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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
19/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06325424820218060000_e2ce2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Processo: 0632542-48.2021.8.06.0000 – Habeas Corpus Criminal.

Impetrante: Paulo César Barbosa Pimentel.

Paciente: Sérgio Luis Carneiro Melgaço.

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E RECONHECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA . IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A APONTAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SÚMULA N.º 7 DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Busca a impetração o trancamento da ação penal e o reconhecimento da absolvição sumária, ao argumento de que o delito imputado ao paciente deixou de ser crime, por força do Decreto n.º 9.846, de 25 de junho de 2019, regulamentando a Lei 10.826/2003, em seu art. , § 3º e § 4º.

2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se aplica à espécie.

3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a denúncia demonstrou a autoria e a materialidade delitivas, com base nos depoimentos das testemunhas colhidos no inquérito policial, bem como a adequação típica da conduta do denunciado, ora paciente, ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826, o qual, a pesar de ter o registro da arma e a guia de tráfego, “portava a arma ilegalmente, pois havia retirado o carregador municiado da arma naquele momento e estava fora do local de tráfego”, havendo, portanto, indícios probatórios que autorizam o prosseguimento da ação penal.

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nada a socorrer aquele que, por ilegalidade ou abuso de poder, encontra-se sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (Constituição Federal, art. , inc. LXVIII).

5. A prova, portanto, para possibilitar a concessão da ordem de Habeas Corpus, deve estar pré-constituída, de modo que seja evidente a ilegalidade ou o abuso de poder, situação que não se observa no caso vertente, tendo a denúncia atendido a todos os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal.

6. O assunto resta pacificado, estando, inclusive, sumulado neste sodalício: “Não cabe habeas corpus para trancamento de ação penal, sob alegação de falta de justa causa, se a delatória atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, imputando ao agente fato que, em tese, constitui crime.” (Súmula 7, TJCE).

7. Habeas Corpus conhecido. Ordem, porém, denegada.

ACÓRDÃO

Acorda a Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do

Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do presente pedido de

Habeas Corpus, para denegar a ordem, nos termos do voto da douta Relatoria.

Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2021.

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora

RELATÓRIO

Habeas Corpus, impetrado em favor do paciente acima identificado, objetivando o trancamento da ação penal 0049705-61.2016.8.06.0034, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de A

quiraz.

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DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

Lendo atentamente a denuncia, constata-se que o paciente estava portando uma pistola GLOCK, calibre 380, 10 (dez) munições e um carregador, dentro do veículo, apresentando o registro da arma e guia de trafego, com validade até 11/09.2018.

O paciente foi ouvido perante a autoridade policial, ocasião em que relatou que é “atirador de competição desportiva” e “colecionador de armas”, e na conformidade com a lei, pode transportar a arma apreendida.

Às fls. 21, consta o Certificado de registro da arma de fogo e às fls. 22, consta a Guia de Trafego, a qual tinha validade até o dia 11/09/2018, às fls. 23, cópia da CNH do postulante, todos ora anexados.

[...]

Ocorre, que, com o advento do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que Regulamenta a Lei 10.826/2003, e em seu art. , §§ 3º e , ter permitido aos colecionadores, atiradores e caçadores, portarem armas curtas devidamente municiadas. O paciente é, e era atirador devidamente autorizado, daí por força do artigo do Código Penal, lei penal no espaço, por retroatividade que lhe favorece, ser beneficiado.

[...]

POR TODO O EXPOSTO, com respeito, REQUER a esta Colenda Turma, após a ouvida da Douta Procuradoria de Justiça, seja conhecido o presente writ, tudo conforme determina o artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e artigo 648, I, todos do CPP, determinando o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E QUE CONHEÇA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, por força do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, o qual regulamenta a Lei 10.826/2003, e em seu art. , §§ 3º e , por ser de inteira JUSTIÇA.

A ação penal respectiva fora instaurada mediante Denúncia (págs.

