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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

10/11/2021

Julgamento

9 de Novembro de 2021

Relator

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06337263920218060000_baf51.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Processo: 0633726-39.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Paciente: Cidadãs e Cidadãos Domiciliados no Residencial Dona Yolanda Queiroz

Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO COLETIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PESSOAS E RESIDÊNCIAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA COLETIVA CONTRA OS CIDADÃOS E CIDADÃS DOMICILIADOS EM CONJUNTO RESIDENCIAL.

1. Aponta o impetrante, em síntese, a ilegalidade do mandado de busca e apreensão coletivo. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que é sabido que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a impetração de writ coletivo sem a indicação dos nomes e da situação particular de cada paciente. Entretanto, a mesma Corte admite a impetração em casos excepcionais, a exemplo dos presentes autos, já tendo afirmado em precedente similar que “não há como exigir a identificação dos pacientes se a própria decisão contestada também não identifica quem será revistado, sendo questionada justamente a generalidade da ordem de busca e apreensão. Essa particularidade, a meu ver, autoriza que a impetração também não individualize os pacientes”. Portanto, cabível a presente ação de habeas corpus.

3. O processo de nº 0242411-97.2021.8.06.0001 inicia com a representação por mandado de busca e apreensão coletivo oriundo do 26º Distrito Policial (págs. 4/26), onde foi relatado pela autoridade policial que a equipe observou que um dos principais focos da ocorrência de disputa de facções criminosas pelo comando do tráfico de drogas é o Residencial Dona Yolanda Queiroz, que alberga integrantes da facção Comando Vermelho (CV) e onde são constantes as denúncias de homicídio, ordem de despejo dos moradores por líderes de tal facção, concentração de armas e drogas escondidas nos apartamentos e áreas comuns e reuniões dos faccionados para organização da atividade criminosa.

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4. Desta feita, pediu a concessão do referido mandado de busca e apreensão coletivo, “com o objetivo de localizar os suspeitos elencados na lista acima exposta, a qual segue também em anexo, bem como colher elementos relacionados a infrações penais, contidos na expressão ‘qualquer elemento de convicção’, na comunidade acima referida, localizada no bairro Edson Queiroz”.

5. Na decisão interlocutória de págs. 56/59, indeferi a liminar pleiteada e solicitei o relatório da operação, com a discriminação das provas obtidas e das pessoas presas em virtude da operação. Foi dito pela autoridade coatora em suas informações de págs. 65/67 que em 27/9/2021 foi determinada a intimação da autoridade policial para que remetesse à vara especializada o relatório da operação, iniciando o prazo para a prática de tal ato em 08/10/2021 e com previsão de encerramento no dia 13/10/2021. Nessa esteira, registrou que estava aguardando o recebimento do relatório.

6. Em consulta aos autos de origem, vê-se que até o presente momento não foi apresentado o referido documento que descreve a operação, em que pese findo o prazo para tanto, de modo que não há como converter o feito em julgamento, conforme opinado pelo parquet, já que, friso, a remessa do relatório foi solicitada pelo magistrado e não realizada no prazo estipulado. 7. Desta feita, entendo que, embora o relatório da operação fosse útil ao presente julgamento, não é imprescindível, diante dos posicionamentos já estipulados nos Tribunais Superiores sobre a questão (mandado de busca e apreensão coletivo) e considerando que não se pode vincular o exame do writ à apresentação do relatório, já que não se sabe quando este será concluído pela polícia.

8. Analisando a decisão, percebe-se que foi concedida a medida diante de informações e denúncias da disputa pelo tráfico de drogas por parte de integrantes de facções criminosas da localidade, além da prática de homicídios e ameaças pelos mesmos, os quais inclusive expulsaram moradores do Residencial Dona Yolanda Queiroz, de maneira que, nos termos do entendimento do julgador, a operação era imprescindível para a comprovação dos fatos de forma mais robusta, obtenção de novas provas que identificassem a relação dos delitos imputados com as organizações criminosas investigadas e identificação dos bens que estavam sendo ocultados, sendo deferida a operação não somente com relação aos 21 (vinte e um)

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indivíduos mencionados, mas sim em todo o residencial Dona Yolanda Vidal Queiroz.

9. Da leitura da fundamentação, depreende-se que houve explicitação de motivação pertinente que autorizaria medidas cautelares direcionadas e individualizadas, a fim de apurar apreender pessoas e objetos relacionados diretamente à práticas delitivas ou investigações preexistentes. 10. Contudo, se tem por absolutamente inadmissível o deferimento de busca e apreensão coletiva, como feito em questão, já que, friso, foi deferida operação a ser realizada em todo o condomínio mencionado e, conforme noticiado em veículos de comunicação, a operação vistoriou cerca de 1.100 (mil e cem) domicílios, contando com um efetivo de aproximadamente 300 (trezentos) policiais civis.

