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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção de Direito Público

Publicação

26/10/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AR_00035383520098060000_7c0f0.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0003538-35.2009.8.06.0000 - Ação Rescisória

Autor: Município de Fortaleza

Réus: Raimundo Nunes da Costa, Antonio Pinheiro da Silva, Expedito Sousa da Silva, Jose Gomes de Freitas, Francisco Raimundo Xavier de Oliveira, Anastacio Agrela de Castro, Antonio Alves de Oliveira, Jonas Pereira da Silva, Francisco Ferreira de Souza, Jose Maria Rodrigues de Abreu, Anatalicio Ferreira da Silva, Alfredo Castelo Branco, Francisco Teixeira Filho, Jose Maria Melo, Carmélia Modesto de Alencar, Naira Augusta Ferreira, Raimunda Apolônia Costa, LuÍsa Muniz Vieira, Ila Maria Paula de Sousa, Marta Maria Araújo e Zilda Ferreira do Nascimento

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ARESTO

CONDENATÓRIO DO MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL POR

TEMPO DE SERVIÇO COM INCLUSÃO DA RETRIBUIÇÃO

ADICIONAL VARIÁVEL (RAV) NA BASE DE CÁLCULO.

CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AO TEXTO EXPRESSO DA

NORMA DE REGÊNCIA. JULGAMENTO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO

V istos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção de

Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em

julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do voto

do Desembargador Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

R e l a t o r

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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Fortaleza contra RAIMUNDO NUNES DA COSTA, ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO DE ALENCAR, VALDOMIRO GOMES FERREIRA, MOACIR BEZERRA FERNANDES, EXPEDITO SOUSA DA SILVA, JOSÉ GOMES DE FREITAS, FRANCISCO RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA, ANASTÁCIO AGRELA DE CASTRO, ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA II, JONAS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, TARCÍSIO BARBOSA DE LIMA, JOSÉ MARIA RODRIGUES DE ABREU, JOSÉ RODRIGUES GOMES, ANATALÍCIO FERREIRA DA SILVA, JOAQUIM RAIMUNDO DA COSTA, ALFREDO CASTELO BRANCO, JOSÉ CARLOS DA SILVA, FRANCISCO TEIXEIRA FILHO, JOSÉ GOMES RAMALHO, JAIME BARROSO DE MELO, JOSÉ MAIA DE MELO e RAIMUNDO CAMILO DO NASCIMENTO, postulando a rescisão do acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 2005.0015.9687-1, pela então Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Afirma o Município de Fortaleza, na peça inaugural, que o acórdão rescindendo, ao negar provimento à apelação, violou “o disposto nos arts. 96 e 118 da Lei nº 6.794, de 27-12-1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, e a regra do inciso XIV do art. 37 da CF/88, a qual veda o denominado e f e i t o c a s c a t a ” . A d u z q u e a L e i C o m p l e m e n t a r M u n i c i p a l n º 0 1 , d e 1 3

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de setembro de 1990, antes de ser revogada pela Lei Complementar Municipal nº 006, de 29 de maio de 1992, aplicava-se “apenas e tão somente aos servidores da Procuradoria Geral do Município” e que “o percentual do anuênio na esfera municipal incide sobre o vencimento, ou seja, o básico ou, como é mais conhecido, vencimento-base do servidor, como está didaticamente previsto estatutariamente”. Menciona que a legislação municipal está em conformidade com o “ditame constitucional veiculado pelo inc. XIV do art. 37 da Carta Magna, o que, por si só, já é mais do que suficiente para afastar a pretensão desencadeada pelos autores da ação ordinária, ora réus na ação rescisória”. Requer que seja julgado procedente o pedido de rescisão do acórdão questionado, “por violação a literal disposição das regras legais e constitucionais acima declinadas”.

A resposta apresentada por MARTA MARIA ARAÚJO DA SILVA, viúva de JOSÉ CARLOS DA SILVA, espólio de RAIMUNDO NUNES DA COSTA, representado por RAIMUNDO FRANCISCO NUNES DA COSTA, JONAS PEREIRA DA SILVA, ANATALÍCIO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GOMES DE FREITAS, JOSÉ MARIA RODRIGUES DE ABREU, ALFREDO CASTELO BRANCO, ANASTÁCIO AGRELA DE CASTRO, FRANCISCO RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA e FRANCISCO TEIXEIRA FILHOS aduz que “o fato de a matéria ser controvertida nos Tribunais à época em que plasmada a decisão rescindenda afasta a aplicação do art. 485, I, do CPC antigo, pois inexistente a violação a 'literal disposição de lei'”, a revelar que “não houve ofensa à lei municipal” e que não se trata “de um julgado contra legem, descabendo, consequentemente, sua rescisão pelo art. 4 8 5 , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l ” .

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O réu ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA, em sua resposta, destaca que a ação rescisória não pode “ser utilizada como um recurso de prazo mais longo (dois) anos pois, mais do que o interesse das partes, a rescisória tem por escopo preservar a ordem jurídica objetiva”, que “a ação rescisória fulcrada no art. 485, V, do Código de Processo Civil se dá em face de julgados contra legem” e que “a aplicação de uma das interpretações cabíveis às normas pertinentes não pode ser considerado um julgado contra legem”. Destaca que “no julgado rescindendo não houve ofensa à lei municipal' e, por isso, não é o caso de “sua rescisão pelo art. 485, V, do Código de Processo Civil”.

A promovida ZILDA FERREIRA DO NASCIMENTO, representada por FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO, em sua peça de resposta, ressalta que “as hipóteses de cabimento da rescisória são taxativas” e que é “totalmente infundado o argumento trazido pela ação rescisória no sentido de que a decisão rescindenda contrariou disposição literal de lei”. Menciona que “não cabe discutir acerca de justiça ou injustiça de decisão rescindenda” em sede de ação rescisória e que “a violação a literal disposição de lei, de que trata o art. 485, é ofensa direta e flagrante” a literalidade de norma. Enfatiza que a orientação externada no acórdão rescindendo “não corresponde a uma ofensa legal” apta a autorizar uma rescisão.

Por decisao de 04 de março de 2021, a presente ação rescisória foi julgada extinta, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação aos réus RAIMUNDO NUNES DA COSTA e ZILMA BARBOSA DA COSTA, e com base no art. 485, I, do CPC, em relação

o s r é u s A N T Ô N I O A L V E S D E O L I V E I R A I I , F R A N C I S C O T E I X E I R A

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FILHO e JOSÉ MAIA DE MELO.

Os promovidos MARTA MARIA ARAÚJO DA SILVA, viúva de JOSÉ CARLOS DA SILVA, JONAS PEREIRA DA SILVA, ANATALÍCIO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GOMES DE FREITAS, JOSÉ MARIA RODRIGUES DE ABREU, ALFREDO CASTELO BRANCO, ANASTÁCIO AGRELA DE CASTRO, FRANCISCO RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA, FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, EXPEDITO SOUSA DA SILVA e ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA apresentaram alegações finais, afirmando que, por não haver “aplicação de lei inconstitucional”, deve ser aplicada ao caso a “Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal” e que no acórdão rescindendo “não houve ofensa à lei municipal”.

A ré ZILDA FERREIRA DO NASCIMENTO, representada por FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO, nos memoriais atravessados nos autos, aduz que é “totalmente infundado o argumento trazido pela ação rescisória no sentido de que a decisão rescindenda contrariou dispositivo literal de lei”, pois a “jurisprudência era, e ainda é, pacífica acerca da matéria”.

O Ministério Público teve vista dos autos, mas não identificou a presença de interesse jurídico para emissão de parecer de mérito.

É o relatório.

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VOTO

Como relatado, o Município de Fortaleza propõe Ação Rescisória contra RAIMUNDO NUNES DA COSTA, ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO DE ALENCAR, VALDOMIRO GOMES FERREIRA, MOACIR BEZERRA FERNANDES, EXPEDITO SOUSA DA SILVA, JOSÉ GOMES DE FREITAS, FRANCISCO RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA, ANASTÁCIO AGRELA DE CASTRO, ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA II, JONAS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, TARCÍSIO BARBOSA DE LIMA, JOSÉ MARIA RODRIGUES DE ABREU, JOSÉ RODRIGUES GOMES, ANATALÍCIO FERREIRA DA SILVA, JOAQUIM RAIMUNDO DA COSTA, ALFREDO CASTELO BRANCO, JOSÉ CARLOS DA SILVA, FRANCISCO TEIXEIRA FILHO, JOSÉ GOMES RAMALHO, JAIME BARROSO DE MELO, JOSÉ MAIA DE MELO e RAIMUNDO CAMILO DO NASCIMENTO, postulando a rescisão do acórdão proferido pela então Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento à Apelação Cível nº 2005.0015.9687-1, interposta contra a sentença do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que havia condenado “o Município de Fortaleza ao pagamento dos anuênios incidentes sobre a RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL a que tem direito os requerentes, inclusive as parcelas a t r a s a d a s , s a l v o a q u e l a s a t i n g i d a s p e l a p r e s c r i ç ã o ” .

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curso o prazo de dois anos inaugurado na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. (fls 132)

Na petição inicial da ação julgada procedente na sentença que foi confirmada pelo acórdão rescindendo, os servidores públicos municipais aposentados, ora réus, postularam a condenação do Município de Fortaleza “a pagar o adicional de tempo de serviço anuênios também incidindo sobre a RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL RAV, sendo o seu cálculo tendo por base não só o valor do vencimento-base, acrescido da gratificação de exercício, como acontece atualmente, mas também sobre a RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV), sendo condenado, ainda, no pagamento do valor atrasado dos anuênios sobre a RAV, desde o mês de junho de 1991, data da Lei n. 6.901, que estabeleceu o pagamento do adicional por tempo de serviço anuênios sobre as gratificações percebidas”.

o julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, a sentença adotou para tanto o fundamento de que “o direito autoral encontra guarida no § 4º, do art. 40, da Constituição Federal” e que “não se pode negar ao suplicante o direito de perceber os anuênios não prescritos sobre a sua remuneração”.

O acórdão rescindendo, ao negar provimento à apelação do Município de Fortaleza, concluiu ser aplicável ao caso o art. 118, § 3º, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, na redação da Lei Municipal nº 6.901, de 25 de junho de 1991, e o art. 5 2 3 d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 1 , d e 1 3 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 0 .

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Observo que a Lei Municipal nº 6794, de 27 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e dá outras providências”, em sua redação original, estabelece:

Art. 118 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor .

Parágrafo único O servidor fará jus ao adicional e partir do mês subsequente a aquela em que completar o anuênio.

Eis que sobrevêm a Lei Municipal nº 6.901, de 25 de junho de 1991, que renumera o parágrafo único e acrescenta três parágrafos ao art. 118 da Lei Municipal nº 6794, de 27 de dezembro de 1990, verbis:

Art. 118

§ 1º O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente a aquele em que completar o anuênio.

§ 2º O limite do adicional a que se refere o ' c a p u t ' d e s t e a r t i g o é d e 3 5 % ( t r i n t a e c i n c o p o r

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cento).

§ 3º O anuênio calculado sobre o vencimento , mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas.

Constata-se que, tal como o caput do art. 118 é explícito quanto à incidência do adicional de tempo de serviço “sobre o vencimento do servidor”, também seu § 3º, acrescido pela Lei nº 6.901/1991, é expresso e literal quanto a ser o adicional “calculado sobre o vencimento”.

Não é dado ignorar que o mencionado § 3º, do art. 118, dispõe textualmente que ficam “mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990”.

Todavia, é necessário ter presente o sentido e o a l c a n c e d a s n o r m a s p o s i t i v a d a s n o a r t . 5 3 d a L e i C o m p l e m e n t a r n º

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1/1990 e no art. 211, § 2º, da Lei 5.391/1981, ou seja, das exceções expressamente previstas no art. 118, § 3º, da Lei nº 6794/1990, à regra geral que estabelece o cálculo do adicional do tempo de serviço exclusivamente sobre o vencimento do servidor.

