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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
08/11/2021
Julgamento
8 de Novembro de 2021
Relator
WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__00130956720158060119_570f5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

Processo: 0013095-67.2015.8.06.0119 - Remessa Necessária Cível

Autor: Ministério Público do Estado do Ceará

Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maranguape

Réus: Município de Maranguape e Francisco Antonio Cabral de Medeiros

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA PARTICULAR E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DO PEDIDO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO À CE-065. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADSTRITO AO CAPÍTULO DE IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INSTITUIR PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. É cabível a remessa necessária na ação civil pública para analisar um dos pedidos julgados improcedentes pela sentença. Aplicação do art. 19 da Lei Federal nº 4.717/65 ( Lei da Ação Popular), com base no microssistema de tutela de direitos coletivos.

2. Ainda que a Rua Francisca Medeiros Moura, no Município de Maranguape, se encontre inserida na propriedade do segundo promovido, não pode ser sindicada como bem de uso comum do povo, porque, como corretamente observou o juízo de origem, só adquirirá esse status, após a regularização do loteamento. Decerto, pode-se cogitar da instituição de passagem forçada, na forma do art. 1.285, do Código Civil, a fim de permitir o acesso, por essa via, à CE 065; porém, como acertadamente pontuou o magistrado de planície, tal espécie de direito real pressupõe a completa obstrução à via pública, o que não restou provado.

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3. De mais a mais, a matéria encontrar-se-ia inserida nos limites do direito privado, devendo ser solucionada nesta seara do direito cível, e não em ação civil pública, a qual se destina a tutelar o patrimônio público material e imaterial.

4. De toda forma, a sentença precluiu quanto à existência de loteamento clandestino e a necessidade de regularizá-lo. Por esse motivo, a desobstrução da Rua Francisca Medeiros Moura ocorrerá – depois de regularizado o loteamento com o traçado já consolidado no plano fático – sem necessidade de indenização ao particular pela perda da propriedade e, obviamente, às suas expensas.

5. Remessa necessária parcialmente conhecida e não provida, na extensão em que conhecida.

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ACÓRDÃO

Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à

unanimidade, em conhecer parcialmente da remessa necessária, para negarlhe provimento, na extensão em que conhecida, tudo nos termos do voto do

relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO

Relator

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RELATÓRIO

Cuidam os autos de remessa necessária que transfere a este Tribunal o conhecimento de ação civil pública movida pelo Ministério Público em face do Município de Maranguape e Francisco Antônio Cabral de Medeiros.

Petição inicial : a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maranguape pede a condenação dos promovidos à obrigação de fazer consistente em providenciar, às suas expensas, a regularização de loteamento clandestino, assim como a desobstrução da Rua Francisco Medeiros Moura, cujo livre acesso seria impedido por construção pelo promovido Francisco Antônio Cabral de Medeiros, com a omissão do ente municipal.

Sentença (fls. 107/117): o juízo da 3ª Vara da Comarca de Maranguape julgou parcialmente procedente a ação civil pública, acolhendo todos os pedidos, à exceção daquele de constituição de passagem forçada.

Certidão de fl. 137: informa que não houve interposição de recurso.

Sem vista à Procuradoria de Justiça, uma vez que o Ministério Público já é parte no procedimento.

É o relatório, no essencial.

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VOTO

A remessa necessária deve ser conhecida somente em parte, exclusivamente para reexaminar o capítulo da sentença que julgou improcedente um dos pedidos formulados pelo Ministério Público, ora promovente.

Com efeito, o duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no art. 19 da Lei Federal nº 4.717/65 ( Lei da Ação Popular), aplicável à ação civil pública

1, é cabível apenas quando

em razão do microssistema de tutela de direitos coletivos

julgada improcedente a demanda ou quando reconhecida a carência da ação, conforme expressa previsão legal:

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

O intuito do legislador foi de maximizar a tutelada do interesse público (interesse da coletividade), de modo que, julgada procedente a ação civil pública, a tutela do interesse da sociedade resta presumidamente alcançada.

Apesar de o art. 496, I, do CPC prever remessa necessária para as sentenças ilíquidas proferida contra a Fazenda Pública, trata-se de norma geral, que não prevalece sobre a norma especial do microssistema de tutela coletivo, a qual institui, repita-se, o duplo grau apenas para as sentenças de improcedência e carência de ação. Acerca da matéria, relevante citação doutrinária:

Considerando que a ação popular destina-se primordialmente a tutelar o patrimônio público, reputa-se que a sentença de carência (ou qualquer motivo que implique a extinção sem apreciação do mérito), de improcedência ou de parcial procedência não conseguiu atingir tal objetivo, ou seja, que foi proferida contrariamente ao 1 (STJ, AgInt no REsp 1.264.666/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma; AgInt no REsp 1.379.659/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; AgInt no REsp 1.596.028/MG,

rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma)

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interesse da Fazenda Pública defendido pelo autor popular. Nesses casos, a sentença só produzirá efeitos depois de examinada pelo tribunal hierarquicamente superior.