11. Diz-se isso pois, autorizando tal medida, tratam-se as vítimas como autoras dos crimes, já que, além de estarem sofrendo com a invasão e expulsão por parte de organizações criminosas, ainda têm suas casas invadidas e bens apreendidos, sendo tratadas como efetivas suspeitas. Por melhores que sejam as intenções das autoridades policiais requerentes e responsáveis pela efetivação da operação, o ato apenas corrobora com a exclusão social existente em face de moradores de comunidades carentes e com o estigma de que tal violação de domicílio em massa somente ocorre em face de hipossuficientes.

12. Em que pese terem sido individualizados na decisão 21 (vinte e um) indivíduos e endereços, houve apenas a juntada da mesma tabela trazida na peça do delegado de polícia, não sendo concedida o pedido da autoridade policial apenas com relação a tais pessoas, mas sim de forma ampla e geral, o que enseja a nulidade da decisão inclusive com relação aos indivíduos discriminados.

13. Além disso, das denúncias anônimas e inquéritos policiais que subsidiaram a representação pela busca e apreensão, somente constam em tais documentos 3 (três) nomes em comum com os mencionados pelo delegado como líderes do Comando Vermelho e do Guardiões do Estado, sendo os demais fruto da “colaboração de moradores da região em comento”, havendo na pág. 6 da representação a informação de que “constantemente cidadãos se dirigem a esta delegacia, relatando a ocorrência de vários crimes, fornecendo, inclusive, informações privilegiadas acerca da identificação e localização dos infratores, a fim de ver

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amenizada a insegurança que se instaurou nessa região. Porém, muitas vezes, não formalizam a denúncia, pelos mesmos motivos acima indicados”.

14. Em que pese a credibilidade do relato do agente público, não há como deferir busca e apreensão a residência de indivíduos supostamente citados por cidadãos como autores de crime, sem que haja a documentação do depoimento ou a verificação preliminar da informação, justamente por não ser possível aferir as fundadas razões necessárias ao deferimento da medida cautelar, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal: “A medida de busca e apreensão representa uma restrição ao direito à intimidade. Logo, para ser decretada, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima.” 15. Registre-se ainda que o próprio precedente colacionado na representação e na decisão (busca e apreensão coletiva no bairro Cidade de Deus) foi declarado nulo pela justiça do Rio de Janeiro em sede do habeas corpus de nº 0061167-57.2016.8.19.0000.

16. Portanto, por todas as razões elencadas, entendo pela nulidade do mandado de busca e apreensão genérico e coletivo e das provas e prisões decorrentes exclusivamente dele, com exceção das situações em que a prova obtida foi independente ou oriunda de descoberta inevitável, limitações estas amplamente reconhecidas pelo ordenamento jurídico como rompedoras do nexo com a prova ilícita. Frisa-se que, por óbvio, as prisões decorrentes de mandados de prisões em aberto permanecem válidas, já que referentes a fatos e ações anteriores.

17. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DECLARAR NULA A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVA E AS PROVAS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DELA.

ACÓRDÃO

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em CONHECER da ordem impetrada e CONCEDER a ordem, a fim de declarar nula a decisão que autorizou a busca e apreensão coletiva, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 9 de novembro de 2021

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará no dia 16/9/2021, em favor das cidadãs e cidadãos domiciliados no Residencial Dona Yolanda Queiroz, tendo como autoridade coatora os Juízes de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.

Narra o impetrante às págs. 1/13 que a autoridade coatora deferiu representação policial pela busca e apreensão coletiva e indiscriminada em face das pessoas apontadas como pacientes nesse habeas corpus, violando assim diversos direitos fundamentais, tais como suas liberdades, privacidades, imagem, honra, dentre outros, haja vista que não foram identificados e individualizados os imóveis que seriam objeto da medida. Ressalta que inclusive foi noticiado na imprensa que cerca de 300 policiais realizaram a “vistoria” de cerca de 1.100 domicílios, na operação conhecida como “Pente Fino”.

Aduz ser perfeitamente admissível a impetração de writ coletivo, na medida que o constrangimento ilegal emana de uma única decisão judicial que afetou de forma coletiva e indivisível as liberdades e a garantia da inviolabilidade domiciliar de milhares de cidadãos que moram no Residencial Dona Yolanda Queiroz.

Salienta que a decisão também permite a apreensão de telefones celulares, documentos e objetos necessários à prova dos fatos investigados e que a autoridade coatora reconhece expressamente que os moradores do residencial mencionado são vítimas e não investigados.

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Requereu liminarmente a expedição de alvará de soltura em favor das pessoas presas na investigação e a expedição de salvo conduto às demais pessoas residentes na localidade alvo da operação, a expedição de contramandado de busca e apreensão coletiva para os pacientes, a determinação de que seja feita a devolução imediata dos objetos apreendidos e, por fim, que seja reconhecida e ilicitude e decretada a nulidade de “toda informação, evidência e prova obtida em decorrência de prisão ou mandado coletivo de busca e apreensão contra as pessoas residentes no Residencial Dona Yolanda Queiroz, alvo da Operação Pente Fino”. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, além de que solicita a intimação pessoal da defensoria da data de julgamento do presente writ.

Liminar indeferida às págs. 56/59. Informações prestadas pelos magistrados às págs. 65/67. O ministério público opinou às págs. 69/70 pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que fosse enviado o relatório da operação.

É o relatório.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Desembargador Relator

VOTO

Conforme relatado, aponta o impetrante, em síntese, a ilegalidade do mandado de busca e apreensão coletivo.

Inicialmente, cumpre esclarecer que é sabido que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a impetração de writ coletivo sem a indicação dos nomes e da situação particular de cada paciente. 1

Entretanto, a mesma Corte admite a impetração em casos excepcionais, a exemplo

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dos presentes autos, já tendo o Ministro Sebastião Reis Júnior afirmado em precedente similar 2 que “não há como exigir a identificação dos pacientes se a própria decisão contestada também não identifica quem será revistado, sendo questionada justamente a generalidade da ordem de busca e apreensão. Essa particularidade, a meu ver, autoriza que a impetração também não individualize os pacientes”.

Nessa mesma oportunidade, o Ministro Rogério Schietti Cruz asseverou que “desde já, sem embargo, saúdo a admissão do habeas corpus coletivo, como importante instrumento de proteção da liberdade humana, nas situações em que não se mostre possível identificar, nominalmente, as pessoas que estejam sofrendo, in thesis, igual coação ilegal ao seu direito de ir e vir”. Mencionou também o registro do Supremo Tribunal Federal no conhecido habeas corpus nº 143.641/SP, impetrado em favor de mulheres presas, gestantes ou mães de crianças e adolescentes menores de 12 anos, do qual transcrevo o trecho pertinente:

“(…) I – Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis.

II – Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus.

III – Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo PenalCPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

IV – Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual.

(…) XIII – Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade

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judicial quanto a sistemática de exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais (…).”

Portanto, cabível a presente ação de habeas corpus.

Assim, adentrando ao mérito do writ, faz-se necessário contextualizar a questão, com o fito de melhor averiguar as relevantes questões trazidas na exordial.

Pois bem. O processo de nº 0242411-97.2021.8.06.0001 inicia com a representação por mandado de busca e apreensão coletivo oriundo do 26º Distrito Policial (págs. 4/26), onde foi relatado pela autoridade policial que a equipe observou que um dos principais focos da ocorrência de disputa de facções criminosas pelo comando do tráfico de drogas é o Residencial Dona Yolanda Queiroz, que alberga integrantes da facção Comando Vermelho (CV) e onde são constantes as denúncias de homicídio, ordem de despejo dos moradores por líderes de tal facção, concentração de armas e drogas escondidas nos apartamentos e áreas comuns e reuniões dos faccionados para organização da atividade criminosa.

Aduziu que após registros de boletins de ocorrência que denunciavam que membros do Comando Vermelho estavam expulsando moradores do Conjunto Habitacional Condomínio Yolanda Queiroz, foi instaurado inquérito policial e ouvidas testemunhas, as quais relataram que foram expulsas e ameaçadas de morte em razão de um parente destas já ter sido integrante da facção e atualmente encontrar-se preso e tentando sair da aludida organização criminosa, motivo pelo qual, nos dizeres do delegado de polícia, verificou-se a necessidade de promover uma grande operação policial, a fim de reduzir os números registrados no sistema de informações da polícia civil e com o objetivo de desbaratinar facções locais, fazendo busca de armas, drogas e cumprimento de mandados de prisões de criminosos que “se escondem” no condomínio.

Afirmou que com o intuito de expor a situação calamitosa de insegurança vivida pelos moradores dos bairros Edson Queiroz e Sapiranga, colacionava-se na oportunidade cópias de inquéritos que investigam homicídios no bairro e denúncias anônimas que noticiam

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o intenso tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, homicídios e ações de facções na região.

Alegou que por intermédio de investigação policial e colaboração de moradores, foi obtida uma lista dos principais integrantes da organização criminosa Comando Vermelho (CV), que são moradores do local e que possuem familiares também residentes no condomínio, mencionando os seguintes nomes, juntamente com seus endereços: 1) Romário Costa da Silva, 2) Geovane Silveira de Souza, 3) Márcio Mateus Vila Real (mandado de prisão em aberto), 4) Thiago Ribeiro dos Santos (mandado de prisão em aberto), 5) Ednardo da Silva Oliveira (mandado de prisão em aberto), 6) Felipe Camargo de Souza Santos (mandado de prisão em aberto), 7) Pedro Henrique Pereira da Silva (mandado de prisão em aberto), 8) José Magno Natividade da Silva, 9) Adilson Loiola de Souza (mandado de prisão em aberto), 10) Humberto Alves da Cruz (mandado de prisão em aberto), 11) Antônio Benedito Silva de Jesus (mandado de prisão em aberto) e 12) Paulo Benedito da Silva de Jesus (mandado de prisão em aberto).

