jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária: APL 0104435-24.2016.8.06.0001 CE 0104435-24.2016.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
24/06/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
TEODORO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01044352420168060001_c291f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

Processo: 0104435-24.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Remetente: Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Apelado: Francisco Carlos Silva da Costa

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Adoto no que cabe, o relatório da sentença, fls. 162/163:

“Francisco Carlos Silva da Costa, qualificado nos autos, ajuizou Ação Acidentária contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Argui ser segurado do INSS. Após sofrer acidente automobilístico, em data de 14.01.2011, requereu o auxilio acidente em face das inúmeras fraturas sofridas, bem como, de infecção mandibular, consoante CID 10 L.98.9, medida que foi deferida. Em data de 13.04.2011 solicitou a prorrogação do referido benefício, o qual foi deferido. Contudo , em data de 02.05.2011, o pedido de renovação da concessão do benefício foi denegado.

Prossegue informando que teve sequelas físicas por conta do acidente, apresentando debilidade permanente das funções mastigatórias e fonéticas, consoante exame realizado.

O Promovente faz jus ao recebimento do auxílio acidente, em decorrência da redução da capacidade laborativa.

Dessa forma, tendo por fundamento o Art. 86, §§ 1º, e da Lei nº 8.213/91, requer a parte Promovente a condenação da Promovida ao pagamento de Auxílio-Acidente, mensal e vitalício, a partir da cessação do benefício do AuxílioDoença ou do 16º dia do afastamento do trabalho, com juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Pleiteou a medida em sede de tutela antecipada, a qual, não foi apreciada.

Instruiu o pedido com os documentos pertinentes.

Citado, o Promovido contestou o feito, arguindo em síntese:

O auxílio acidente em nada se relaciona com a substituição de salário de contribuição . Não tem natureza suplementar.

Não existe prova das limitações laborais do autor. O Autor continua exercendo função em tudo similar a que exercia na época do acidente, permanecendo com a capacidade laboral plena.

O auxílio acidente somente deve ser deferido quando há, de fato, uma sequela advinda do acidente que implique uma efetiva

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

redução da capacidade laborativa da parte, impedindo-a ou lhe dificultando sobremaneira o exercício de uma gama de atividades dentro do seu espectro de habilidades. Ora, a autora continua exercendo função em tudo similar a que exercia na época do acidente, permanecendo com a capacidade laboral plena.

Requereu a produção de prova pericial, a qual, foi realizada.

Réplica ratificando os argumentos iniciais.

Conciliação tentadas sem êxito.

Vistas às partes sobre a perícia , vieram os autos conclusos, estando a causa madura para julgamento.

(...)"

Na sentença, fls. 162/166, o magistrado de 1º grau julgou

procedente o pleito autoral e consignou o seguinte:

(...)

Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTE o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a restabelecer o auxilio acidente, de forma retroativ

a à data em que o benefício foi cessado, com o consequente pagamento das verbas decorrentes, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com juros moratórios segundo os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária deve acompanhar o IGP-DI até o cálculo da liquidação e, depois, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento consolidado no Resp 1.102.484/SP.

Ademais, devido à sucumbência, condeno a autarquia federal ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a sentença, consoante disposto no art. 85, §§ 2º e do CPC.

Sem condenação em custas processuais, contudo, por ser a autarquia isenta.

Sentença sujeita à remessa necessária à Corte recursal, de acordo com o art. 496 do Código de Processo Civil, condicionada à subida à ausência de recurso por parte dos Litigantes.

(...)

Nas razões recursais, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

assevereu, preliminarmente, ser necessária a suspensão da demanda por

tratar de"fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação

do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2º, da Lei

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

8.231/1991", matéria afetada nos Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736 pra julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862). No mérito, alega ausência de interesse de agir por não haver requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, bem como inexistência de sequela advinda do acidente que implique uma efetiva redução da capacidade laborativa do promovente. Por fim, requer provimento do presente recurso, para o fim de desconsiderar os fundamentos da sentença recorrida e, consequentemente, reformá-la, fls. 171/181.

Contrarrazões às fls. 190/193.

Nesta Superior Instância os autos foram com vista às douta Procuradoria Geral de Justiça que, com o parecer de fls. 201/210, opinou pelo acolhimento do"pedido de suspensão apenas quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, mas deve permanecer eficaz a obrigação do INSS pagar o auxílio-acidente ao promovente/apelado, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.".

