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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • 300XXXX-16.2021.8.06.0221 • Órgão julgador 24ª Unidade do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 24ª Unidade do Juizado Especial Cível

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Partes

ATIVO: Ana Catarina de Miranda Mota, PASSIVO: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento

Documentos anexos

Inteiro Teor5eeca6bcb5fa75ea0bc2564086d9b002d66ecb4e.pdf
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02/11/2021

Número: 3001421-16.2021.8.06.0221

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 24a Unidade do Juizado Especial Cível

Última distribuição : 02/11/2021

Valor da causa: R$ 11.343,30

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANA CATARINA DE MIRANDA MOTA (AUTOR) EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS (ADVOGADO) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

25218 02/11/2021 22:04 00. Peticao Inicial - Ana Catarina de Miranda Mota x Petição

188 Omni SA

AO JUÍZO DE DIREITO DA 24a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

ANA CATARINA DE MIRANDA MOTA , brasileira, divorciada, dentista, portadora da carteira de identidade R.G. n.º 93002270315 SSP CE, inscrita no CPF/MF sob o n.º 358.887.923-49, residente e domiciliada na Rua Monsenhor Catão, nº 1494, apartamento 801, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP. 60.175-000, doravante denominada Promovente, vem perante este Juízo, por intermédio do seu advogado alfim signatário, Dr. Eduardo de Oliveira Carreras, inscrito na OAB/CE sob o nº 44.029, e-mail eduardo@eduardocarreras.adv.br , telefone/WhatsApp 85 99997-1213, ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 92.228.410/0001-02, situada à Avenida São Gabriel, nº 555, 5º andar, CJ 505, bairro Jardim Paulista, Fortaleza/CE, CEP: 01.435-001, doravante denominada Promovida, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para, ao final, requerer.

1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Ab initio , requer o Promovente que todas as comunicações processuais, notadamente as intimações, direcionadas a sua pessoa sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado ao final signatário, Dr. Eduardo de Oliveira Carreras, advogado, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/CE sob o nº 44.029, telefone 85 99997.1213, e-mail eduardo@eduardocarreras.adv.br , sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

2. DOS FATOS

A Promovente é profissional autônoma, que atua na cidade de Fortaleza/CE na profissão de dentista, mantendo seu próprio consultório (Contrato de Locação em anexo) e necessitando, por conseguinte, de amplo acesso a crédito para fins profissionais, bem como pessoais.

No dia 27/10/2021, ao tentar realizar a compra de um pacote turístico para viajar em férias ao Egito, realizando antigo sonho, a Promovente verificou que não dispunha de limite suficiente em seu cartão de crédito para realizar a compra, razão pela qual contactou por WhatsApp o seu gerente junto ao Banco do Brasil, instituição junto à qual mantém suas principais movimentações financeiras, com o objetivo de majorar o limite de seu cartão de crédito e, consequentemente, poder realizar a compra por si almejada.

Ocorre que, para sua surpresa, foi informada pelo gerente em questão que não seria possível realizar a operação em questão em razão da existência de uma dívida em seu nome, que estaria em aberto junto à instituição financeira de CNPJ 92.228.410/0001-02, conforme é possível concluir a partir dos áudios em anexo, a seguir transcritos:

Pode ser viu... Eu vou te passar o CNPJ da empresa que incluiu essa restrição: 92.228.410/0001-02. Pode ser alguma parcela que deixou de pagar no valor de R$1.343,30. Qual que é o valor da parcela? Isso foi incluído no dia 12/09, que foi incluído no SERASA.

Após consultar junto ao site da Receita Federal o CNPJ para verificação de qual seria a empresa em questão, causou grande estranhamento à Promovente o fato de ser uma empresa da qual sequer ouvira falar até então, muito menos junto à qual tivesse contratado qualquer tipo de dívida.

Acessou, então, o portal do SERASA para verificar se efetivamente existia o débito, ocasião em que verificou que, de fato, havia uma restrição em seu nome realizada pela empresa ora Promovida:

Surpresa e absolutamente constrangida em face do ocorrido, haja vista que foi exposta a situação vexatória e colocada na condição de má pagadora perante seu banco e seu gerente, bem como perante a agência junto à qual contrataria a viagem para o Egito, a Promovente, a fim de restabelecer sua condição de boa pagadora junto ao mercado de crédito - inclusive para poder acessar o crédito de que necessita para desenvolver sua atividade profissional - e ter reparados os prejuízos morais por si suportados, ajuíza a presente Ação Judicial

3. DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES COM REPERCUSSÃO MERITÓRIA

3.1. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

Prima facie, verifica-se caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Empresa Promovida como pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de instituição financeira, e a Promovente como consumidora por equiparação, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Ressalta-se, nos termos do acima transcrito art. do CDC, que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final, portanto, uma vez que a Promovente é pessoa física, e conforme explanado nos fatos narrados nesta exordial, e é equiparada a destinatária final dos serviços prestados pela Promovida, resta configurada a sua condição de consumidor.

Concomitantemente, no presente caso, a VULNERABILIDADE do consumidor pode ser perfeitamente demonstrada por meio da demonstração das hipossuficiências:

A) Econômica , uma vez que evidente o desequilíbrio entre a empresa fornecedora, de grande porte, uma grande empresa do ramo de fornecimento de energia elétrica, operando mediante monopólio em todo o Estado do Ceará, em face da Promovente, pessoa física que reside em imóvel simples na cidade de Fortaleza/CE, e labora como dentista autônoma na capital cearense .

B) Jurídica , uma vez que pelo porte da empresa Promovida já se vislumbra a desigualdade do suporte jurídico, em que obviamente a empresa fornecedora conta com equipes interna e externa de advogados atuando constantemente, enquanto o Promovente conta com consultorias esporádicas em razão do custo relativamente alto envolvido nesse tipo de contratação.

C) Técnica , uma vez que as partes envolvidas na contratação objeto do presente litígio atuam em ramos absolutamente diversos. Enquanto a Promovida é empresa de grande porte no que diz respeito à atuação no mercado das instituições financeiras, a Promovente é cidadã comum, que trabalha como dentista, com o entendimento padrão esperado de um homo medius sobre a atividade desenvolvida pela Promovida.

Portanto, uma vez que enquadrado como destinatário final dos serviços prestados pela Promovida, bem como evidenciada sua hipossuficiência em relação a esta, resta configurado o enquadramento do Promovente na condição de consumidor, isto no que tange à relação contratual firmada com a Promovida e que serve de base para o litígio ora instaurado, de modo que é atraída a aplicabilidade à presente celeuma das normas de natureza consumerista.

Assim, uma vez reconhecida a hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b ) a destinação econômica não profissional do produto ou serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor . 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)

Com esse postulado, a Promovida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos ao seu consumidor, ora Promovente.

Portanto, não há necessidade de se realizar maiores elucubrações acerca da evidente relação de consumo existente na relação jurídica que serve de esteio ao litígio ora instaurado.

3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É inquestionável que o presente caso trata de uma relação de consumo, conforme demonstrado anteriormente, sendo tutelado pela Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que aborda especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram uma relação jurídica, inclusive em relação à matéria probatória.

Referida legislação confere direito ao julgador em determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiência.

Faz-se pertinente, portanto, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:

Enunciado 17: É cabível a inversão do ônus da prova , com base no princípio da equidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante.

Nesse sentindo, não se pode olvidar de destacar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço estampada no art. 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos

Portanto, cristalina é a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como presente a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, o qual detém então os requisitos para que este Juízo se digne a conceder a inversão do ônus da prova em favor do Promovente. Desse modo, devendo a Promovida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Promovente, notadamente naquilo em que o Promovente não teria condições razoáveis de provar, em especial mas não apenas em se tratando de situações técnicas inerentes à prestação de serviços da Promovida.

4. DO MÉRITO

4.1. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

Segundo a norma do artigo 104 do Código Civil, para que o negócio jurídico seja válido é necessário que seja imbuído dos seguintes elementos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Ao lado desses elementos, constitui pressuposto de existência do negócio jurídico a manifestação livre da vontade, ou seja, a declaração de vontade não violada.

No caso dos autos, em nenhum momento a Promovente manifestou sua vontade em contratar com a instituição financeira e contrair para consigo quaisquer dívidas, de sorte que todos os contratos ou aquisições realizadas em nome da Promovente para com a instituição ora Promovida, haja vista que não há negócio jurídico sem o elemento essencial consubstanciado na manifestação inequívoca da vontade do agente, uma vez que, ao que parece, a Promovente foi vítima de esquema fraudulento perpetrado por terceiros.

