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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__00008170920158060192_726b3.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Processo: 0000817-09.2015.8.06.0192 - Remessa Necessária Cível

Autor: Glauber Lopes de Holanda

Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Iracema

Réu: Município de Ereré

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS. PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85, STJ. HONORÁRIOS. ART. 85, § 4º, II, CPC/15. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Cuida-se de Remessa Necessária da sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária de Cobrança, condenando o Município de Ereré no pagamento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% (vinte por cento) tomando como parâmetro o vencimento base do autor, tendo como período 22 de maio de 2010 em diante, tudo atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela e com juros de mora a partir da citação. Bem como, julgou improcedente os pedidos do autor, quanto ao adicional noturno e adicional por tempo de serviço.

2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ereré (Lei 092/2002), estabelece em seu art. 77 que os servidores que trabalham em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Assim, o adicional de insalubridade deve ser sobre a remuneração do servidor e não sobre o salário mínimo. De acordo com súmula vinculante 4 e art. 7, IV, CF/88.

3. Na espécie, a parte autora preencheu todos os requisitos da legislação de regência, bem assim está albergado por laudo pericial que fixou o grau de insalubridade, todavia, fará jus ao pagamento das parcelas do adicional de insalubridade somente depois da feitura do laudo pericial, retirando, assim, as parcelas prescritas.

4. Incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

5. Quanto aos honorários advocatícios o percentual deve ser fixado na liquidação do julgado, visto que essa demanda apresenta sentença ilíquida, conforme art. 85, § 4º, II, CPC/15.

6. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida .

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária, dando-lhe parcial provimento , nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Presidente do Órgão Julgador e Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo juízo de Vara Única da Comarca de Iracema, que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Glauber Lopes de Holanda, condenando o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento), tendo como parâmetro o vencimento base autor, a ser apurado em liquidação, no período de 22 de maio de 2010 em diante, atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela e com juros de mora a partir da citação. Bem como, julgou improcedentes os pedidos de adicional noturno e adicional por tempo de serviço. Além disso, considerou sucumbência recíproca, conforme art. 86, CPC/15, ou seja, as despesas e os honorários serão rateados igualmente entre as partes. Assim, arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada patrono. Como também, a decisão estabeleceu que as prestações vencidas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E e seguindo a lei 11.960/09 quanto aos juros moratórios.

Na exordial, a parte autora requer que seja condenado o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade com base a remuneração do cargo do autor; do adicional noturno, bem como solicita que o município pague o adicional por tempo de serviço estabelecido em lei municipal.

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Em sede de sentença, o juiz declarou inconstitucional, em controle incidental e concreto, a lei orgânica do Município de Ereré, que prevê o adicional por tempo de serviço. Além disso, julgou parcialmente procedente o adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do autor. Como também, julgou improcedente o adicional noturno e o adicional por tempo de serviço.

Sem recurso de Apelação e sem contrarrazões, cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse e. Tribunal de Justiça para a análise de Remessa Necessária e, assim, distribuídos a esta Relatoria.

É o Relatório sucinto dos fatos essenciais.

VOTO

Em Juízo de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, posto que preenchidos os requisitos legais próprios.

Como relatado tratam os autos de Ação de Cobrança de Insalubridade interposta por servidor municipal, em que pretende que o Município de Ereré seja compelido a pagar o adicional de insalubridade, em relação as parcelas vencidas, como também seja condenado a pagar o adicional noturno e o adicional por tempo de serviço estabelecido pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 80,II.

Por sua vez o magistrado de piso, julgou parcialmente procedente, condenando o ente público no pagamento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% (vinte por cento) sobre vencimento base do servidor. Bem como julgou improcedente o adicional noturno e o adicional por tempo de serviço. Fixando que as prestações vencidas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E e seguindo a lei 11.960/09 quanto aos juros moratórios. Em relação as verbas honorárias foram arbitradas em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada patrono.

No que concerne ao direito ao adicional de insalubridade, cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita.

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Sobre o princípio da legalidade, leciona José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita 1

Nesse contexto, a CF, art. , XXIII, prevê o pagamento do adicional de insalubridade, bem assim o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ereré, Lei Municipal nº 092/2002, art. 77, o qual define no âmbito municipal que os servidores que trabalham em locais insalubres fazem jus a um adicional. Vejamos o inteiro teor dessas normas:

CF Art. . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Lei Municipal nº 092/2002

art. 77 – os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Convém em relevo, que atividade insalubre é aquela prejudicial à saúde, que pode causar doença. O servidor público que presta serviços em condições insalubres tem direito a receber uma remuneração maior, de sorte que, o adicional de insalubridade tem natureza salarial e não indenizatória, cujo objetivo é compensar o trabalho realizado em condições gravosas à saúde.

Cumpre destacar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF). No entanto, é possível que seja feito o pagamento do referido adicional, desde que haja previsão em lei específica de cada Município, consoante se verifica no caso vertente, à luz da norma mencionada.

Assim, para fins de concessão do adicional de insalubridade é necessário ter uma lei específica do município regulamentando a matéria, bem como laudo pericial comprovando o grau de exposição do servidor público.

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Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

(...)

3. Quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade, é firme no STJ o entendimento de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).

4. Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas.

5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a

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possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.

(...)

( AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019)

Assim, quanto ao termo a quo para fins de concessão do adicional de insalubridade no caso vertente, consta dos autos que o laudo pericial elaborado é de 05.09.2014 (fls. 16), afigurando-se este o marco inicial com vistas ao pagamento das parcelas, pois somente com o laudo pericial é possível aferir o grau de exposição.

Portanto, justifica a retificação da sentença nesse aspecto, porquanto o autor preencheu todos os requisitos da legislação de regência, bem assim está albergada por laudo pericial que fixou o grau de insalubridade, todavia, fará jus ao pagamento das parcelas somente a partir da feitura do laudo pericial.

Corroborando com o esposado, segue jurisprudência deste TJCE:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU A CONDIÇÃO DE TRABALHO. VEDADO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PARCELAS A SEREM PAGAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2015. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela parcial procedência do pedido inicial, a fim de condenar o Município de Paramoti ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% a partir da data de verificação da insalubridade em 10/10/2011, conforme laudo técnico . 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade encontra-se condicionado ao laudo técnico pericial, prova capaz de

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aferir o grau de risco e a condição a que estão submetidos os servidores, sendo impossível a retroação de seus efeitos. 3. O laudo técnico apesar de juntado em momento posterior ao da inicial, ainda fora feito em fase instrutória, na forma do art. 435, parágrafo único do CPC, não havendo caracterizada juntada extemporânea de documento . 4. No tocante a redução de parcelas a serem pagas, não há elementos que possam confirmar a míngua de dúvidas o pagamento do adicional dentre os anos de 2013 e 2015, havendo informações vagas que impedem reconhecer a pretensão recursal nesse sentido. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos autos do Recurso Especial nº 1.495.146/MG que condenações judiciais referentes a servidores públicos deverão ser pagas acrescidas de correção monetária com base no IPCA-E, e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. - Precedentes deste TJCE e do STJ. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença reformada em parte. (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Paramoti; Órgão julgador: 3ª CDP; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de registro: 09/03/2020)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAMOTI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1997. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. DIREITO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, ex-servidora pública municipal que ocupava o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, à percepção do adicional de insalubridade retroativo à data de sua posse no serviço público, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores pretéritos devidos. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Paramoti (Lei Complementar Municipal nº 001/1997) prevê expressamente a possibilidade de pagamento da gratificação de insalubridade àquele que, no exercício das suas funções, expõe-se a agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão de sua natureza e da intensidade do agente, bem como do

