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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
10/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
ANTONIO ALVES DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00113590320178060100_4e04e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

Antônio Alves de Araújo

Processo: 0011359-03.2017.8.06.0100/50000 -Embargos de Declaração Cível

Embargante: Rosineide de Sousa Braga

Embargado: Banco Bradesco S/A

ORIGEM: JECC DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA/SCPC C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO FACE A DESERÇÃO E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE. CONTROVÉRSIA

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. SEM COMPROVAÇÃO DO

ALEGADO ESTADO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA PARA VALIDAR O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APONTADO NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. PARTE EMBARGANTE SE LIMITA AO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A CONSEQUENTE

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INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 9 de novembro de 2021.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO

Juiz Relator

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RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Rosineide de Sousa Braga, em face do acórdão que deixou de conhecer do Recurso Inominado interposto por ausência de dois pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal.

Assevera a embargante que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no decisum, alegando ser pobre na forma da lei, tendo em vista ser aposentada, requerendo, assim, o acolhimento dos presentes aclaratórios para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e a consequente suspensão de exigibilidade de tal condenação.

É o relatório, decido.

VOTO

Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão por que o conheço.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

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precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais.

De início, observa-se que a matéria debatida não padece da mácula mencionada, como exige o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

O ato decisório encontra-se devidamente fundamentado em relação ao não recebimento do Recurso Inominado face a deserção e a ausência de dialeticidade do RI proposto, vez que a embargante não logrou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, tampouco efetuou o devido preparo recursal, bem como deixou de atacar os fundamentos da sentença em suas razões recursais. Assim, houve a completa apreciação da matéria, levando-se em consideração a legislação que rege as ações propostas perante os Juizados Especiais.

Observa-se que a recorrente não alega suposto erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada e sim argui não ter condições de arcar com o ônus dos encargos processuais decretados, por alegar ser aposentada e, portanto, pobre na forma da lei.

Não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos, como a declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos, não restando comprovado o estado de hipossuficiência que alega dispor, de forma para legitimar a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, §ú, da Lei de

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regência, como anteriormente explicitado na decisão ora embargada.

Congraçando o exposto, colaciono excerto jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça , in verbis :

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória por danos morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. ( STJ -EDcl no AgInt no AREsp 1672121/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/10/2020 ).

Logo, analisando as razões suscitadas pela parte embargante, não vislumbro a existência de vício que possa ensejar o seu acolhimento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração interposto para REJEITÁ-LOS , mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos.

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Antônio Alves de Araújo

Fortaleza/CE, 9 de novembro de 2021.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313624487/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-113590320178060100-ce-0011359-0320178060100/inteiro-teor-1313624512

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