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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

17/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_00193963820178060029_334c2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Processo: 0019396-38.2017.8.06.0029 - Apelação Criminal

Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará

Apelado: Faustino Pereira Neto

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CP). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129 § 1º, INCISO II, CP). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DUALIDADE DE VERSÕES. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. VERSÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI AFIGURA-SE VEROSSÍMIL. JUÍZO DE PROBABILIDADE QUE NÃO PODE SER REALIZADO PARA INTERFERIR NA DECISÃO DOS JURADOS. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA DEFESA COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART. , XXXVIII, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em decorrência do princípio da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciada dos elementos de convicção constantes do processo, ou seja, quando proferida em contrariedade a tudo que consta dos fólios, o que não ocorre na espécie.

2. O Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto, essenciais para a validade da decisão proferida pelo Júri. Assim, não cabe a este Egrégio Tribunal de Justiça proceder uma análise profunda dos elementos probatórios de modo a definir se a tese escolhida é a mais justa ou adequada ao caso, pois no recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, o órgão ad quem se limita em analisar a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo.

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para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão absolutória proferida foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, conforme os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão e de acordo com a confissão do réu e as declarações da própria vítima, não existe respaldo para desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal grave.

4. Ocorre que, em análise dos autos verifica-se haver duas versões críveis acerca da autoria delitiva do acusado: a tese da acusação, segundo a qual o acusado foi autor do delito e a da defesa, que aduzia a manutenção da desclassificação da conduta para lesão corporal.

5. Interrogado, mídia em anexo às fls. 299, em plenário do Júri e em audiência de instrução, forneceu informações muito semelhantes, inclusive de que não tinha intenção de matar a vítima. O ofendido, o qual não conhecia antes deste episódio, teria iniciado uma discussão, chamando-lhe de miserável, pois não havia pagado uma cerveja a ele. O réu conta que não tinha dinheiro para pagar a bebida e que saiu do bar para comprar cigarro e a vítima lhe seguiu. Relatou que o ofendido lhe ameaçou e lesionou-lhe no rosto.

6. De acordo ainda com as mídias em anexo à fl. 299, o acusado afirmou ainda que não estava portando um punhal, mas que achou o referido objeto na garupa de uma moto a qual estava parada. Assegurou que não tinha costume de andar com faca. Não se recordava ao certo como ocorreu a lesão, mas lembra-se de que, depois da luta, um rapaz, que trabalhava de mototáxi, pediu que se sentasse, solicitação a qual o réu atendeu. Indagado pela Defesa, o réu afirmou que não chegou a beber junto com a vítima no bar, e que esta não lhe pagou nenhuma cerveja.

7. A vítima Francisco Gonçalves Costa, ouvida em plenário, conforme mídia anexa à fl. 299, disse que, no dia do crime, foi para o bar da Toinha pagar uma dívida com a dona do estabelecimento. Ao chegar ao bar, encontrou o réu, pessoa a qual não conhecia antes. O ofendido relatou que começou a beber uma cerveja, e o réu se aproximou. O réu lhe perguntou se podia beber um copo de sua cerveja, ao que a vítima respondeu que sim. Depois disso, ficou bebendo com o réu e o declarante foi comprar um cigarro. Saiu do bar, passou por um posto policial e entrou num quiosque vizinho para comprar o cigarro.

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cigarro. A vítima lhe disse que ia abrir a embalagem. Depois, o acusado lhe apunhalou, sem discussão. A vítima diz que chegou a expressar ao seu agressor “rapaz, você me furou”. O declarante passou a mão no ferimento e percebeu que este estava sangrando bastante. A vítima conta que saiu correndo, e o réu ainda lhe perseguiu com a faca. Um mototáxi que viu a cena interceptou o réu. O mototaxista botou o acusado no chão, tomou a faca e segurou o réu até a chegada da polícia. Em um dado momento, a vítima caiu desmaiada. Depois, foi socorrida numa ambulância, sendo levado ao hospital em seguida.