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tempo de exposição a seus efeitos. Tal premissa é ratificada pela Lei Complementar Municipal nº 512/2017. 3. Não obstante tenha interposto apelação, o Município de Paramoti firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, no qual se compromete a implementar o adicional de insalubridade, em concordância com laudo pericial realizado em 2011. 4. No tocante ao termo inicial para o pagamento da gratificação de insalubridade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de formalização do laudo pericial, in casu, datado de 10/10/2011, sendo o termo final a cessação da exposição a agentes nocivos. Precedentes. 5. Juros moratórios calculados com base nos índices da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º.-F da Lei 9.494/97, e correção monetária com base no IPCA, conforme sentenciado. REsp nº 1495146/MG, do STJ (Tema 905). 6. A apelada decaiu em parte do pedido, pelo que se afigura necessária a distribuição dos ônus sucumbenciais, proporcionalmente. Os índices percentuais devem ser fixados em sede de liquidação da sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas parcialmente, a fim de reformar a sentença apenas para reconhecer a sucumbência recíproca das partes e declarar isento o ente público do pagamento de custas (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016), mantendo-se os seus demais aspectos. (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA;

Comarca: Caridade; Órgão julgador: 1ª CDP; Data do julgamento: 14/10/2019; Data de registro: 15/10/2019).

REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA EDILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES RETROATIVOS. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU A CONDIÇÃO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela parcial procedência do pedido inicial, a fim de condenar o Município de Coreaú ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo no percentual de 20%, desde 2005. 2. No

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caso dos autos, a parte autora pugnou pelo pagamento do adicional de insalubridade retroativo desde a data da posse do serviço público. 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu à perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." ( AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). 4. Portanto, o pagamento do adicional de insalubridade deve ser efetivado a partir do momento da elaboração do laudo técnico pericial e vedado o pagamento do retroativo, sendo, pois, reforma da sentença medida que se impõe. 5. O percentual do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário da apelada ante a vedação de vinculação ao salário mínimo. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem definidos em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Precedentes deste TJCE e do STJ. - Apelação conhecida e parcialmemte provida. - Sentença reformada em parte. (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Coreaú; Órgão julgador: 3ª CDP, Vara Única da Comarca de Coreaú; Data do julgamento: 04/05/2020; Data de registro: 04/05/2020)

Além disso, o adicional de insalubridade deve incidir sobre os vencimentos da parte autora, visto que assim cumpre os requisitos previstos na Lei Municipal 092/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ererê), em seu art. 77, caput e não sobre o salário mínimo.

Como também, o art. , IV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedado a vinculação do salário mínimo para fim qualquer . Assim, a súmula vinculante 4 corrobora o entendimento, como segue:

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judicial.

Dessa forma o adicional de insalubridade deve ser sobre a remuneração do requerente e não sobre o valor do salário mínimo, como era aplicado no pagamento desse benefício ao servidor municipal.

Cito jurisprudências nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 018/1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO). ATIVIDADES EXECUTADAS MEDIANTE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCONSTITUTIVOS (ART. 373 DO CPC/15). PRECEDENTES STJ E TJCE. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº. 04 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA VANTAGEM. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU A CONDIÇÃO DE TRABALHO. PRECEDENTES STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza-CE, 30 de agosto de 2021. (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021; Comarca: Frecheirinha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Frecheirinha; Data do julgamento: 30/08/2021; Data de registro: 30/08/2021)