Discorrendo sobre a importância da vontade na constituição do negócio jurídico, Silvio de Salvo Venosa assim dispõe:

A declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar em negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico. (Direito Civil: parte geral, 4a ed. São Paulo:Atlas, 2004, p.413).

No presente caso, a Promovente teve seus dados utilizados para firmar contrato de abertura de conta de corrente com o banco réu, que não atuou com o devido rigor na conferência dos documentos e dados informados, e está sendo cobrado indevidamente por dívidas contraídas fraudulentamente em seu nome.

Sendo assim, no presente caso, não se há de falar em obrigação ou mesmo em existência de negócio jurídico celebrado pelas partes, seja para contratar com a instituição financeira Promovida, uma vez que ela nunca assinou qualquer documento manifestando sua vontade de firmar quaisquer contratos ou dívidas para com a Promovida.

Em casos análogos, inclusive, é assente a jurisprudência no sentido de declarar a inexistência de relação jurídica do consumidor para com a instituição financeira, conforme exemplificado por meio da ementa a seguir colacionada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que andou bem o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido exordial, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo diante das inconsistências existente entre os documentos apresentados junto a exordial e aqueles apresentados pela recorrente, tais como assinatura, RG, bem como os dados da conta bancária da recorrida . 3. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. (...) 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS

ALBERTO MENDES FORTE Relator

(TJ-CE - AC: 02143887820208060001 CE 0214388-78.2020.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021)

Desta forma, necessário que seja pronunciada por este Juízo a inexistência de relação jurídica da Promovente para com a Promovida, haja vista que aquela jamais manifestou sua vontade em contratar quaisquer débitos para com esta.

4.2. DO DANO MORAL

Antes de mais nada, cabe destacar que o dever de indenizar por dano moral está estampado no art. , X, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º- ( Omissis )

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral

decorrente de sua violação .

Além de estar previsto na Carta Magna, o Código Civil disciplina expressamente em seus artigos 186 e 927 o instituto do dano moral.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo .

Assim sendo, no presente caso, verifica-se a inscrição indevida do nome da Promovente no cadastro de restrição de crédito, fato este que constitui dano moral presumido, ensejando o dever de indenizar por parte da Promovida. Em outras palavras, trata-se de dano moral in re ipsa, isto é, independente da comprovação de prejuízo efetivo, não sendo necessária a apresentação de provas que atestem a ofensa moral, levando em conta que a própria conduta por si só configura o dano.

Nesse sentindo, Flávio Tartuce pondera:

Dano moral presumido não necessita de prova, como nos casos de abalo de crédito ou abalo moral, protesto indevido de títulos, envio do nome de pessoa natural ou jurídica para o rol dos inadimplentes (Serasa, SPC), morte de pessoa da família ou perda de órgão ou parte do corpo. Na última hipótese, há que se falar também em dano estético presumido (in re ipsa). Em complemento, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo". (TARTUCE, 2014, p. 409)

É notório que a conduta realizada pela parte adversa atenta potencialmente contra o condão de pagamento por parte da Promovente, haja vista a efetiva negativação de seu nome, ou seja, a configuração do seu nome como mau pagador perante o mercado financeiro, informação esta que não condiz com a realidade.

Posta assim a questão, é de se dizer que as cortes superiores, especialmente o STJ, já detém entendimento firmado no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta por si só a indenização por dano moral .

Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo:

A própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (Ag 1.379.761).

É bem verdade que o próprio STJ por meio da súmula n.º 385 destaca uma exceção à regra mencionada.

Sumula 385, do STJ:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

No entanto, a referida exceção não se aplica in casu , haja vista que a única inscrição prévia existente em nome da Promovente junto ao SERASA é aquela referente à própria dívida que sequer foi contraída pela Promovente junto à Promovida, conforme amplamente demonstrado em tópico anterior ao presente.

Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem comungado do mesmo entendimento ora mencionado. É o que se conclui das ementas

abaixo transcritas:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DIVIDA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Postulou a parte autora indenização por danos morais decorrentes da empresa ré ter inscrito seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, devido a uma cobrança indevida, que supostamente não foi adimplida. 2. Cabia ao réu trazer fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, conforme art. 333, II, do CPC, ônus o qual não se desincumbiu 3. Da análise dos autos, verifico que não há qualquer documento que comprove a legalidade do débito que originou a inscrição, restando-o assim, inexigível, bem como indevida a inscrição . 4. Dano moral fixado em R$ 3.000,00, o qual comporta majoração para R$ 5.500,00, a fim de se adequar aos parâmetros adotados pela Turma em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005237599, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/02/2015).(TJ-RS - Recurso Cível:

71005237599 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento:

26/02/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário

da Justiça do dia 02/03/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO

INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RETIRADA DO NOME ANTES DO

AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVER DE INDENIZAR BEM

EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA

COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS

AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome da autora em

cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos

do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o

arbitramento de valor a título de dano moral . 2. O montante

indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da

vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A

interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder

discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em

circunstâncias excepcionais. (TJ-SC - AC: 20130238276 SC

2013.023827-6 (Acórdão), Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento:

10/07/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado)

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. A simples inscrição indevida caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo de prova . Hipótese dos autos em que a ré não comprovou a origem do débito que ensejou a inscrição, ônus que lhe competia. Valor do dano moral fixado de acordo com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, devendo ser mantido. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007582489, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/10/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007582489 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 24/10/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018)

Desta feita, torna-se imperativa a imposição do dever de indenizar a título de danos morais por parte da Promovida, haja vista a realização indevida de inscrição do nome da Promovente no cadastro de inadimplentes, sem que esta possuísse débito junto à Promovida, ou seja, inexistindo qualquer pendência financeira da Promovente junto à Promovida para que esta pudesse realizar a negativação do nome da Promovente junto aos órgãos de proteção de crédito.

4.3. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL

No que tange o arbitramento do quantum indenizatório é indispensável a prévia análise aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais, face a ausência de parâmetros legais para fixar o valor da indenização por danos morais. Outrossim, com a devida vênia o valor deve ser fixado por Vossa Excelência de forma pedagógica a fim de que alcance o caráter inibitório de prática semelhante mais adiante.

Nesse sentindo, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, através de sua colenda 4a Câmara Civil, relatoria do eminente Juiz Tibagy Salles, amparado por forte repositório jurisprudencial pátrio, ementou em caso similar ao sub lide, inclusive no que pertine à fixação do quantum indenizatório à guisa de dano moral:

"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO - VALOR - A indenização por dano moral é devida na hipótese de protesto de título já quitado, por constituir injusta agressão à honra do cidadão, sendo irrelevante que o devedor tenha obtido

autorização para seu cancelamento. Em se tratando de protesto indevido de título, a indenização deve ser fixada em quantia correspondente ao cêntuplo do valor da cártula". (RJTAMG 54-55/280).

Assim sendo, é sabido que na aplicação do quantum do dano moral, deve ser analisado o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da indenização . Nesse sentindo, se posiciona nossos Tribunais:

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCONTROVÉRSIA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E AO DANO MORAL SUPORTADO PELO APELANTE PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM DEBEATUR. A fixação deve ser realizada sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor indenizatório deve ser razoável para confortar o abalo sofrido pelo Apelante, e, ao mesmo tempo, mostrar- se suficiente para desestimular novas condutas análogas por parte da Apelada, além de ser observada a capacidade econômico-financeira das partes. O valor deve ser fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade . - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10253592920178260554 SP 1025359- 29.2017.8.26.0554, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2018, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2018)

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCONTROVÉRSIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 548, DO STJ, POR PARTE DA APELADA E AO DANO MORAL SUPORTADO PELO APELANTE PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM DEBEATUR. A fixação deve ser realizada sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor indenizatório deve ser razoável para confortar o abalo sofrido pelo Apelante, e, ao mesmo tempo, mostrar- se suficiente para desestimular novas condutas análogas por parte da Apelada, além de ser observada a capacidade econômico-financeira das partes. O valor deve ser majorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10049266720178260533 SP 1004926-

67.2017.8.26.0533, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 26/02/2019, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019)

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA R$ 10.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.SENTENÇA REFORMDA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Restou demonstrado, nos autos, que a empresa apelada não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar que entre as partes houve a celebração de qualquer negócio jurídico, não tendo havido também comprovação nos autos da origem da dívida a justificar a inclusão do nome da apelante junto ao órgão de restrição ao crédito. Assim, a negativação do seu nome é conduta abusiva, ensejando constrangimento e reclamações, conforme orientação jurisprudencial, neste sentido. Observada a gravidade do ato ilícito praticado contra a autora, o potencial econômico dos ofensores, o caráter punitivo- compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, majoro o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Precedentes desta corte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0529124-94.2016.8.05.0001, Relator (a) Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 11/03/2019)

Como se depreende, a fixação do valor da indenização por dano moral deve atender aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da indenização. Assim, verifica-se que no caso em tela, faz se adequado o quantum indenizatório correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , levando em consideração a gravidade do ato ilícito praticado contra o Promovente, o potencial econômico da Promovida, o caráter punitivo-compensatório da indenização, assim como a jurisprudência aplicada a casos semelhantes.

5. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Demonstradas as razões de mérito pelas quais deve ser acolhida a argumentação exordial no sentido de que seja julgado procedente o presente feito, necessário que seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que seja cancelada ou, caso seja retirada

voluntariamente, que seja impedida a inscrição do nome da Promovente nome em cadastros de proteção ao crédito.

Nestes termos, para a concessão da tutela pretendida, faz-se necessário demonstrar a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano, nos termos do que exige o art. 300 do Código de Processo Civil.

Assim, conclui-se que as provas trazidas em anexo à presente Petição e a narrativa acima expendida indicam a verossimilhança dos fatos alegados e, consequentemente, a probabilidade do direito vindicado nos termos dispostos ao longo do presente petitório , uma vez que evidenciam que o suposto débito cobrado pela Promovida em desfavor da Promovente corresponde a dívida contraída por terceiros em nome da Promovente, de modo que ela não pode ser por isso responsabilizada.

Ademais, no que tange ao requisito do perigo de dano, ressalta-se que a inscrição do nome da um cidadão em órgãos de proteção ao crédito implica sérias limitações a esse cidadão no que diz respeito ao acesso ao crédito, desqualificando-o perante o mercado financeiro e dificultando uma série de operações simples da vida cotidiana, a exemplo do aumento de limite de cartão de crédito, conforme ocorrido no presente caso.

Nesse sentido, define a doutrina (NELSON NÉRY JUNIOR) o periculum in mora como:

" Periculum in mora "é dado do mundo empírico, capaz de ensejar um prejuízo, o qual poderá ter, inclusive, conotação econômica, mas deverá sê-lo, antes de tudo e sobretudo, eminentemente jurídico, no sentido de ser algo atual, real, capaz de afetar o sucesso e a eficácia do processo principal, bem como o equilíbrio das partes litigantes". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).

Diante disso, urge explicitar a necessidade da concessão da tutela de urgência initio litis et inaudita altera pars , a fim de DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO cobrado pela Promovida em desfavor da Promovente, bem como, consequentemente, impor à Promovida a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retirada do nome da Promovente de cadastros de proteção ao crédito e a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cobranças ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito em nome da Promovente referentes à aludida dívida.

Assim, requer-se, de imediato, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ora postulada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais), vide artigo 537, CPC/15, em situação de descumprimento de eventual determinação deste Juízo.

6. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a este Juízo:

a) A citação da Promovida no endereço preambular, na pessoa de seu represente legal, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, bem como para apresentar contestação no momento devido, sob pena de revelia;

b) A concessão da tutela de urgência, initio litis et inaudita altera pars , a fim de DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO cobrado pela Promovida em desfavor da Promovente, bem como, consequentemente, impor à Promovida a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retirada do nome da Promovente de cadastros de proteção ao crédito e a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cobranças ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito em nome da Promovente referentes à aludida dívida;

c) O deferimento do pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte Promovente, dada a verossimilhança de suas alegações a teor do artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;

d) A declaração de inexistência de relação jurídica entre Promovente e Promovida, haja vista que a Promovente jamais manifestou vontade no que diz respeito à contração de quaisquer débitos para com a Promovida e a consequência inexistência do débito de R$ 1.343,30 (mil trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos);

e) A condenação da Promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais amargurados pelo Promovente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o caráter punitivo e pedagógico da medida;

f) A condenação da Promovida nos ônus da sucumbência, notadamente pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nas hipóteses previstas em lei.

O advogado que a esta subscreve declara, sob as penas da lei, que os documentos apresentados são cópias fiéis aos originais.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Promovida, sob pena de confissão, juntada posterior de documentos, perícia, e tudo mais que se fizer necessário para o julgamento da presente demanda.

Dá-se à causa o valor de R$ 11.343,30 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos).

Termos em que espera deferimento.

Fortaleza, 02 de novembro de 2021.

E DUARDO DE O LIVEIRA C ARRERAS

OAB/CE 44.029

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