9. Já na primeira fase do procedimento do Júri, Francisco Gonçalves Costa apresentou uma versão um pouco diferente dos fatos. Relatou que bebeu uma cerveja, e saiu do bar para comprar cigarro. Depois, voltou para o bar, pediu outra cerveja, bebeu, e, empós, decidiu ir para casa. Saiu do bar e, depois de andar umas duas braças, encontrou o réu, o qual, de forma repentina, desferiu-lhe a facada. Aduziu que o acusado só não lhe matou porque um homem, conhecido como “Seca Lagoa”, viu e correu para cima, derrubando-o, tomando-lhe a faca e segurando-lhe até a polícia chegar. A vítima caiu desmaiada e não viu mais nada. Não soube dizer se o réu tentou dar mais golpes, pois desmaiou depois da primeira facada. Francisco aduziu que não conhecia o acusado nem de vista. A vítima disse que estava embriagada, mas não sabe informar se o réu estava ébrio também.

10. Francisco Iago dos Santos Gonçalves, João Paulo Mariano Braga e Francivaldo de Macedo, policiais militares que atenderam a ocorrência, afirmaram que chegaram ao local depois do crime, quando a vítima estava sendo socorrida, e o acusado estava no local graças à população, tendo sido preso em seguida.

11. Diante desses fatos, não há como se concluir pela arbitrariedade da decisão tomada pelos jurados, na medida em que a versão sustentada pela defesa é verossímil. Por mais que haja prova da materialidade, conforme os exames de fls. 51/52, o interrogatório do acusado corrobora a narrativa segundo a qual o réu não tinha intenção de matar.

12. Outrossim, a vítima apresentou versões do fato significativamente diferentes na primeira e na segunda-fase do júri, o que pode ter influenciado a opinião dos jurados, fortalecendo a narrativa da defesa. Em plenário, aduziu que foi ao bar com o objetivo de pagar uma dívida, bebeu apenas uma cerveja e pagou bebida para réu, embora jamais o tenha visto antes. Relatou na sessão que, após o primeiro golpe, disse para o acusado “rapaz, você me furou”, para só depois, em seguida,

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começar a correr, sendo perseguido por Faustino.

13. Já na primeira fase, o ofendido afirmou que estava bêbado no momento do crime. Não mencionou que estava bebendo na companhia do acusado no “Bar da Toinha”, nem que forneceu bebida ou cigarro para o acusado, mas apenas que saiu do estabelecimento para comprar cigarro. Nesta versão, a vítima aduz que ainda voltou para o bar e bebeu mais uma cerveja antes de ser atingida. Após sair do bar pela segunda vez, tendo percorrido duas braças, é que foi atingido pelo acusado, sem discussão nenhuma.

14. Coexistindo mais de uma versão dos fatos, é lícito ao Júri optar por qualquer uma delas, não podendo este Tribunal adentrar no juízo de discricionariedade mediante um juízo de probabilidade sobre qual versão é mais plausível, sob pena de afronta à soberania dos vereditos.

15. Conquanto seja possível, em tese, acatar a versão do apelante, Órgão Ministerial, de que o acusado foi o autor do crime de homicídio qualificado tentado, o Júri optou pela versão da defesa, igualmente verossímil, de que o acusado não cometeu o referido crime.

16. Considerado, pois, o conjunto probatório, do qual desponta a probabilidade de o acusado não ter praticado o crime de homicídio qualificado tentado, a solução absolutória adotada pelo Conselho de Sentença se revela ajustada à causa, sendo por isso irretocável, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Sendo assim, a decisão não merece reproche. Desta feita, pelo conjunto da instrução probatória e pela forma como ocorreram os fatos, não há que se reputar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do tribunal do júri que absolveu o acusado.

17. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO .

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0019396-38.2017.8.06.0029, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para julgar-lhe DESPROVIDO , nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 17 de novembro de 2021.

Des. Sérgio Luiz Arruda Parente

Presidente do Órgão Julgador e Relator

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RELATÓRIO

Cuidam os autos de Recurso de Apelação Crime interposto pela a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Acopiara, insurgindo-se contra a sentença prolatada às fls. 245/249 pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da referida comarca, que, seguindo a decisão do Conselho de Sentença, condenou o acusado Faustino Pereira Neto como incurso na infração do art. 129, § 1º, II do Código Penal Brasileiro (lesão corporal grave, a qual ocasionou perigo de vida).

A pena definitiva aplicada ao acusado foi de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Quanto aos fatos, relata a denúncia promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, fls. 02/04, com base no Inquérito Policial acostado aos autos, que no dia 22 de abril de 2017, por volta das 17h, na Vila Esperança, zona urbana de Acopiara, o acusado, agindo com intenção de matar, utilizando-se de uma arma branca, qual seja, uma faca, golpeou a vítima Francisco Gonçalves Costa, causando-lhe lesão corporal que gerou perigo de vida.

Narram os autos que o acusado e a vítima estavam bebendo em um bar da região, quando iniciou-se uma discussão entre eles. Nesta ocasião, Faustino Pereira Neto sacou a arma branca que levava consigo e lesionou Francisco Gonçalves Costa, depois de supostamente ter levado um tapa da vítima. A polícia, que havia sido acionada, chegou ao local, encontrando a vítima inconsciente, e com uma perfuração no peito. A equipe policial também encontrou o acusado, o qual ainda segurava a faca na mão, tendo este sido preso em flagrante (APF às fls. 06/07).

Diante dos fatos emergentes da investigação policial, o Ministério Público denunciou o acusado, pedindo sua condenação pela infração do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro.

Dito isso, atendendo ao princípio da efetividade e com o desígnio de conferir maior celeridade ao feito, adoto o relatório constante na decisão de pronúncia de fls. 120/128, passando a complementá-lo a partir de então, sem prejuízo de uma análise criteriosa no que tange à adequação do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio.

Conforme a ata de julgamento de fls. 251/253, houve interposição de apelo no plenário do Júri pelo Ministério Público, com fundamento no art. 593, III, d do CPP.

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conforme o depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão e de acordo com a confissão do réu e as declarações da própria vítima, não existe respaldo para desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal grave.

A defesa apresentou contrarrazões às fls.274/278, argumentando que a acusação não conseguiu produzir provas suficientes para a condenação por homicídio, aplicando-se na sentença o princípio do in dubio pro reo.

Encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, retornaram os autos com a manifestação acostada às fls. 290/295, anuindo com a tese defensiva sobre a desclassificação. Segundo o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, os jurados se guiaram pelo princípio do livre convencimento e a versão acolhida encontra respaldo nos autos, ante a inexistência de provas contundentes sobre o animus necandi. Ao final, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o que importa relatar.

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VOTO

Recurso que preenche as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Ausentes preliminares, passo, a seguir, a analisar o mérito do apelo.

Conforme relatado, o apelante Ministério Público requer a anulação da sentença para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão absolutória proferida foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que restou comprovada a autoria do delito de homicídio qualificado tentado em face de Francisco Gonçalves Costa, não se justificando a desclassificação para o crime de lesão corporal grave, pelo cotejo das provas e elementos de informação colhidos.

Aduz o Órgão Ministerial que a prova testemunhal presente nos autos é suficiente para a condenação do acusado Faustino Pereira Neto, o qual agiu com intenção de matar, visto que acertou a vítima com um punhal na região peitoral, após esta, supostamente, ter lhe desferido um tapa no rosto, devendo o réu ser condenado por homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil.

O Parquet ressalta o depoimento das testemunhas de acusação, tais como José Francivaldo de Macedo e João Paulo Mariano Braga, policiais militares ouvidos em juízo, os quais aduziram que, quando chegaram ao local, o acusado já havia sido contido por ação de populares. Outrossim, afirmaram que souberam, pelo acusado, que o motivo do crime teria sido uma agressão do ofendido ao seu rosto. O Ministério Público ressaltou que o acusado Faustino confessou a lesão à vítima e o ofendido sobrevivente também descreveu o ataque, conforme os depoimentos acostados aos autos.

Já a defesa do acusado Faustino, por meio de contrarrazões de apelação, fls. 274/278, por sua vez, alega que o contexto probatório não foi suficiente para embasar a acusação de homicídio tentado, devendo manter-se a tese de desclassificação, em nome do princípio in dubio pro reo.

De pronto, cabe observar que o artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, assegura a soberania dos veredictos do Egrégio Tribunal do Júri como um dos direitos e deveres individuais de todo e qualquer cidadão. Contudo, suas decisões não são absolutas, estando sujeitas a controle pelo Poder Judiciário.

Nesse contexto, o Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto, essenciais para a validade da decisão proferida pelo Júri.

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Uma vez que há um elemento de convicção dentro dos autos, em favor de sua decisão, o tribunal superior não pode cassar a sua decisão (do Júri). Uma testemunha de vista contra cinco testemunhas; uma afirma que o réu não praticou o delito e as cinco outras negam; o Júri absolve: o tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o Júri achou que não há dúvida e o Júri pode decidir na dúvida. E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há o menor elemento nos autos, não há prova alguma, apoio algum na prova

não é possível que se deturpe o texto legal para anular o Júri; ele foi mantido como uma instituição soberana. 1

Assim, não cabe a este Egrégio Tribunal de Justiça proceder uma análise profunda dos elementos probatórios de modo a definir se a tese escolhida é a mais justa ou adequada ao caso, pois no recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, o órgão ad quem se limita em analisar a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo.