A Lei Complementar nº 1/1990, que “Dispõe sobre a organização, competência, a estrutura da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, sobre o regime jurídico de seus servidores e dá outras providências”, dispõe:

Art. 50. A carreira de Procurador do Município escalona-se na forma do Anexo III, desta Lei.

Art. 52. Em substituição às gratificações de nível universitário e de Exercício, criadas, respectivamente, pelas Leis nºs 5.123, de 14.05.79 e 5.479, de 23.11.81, fica instituída a Gratificação de Representação, devida ao Procurador do Município, que será calculada sobre o seu vencimento-base, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).

Art. 53. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento base e gratificações percebidas , incorporando se aos vencimentos para todos os efeitos, i n c l u s i v e p a r a a p o s e n t a d o r i a e d i s p o n i b i l i d a d e .

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Por sua vez, a Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981, que “Altera o Estatuto dos Funcionários públicos do Município e dá outras providências”, atribui nova redação ao art. 211 e seu § 2º, da Lei nº 3.174/1965 (Estatuto dos Funcionários públicos do Município de Fortaleza), verbis:

Art. 1º São feitas, no Estatuto dos Funcionários públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965, na redação dada pela Lei nº 4.058, de 2 de outubro de 1972), as seguintes alterações:

“Art. 211 A gratificação adicional por tempo de serviço será atribuída ao funcionário titular de cargo de provimento efetivo, à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público, elevando-se de igual percentagem a cada período de 5 (cinco) anos, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 2º A gratificação de que trata este artigo é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido para a sua concessão e será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, incidindo igualmente sobre a Gratificação de Exercício , q u a n d o a e s t e o f u n c i o n á r i o t i v e r d i r e i t o . ”

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Nota-se que, anteriormente à vigência do art. 118, § 3º, da Lei nº 6794/1990, na redação da Lei nº 6901/1991, o adicional do tempo de serviço estava previsto no art. 53, da Lei Complementar nº 1/1990, calculado “sobre o vencimento-base e gratificações percebidas, para os Procuradores do Município, e no art. 211, § 2º, da Lei nº 3.174/1965 (Estatuto dos Funcionários públicos do Município de Fortaleza), “calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, incidindo igualmente sobre a Gratificação de Exercício”, para os servidores em geral.

É oportuno lembrar que a Lei nº 3.174/1965 (Estatuto dos Funcionários públicos do Município de Fortaleza) foi expressamente revogada pelo art. 238, da Lei nº 6794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). Confira-se:

Art. 238 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições legais ou regulamentares que, implícita ou explicitamente, colidam com esta Lei, especialmente a Lei nº 3174, de 31 de dezembro de 1965, com nova redação dada pela Lei nº 4058, de 02 de outubro de 1972.

Isso considerado, é evidente a conclusão de que a literalidade do art. 118, § 3º, da Lei nº 6794/1990, na redação da Lei 6901/1991, ao estabelecer que ficam “mantidas as condições e s t a b e l e c i d a s p e l a L e i n º 5 . 3 9 1 , d e 0 6 d e m a i o d e 1 9 8 1 e p e l o a r t . 5 3

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da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990” não admite outra interpretação que não seja a de excluir da regra geral da incidência do percentual do adicional do tempo de serviço exclusivamente sobre o vencimento apenas os servidores que anteriormente estivessem a receber o adicional sobre base de cálculo maior, em razão da garantia da irredutibilidade prevista no inciso XV, do art. 37, da Constituição Federal, como forma de evitar decesso remuneratório.

A ementa do acórdão rescindendo está assim redigida:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE E

AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS.

POSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL RAV. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS INATIVOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

1. Segundo interpretação gramatical do art. 118, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, a gratificação adicional por tempo de serviço tem os 'vencimentos' por b a s e d e c á l c u l o .

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2. 'Vencimentos', grafado no plural, é o tipo de contraprestação que tem sentido mais amplo e compreende a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público (o vencimento), acrescida pelas vantagens pecuniárias fixadas (adicionais e gratificações).

3. Sendo a Retribuição Adicional Variável paga em decorrência, tão somente, do exercício da função a todo e qualquer integrante da carreira de agente fiscal, forçoso então reconhecer sua natureza fixa, eis que ínsita ao próprio cargo.

4. E, se a lei afirma que a gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento-base e gratificações percebidas, quis dizer então que tal cálculo será feito em cima dos VENCIMENTOS, vez que tal espécie engloba o vencimento-base mais as gratificações fixas.

5. Sentença Mantida.

Apelação Cível nº 2005.0015.9687-1/1, Rel Des Francisco Sales Neto, Primeira Câmara Cível, Unânime, DJ 07.03.2008

o exame do voto condutor do aresto proferido n o j u l g a m e n t o d a A p e l a ç ã o C í v e l n º 2 0 0 5 . 0 0 1 5 . 9 6 8 7 - 1 , p e l a e n t ã o

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Primeira Câmara Cível, percebe-se que foi adotada e aplicada ao caso a orientação de que o adicional de tempo de serviço devido aos ora réus, “Agentes Fiscais de Transporte, Higiene e Saúde, Abastecimento e de Urbanismo, aposentados”, deve incidir sobre “o vencimento base mais as gratificações recebidas”. Veja-se:

A controvérsia da presente demanda cingese na possibilidade da incidência da RAV no cálculo do adicional por tempo de serviço.

A questão deve ser resolvida mediante interpretação dos artigos 118, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Estadual nº 6.794), o qual assim dispõe, in verbis:

Art. 118 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor.

§ 3º O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para a p o s e n t a d o r i a e d i s p o n i b i l i d a d e .

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A Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, por sua vez, dispõe em seu art. 53 que:

Art. 53. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento-base e gratificações percebidas, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para a aposentadoria e disponibilidade.

Portanto, conforme demonstra o dispositivo retro-referenciado, a gratificação adicional por tempo de serviço tem por padrão de cálculo o vencimento base mais as gratificações recebidas, incorporando-se, pois, aos vencimentos do servidor.

… se a lei afirma que a gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento-base e gratificações percebidas, quis dizer então, que tal cálculo será feito em cima dos VENCIMENTOS, vez que tal espécie, conforme dito, engloba o vencimento base e as gratificações fixas.

E, conceituado o termo 'vencimentos', resta s a b e r s e a R e t r i b u i ç ã o A d i c i o n a l V a r i á v e l R A V

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o integra, esclarecendo, portanto, qual seria a natureza desta gratificação, se fixa ou variável.

Da análise dos autos, verifica-se que a Retribuição Adicional Variável RAV não tem caráter pessoal, individual, e sim caráter geral, tendo em vista que decorre do exercício de um determinado cargo, sendo atribuída a todos os Agentes Fiscais do Município de Fortaleza (hoje auditores), inclusive aos inativos. Assim, mostra se inviável a pretendida exclusão da RAV do limitador de vencimentos dos recorridos, já que se trata e vantagem devida em razão do cargo, não sendo de caráter individual.

Além do mais, se a Retribuição Adicional Variável é paga em decorrência, tão somente, do exercício da função a todo e qualquer integrante da carreira de agente fiscal, forçoso é reconhecer sua natureza fixa, eis que ínsita ao próprio cargo.

No caso dos fólios, os inativos, ora apelados, tiveram tal vantagem incorporada aos seus vencimentos, no percentual ed 100 % (cem por cento), quando ainda era chamada gratificação de produtividade, sendo depois substituída pela RAV, em 800 pontos (pontuação m á x i m a) .

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Desse modo, vislumbro que, para os inativos, referida parcela não será variável, vez que, repita-se, já incorporada aos seus vencimentos em sua pontuação máxima (800 pontos), ressaltando-se que, sobre essa pontuação, não haverá mais qualquer modificação.

Portanto, não há dúvidas de que a RAV integra os vencimentos dos apelados e, assim, deve também integrar a base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Importante destacar que tal decisão não ofende o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, eis que tal vedação somente se aplica às gratificações pessoais e as de idêntico fundamento, não abarcando as de caráter geral e específicas do cargo em si.

Tenho por configurada, no acórdão rescindendo, inequívoca e manifesta violação à literalidade do art. 118, da Lei Municipal nº 6794/1990, que dispõe ser “o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor”.

É oportuno salientar que a jurisprudência deste Tribunal d e J u s t i ç a n ã o h e s i t a q u a n t o a e s s a c o m p r e e n s ã o . C o n f i r a - s e :

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EMENTA: APELAÇÃO. AUDITORES DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. PRETENSÃO DE INSERIR O ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO (SINGULAR) , COMPONDO, NA VERDADE, A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE CONFRONTA O DISPOSTO NO ART. 3 7 , XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL ORIUNDA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 5 6 3 . 7 0 8 , NÃO SENDO PERMITIDA A VIGÊNCIA DE NORMA QUE ACARRETE O DENOMINADO "EFEITO CASCATA" . O SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, TESE ADOTADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DOS TEMAS Nº 2 4 E 4 1 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO EXCELSO PRETÓRIO. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO AMPARA A

TEMÁTICA DEFENDIDA PELOS

AUTORES/RECORRENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA MIL REAIS, VERBA QUE CONTINUA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Ap ela ção Cí vel nº 00 300 80- 19. 201 1.8 .06 .00 01, Re l Des Paulo Air ton Albuquer que Filho, Prim eir a Câmara de D i r e i t o P ú b l i c o , U n â n i m e , D J 0 8 . 1 2 . 2 0 0 0 .

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GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE, PORÉM, INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS APELANTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO.

1. No caso, observo que os recorrentes não gozavam do benefício em questão durante o curso do processo no primeiro grau de jurisdição, sendo imperioso, na minha compreensão, a demonstração bastante de que houve mudança nas condições econômicas dos apelantes, prova inexistente nos autos.

2. Concernente ao mérito recursal, não há previsão legal para que o Adicional por Tempo de Serviço incida sobre a Remuneração Adicional Variável RAV, porquanto, conforme disposto no artigo precitado, o anuênio deve recair sobre o vencimento do servidor, que é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, isto é, o chamado "vencimento base".

3. Além disso, é importante observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de e s c a l o n a m e n t o d e v a n t a g e m g e r a d o r a d e e f e i t o c a s c a t a ,

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que onera ilegalmente os cofres público.

4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Apelação Cível nº 00083381-17.2007.8.06.0001, Rel Des Francisco Gladyson Pontes, Segunda Câmara de Direito Público, Unânime, DJ 29.09.2020.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

AGENTES FISCAIS DE HIGIENE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante precedente deste Tribunal de Justiça, “(…) o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794, de 27/12/1990, estabelece que o Adicional por Tempo de Serviço incide sobre o vencimento do servidor (art. 118), distinguindo, o próprio estatuto, 'vencimento' de 'remuneração' (arts. 96 e 97). Portanto, o Adicional por Tempo de Serviço referido incide apenas sobre o

A3

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vencimento-base do servidor, não abrangendo a Retribuição Adicional Variável. Vale ressaltar a incidência, na espécie da vedação constitucional ao 'efeito cascata', prevista no art. 37, XIV da Constituição Federal.” (TJCE

Apelação Cível nº 0044703-72. 2003.8.06.0000, Relator o Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2011).

2. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual este recurso deve ser desprovido.

Agravo Interno nº

0044460-57.2005.8.06.0001/50000, Rel Des Antônio Abelardo Benevides Moraes, Terceira Câmara de Direito Público, Unânime, DJ 26.08.2019

Por tudo quanto exposto, julgo procedente o pedido de rescisão do acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 2005.0015.9687-1.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor a t u a l i z a d o d a c a u s a m o n e t a r i a m e n t e c o r r i g i d o (S ú m u l a 1 4 d o S T J) ,

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rateados proporcionalmente.

É como voto.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

R e l a t o r

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