Acrescentou que, com relação à facção rival Guardiões do Estado (GDE), obtiveram os seguintes nomes: 1) Alexandre Almeida de Sousa (mandado de prisão em aberto), 2) Johnatan Albuquerque dos Santos Amaral, 3) Carlos Mateus Gomes Rodrigues (mandado de prisão em aberto), 4) Wellington Moreira da Silva, 5) Pablo Renato Costa de Sousa, 6) Anderson Mesquita da Silva, 7) Itallo Alves de Sousa dos Santos e 8) Lucas Nunes da Silva.

Assim, informou que esses indivíduos utilizam de artifícios para dificultar suas localizações e o acesso pelos policiais aos objetos materiais dos crimes, tais como armas e drogas, que muitas vezes são escondidas nas casas de familiares residentes no condomínio.

Narrou os argumentos trazidos por uma magistrada do Rio de Janeiro que autorizou há certo tempo a busca e apreensão coletiva no bairro Cidade de Deus, mencionando que, a exemplo de tal operação realizada, faz-se necessária a busca e apreensão coletiva no Residencial Dona Yolanda Queiroz para “viabilizar a busca por drogas, armas e quaisquer outros elementos de prova que permitam instruir inquéritos policiais e justificar

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pedidos de prisões preventivas contra as pessoas acima listadas, visando, com isso, reduzir os elevados índices de criminalidade do bairro Edson Queiroz”.

Desta feita, pediu a concessão do referido mandado de busca e apreensão coletivo, “com o objetivo de localizar os suspeitos elencados na lista acima exposta, a qual segue também em anexo, bem como colher elementos relacionados a infrações penais, contidos na expressão ‘qualquer elemento de convicção’, na comunidade acima referida, localizada no bairro Edson Queiroz”.

A decisão que deferiu o pleito (págs. 285/295) entendeu, com base nos inquéritos policiais juntados ao feito, que restou notória a pressão exercida em moradores que residem no local, ficando os mesmos a mercê de criminosos de alta periculosidade, tendo em vista que ou se submetem às suas regras ou acabam por sofrer represálias. Ademais, mencionou os nomes dos indivíduos citados na representação e transcreveu a fundamentação da decisão prolatada nos autos de nº 0397891-81.2016.8.19.0001, que autorizou a busca e apreensão coletiva nas localidades do Karate e Rocinha 02, ambas no Rio de Janeiro.

Com relação aos documentos juntados pela autoridade policial para subsidiar o pedido da medida cautelar, além da consulta integrada dos investigados (págs. 27/ 49), há também denúncias anônimas apontando indivíduos de nomes “Jefferson do Nascimento Carvalho” (na posse de um revólver – pág. 52, nº 173768), “Marcelo” (venda de entorpecentes no interior da residência – pág. 53, nº 174322), “Vulgo GG” (escondendo drogas e possui armas de fogo – pág. 54, nº 172662), inquérito policial nº 126-21/2021 que indicia Itallo Alves de Sousa dos Santos, Matheus Lincon Barbosa Santos e Adrian de Sousa Silva pelos delitos do art. da Lei 12.850/2013 e art. 121, § 2º, I, II e IV do Código Penal (investigação de homicídio supostamente cometido em razão da disputa entre as facções Comando Vermelho e Guardiões do Estado no bairro Edson Queiroz – págs. 55/169), auto de prisão em flagrante nº 26 – 69/2021 em que foram presos, em um mangue ao lado do condomínio Yolanda Queiroz, Paulo Ricardo Costa dos Santos, José Vithor Barros da Silva, Francisco de Assis Sousa Xavier e Francisco Rafael Moreira Marques pelos delitos do art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 33 da Lei 11.343/06 (págs. 170/230) e inquérito policial nº

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126-19/2020 que investiga crime de homicídio supostamente perpetrado por José Magno Natividade da Silva e Johnatan Albuquerque dos Santos Amaral, que era residente do condomínio Yolanda Queiroz e foi expulso por membros do Comando Vermelho (págs. 231/264).

Portanto, vislumbra-se que os únicos nomes constantes tanto nos documentos mencionados como na decisão que deferiu a busca e apreensão são os de Itallo Alves de Sousa dos Santos, José Magno Natividade da Silva e Johnatan Albuquerque dos Santos Amaral, mas se constata que tais denúncias e inquéritos foram juntados ao processo apenas para demonstrar a ocorrência de conflitos entre facções e crimes cometidos na área objeto da operação, sendo deferida a operação não apenas aos 21 (vinte e um) homens mencionados, mas sim à busca na totalidade do residencial.

Pois bem. Na decisão interlocutória de págs. 56/59, indeferi a liminar pleiteada e solicitei o relatório da operação, com a discriminação das provas obtidas e das pessoas presas em virtude da operação.

Foi dito pela autoridade coatora em suas informações de págs. 65/67 que em 27/9/2021 foi determinada a intimação da autoridade policial para que remetesse à vara especializada o relatório da operação, iniciando o prazo para a prática de tal ato em 08/10/2021 e com previsão de encerramento no dia 13/10/2021. Nessa esteira, registrou que estava aguardando o recebimento do relatório.

Em consulta aos autos de origem, vê-se que até o presente momento não foi apresentado o referido documento que descreve a operação, em que pese findo o prazo para tanto, de modo que não há como converter o feito em julgamento, conforme opinado pelo parquet, já que, friso, a remessa do relatório foi solicitada pelo magistrado e não realizada no prazo estipulado.

Desta feita, entendo que, embora o relatório da operação fosse útil ao presente julgamento, não é imprescindível, diante dos posicionamentos já estipulados nos Tribunais Superiores sobre a questão (mandado de busca e apreensão coletivo) e considerando que não se pode vincular o exame do writ à apresentação do relatório, já que não se sabe quando este

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será concluído pela polícia.

Feitos tais esclarecimentos, a Constituição Federal assevera em seu art. , XI que

“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do

morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o

dia, por determinação judicial”. Já sobre a busca e apreensão domiciliar, assim o Código de

Processo Penal regula:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1 Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem , para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2 Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Art. 243. O mandado de busca deverá:

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II – mencionar o motivo e os fins da diligência;

III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

§ 1 Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2 Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Ainda sobre a questão, Renato Brasileiro de Lima, em sua 8ª edição do Manual de Processo Penal, afirma que o mandado de busca domiciliar não pode revestir-se de conteúdo genérico, nem podem se mostrar omissos quando à indicação precisa do local objeto da medida extraordinária, mencionando que inclusive o Superior Tribunal de Justiça, em caso versando sobre a apuração de crimes praticados em comunidades de favelas, concluiu ser nula a decisão que havia decretado a medida de busca e apreensão coletiva, genérica e indiscriminada para a entrada da polícia em qualquer residência, porque a ausência de individualização da medida estaria em rota de colisão com diversos dispositivos legais, dentre eles os arts. 240, 242, 244, 245, 248 e 249 do CPP, além do art. , XI, da CF (p. 804).

Nesse mesmo sentido:

Mandado judicial certo e determinado: tratando-se de decorrência natural dos princípios constitucionais que protegem tanto o domicílio quanto a vida privada e a intimidade do indivíduo, torna-se indispensável que o magistrado expeça mandados de busca e apreensão com objetivo certo e contra pessoa determinada. Não é possível admitir-se ordem judicial genérica, conferindo ao agente da autoridade liberdade de escolha e de opções a respeito dos locais a serem invadidos e vasculhados. Trata-se de abuso de autoridade de quem assim concede a ordem e de quem a executa, indiscriminadamente. Note-se que a lei exige fundadas razões para que o domicílio de alguém seja violado e para que a revista pessoal seja feita, não se podendo acolher o mandado genérico, franqueando amplo acesso a qualquer lugar. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, págs. 552/553).

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Com relação ao presente caso concreto, nos seguintes termos foi deferida a operação coletiva (págs. 285/295 dos autos de origem):

“(…) DECIDO.

As organizações criminosas denominadas Guardiões do Estado (GDE) e Comando Vermelho (CV), as quais os criminosos estariam vinculados, são responsáveis por diversos crimes que ocorrem no interior e nas adjacências do Condomínio Dona Yolanda Vidal Queiroz, uma vez que as referidas facções são rivais e disputam a hegemonia do bairro Edson Queiroz, bem como ditam as regras de convivência no local, intimidam e ameaçam moradores, além de dominarem o tráfico de drogas na região.

Inicialmente, cumpre destacar que em razão das diligências investigativas até então realizadas, das quais se extraí informações que permitem presumir que o Condomínio Dona Yolanda Vidal Queiroz, apontado no presente pleito, é utilizado pelo grupo criminoso CV, facção predominante no local, bem como pela facção GDE, a qual possui a liderança em uma parte do bairro Edson Queiroz, apresenta grande movimentação de armas de fogo e drogas, estando presente em suas dependências indivíduos suspeitos de cometerem diversos outros delitos, como homicídios e roubos no mencionado bairro.

Por se tratar de um residencial, restou comprovada a dificuldade de identificar, bem como localizar, os alvos das buscas, haja vista a presença de membros das organizações criminosas em seus arredores.

Diante de uma análise minuciosa dos documentos acostados aos autos do presente processo, torna-se imperioso mencionar as declarações de uma das moradoras do citado condomínio, registrado sob o boletim de ocorrência nº 126-202/202, no qual a mesma informa que sua filha encontrava-se desaparecida. Relata, ainda, que sua filha costumava falar abertamente que era envolvida com o Comando Vermelho.

Em continuação, relata que sua filha desapareceu quando estava com amigos, sendo um deles também morador do local, e que os indivíduos com quem ela estava foram baleados por membros da GDE.

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duas testemunhas que possuem sua identificação mantida em sigilo, sendo nominadas X e Y, as quais alegaram terem sido expulsas do Residencial Yolanda Queiroz por membros do CV, tendo elas relatado terem sofrido ameaças de morte. Tais declarações, quando postas em consonância com outros depoimentos e ao se analisar o bojo dos inquéritos policias nº 126-17/2020, 126-19/2020 e 126-21/2021, instaurados na 26º Distrito Policial e a APF nº 26-69/2021, instaurado na DCA (assessoria técnica), que investigam homicídios ocorridos no bairro Edson Queiroz, fica notória a pressão exercida em moradores que residem no local, ficando os mesmos a mercê de criminosos de alta periculosidade, tendo em vista que ou se submetem às suas regras, ou acabam por sofrer represálias, colocando até mesmo seus familiares em perigo.

Vele mencionar ainda, que por meio das denúncias anônimas 172662, 174322 e 173768, foi informado o intenso tráfico de drogas, homicídios, porte ilegal de arma de fogo e ações de facções criminosas na região em comento.

Ressalto que é de praxe de criminosos, visando reforçar a sua liderança na área de atuação, expulsar moradores de suas residências, restando muito ímprobo apontar uma casa específica em que os mesmos efetivem suas atividades ilícitas.

Por meio da investigação policial e das denúncias recebidas, foi possível a confecção de uma lista, pela autoridade policial, com o nome e a possível localização dos principais integrantes da facção de domínio (Comando Vermelho) e que são moradores do mencionado residencial. Vejamos:

(tabela com nomes constante à pág. 288 do processo de origem)

(…) No mesmo diapasão, foi localizado o nome e o possível endereço de alguns integrantes da facção rival (GDE) atuante na região:

(tabela com nomes constante à pág. 289 do processo de origem)

(…) Compulsando os autos, verifica-se que a autoridade policial requer a busca e apreensão domiciliar nos imóveis do residencial Dona Yolanda Vidal Queiroz, no bairro Edson Queiroz, com o objetivo de localizar os suspeitos acima elencados, bem como colher elementos relacionados a infrações penais.

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0397891-81.2016.8.19.0001, que tramita na segunda Vara Criminal do Rio de Janeiro, que autorizou a busca e apreensão coletiva, conforme segue:

(…) Note-se que a medida cautelar de busca e apreensão possui, em regra, natureza jurídica de meio de prova, mas também pode revestir-se de caráter assecuratório de direitos. No caso em questão, esta segunda natureza, associada à primeira, demonstra que ambas se amoldam à medida deferida, em virtude de buscar resguardar os interesses dos proprietários que estão sendo burlados em seus direitos absolutos e plenos de usar, gozar e dispor de seus bens, sendo coagidos a permitir que membros da facção criminosa deles se utilizem para guardar armas e drogas, ou como abrigos clandestinos estrategicamente localizados.

(…) No caso em apreciação, a partir das investigações realizadas pela Delegacia do 26º Distrito Policial, verifica-se a existência de fortes indícios da prática dos delitos de tráfico de drogas, homicídios, roubos e furtos, por integrantes das organizações criminosas Guardiões do Estado e Comando Vermelho, sendo a adoção da medida de exceção, imprescindível para as investigações.

Constata-se que a adoção da medida ora requestada se faz imprescindível para comprovação dos fatos de forma mais robusta, com a obtenção de novas provas que identifiquem a relação dos delitos imputados com as organizações criminosas investigadas, bem como para a identificação dos bens que estão sendo ocultados.

Há fundadas razões, portanto, que recaem sobre os locais referidos, de modo que o requerimento encontra suporte legal no disposto no art. 240, § 1º, alíneas d, do CPP, em face do que autorizo a busca e apreensão coletiva, a ser executada no residencial Dona Yolanda Vidal Queiroz , devendo a Autoridade Policial, quando da execução da medida, observar as formalidades legais do ato, acompanhar o seu cumprimento e adotar todas as cautelas necessárias visando evitar violação aos direitos fundamentais.”

Percebe-se que foi concedida a medida diante de informações e denúncias da disputa pelo tráfico de drogas por parte de integrantes de facções criminosas da localidade, além da prática de homicídios e ameaças pelos mesmos, os quais inclusive expulsaram moradores do Residencial Dona Yolanda Queiroz, de maneira que, nos termos do

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entendimento do julgador, a operação era imprescindível para a comprovação dos fatos de forma mais robusta, obtenção de novas provas que identificassem a relação dos delitos imputados com as organizações criminosas investigadas e identificação dos bens que estavam sendo ocultados, sendo deferida a operação não somente com relação aos 21 (vinte e um) indivíduos mencionados, mas sim em todo o residencial Dona Yolanda Vidal Queiroz.

Da leitura da fundamentação, depreende-se que houve explicitação de motivação pertinente que autorizaria medidas cautelares direcionadas e individualizadas, a fim de apurar apreender pessoas e objetos relacionados diretamente à práticas delitivas ou investigações preexistentes.

Contudo, se tem por absolutamente inadmissível o deferimento de busca e apreensão coletiva, como feito em questão, já que, friso, foi deferida operação a ser realizada em todo o condomínio mencionado e, conforme noticiado em veículos de comunicação, a operação vistoriou cerca de 1.100 (mil e cem) domicílios, contando com um efetivo de aproximadamente 300 (trezentos) policiais civis. 3

Diz-se isso pois, autorizando tal medida, tratam-se as vítimas como autoras dos crimes, já que, além de estarem sofrendo com a invasão e expulsão por parte de organizações criminosas, ainda têm suas casas invadidas e bens apreendidos, sendo tratadas como efetivas suspeitas. Por melhores que sejam as intenções das autoridades policiais requerentes e responsáveis pela efetivação da operação, o ato apenas corrobora com a exclusão social existente em face de moradores de comunidades carentes e com o estigma de que tal violação de domicílio em massa somente ocorre em face de hipossuficientes.

Em que pese terem sido individualizados na decisão 21 (vinte e um) indivíduos e endereços, houve apenas a juntada da mesma tabela trazida na peça do delegado de polícia, não sendo concedida o pedido da autoridade policial apenas com relação a tais pessoas, mas sim de forma ampla e geral, o que enseja a nulidade da decisão inclusive com relação aos indivíduos discriminados.

3

https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2021/09/16/operaca -da-policia-vistoria-1100-casasecumpremandados-de-buscaeapreensa -em-residencial-em-fortaleza.ghtml;

https://www.sspds.ce.gov.br/2021/09/16/policia-civil-do-ceara-deflagra operaca -pente-finoeprende-seispessoas-em-residencial-em-fortaleza/;

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Além disso, das denúncias anônimas e inquéritos policiais que subsidiaram a representação pela busca e apreensão, somente constam em tais documentos 3 (três) nomes em comum com os mencionados pelo delegado como líderes do Comando Vermelho e do Guardiões do Estado, sendo os demais fruto da “colaboração de moradores da região em comento”, havendo na pág. 6 da representação a informação de que “constantemente cidadãos se dirigem a esta delegacia, relatando a ocorrência de vários crimes, fornecendo, inclusive, informações privilegiadas acerca da identificação e localização dos infratores, a fim de ver amenizada a insegurança que se instaurou nessa região. Porém, muitas vezes, não formalizam a denúncia, pelos mesmos motivos acima indicados”.

Em que pese a credibilidade do relato do agente público, não há como deferir busca e apreensão a residência de indivíduos supostamente citados por cidadãos como autores de crime, sem que haja a documentação do depoimento ou a verificação preliminar da informação, justamente por não ser possível aferir as fundadas razões necessárias ao deferimento da medida cautelar, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal: “A medida de busca e apreensão representa uma restrição ao direito à intimidade. Logo, para ser decretada, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima.” 4

Registre-se ainda que o próprio precedente colacionado na representação e na decisão (busca e apreensão coletiva no bairro Cidade de Deus) foi declarado nulo pela justiça do Rio de Janeiro em sede do habeas corpus de nº 0061167-57.2016.8.19.0000, cuja parte relevante transcrevo a seguir:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS, LOCALIZADAS NA COMUNIDADE CIDADE DE DEUS, SUSTENTANDO A INOBSERVÂNCIA DE NORMAS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA E AO DOMICÍLIO.

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(…) 4. Outrossim, a autorização judicial de busca domiciliar não deve ser proferida ao alvedrio do magistrado, mas encontra seus requisitos e parâmetros expressos, previamente definidos pelo legislador, exigindo-se a demonstração de fundadas razões para autorização da medida, de sua necessidade e adequação ao cumprimento das finalidades previstas no rol do § 1º do art. 240 do Código de Processo Penal, bem como a indicação precisa da casa em que será realizada a diligência e o nome do proprietário ou morador.

5. Forçoso reconhecer que, no caso, o deferimento da medida cautelar de busca domiciliar não se revela idôneo, já que não individualiza minimamente a unidade domiciliar objeto de violação, qual seja, a “casa”, nos moldes definidos pelo inciso I do art. 243 do Código de Processo Penal, que deve ser indicada “o mais precisamente possível”, tampouco informa o “nome do respectivo proprietário ou morador”.

6. Busca domiciliar que possui como característica precípua a referibilidade, não sendo, portanto, um fim em si mesma, estando, ao revés, vinculada ao procedimento investigatório cuja efetividade se procura assegurar. Logo, a medida em questão não pode constituir uma autorização genérica para que se reúna as fundadas razões que deveriam justificá-la, sob pena de subversão total de sua lógica e, ainda, de delegação à autoridade policial não apenas da executoriedade do ato, mas da própria delimitação de seu objeto a casa dos cidadãos que terão os seus direitos fundamentais mitigados e, por conseguinte, do alcance da medida sujeita à cláusula da primazia judiciária.

7. A ponderação de interesses como a segurança pública e a inviolabilidade do domicílio do cidadão e sua intimidade já foi considerada pelo constituinte originário ao determinar as hipóteses excepcionalíssimas que autorizam o ingresso forçado na residência, não podendo ser arguida como escusa para inobservância das regras trazidas no Código de Processo Penal que a justificam e a delimitam.