Impende destacar, porém, que não basta apenas a alegação de que o julgamento não respeitou a prova produzida nos autos, até mesmo porque tal análise se dá em razão do princípio da íntima convicção. A mera dúvida na análise da prova ou mesmo a divergência apontada na votação de determinado quesito não autoriza dizer que a decisão é completamente divorciada dos elementos de informação contidos nos autos da ação penal.

Desta forma, faz-se mister demonstrar a alegada contrariedade manifesta, explícita, inegável, entre a decisão objeto da impugnação e a prova dos autos, conforme sedimentado na jurisprudência. A propósito, o enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça, litteris:

Súmula 6. As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos.

Pois bem. A acusação argumenta, em síntese, que restou provado que o réu foi o autor do delito de homicídio qualificado tentado em face da vítima, pois as provas confirmam a versão acusatória.

Ocorre que, em análise dos autos, verifica-se haver duas versões críveis acerca da autoria delitiva do acusado: a tese da acusação, segundo a qual o acusado foi autor do delito e a da defesa, que aduzia a manutenção da desclassificação da conduta para lesão corporal.

Interrogado, mídia em anexo às fls. 299, em plenário do Júri e em audiência

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de instrução, forneceu informações muito semelhantes. Informou que não tinha intenção de matar a vítima. O ofendido, o qual não conhecia antes deste episódio, teria iniciado uma discussão, chamando-lhe de miserável, pois não havia pago uma cerveja a ele. O réu conta que não tinha dinheiro para pagar a bebida. Faustino narrou que saiu do bar para comprar cigarro e a vítima lhe seguiu. Relatou que o ofendido lhe ameaçou e lesionou-lhe no rosto.

O acusado afirmou ainda que não estava portando um punhal, mas que achou o referido objeto na garupa de uma moto a qual estava parada. Assegurou que não tinha costume de andar com faca. Não se recordava ao certo como ocorreu a lesão, mas lembra-se de que, depois da luta, um rapaz, que trabalhava de mototáxi, pediu que se sentasse, solicitação a qual o réu atendeu.

Indagado pela Defesa, o réu afirmou que não chegou a beber junto com a vítima no bar, e que esta não lhe pagou nenhuma cerveja.

A vítima Francisco Gonçalves Costa, ouvida em plenário, conforme mídia anexa à fl. 299, disse que, ao tempo da audiência, possuía 68 (sessenta e oito) anos. Relatou que, no dia do crime, foi para o bar da Toinha pagar uma dívida com a dona do estabelecimento. Ao chegar ao bar, encontrou o réu, pessoa a qual não conhecia antes. O ofendido relatou que começou a beber uma cerveja, e o réu se aproximou. O réu lhe perguntou se podia beber um copo de sua cerveja, ao que a vítima respondeu que sim. Depois disso, ficou bebendo com o réu e o declarante foi comprar um cigarro. Saiu do bar, passou por um posto policial e entrou num quiosque vizinho para comprar o cigarro.

Quando voltou, o réu já vinha ao seu encontro, e encostou-se no declarante. Então, o réu lhe pediu um cigarro. A vítima lhe disse que ia abrir a embalagem. Depois, o acusado lhe apunhalou. A vítima diz que chegou a expressar ao seu agressor “rapaz, você me furou”. O declarante passou a mão no ferimento e percebeu que este estava sangrando bastante. A vítima conta que saiu correndo, e o réu ainda lhe perseguiu com a faca. Um mototáxi que viu a cena interceptou o réu. O mototaxista botou o acusado no chão, tomou a faca e segurou o réu até a chegada da polícia. Em um dado momento, a vítima caiu desmaiada. Depois, foi socorrida numa ambulância, sendo levado ao hospital em seguida.

A vítima aduz que Faustino lhe furou por perversidade. Disse que não discutiu com o acusado, negando ter desferido qualquer tapa. Afirmou que tratou o réu bem, e, inclusive, pagou cerveja e cigarro para ele. Assegurou que, se não fosse a ação do mototaxista, o réu teria lhe matado.

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Indagado pelo representante do Ministério Público, afirmou que Faustino já estava no bar, antes de a vítima chegar. O ofendido conta que veio de casa, já que morava perto do bar. No estabelecimento, não viu se o réu estava armado.

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Informou que passou seis ou sete dias internado. Quem lhe socorreu foi uma nora e uma conhecida. Foi levado para Iguatu/CE.

Indagado pela defesa, aduziu que o nome do mototaxista que o salvou era “Seca Lagoa”. Afirmou que no bar tinha muita gente, cerca de cinco ou seis pessoas. No entantos, essas pessoas não eram conhecidas suas. Disse que morava próximo do bar desde o ano 2000. Reforçou que não conhecia o réu. No entanto, no mesmo contexto, afirmou que o réu vivia bêbado nas redondezas. Disse que só bebeu uma cerveja. A outra, que pediu, não sabe nem quem bebeu. Assegurou que não pediu para o réu lhe pagar cerveja alguma.

Já na primeira fase do procedimento do Júri, Francisco Gonçalves Costa apresentou uma versão um pouco diferente dos fatos. Relatou que bebeu uma cerveja, e saiu do bar para comprar cigarro. Depois, voltou para o bar, pediu outra cerveja, bebeu, e, empós, decidiu ir para casa. Saiu do bar e, depois de andar umas duas braças, encontrou o réu, o qual, de forma repentina, desferiu-lhe a facada.

Aduziu que o acusado só não lhe matou porque um homem, conhecido como “Seca Lagoa”, viu e correu para cima, derrubando-o, tomando-lhe a faca e segurandolhe até a polícia chegar. A vítima caiu desmaiada e não viu mais nada. Francisco aduziu que não conhecia o acusado nem de vista. A vítima disse que estava embriagada, mas não sabe informar se o réu estava ébrio também.

Acerca do ferimento, apontou para a lesão, a qual foi em cima do peito. Em decorrência disso, passou cerca de cinco ou seis dias internado e de dez a quinze dias de repouso. Perguntado sobre sequela, informou que, às vezes, sente uma dor debaixo do braço.

Assegurou que não houve discussão entre o declarante e ele. Afirmou que não se lembra de ter dado um tapa no acusado. Porém, informou que estava embriagado. Não se recorda direito do que aconteceu no dia. Não soube dizer se o réu tentou dar mais golpes, pois desmaiou depois da primeira facada.

Francisco Iago dos Santos Gonçalves, fl. 299, ouvido na primeira fase do procedimento, testemunha compromissada, policial, afirmou que foi informado do delito via 190. Chegou ao local, no qual estava a vítima, que foi encaminhada ao hospital. Não afirmou com certeza, mas acreditou que a população segurou o acusado. Não lembra se apreenderam a arma do crime. Pôde notar que o acusado estava muito bêbado. Ouviu comentários de que a confusão iniciou-se num bar, ocorrida porque ambos os envolvidos estavam embriagados.

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referido policial conta que chegou a conversar com o réu, o qual lhe disse que efetuou a facada. No entanto, João Paulo não lembra de ele ter lhe relatado o motivo de ter agredido o ofendido.

Em plenário, João Paulo Mariano Braga ainda acrescentou que o acusado lhe afirmou que tinha levado um tapa na cara. Já a vítima lhe informou que a facada foi sem motivo. Acredita que falou com a vítima quando ela já estava entrando no carro para ser socorrida. Viu a vítima no hospital, mas ela estava dormindo.

José Francivaldo de Macedo, mídia anexa à fl. 299, na primeira fase do procedimento, policial militar, narrou que estava de serviço, no dia do delito. Quando chegou ao local, o réu já estava imobilizado pela população e a vítima já havia sido socorrida. Então, conduziu o acusado à delegacia e lá este confessou o crime. O réu informou que cometeu o crime porque a vítima havia lhe chutado.

Em plenário, à fl. 299, a mesma testemunha informou que a vítima foi lesionada com uma perfuração, mas não soube em qual região ela foi atingida. Aduziu que a arma do crime, um punhal, foi apreendida. No dia do crime, o acusado disse que havia sido espancado no rosto e que continuaria esfaqueando a vítima, caso apanhasse novamente.

Conforme relata José Francivaldo, a vítima estava no chão, ensanguentada e inconsciente, e o acusado estava dominado pela população, quando a testemunha chegou. Pelo que foi informado, o crime ocorreu apenas por maldade do acusado. Não houve motivo para o crime, pelo que ouviu dos populares.

Diante desses fatos, não há como se concluir pela arbitrariedade da decisão tomada pelos jurados, na medida em que a versão sustentada pela defesa é verossímil. Por mais que haja prova da materialidade, conforme os exames de fls. 51/52, o interrogatório do acusado corrobora a narrativa segundo a qual o réu não tinha intenção de matar. Neste sentido é o parecer da 6ªProcuradoria de Justiça, fls. 290/295, o qual anuiu com a tese defensiva de desclassificação:

“Da leitura atenta do laudo do exame de corpo de delito, vê-se que houve ofensa à integridade corporal da vítima, por meio de instrumento cortocontundente, resultando em perigo de vida. Pela natureza na lesão, entretanto, não se pode inferir evidente animus necandi do réu, sendo imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo.”

Outrossim, a vítima apresentou versões do fato significativamente diferentes na primeira e na segunda-fase do júri, o que pode ter influenciado a opinião dos jurados, fortalecendo a narrativa da defesa. Em plenário, aduziu que foi ao bar com o objetivo de pagar uma dívida, bebeu apenas uma cerveja e pagou bebida para réu, embora jamais o tenha visto antes. Relatou na sessão que, após o primeiro golpe, disse para o acusado “rapaz, você me

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furou”, para só depois, em seguida, começar a correr, sendo perseguido por Faustino.

Já na primeira fase, o ofendido afirmou que estava bêbado no momento do crime. Não mencionou que estava bebendo na companhia do acusado no “Bar da Toinha”, nem que forneceu bebida ou cigarro para o acusado, mas apenas que saiu do estabelecimento para comprar cigarro. Nesta versão, a vítima aduz que ainda voltou para o bar e bebeu mais uma cerveja antes de ser atingida. Após sair do bar pela segunda vez, tendo percorrido duas braças, é que foi atingido pelo acusado, sem discussão nenhuma.

Assim, coexistindo mais de uma versão dos fatos, é lícito ao Júri optar por qualquer uma delas, não podendo este Tribunal adentrar no juízo de discricionariedade mediante um juízo de probabilidade sobre qual versão é mais plausível, sob pena de afronta à soberania dos vereditos.

Assim, conquanto seja possível, em tese, acatar a versão do apelante, Órgão Ministerial, de que o acusado foi o autor do crime de homicídio qualificado tentado, o Júri optou pela versão da defesa, igualmente verossímil, de que o acusado não cometeu o crime.

Deste modo, entendo que não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas apenas acolhimento, por parte dos jurados, de uma das teses. Neste sentido, veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (destacou-se):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos 2. A decisão paradigma trouxe caso onde foi constatado atrito corporal juntamente com discussão anterior,o que não é o caso dos autos. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que "a existência de discussão anterior, por si só, não é suficiente para afastar tal qualificadora." ( AgRg no AREsp 968.444/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). 3. A Corte estadual pontuou que "os jurados, ao serem indagados, por quesito formulado, se 'o réu Rodrigo Quadros de Albres agiu por motivo fútil, porque a vítima estava cortando a cerca de arame que faz divisa entre as Fazendas Piúva e Quero-Quero,facilitando a saída da tropa de burros e gado?', por maioria, responderam que 'SIM'."

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Ademais, muito bem observou que "o Conselho de Sentença,diferentemente do juiz togado, possui ampla liberalidade na apreciação das provas, não estando obrigado a fundamentar sua decisão, bastando uma consciência embasada nos elementos de convicção presentes no caderno de provas, ainda que sejam ínfimos", estando em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ. 4. Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. O entendimento uníssono no Superior Tribunal de Justiça é de que as qualificadoras só podem ser decotadas quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 1287097/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018)

Considerado, pois, o conjunto probatório, do qual desponta a probabilidade de o acusado não ter cometido o crime de homicídio na forma tentada, a solução absolutória adotada pelo Conselho de Sentença se revela ajustada à causa, sendo por isso irretocável, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Sendo assim, no meu sentir, a decisão não merece reproche.

Desta feita, pelo conjunto da instrução probatória e pela forma como ocorreram os fatos, não há que se reputar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do tribunal do júri que rejeitou a configuração de homicídio tentado.

Conclusão

Ex positis, em dissonância com a conclusão do Parecer Ministerial de segundo grau, conheço do recurso, julgar-lhe DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença do juízo a quo.

É como voto.

Fortaleza, 17 de novembro de 2021.

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GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

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