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BASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. PRECEDENTES. APELO DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria versada nos presentes autos trata acerca do direito da autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira, à percepção do adicional de insalubridade com base em seu vencimento base, nos termos do Art. 72, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 001/92. 2. Do exame dos autos, colhe-se, como fato incontroverso, que o promovido reconhece que a autora labora em condições insalubres, grau médio, razão pelo qual paga adicional de insalubridade à promovente, porém calculado sobre o saláriomínimo nacional. 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento que referido benefício não pode ser concedido tomando por base o salário-mínimo nacional, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 04 e ao Art. , inciso IV da Constituição Federal. 4. Sentença mantida, nesse ponto. 5. DO APELO DA AUTORA. 5.1. Insurge-se a apelante unicamente contra o valor fixado a título de honorários na sentença de procedência do pleito autoral, postulando a alteração no em seu arbitramento "levando-se em conta os critérios inciso Ido § 3º do art. 85 do Novo CPC/2015 c/c inciso IIIdo § 4 do mesmo artigo". 5.2. De fato, ao julgar procedente o pleito autoral, o magistrado sentenciante fixou verbas honorárias de sucumbência no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 5.3. Todavia, em se tratando de sentença ilíquida, como é a hipótese dos autos, o percentual desse encargo somente deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e , II, do CPC/2015. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e do reexame necessário para, no mérito, dar parcial provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE;

Comarca: Pereiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de

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Pereiro; Data do julgamento: 11/08/2021; Data de registro: 11/08/2021)

Ademais, em demandas desse jaez, conforme a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula o pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado pela administração, como no caso vertente, a prescrição do direito de ação atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.

Nesse contexto, inexiste razão para que o Município deixe de pagar a autora o adicional de insalubridade de trabalho, direito garantido constitucionalmente, em relação aos valores ainda não atingidos pelo instituto da prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública , em consonância ao que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Em relação à condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada patrono deve ser alterado, pois sentenças ilíquidas terão o seu percentual somente arbitrados em momento de liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4, II, CPC/15. Como segue:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

(…)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

REMESSA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE SEGUNDO DISPOSTO NOS ARTS. , IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16/STF. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO. PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS. DESPROVIDO O APELO. PROVIDA EM PARTE A REMESSA. 1.Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta nos autos da Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Jardim, em cujos autos restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, no sentido de condenar o ente municipal a pagar a autora os valores relativos as diferenças salariais, fixando sucumbência recíproca. 2. Sobre o assunto relativo ao saláriomínimo, esta Corte de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida" (Súmula 47/TJCE). Precedente desta relatoria. 3. No mesmo sentido, reporto-me ao teor da Súmula Vinculante Nº 16/STF, segundo a qual "Os arts. , IV e 39, § 3º (redação da EC n. 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 4. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II c/c art. 98, § 3º, do CPC. 5.Apelação e Remessa conhecidas. Desprovido o apelo e provido em parte a apelação ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa e da Apelação, para negar provimento ao apelo e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005554-76.2016.8.06.0109, Rel. Desembargador (a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/09/2021, data da publicação: 29/09/2021)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição de Indébito ajuizada em face do Município de Santa Quitéria. 2. A autora, servidora pública do Município de Santa Quitéria, alega que incidiram descontos de contribuições previdenciárias sobre seu o terço constitucional de férias. Pleiteia, portanto, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, como também, doravante, o ente municipal se abstenha de efetuá-los. 3. Consoante estabelece os §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF/88, somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios, de sorte que, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria por terem caráter indenizatório. 4. O STF, no Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema nº 163), em julgamento com repercussão geral, definiu que a contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias em virtude de sua natureza jurídica indenizatória. Corroborando com a jurisprudência do STF, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.230.957-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, também perfectibilizou esse entendimento. 5. Por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, o percentual dos honorários deve ser fixado somente na fase de liquidação, consoante preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Apelação Cível conhecida e provida parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

(Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 07/07/2021; Data de registro: 07/07/2021)

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

ISSO POSTO,

Conheço da Remessa Necessária, reformando a sentença quanto ao adicional de insalubridade, visto que deve ser pago somente a partir da feitura do laudo pericial e retirando as parcelas que estão prescritas. Como também o quantum fixado em relação aos honorários advocatícios devem ser arbitrados somente em sede de liquidação de sentença, conforme já exposto anteriormente.

É como voto.

Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Desembargadora Relatora

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