DECIDO:

O segurado pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 tendo em vista que sofreu um acidente automobilístico, resultando em sequelas que diminuiu a capacidade laboral para a atividade que exercia. A controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Saliento o que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

1. ADMISSIBILIDADE:

Recurso interposto com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016). Serão exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Realizado o juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos

extrínsecos e intrínsecos necessários, conheço do recurso de Apelação Cível

interpostos passo a analisá-lo.

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO:

Prescrição:

Quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, não merece

prosperar, pois, se constituindo o pagamento do auxílio-acidente de relação

jurídica de trato sucessivo o direito se renova periodicamente quando do

pagamento mensal do benefício previdenciário.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há

prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão do benefício

previdenciário:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 493.997 PR (2014/0070481-6).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

3. MÉRITO:

Benefício Previdenciário auxílio-acidente:

No caso em comento, a parte autora, alegou que sofreu acidente automobilístico, em data de 14.01.2011, requereu o auxilio acidente em face das inúmeras fraturas sofridas, bem como, de infecção mandibular, medida que foi deferida. Em 13.04.2011 solicitou a prorrogação do referido benefício, o qual foi deferido. Contudo, em 02.05.2011, o pedido de renovação da concessão do benefício foi denegado. Informa que teve sequelas físicas por conta do acidente, apresentando debilidade permanente das funções mastigatórias e fonéticas. Por tal razão, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença.

Contestando o feito, autarquia-ré aduz que, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício.

Saliento, de logo, que a decisão proferida pelo julgador a quo merece ser reformada, uma vez que não houve a correta aplicação do direito à espécie, senão vejamos.

Extrai-se dos autos que o autor fez jus ao recebimento do auxílio doença acidentário até 02/05/2011, quando cessou o benefício, ante a conclusão da perícia médica de que se encontra com sua capacidade laborativa reduzida porém não impedido de exercer a mesma atividade, fls.152.

Ao que se depreende do laudo pericial, 150/152, concluiu que o promovente é portador de sequela de trauma da face – CID 10.S02.7 e redução auditiva moderada em ouvido esquerdo – CID 10 h90.1., encontrandose com sua capacidade laboral reduzida.

A autarquia previdenciária reconheceu a natureza acidentária de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

lesão e a incapacidade temporária do segurado, deferindo-lhe o pagamento do

benefício de auxílio-doença acidentário entre 14/01/2011 até 02/05/2011, fls.

95/100.

Considerando-se todo o conjunto probatório, não há dúvidas que o

autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, reputando-se preenchidos os

requisitos necessários à concessão do benefício, nos termos do artigo 86, da

Lei nº 8.213/1991.

Vale ressaltar que:

"a norma contida no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, determina que o benefício 'auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia'. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99.” (STJ REsp 1492430/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 30/6/2015).

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "[e]xige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".

III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes.

IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial.

( AREsp 1348017/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. RECONHECIMENTO. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido.

2. Reconhecida a diminuição da capacidade laboral do segurado, em razão do infortúnio sofrido durante o trabalho, deve ser concedido o auxílio-acidente pleiteado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 414435/SC Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 16/3/2015).

No mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste e. Tribunal de

Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSISTENTE DE OPERADORA DE TELEFONIA. PERDA AUDITIVA UNILATERAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR ÀS CONCLUSÕES DO PERITO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. LIMITAÇÃO À DATA DO LAUDO PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir a existência ou não de incapacidade que implica na redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. II. Como é sabido, o auxílio-acidente é uma contraprestação que tem por finalidade corroborar com o sustento do segurado nas situações em que, em virtude de acidente, teve sua força de trabalho reduzida ou não possa mais desempenhar a mesma atividade, de onde se presume que não conseguirá mais auferir os mesmos

