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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 001XXXX-03.2017.8.06.0175 CE 001XXXX-03.2017.8.06.0175

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Publicação

10/11/2021

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

ANTONIO ALVES DE ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00124110320178060175_753b8.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO PARA DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, GARANTINDO-SE AO EMBARGANTE O DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interpostos para DAR-LHE PROVIMENTO, termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 9 de novembro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313622735/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-124110320178060175-ce-0012411-0320178060175

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