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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 013XXXX-81.2019.8.06.0001 CE 013XXXX-81.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

29/10/2021

Julgamento

29 de Outubro de 2021

Relator

DANIELA LIMA DA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_RI_01355428120198060001_fe0f6.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE BENEFÍCIO DE MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307831126/recurso-inominado-civel-ri-1355428120198060001-ce-0135542-8120198060001

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