2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 001XXXX-03.2017.8.06.0175 CE 001XXXX-03.2017.8.06.0175
Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
10/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
ANTONIO ALVES DE ARAUJO
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO PARA DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, GARANTINDO-SE AO EMBARGANTE O DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interpostos para DAR-LHE PROVIMENTO, termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 9 de novembro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator