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

rendimentos que tinha antes do infortúnio. Nessa senda, afere-se que para a concessão do benefício, além da incapacidade, deve haver a correlação adequada entre trabalho, acidente e a lesão consequente. III. No que diz respeito ao laudo apresentado nos fólios, sabe-se que o julgador não está vinculado tão somente ao laudo pericial constante nos autos. O Código de Processo Civil de 2015 é patente ao trazer redação sobre a desvinculação do magistrado ao teor conclusivo da perícia. IV. Ao compulsar o julgado guerreado, constata-se que o julgador concedeu o auxílio-acidente somente até a data do laudo pericial no qual restou comprovado a inexistência de incapacidade. Vislumbra-se pela reforma nesse ponto do decisium. In casu, faz jus ao recebimento do benefício de auxílioacidente durante o período anterior à concessão da aposentadoria, diante da vedação legal de cumulação, conforme preceitua o § 3º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que "o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (redação dada pela Lei nº 9.528 de 1997). V. Apelações conhecidas. Apelação do autor provida. Sentença modificada. (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara Cível; Data do julgamento: 01/02/2021; Data de registro: 01/02/2021).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. SEQUELA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS Nº 905, DO STJ E Nº 819, DO STF APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS SOMENTE NA LIQUIDAÇÃO DO FEITO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência do feito, indeferindo o pleito de concessão de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez e julgando procedente o pedido de concessão do auxílio-acidente, condenando a autarquia federal"a conceder ao autor o benefício auxílio-acidente, na forma do art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela redação da Lei nº 9.528/97 -cujo termo inicial é a data da cessação do último benefício, respeitada a prescrição quinquenal". E suas razões, alega a autarquia federal requerida restar demonstrado nos autos que o autor encontra-se apto ao trabalho, não devendo a ele ser concedido benefício previdenciário algum, bem como impugna a forma de correção da dívida, pugnando pela observância do que fora decidido pelo STF no julgamento do RE 870947/SE, ou seja, juros de mora de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCAE. 2. O auxílio-acidente constitui-se em benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

acidente de qualquer natureza, inclusive doenças do trabalho, e que deste acidente tenham restado sequelas permanentes e definitivas que reduzam, ainda que minimamente, a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desempenhada (art. 86 da Lei 8.213/91). Cuida-se de uma complementação ao salário, correspondendo à metade do valor do salário de benefício (§ 1º, do art. 86), o que corrobora com seu espectro de indenização e permite a continuidade das atividades, inclusive com carteira assinada (§ 2º, do art. 86). 3. Não restam dúvidas quanto as sequelas decorrentes do acidente, inclusive com expressa menção pelo perito judicial acerca da redução da capacidade laborativa do segurado/apelado para o desempenho das atividades habituais que exercia. 4. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que o segurado deve comprovar além do dano definitivo à sua saúde o nexo causal entre essa sequela e a redução de sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que desenvolvia à época do acidente. Precedentes. 5. Quanto a atualização monetária, mister a reforma do julgado apelado, de sorte a definir que a incidência dos juros de mora correção monetária deverão seguir os parâmetros definidos pelos Temas nº. 905 do STJ e nº. 819 do STF. Assim, cuidando-se de ação previdenciária, as parcelas devidas em favor do segurado/autor sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, a partir de quando deveria ter sido paga a parcela respectiva. Quanto aos juros de mora, eles incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação do réu. Precedentes. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apelada, mas apenas quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, devendo seguir a tese firmada por ocasião da apreciação dos Temas nº. 905 do STJ e nº. 819 do STF, segundo a qual os juros incidirem como base o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, desde a citação do réu, e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, a partir de quando cada parcela do benefício deveria ter sido pago ao autor. Cuidando-se de sentença ilíquida, mister a reforma do julgado de ofício para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/11/2020; Data de registro: 10/11/2020).

Entendimento também compactuado pelo douto Procurador,

representante do Ministério Público (fl. 186):

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

"(...)

Da análise dos autos, percebe-se que o exame pericial (fls. 150/152) realizado em juízo concluiu que o promovente é portador de sequela de trauma da face – CID 10.S02.7 e redução auditiva moderada em ouvido esquerdo – CID 10 h90.1., encontrandose com sua capacidade laboral reduzida.

Entendemos que o juízo monocrático aplicou corretamente o preceito legal ao julgar procedente o feito, pois restou comprovado que a lesão decorrente de acidente automobilístico durante o exercício da atividade de motorista reduziu de forma permanente a capacidade de trabalho do promovente na referida função, ensejando o direito ao benefício do auxílio-acidente conforme art. 104, III, do Decreto nº 3.048/99:

(...)"

Data de início do benefício:

No tocante à data de início do benefício, conforme entendimento

então fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1095523/SP,

processado no regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil/73, havendo

a concessão prévia de auxílio-doença, como no presente caso, o termo inicial

do benefício auxílio-acidente é a data de cessação daquele primeiro benefício.

No entanto, posteriormente, referida Corte Superior afetou o

Tema 862, determinou o sobrestamento dos feitos que tratem desta matéria, in

verbis:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

O julgado acima trata especificamente do termo inicial do auxílioacidente quando precedido de auxílio-doença, e cuja decisão influenciará na

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

determinação do dies a quo para pagamento do benefício aqui concedido.

Houve, inclusive, determinação para suspensão de todos os processos que tratem da matéria em âmbito nacional, e daí a necessidade de justificar o prosseguimento do feito neste momento, uma vez que a observância dos temas é obrigatória nos julgados da Corte.

Ocorre que, sem qualquer insubordinação ao rito dos repetitivos, a paralisação do feito na fase em que se encontra não é a medida mais adequada a ser tomada. Isso porque a discussão lá travada visa definir unicamente o período retroativo de pagamento do benefício, em nada influenciando no atual direito a seu recebimento.

Em relação à concessão do benefício, não há dúvidas que o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, pois existem sequelas permanentes e irreversíveis, que exigem maior esforço para o desempenho da atividade habitualmente exercida, o que resulta na redução de capacidade, reputandose preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/1991.

Tendo em vista a cumulação de pedidos independentes entre si, o sobrestamento de questão jurídica que influencie diretamente em um deles não obsta o prosseguimento da ação em face do outro.

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que:

" Nos processos em que há cumulação simples de pedidos, caracterizada quando cada pedido é independente (art. 327, CPC), a suspensão pode ser parcial, prosseguindo-se o processo quanto ao pedido que não tem relação com a questão de direito repetitiva a ser decidida ".(Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha 14. Reform.

Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, página 730.)

Desta forma, o benefício de auxílio-acidente deve ser

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

implantado/pago, imediatamente, ao autor/apelado não havendo que se falar

em sobrestamento neste ponto.

Quanto ao termo inicial da benesse, parece acertado, postergar

para a fase de liquidação.

Corroborando com o entendimento ora adotado, colaciono

recentes precedentes desta Corte de Justiça e de Tribunais Pátrios:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA BENESSE NA FASE DE EXECUÇÃO (TEMA Nº 862 DO STJ) . CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 9.494/97, ART. 1º-F. TEMA 810 STF. TEMA 905 STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A teor do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.Na hipótese, comprovado que o autor teve reduzida a sua capacidade laboral, em decorrência de acidente de trabalho, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. 3.Em relação aos valores pretéritos, diante da indefinição do termo inicial do benefício, cuja solução final ocorrerá no julgamento do REsp 1786736/SP (Tema 862), PODE ser diferido para a fase de liquidação. 4. Em análise ao Tema 810, o STF fixou a tese de que na relação jurídica não tributária é constitucional a aplicação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; entretanto, o mesmo artigo se revela inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, independentemente da natureza da obrigação, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade e não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495146/MG submetido ao regime dos recursos repetitivos, Tema 905, fixou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada de acordo com a natureza da obrigação e deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período. Assim, em dívidas de natureza previdenciária, no que se refere ao

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC, com incidência desde a data em que a verba deveria ter sido paga. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para fins de reconhecer o direito do autor/apelante à percepção do auxílio acidente por força das sequelas suportadas, capazes de reduzir sua capacidade laborativa. Em virtude da inversão da sucumbência, a medida que se impõe é a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, contudo, ficando postergada sua fixação para após a liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC, por se tratar de decisão ilíquida. (TJ-CE - AC: 01075707320188060001 CE 0107570-73.2018.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM CASO DE PERCEPÇÃO ANTERIOR DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SUSPENSO APENAS QUANTO À DATA DE INÍCIO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. 1. O auxílio-acidente é benefício previdenciário precedido do auxíliodoença, obrigatoriamente, conforme explica o § 2º do artigo 86 da lei nº 8.213/91, o que torna desnecessária a exigência de pedido administrativo específico perante o INSS. São benefícios decorrentes do mesmo fato, e, havendo a cessação do auxílio-doença, sem conversão na seara administrativa, resta configurado o interesse de agir, posto que o INSS tem obrigação de avaliar se as sequelas do segurado geram redução da sua capacidade laborativa, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal ( RE 964424/RS). 2. No que toca ao pagamento de valores pretéritos, visto que a sentença reconheceu o direito à percepção do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, o feito deve ser sobrestado/suspenso especificamente quanto ao termo inicial do benefício, considerando que a solução final ocorrerá no julgamento do REsp 1786736/SP (tema 862). 3. O capítulo da sentença que determinou a implantação do benefício não foi objeto de insurgência pela autarquia previdenciária, e nem sobre ela incide divergência no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual está acobertada pela coisa julgada, devendo nesse ponto a ação prosseguir sem qualquer prejuízo, assim como a implantação imediata do benefício de auxílio-acidente. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 01817924620178060001 CE 0181792-46.2017.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2021).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

ACIDENTÁRIA Torneiro mecânico Lesões em coluna lombar

Nexo concausal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária Auxílio acidente devido, nos termos da Lei nº 8.213/91 , com a alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97

Definição do termo inicial da benesse na fase de execução (Tema nº 862 do STJ) Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) Aplicação do art. 5ºº da Lei nº11.960000/09, porém apenas no que concerne aos juros Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC), observando-se o critério da Súmula nº111111 do STJ Recursos autárquico e oficial providos em parte. (TJ-SP - AC: 1014533-70.2019.8.26.0554, Relator: Cyro Bonilha, Data de Julgamento: 20/01/2021, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/01/2021).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO

INICIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA Nº 862 DO STJ.

DIFERIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. O reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio acidente e a consequente implantação do benefício traduzem o pedido principal da ação, sendo o termo inicial, o qual repercute na apuração de valores pretéritos, o pedido acessório, podendo ser diferido para a fase de cumprimento de sentença, na medida em que, por força do Tema 862 do STJ, não é possível decidir imediatamente esta questão. (TRF-4 - AC: 50011647220194049999 5001164-72.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR )

Consectários legais:

Quanto à forma de atualização do débito, ao julgar o Recurso

Extraordinário nº 870.947/SE, sob o regime dos Recursos Repetitivos, o

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que para a correção

monetária, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 seria inaplicável como índice nas

condenações impostas à fazenda Pública “(...) porquanto a atualização

monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.495.146/MG, fixou as balizas para fins de correção monetária em condenações judiciais de natureza previdenciária:“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).”

Logo, a partir do entendimento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG, tornou-se inaplicável o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo que, em período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve observar o INPC.

Assim, fixa-se os consectários legais para que a correção monetária, em período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 utilize como índice o INPC, em razão do disposto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 e do REsp nº 1.495.146/MG e, quanto aos juros de mora, seja aplicado o artigo 1º-F da lei 9.494/97.

Sendo assim, de rigor a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o montante devido, na forma como orientado pela Corte Superior de Justiça, ficando determinado, ainda, que os juros incidirão a partir da citação, e a correção monetária, a partir da data em que deveria ter sido

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

paga cada parcela.

Honorários Advocatícios:

Por fim, deve-se salientar que a sentença é ilíquida, atraindo a aplicação do § 4º, inc. II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

4.DISPOSITIVO:

Ante o exposto, na forma do Artigo 932, Incisos IV e V, do Código de Processo Civil, cumulada com a Súmula 568 do STJ, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe, parcial, provimento, nos termos da desta manifestação reformando,a sentença a quo, em relação ao direito do autor

o recebimento dos valores pretéritos, postergando a definição do termo inicial da benesse, para a fase de liquidação, devendo, contudo, ser implantado/pago, imediatamente, em favor do autor, auxílio acidente pleiteado.

Honorários sucumbenciais a serem definidos em fase de liquidação, ante sua iliquidez (art. 85, § 4º, II do CPC).

Fortaleza, data da assinatura digital

DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305383485/apelacao-remessa-necessaria-apl-1044352420168060001-ce-0104435-2420168060001/inteiro-teor-1305383595

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001164-72.2019.4.04.9999 5001164-72.2019.4.04.9999

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0181792-46.2017.8.06.0001 CE 0181792-46.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0107570-73.2018.8.06.0001 CE 0107570-73.2018.8.06.0001