110-112 dos autos), imputando ao paciente a prática do delito tipificado no art. 14 da

Lei nº 10.826/2003 e narrando o fato da forma seguinte:

[…] Consta do incluso inquérito policial que no dia 06 de outubro de 2016 ,

à noite, o denunciado foi flagrado portando ilegalmente uma arma de fogo,

do tipo GLOCK, calibre 380, 10 munições e um carregador.

Historia o procedimento que os policiais estavam realizando abordagens de

rotina no Posto da PRE da CE 040, quando abordaram um veiculo l/M.BENZ

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pós o denunciado entregar os documentos regulares do veículo, e verificado que estava tudo em ordem foi dito pelos policiais que seria realizada uma busca no veiculo. Nesse momento o denunciado se baixou e retirou o carregador municiado da arma, descendo em seguida do carro e entregando a pistola acima mencionada, informando que o carregador municiado da arma estava no piso do carro, embaixo do banco do motorista.

Narram os autos que o denunciado, quando abordado, apresentou registro da arma e guia de tráfego , com validade até 11.09.2018 , porém os policiais constataram que o mesmo portava a arma ilegalmente, pois havia retirado o carregador municiado da arma naquele momento e estava fora do local de tráfego .

Por estas razões, foi dada voz de prisão ao denunciado, sendo o mesmo encaminhado a Delegacia para os procedimentos de praxe. […] SIC

Decisão interlocutória indeferindo a concessão liminar do pleito às págs. 128-132.

Parecer Ministerial, às págs. 136-141, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem.

Eis o relato.

Processo que independe de inclusão em pauta como preceituam os artigos 82, § 1º e 256, caput, do RITJCE.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, conhece-se o presente habeas corpus, pois presentes os pressupostos de desenvolvimento válido.

Defende o impetrante que é possível o trancamento da ação penal, em razão do advento do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamentou a Lei 10.826/2003, e, em seu art. , § 3º e § 4º, permitiu aos colecionadores, atiradores e caçadores, portarem armas curtas devidamente municiadas. Deste modo,

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ante à retroatividade da lei que lhe favorece, a teor do art. do Código Penal, por

se configurar a atipicidade da conduta do paciente.

Na hipótese sub judice, hei por bem transcrever trecho da decisão proferida pelo juízo a quo, na data de 5 de maio de 2021, ratificando o recebimento da

denúncia, verbis:

[...] O Ministério Público ofereceu denúncia em face de SÉRGIO LUIS CARNEIRO MELGAÇO, qualificado à folha 02, como incurso nas sanções prevista no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória (fls. 02/04).

Recebida a denúncia em 07 de dezembro de 2016 (f. 46).

O réu apresentou resposta à acusação às folhas 77/84.

Não obstantes as alegações apresentadas pela defesa, entendo estarem presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, uma vez que, constituindo o fato narrado pela denúncia, em tese, crime, inexistindo provas de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade dos agentes, nem de eventual extinção da punibilidade dos acusados, há justa causa para a acusação. Assim, deixo de absolver sumariamente os denunciados, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP e ratifico a decisão que recebeu a denúncia .

Determino a designação de dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento, quando se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, procedendo-se, em seguida, ao interrogatório do réu (CPP, art. 400). [...]. (Págs. 96/97, ação originária)

A utilização do habeas corpus para trancamento de ação penal é medida

excepcional, apenas recebendo chancela quando verificada patente ilegalidade,

sem a necessidade de dilação probatória, ante a ausência de indícios de autoria ou

de prova da materialidade do delito a atipicidade da conduta ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, conforme orienta a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

