilegalidade ou abuso de poder, encontra-se sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (Constituição Federal, art. , inc. LXVIII).
5. A prova, portanto, para possibilitar a concessão da ordem de Habeas Corpus, deve estar pré-constituída, de modo que seja evidente a ilegalidade ou o abuso de poder, situação que não se observa no caso vertente, tendo a denúncia atendido a todos os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal.
6. O assunto resta pacificado, estando, inclusive, sumulado neste sodalício: "Não cabe habeas corpus para trancamento de ação penal, sob alegação de falta de justa causa, se a delatória atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, imputando ao agente fato que, em tese, constitui crime." (Súmula 7, TJCE).
7. Habeas Corpus conhecido. Ordem, porém, denegada. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do presente pedido de Habeas Corpus, para denegar a ordem, nos termos do voto da douta Relatoria. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2021. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301438749/habeas-corpus-criminal-hc-6325424820218060000-ce-0632542-4820218060000

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