Tais conclusões não são infirmadas pela constatação de que a Fazenda Pública figurou como ré na ação popular e ficou vencida pela sentença de procedência. O regime particular da remessa obrigatória na ação popular excepciona a regra geral prevista no art. 496 do CPC/15. Assim, a sentença de procedência em ação popular movida contra a Fazenda Pública não autoriza a remessa obrigatória.

A ação civil pública também tem por objeto proteger bens jurídicos relevantes (‘qualquer outro interesse difuso ou coletivo’- art. , inc. IV, da Lei 7.347/85), mas não contém semelhante determinação de duplo grau obrigatório como condição de eficácia de sua sentença.

A questão já foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que vislumbrou existir lacuna na Lei de Ação Civil Pública, que nada dispõe acerca do reexame necessário. Nesse caso, recorreu-se ao microssistema de processo coletivo (integrado, principalmente, pelas leis da ação popular e da ação civil pública e pelo Código de Defesa do Consumidor) para suprir a lacuna na lei da ação civil pública por meio do empréstimo do regramento existente na lei da ação popular a propósito da remessa obrigatória. (In A Remessa Necessária no Novo CPC, Paulo Osternack Amaral, Processo e Administração Pública, Coord. Geral Fredie Didier Jr., Volume 10, p. 232/233).

No caso em tela, embora não se trate de improcedência total do

pedido, houve rejeição de um dos pedidos autorais, motivo pelo qual se

afigura cabível a remessa necessária nesta extensão. A respeito, confira-se a

seguinte ementa do acórdão proferido pela maioria de turma da 6ª Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. É cabível a remessa necessária da sentença na ação civil pública quando houver improcedência de algum dos pedidos. (TJ-MG - AGT: 10000204418909002 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2020)

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Dessarte, conheço da remessa necessária, por aplicação analógica da

primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65 ( REsp 1108542/SC), apenas para

aferir a improcedência de um dos pedidos.

A sentença, no entanto, não merece reparos.

Conforme relatado acima, a lide consiste em uma ação civil pública

movida com o fito de compelir o Município de Maranguape e o Sr. Francisco

Antônio Cabral de Medeiros a proceder à regularização de loteamento

clandestino, assim como à instituição de servidão de passagem,

desobstruindo-se a via que seria utilizada pela comunidade e que adentra na

propriedade do segundo promovido.

A sentença de primeiro grau, acolhendo a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça – STJ, julgou procedente o pedido de regularização do

loteamento clandestino, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do

Município de Maranguape. Veja-se, sobre o assunto, o entendimento da Corte

Infraconstitucional:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É subsidiária a responsabilidade do Município pela execução das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, sem prejuízo de ação regressiva em face dos empreendedores. Precedentes.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

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IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1403738/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020)

O juízo de primeiro grau, porém, julgou improcedente o pedido de instituição de servidão de passagem, único capítulo da sentença, que, como visto acima, restou devolvido pela remessa necessária e que deve ser mantido incólume.

É que, apesar de o loteador clandestino ter o dever de regularizar o loteamento, é inconteste que até a efetivação do parcelamento do solo, a propriedade permanece de titularidade do particular.

Aplicada essa premissa ao caso em tela, chega-se à conclusão de que a Rua Francisca Medeiros Moura, embora inserida na propriedade do segundo demandado, não pode ser sindicada como bem de uso comum do povo, porque, como corretamente observou o juízo de origem, só adquirirá esse status, após a regularização do loteamento.

Decerto, o Ministério Público alega que a obstrução da Rua Francisca Medeiros Moura impede que a comunidade tenha acesso à CE-065. Nessa hipótese, pode-se cogitar da possibilidade de se instituir de passagem forçada, na forma do art. 1.285, do Código Civil; porém, como acertadamente pontuou o magistrado de planície, tal espécie de direito real pressupõe a completa obstrução à via pública, o que não restou provado . De mais a mais, a matéria se encontrar-se-ia inserida nos limites do direito privado, devendo ser solucionada nesta seara do direito cível, e não em ação civil

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pública, a qual se destina a tutelar o patrimônio público material e imaterial.

Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente da 1ª Câmara de Direito

Público deste Tribunal de Justiça, de relatoria do eminente Desembargador

Fernando Luiz Ximenes Rocha, em que se assentou a tese de impossibilidade

de invocar direito de ir e vir sobre propriedade alheia:

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO ENTRE OS HABITANTES DE VILA CASTELO E OS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA CASTELO, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. LIBERDADE DE IR E VIR VERSUS DIREITO À PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DE SERVIDÃO OU DE PASSAGEM FORÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O DIREITO DE IR E VIR POR SOBRE PROPRIEDADE ALHEIA. NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. REEXAME DESPROVIDO. 1- É de ser conhecida a remessa necessária com esteio no entendimento do STJ, consignado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1220667, segundo o qual, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (STJ, EREsp 1220667/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/05/2017, DJe 30/06/2017). 2-Há legitimação do Ministério Público para promover a ação civil pública calcada na proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos dos moradores de Vila Castelo (Distrito de Marrecas), no Município de Tauá (CE), com base na Constituição da Republica (art. 129, III), na Lei nº 8.625/1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) (art. 25, IV, a) e na Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) (art. , IV). Tendo-se valido o Promotor de Justiça da ação civil pública em favor dos habitantes de pequena comunidade, com o fito de assegurar-lhes o acesso a suas casas, supostamente fechado pelos réus ao recolocarem, em 2008, a cerca de sua propriedade (espontaneamente recuada em 2004), resta evidente e legítimo o interesse coletivo transindividual. 3- Está em discussão nos autos a restrição ao direito de propriedade dos réus, que recuaram em 2004 a divisa existente atrás de sua fazenda, sob a justificativa de que a proximidade com a vila de moradores acarretaria diversos transtornos, pelo fato de os vizinhos lançarem lixo e esgoto em seu terreno, os quais seriam ingeridos pelo gado, bem como o funcionamento de bares durante a noite causar

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perturbação da paz. Já em 2008, os promovidos tornaram a recolocar a cerca nos limites em que estava havia quatro anos, circunstância que teria contrariado os interesses da comunidade, a qual, desde o recuo, passara a construir extensões de suas casas nos quintais, de frente para o imóvel dos réus e próximo do limite original da cerca, perdendo espaço quando os proprietários a reposicionaram. 4- As provas documental e testemunhal dão conta de que inexiste estrada vicinal, paralela e no lado direito da BR-020, no sentido Tauá-Picos, dentro das terras que pertencem à Fazenda Castelo; que os moradores de Vila Castelo possuem acesso à via pública (BR-020) e que alguns se aventuraram a construir anexos nos fundos das residências com a finalidade de comercializar bebidas alcóolicas, ante a vedação legal de fazê-lo em rodovias federais. Comprovou-se ainda que o reposicionamento da cerca em 2008 reduziu, mas não obstou, o acesso às cinco moradias construídas inadvertidamente após o recuo da cerca, de sorte que os moradores das cinco casas de Vila Castelo supostamente afetadas com a medida não estão impedidos de adentrar suas residências, achando-se inviabilizada tão somente a entrada de veículos de média e grande dimensões. O caderno processual dá conta, igualmente, de que as casas supostamente prejudicadas com a retomada dos limites da propriedade pelos réus também possuem entradas pelo lado oposto, voltado para a rodovia federal (BR-020), de maneira que não adviria àqueles qualquer prejuízo decorrente da manutenção da cerca nos atuais limites. Por fim, não se pode invocar o direito de ir e vir por sobre propriedade alheia, não merecendo amparo ou proteção legal o intento do autor. 5- Em verdade, não se está diante da hipótese de servidão administrativa, espécie de intervenção do estado na propriedade – ausente ato normativo que a tenha declarado – tampouco de servidão (artigos 1.378 a 1.389 do Código Civil) ou de passagem forçada (artigo 1.285 do Código Civil) nos moldes do direito privado, à falta de declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Prevalência do princípio segundo o qual "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), ou seja, nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto ou em desacordo com as normas legais para depois alegar tal conduta em proveito próprio. 6- Remessa necessária conhecida e desprovida, sentença mantida.(TJ-CE - Remessa Necessária: 00010459120088060171 CE 0001045-91.2008.8.06.0171, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 24/09/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2018)

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De toda forma, a sentença precluiu quanto à existência de loteamento

clandestino e a necessidade de regularizá-lo. Por esse motivo, a desobstrução

da Rua Francisca Medeiros Moura ocorrerá – depois de regularizado o

loteamento com o traçado já consolidado no plano fático – sem necessidade

de indenização ao particular pela perda da propriedade e, obviamente, às

suas expensas.

Assim, voto pelo conhecimento parcial da remessa necessária, mas

pelo seu desprovimento, na extensão em que conhecida, mantendo-se

inalterada a sentença.

É o voto que submeto à consideração de meus pares.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312765522/remessa-necessaria-civel-130956720158060119-ce-0013095-6720158060119/inteiro-teor-1312765559

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