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por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie . 2 Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a justificar a deflagração da ação penal, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que se termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício de da ação penal. 4. No caso em exame, a espingarda foi encontrada dentro do veículo do recorrente, que se encontrava estacionado em uma vaga de garagem na área comum do condomínio residencial onde ele morava, não abrangida pela autorização de posse de arma de fogo conferida pelo certificado de registro de arma de fogo. Assim, não há falar em atipicidade da conduta, uma vez que os fatos narrados se amoldam ao delito tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. 5. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 95193 AC 2018/0039979-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2018)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCA BIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível apenas nos casos em que há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço . - O posicionamento do Tribunal de origem está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacifica da nesta Corte Superior, no sentido de que o crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, sendo, portanto, irrelevante aferir sua potencialidade lesiva, bem como encontrar-se desmuniciada. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 277314 SP 2013/0309780-2, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE),

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Data de Julgamento: 11/03/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Pública ção: DJe 31/03/2014).

Quanto ao trancamento da ação penal, verifica-se que o presente remédio constitucional não merece prosperar.

Como cediço, a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a denúncia atende os requisitos do art. 41 do CPP, demonstrando a autoria e a materialidade delitiva, especialmente observando os depoimentos das testemunhas colhidos no inquérito policial, bem como a adequação típica da conduta do denunciado, ora paciente, ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826, o qual, apesar de ter o registro da arma e a guia de tráfego, “portava a arma ilegalmente, pois havia retirado o carregador municiado da arma naquele momento e estava fora do local de tráfego”, havendo indícios probatórios que autorizam o prosseguimento da ação penal.

Da mesma forma, o reconhecimento da absolvição sumária demandaria, à evidência, profunda e exaustiva imersão no conteúdo probatório que instruiu a denúncia cujo recebimento aqui se combate.

Tal procedimento não se coaduna com a finalidade da espécie de ação mandamental da qual ora se cuida, destinada a socorrer aquele que, por ilegalidade ou abuso de poder, encontra-se sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (Constituição Federal, art. , inc. LXVIII).

A prova, portanto, para possibilitar a concessão da ordem de Habeas Corpus, deve estar pré-constituída, de modo que seja evidente a ilegalidade ou o abuso de poder, situação que não se observa no caso vertente, tendo a denúncia atendido a todos os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

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HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA . ORDEM DENEGADA. 1 . A utilização do habeas corpus para trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas recebendo chancela quando verificada de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório da demanda, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese dos autos . 2. Improcedente a alegação de ausência de justa causa, porquanto a denúncia imputa à paciente, de forma circunstanciada, fato que, em tese, constitui crime, permitindo o exercício individual da ampla defesa, além de estar acompanhada de suporte probatório mínimo que comprova a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria. Incidência da Súmula nº 7 do TJCE. 3. A propositura da ação penal não exige prova segura e incontroversa da autoria do crime, mas apenas e tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, tal como ocorre no caso em apreço, pois na fase de oferecimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. A certeza será comprovada ou afastada após a instrução probatória e somente será apreciada por ocasião da prolação da sentença. 4. A alegação de que o suposto fato criminoso foi praticado tão-somente pelo marido da paciente, corréu do processo, trata-se, na realidade, de questão de fato que deve ser apurada no curso da instrução processual, sendo inadmissível a sua apreciação na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. 5. Ordem denegada.

(TJ-CE - HC: 06211649520218060000 CE 0621164-95.2021.8.06.0000,

Relator: MARIA EDNA MARTINS, Data de Julgamento: 02/03/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2021)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Primeiramente, impende salientar que, torna-se plenamente viável e adequada a utilização da ordem de Habeas Corpus para fins de trancamento da ação penal, uma vez que "a persecutio criminis, por gerar sempre, quer direta, quer indiretamente, coação à liberdade física do indivíduo, deve se estribar nos mandamentos legais a ela pertinentes" . Entretanto, tal desiderato trata-se de medida excepcional, em razão do mandamus possuir via estreita, azo em que apenas se mostra cabível a utilização da ordem de habeas corpus para o fim em questão quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, não podendo ser adotada, assim, para demais fins . Requereu o impetrante a concessão do habeas corpus em favor do paciente a cima epigrafado, para que seja determinado o trancamento da Ação Penal nº 0680263-08.2012.8.06.0001, alegando, em síntese, a falta de justa causa para o exercício da ação penal em razão da atipicidade da conduta do paciente na denúncia proferida em desfavor deste. Contudo, mister se faz destacar que, o crime imputado ao paciente na exordial delatória às fls. 06/07,

