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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
26/10/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01262013620168060001_15f2c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Processo nº: 0126201-36.2016.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Leandro Dantas Soares

Apelado: José Ivan da Silva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RETOMADA DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Conforme certidão juntada às fls.12, verifico que o imóvel, objeto de negócio jurídico firmado entre os litigantes, encontra-se com cláusula de alienação fiduciária. Nessa senda, cumpre registrar que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de contrato de compra e venda antes da quitação do financiamento, sem anuência do credor fiduciário, sob pena do contrato ser declarado nulo.

2. No caso em questão, a transferência do bem era impossível sem o consentimento da instituição financeira, visto que, como já pontuado, o veículo se encontrava alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard S.A, quando do negócio jurídico realizado entre os litigantes.

3. O Juízo a quo entendeu acertadamente que, tanto a venda do bem para o apelante, quanto ao repasse ao terceiro, são nulos, uma vez que a venda non domino é nula de pleno direito, sendo considerada inexistente vendas dessa espécie.

4. O apelante, ao celebrar contrato de compra e venda de bem alienado, com o apelado e posteriormente com terceiro, sem anuência do credor fiduciário e considerando sua qualidade de advogado, realizou, por sua conta e risco, negócio com objeto ilícito.

5. Sendo conhecedor de que o automóvel não pertencia ao apelado, e sim, ao Banco Itaucard, propriedade resolúvel, potencializou esse risco, uma vez que não comprou o citado veículo do próprio vendedor fiduciante. Além da forma como se deu a contratação, o recorrente deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel pelo recorrido.

6. Em que pese a alegação de que o automóvel encontra-se quitado há mais de 5 (cinco) anos, verifico que a foto da pesquisa realizada no Sistema Nacional de Gravames (fls. 87), não é

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suficiente para sua comprovação, uma vez que sequer possui a data de realização, além de não ter sido juntada no momento oportuno, quando da intimação para produção de provas, conforme despacho de fls. 44.

7. Portanto, conclui-se que a nulidade contratual deu-se em virtude da ausência de concordância do credor fiduciário, ensejando sua resolução. Quanto ao alegado em razões recursais, entende-se que o apelante não se desincumbiu de seu ônus probante, pois não apresentou provas capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC, razão pela qual não se deve modificar o julgamento realizado em primeira instância.

8. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 26 de outubro de 2021.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Relator

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GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por LEANDRO DANTAS SOARES , em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 69/73), que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c com pedido de retomada de veículo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ IVAN DA SILVA , nos seguintes termos:

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, para, em consequência, declarar inexistente a venda da moto entre o autor e o réu, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO os efeitos antecipatórios da tutela, devendo ser expedido mandado de busca e apreensão da moto HONDA/CB 300R, 2011/2011, cor preta, chassi 9C2NC4310BR108301, motor nº NC43E1B108301.

Ato contínuo, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, por ausência comprovação do proveito econômico da feito, arbitro o valor em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, III do CPC.

Oficie-se o DETRAN/CE a fim de que proceda a anotação junto ao registro do veículo supracitado para que, em caso de consulta em blitz, seja promovida a retenção do veículo e entrega do mesmo ao promovente.

Em razões recursais (fls. 112/116), o apelante afirma que há mais de 5 (cinco) anos o veículo encontra-se totalmente quitado, não existindo qualquer débito referente às parcelas do financiamento e não havendo qualquer fundamento para a ordem de devolução do bem. Além disso, alega que o Juízo de primeiro grau não teria analisado os fatos do processo, uma vez que não observou a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que o apelado recebeu no momento da venda do bem.

Nas contrarrazões (fls. 128/132), o apelado refutou os argumentos trazidos pelo recorrente.

É o relatório.

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VOTO

Em juízo inicial de admissibilidade, conhece-se o presente recurso, eis que interposto tempestivamente e presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de procedibilidade.

Rememorando o caso, o apelado adquiriu, mediante contrato de financiamento junto ao Banco Itaucard, uma motocicleta de marca/modelo HONDA/CB 300R, contudo, em meados de abril de 2012, o apelado procurou o apelante, na condição de advogado, para propor uma ação revisional em seu favor, oportunidade em que foi acordada a venda da motocicleta, transferindo-lhe a posse do veículo. A transação foi estipulada mediante o pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e uma das condições estabelecidas no negócio informal era o desencargo das obrigações contraídas, como o pagamento do financiamento e das taxas, até a liquidação final do bem. Logo após, a motocicleta foi transferida para um terceiro.

Inicialmente, conforme certidão juntada à fl.12, verifico que o veículo, objeto de negócio jurídico firmado entre os litigantes, encontra-se com cláusula de alienação fiduciária. Nessa senda, cumpre registrar que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de contrato de compra e venda antes da quitação do financiamento, sem anuência do credor fiduciário, sob pena do contrato ser declarado nulo.

Dessa forma, no caso em questão, a transferência do bem era impossível sem o consentimento da instituição financeira, visto que, como já pontuado, o veículo se encontrava alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard S.A, quando do negócio jurídico realizado entre os litigantes.

No sentido da impossibilidade da transferência de veículo gravado com alienação fiduciária, insta colacionar as seguintes ementas:

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GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é permitido ao devedor fiduciante, sem a anuência da credora, a alienação de coisa alienada em garantia fiduciária. Conquanto essa forma de negócio jurídico seja vedada pela legislação específica, não se pode olvidar que se trata de procedimento comum no mercado de automóveis e que a venda de bem com alienação fiduciária, por procuração, produz efeitos no mundo jurídico, sendo válida e eficaz somente entre as partes contratantes. 2 - Tendo em vista que o contrato vincula somente as partes contratantes e que não houve anuência da credora fiduciária quanto à cessão de direitos referente ao automóvel objeto da garantia, deve ser mantida a sentença em que fora reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da Autora/Apelante (terceira/cessionária), pois pleiteia a revisão de contrato do qual não faz parte. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 07152105720198070020 DF 0715210-57.2019.8.07.0020, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifos nossos).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS. A ausência de cancelamento da restrição existente sobre veículo em razão de contrato de alienação fiduciária impede a transferência da titularidade do bem a terceiros. Precedente. Impossibilidade de reconhecer o dano moral decorrente da não transferência da titularidade do veículo. Concorrência do autor para os transtornos vivenciados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059824193, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 09/09/2015). (TJ-RS - AC: 70059824193 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 09/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) (grifos nossos).

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MOTOCICLETA. NEGOCIAÇÃO VERBAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA EMPRESA FINANCIADORA. ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Trata-se de apelação vergastando sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer, reconhecendo a não comprovação do alegado pelo autor, bem como a impossibilidade de transferir bem sobre o qual incide gravame de alienação fiduciária. 2 O veredicto objurgado não merece reproche, visto que ao autor incumbe a comprovação do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, que rege a demanda sub oculis, não havendo comprovação dos fatos. O requerente apenas afirmou a existência de negócio jurídico havido verbalmente com o demandando, sublinhando que este estaria obrigado a pagar o valor acordado pelo bem apenas no caso de entrar em falência a empresa na qual o demandante foi inserido ao entregar a motocicleta para o promovido. Contudo, inexistem provas de que a empresa foi desfeita e, por conseguinte, de que persistiu a obrigação do requerido. 3 Ademais, percebe-se que o veículo objeto da avença estava gravado com alienação fiduciária quando da tradição, não havendo notícia de que a empresa financiadora consentiu com a transferência. Nesse caso, sem a anuência do credor fiduciário, o gravame constitui óbice à venda a terceiro. 4 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida na íntegra.

(TJCE - AC: 0005313-71.2013.8.06.0121, Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado, Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data do julgamento: 03/08/2021, Data de publicação: 03/08/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, o juízo a quo entendeu acertadamente que, tanto a venda do bem para o apelante, quanto ao repasse ao terceiro, são nulos, uma vez que a venda non domino é nula de pleno direito, sendo considerada inexistente vendas dessa espécie.

O apelante, ao celebrar contrato de compra e venda de bem alienado, com o apelado e posteriormente com terceiro, sem anuência do credor fiduciário e considerando sua qualidade de advogado, realizou, por sua conta e risco, negócio com objeto ilícito.

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Itaucard, propriedade resolúvel, potencializou esse risco, uma vez que não comprou o citado veículo do próprio vendedor fiduciante. Além da forma como se deu a contratação, o recorrente deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel pelo recorrido e, ainda, repassou o bem para terceiro sem transferência.

Corroborando com esse entendimento:

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE INEXISTENTE. INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. APREENSÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. CONSEQUÊNCIAS. SOLUÇÃO POR EQUIDADE. ART. DA LEI Nº 9099/95. Sem razão o autor quanto à nulidade da compra e venda ajustada com a ré, pois em sendo o veículo alienado fiduciariamente, o negócio é apenas ineficaz em relação ao credor fiduciário. Caso em que o autor tinha pleno conhecimento de que o veículo negociado com a ré era objeto de alienação fiduciária e que só poderia ser transferido para o seu nome junto ao DETRAN depois de quitado o financiamento ou em havendo anuência do credor fiduciário. Atitude do autor de dirigir o veículo sem o devido licenciamento e com a permissão para dirigir vencida que deu causa à apreensão do mesmo e recolhimento para depósito, onde se encontra até hoje. Perda da posse do bem de responsabilidade exclusiva do autor, que por isso não pode pretender a restituição dos valores pagos à ré, muito menos dos gastos com reparos, na medida em que a mesma precisará dispender valores elevados se quiser reaver a posse do bem. Restituição das partes ao status quo ante. Solução tomada por equidade, forte no art. da lei nº 9099/95. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004591970, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/02/2014)

(TJ-RS - Recurso Cível: 71004591970 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) (grifos nossos).

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INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. O Apelante, ao celebrar contrato verbal de compra e venda com terceiro, sem anuência do credor fiduciário, de bem alienado fiduciariamente, realizou, por sua conta e risco, negócio com objeto ilícito. Conhecedor o Apelante de que o automóvel não pertencia a nenhum dos Apelados, mas sim, ao Banco Panamericano S/A, propriedade resolúvel, potencializou esse risco, vez que não comprou o citado veículo do próprio devedor fiduciante. Não bastasse o modo contratado, o Recorrente deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel pelo Recorrido, o que resultou na retomada do veículo pela financeira. O inadimplemento do contrato por parte do adquirente, por si só, não gera dano moral. Não restou configurado aborrecimento extraordinário, humilhação ou constrangimento, isto é, ofensa à honra do demandante capaz de ensejar compensação a tal título. APELO IMPROVIDO.

(TJ-BA - APL: 00007774920108050218, Relator: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2014) (grifos nossos).

Em que pese a alegação de que o automóvel encontra-se quitado há mais de 5 (cinco) anos, verifico que a foto da pesquisa realizada no Sistema Nacional de Gravames (fls. 87), não é suficiente para sua comprovação, pois sequer possui a data de realização, além de não ter sido juntada no momento oportuno, quando da intimação para produção de provas, conforme despacho de fls. 44.

Portanto, conclui-se que a nulidade contratual deu-se em virtude da ausência de concordância do credor fiduciário, ensejando sua resolução. Quanto ao alegado em razões recursais, entende-se que o apelante não se desincumbiu de seu ônus probante, pois não apresentou provas capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC, razão pela qual não se deve modificar o julgamento realizado em primeira instância.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mantendo-se inalterado entendimento firmado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de

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Nos termos do disposto nos §§ 1º, e 11 do art. 85 Código de Processo Civil,

majoram-se os honorários advocatícios para o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do

valor da causa.

É como voto.

Fortaleza, 26 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Relator

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