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dinâmica da atuação criminosa, com a devida delineação, não pode ser suportado pelos cidadãos titulares dos direitos fundamentais em comento, não submetidos a qualquer investigação, aos quais, portanto, deve ser assegurado o exercício pleno das garantias que decorrem de sua própria condição humana.

9. Logo, a decisão judicial que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão não se encontra, nesse particular, revestida de legalidade, ante a inobservância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal que disciplinam a questão, estando, nessa parte, eivada de nulidade.

10. É certo que o reconhecimento dessa nulidade poderá alcançar as provas porventura obtidas através desta diligência bem como dos demais elementos delas dependentes, nos moldes do art. 573, § 1º do Código de Processo Penal, o que, todavia, não é objeto de exame no presente writ, devendo ser aferido de forma individualizada e no momento processual oportuno pelo juízo competente.

Destaco o trecho que afirma que a medida em questão não pode constituir uma autorização genérica para que se reúna as fundadas razões que deveriam justificá-la, ou seja, que deveriam existir em momento anterior ao pedido, sob pena de subversão total de sua lógica, o que constato que ocorreu no caso que aqui se analisa, considerando que o delegado pediu a concessão do mandado de busca e apreensão coletivo “a fim de viabilizar a busca por drogas, armas e quaisquer outros elementos de prova que permitam instruir inquéritos policiais e justifica pedidos de prisões preventivas contra as pessoas acima listadas”.

Portanto, por todas as razões elencadas, entendo pela nulidade do mandado de busca e apreensão genérico e coletivo e das provas e prisões decorrentes exclusivamente dele, com exceção das situações em que a prova obtida foi independente ou oriunda de descoberta inevitável, limitações estas amplamente reconhecidas pelo ordenamento jurídico como rompedoras do nexo com a prova ilícita.

Frisa-se que, por óbvio, as prisões decorrentes de mandados de prisões em aberto permanecem válidas, já que referentes a fatos e ações anteriores.

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já citado no início deste voto, declarou a nulidade da decisão que decretou a medida de busca e apreensão coletiva, genérica e indiscriminada contra os cidadãos e cidadãs domiciliados nas favelas do Jacarézinho e Conjunto Habitacional Morar Carioca, aduzindo em brilhante decisão que a suspeita de que na comunidade existam criminosos e de que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer residência do local seja objeto de busca e apreensão.

Aduziu que era inegável, pela leitura da decisão, que houve demonstração de motivos (decorrentes da prática de inúmeros crimes na comunidade, inclusive o homicídio de um policial militar) que justificariam providências cautelares correspondentes e eficazes, mas entendeu ser notoriamente ilegal e que merecia repúdio como providência utilitarista e ofensiva a um dos mais sagrados direitos de qualquer indivíduo, “seja ele rico ou pobre, morador de mansão ou de barraco”: o direito de não ter a sua residência, sua intimidade e sua dignidade violadas por ações do Estado, fora das hipóteses previstas na Constituição da Republica e nas leis.

Acrescentou não ser possível “sacrificar ainda mais as pessoas que, por exclusão social, moram em comunidades carentes de qualquer tipo de intervenção positiva do Estado, submissas ao crime organizado, sem serviços públicos minimamente eficientes, sujeitando-as, além de tudo isso, a ter a intimidade de seus lares invadida por forças policiais, com mandados de busca e apreensão expedidos com a finalidade de procurar e apreender armas, aparelhos celulares, documentos e objetos necessários à prova de fatos ilícitos imputados a organizações criminosas que utilizariam a população local para se homiziarem e para guardarem instrumentos e produtos de deus delitos”.

Exatamente como ocorre no caso objeto do presente writ, salientou que a diligência autorizada, de modo expresso, reconhece que os alvos das medidas pleiteadas não integram facção criminosa voltada ao tráfico de drogas, e seriam, em verdade, pessoas coagidas a ceder suas moradas para depósito de substâncias ilícitas, armas e outros bens.

Em suma, pontuou que o mandado de busca e apreensão, como meio cautelar de obtenção de prova, não pode ser utilizado como autorização irrestrita para uma varredura em

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determinada comunidade, sem a realização de diligências anteriores que delineiem fundados indícios da prática de delitos nas residências visadas , ou que sinalizem concretamente a probabilidade de apreensão de produtos de quaisquer crimes em tese cometidos pelas pessoas residentes nas casas invadidas.

Diante de todo o exposto, conheço do julgo deste habeas corpus e concedo a ordem para anular a decisão que autorizou a busca e apreensão coletiva no processo nº 0242411-97.2021.8.06.0001, bem como as provas e prisões decorrentes dela (com exceção dos casos mencionados de prova independente ou descoberta inevitável, bem como de prisões em decorrência de mandados em aberto).

Saliente-se ainda que a nulidade aqui declarada não obsta o oferecimento de denúncias ou o prosseguimento da investigação de suspeitos com relação a provas não derivadas da considerada ilegal.

É como voto.

Fortaleza, 9 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313626341/habeas-corpus-criminal-hc-6337263920218060000-ce-0633726-3920218060000/inteiro-teor-1313626351

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