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qual seja, o porte ilegal de munição e de acessório (art. 14 da Lei nº 10.826/03), trata-se de crime de mera conduta, ou seja, de um delito de perigo abstrato, havendo a efetiva periculosidade no caso em comento, uma vez que, segundo o auto de apresentação e apreensão às fls. 18, o paciente fora encontrado com 01 carregador de pistola, modelo PT938, calibre 380, municiado com 15 (quinze) projéteis intactos, todos plenamente eficientes para efetuar disparos, conforme laudo pericial às fls. 53/56. Desta forma, conforme decisão de fls. 69, o Juízo de origem, de forma devidamente fundamentada, procedeu adequadamente ao recebimento da peça acusatória em desfavor do paciente, em razão de estarem presentes os indícios da autoria e da materialidade do ilícito penal nos autos em epígrafe, preenchendo, assim, as exigências estabelecidas pelo art. 41, do CPP, inexistindo, portanto, as causas para rejeição da referida peça, conforme o art. 395 do CPP. Assim, a conduta do paciente está no campo da tipicidade formal, uma vez que se enquadra perfeitamente na conduta prevista expressamente pelo legislador em seu art. 14 da Lei nº 10.826/03 . Ainda, cumpre salientar que para a aplicação do princípio da insignificância no caso em comento, como levantado pelo impetrante, seria necessária a verificação da real ofensa ao objeto jurídico tutelado pela norma penal (incolumidade pública), decorrente da conduta praticada pelo ora paciente para que esta possa ser enquadrada como fato materialmente típico, discussão esta que, fartamente, se fará durante a instrução processual da ação em epígrafe, o portunidade em que, no presente momento, não se faz adequada a referida apreciação, posto que é merecedora de um melhor exame valorativo do conjunto fático-probatório. Ordem conhecida e denegada. (TJ-CE - HC: 06265882620188060000 CE 0626588-26.2018.8.06.0000, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/10/2018)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL . ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIAS. DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS PACIENTES. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (...). Trata-se de habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal em que os pacientes figuram como réus, haja vista que, segundo o impetrante, a denúncia oferecida pelo Ministério Público seria inepta, carente de justa causa e de pressuposto processual. In casu, a denúncia descreveu satisfatoriamente as condutas criminosas, com todas as suas circunstâncias, bem como individualizou a conduta e participação de cada denunciado, inclusive dos pacientes, atendendo a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Somente por meio de ampla instrução probatória realizada em sede de ação penal é que se pode concluir se os pacientes são, ou não, inocentes no caso, ao passo que, prima facie, parece que existe crime em tese imputável aos mesmos. Cumpre salientar, ainda, que o trancamento da ação penal pela via do remédio heroico é ato excepcional, só merecendo a chancela quando constatada ilegalidade clara e inequívoca, o que não é o

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caso. Ordem conhecida e denegada. (TJCE Habeas Corpus 0000226-41.2015.8.06.0000 Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES; Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/07/2015).

O assunto está pacificado, estando, inclusive, sumulado neste sodalício. “Não cabe habeas corpus para trancamento de ação penal, sob alegação de falta de justa causa, se a delatória atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, imputando ao agente fato que, em tese, constitui crime.” ( Súmula 7, TJCE ).

Isto posto, pelas razões ora consignadas, hei por bem conhecer do Habeas Corpus em julgamento, mas para negar-lhe provimento.

É como voto.

Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2021.

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301438749/habeas-corpus-criminal-hc-6325424820218060000-ce-0632542-4820218060000/inteiro-teor-1301438759

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