2 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 013XXXX-81.2019.8.06.0001 CE 013XXXX-81.2019.8.06.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
29/10/2021
Julgamento
29 de Outubro de 2021
Relator
DANIELA LIMA DA ROCHA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE BENEFÍCIO DE MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA