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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0050033-64.2020.8.06.0029 CE 0050033-64.2020.8.06.0029

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
22/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00500336420208060029_584fb.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE CAIXA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLUÇÃO CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

I. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Acopiara contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara que, nos autos de Ação Declaratória com Repetição de Indébito Tributário c/c Obrigação de Fazer, julgou procedente o pleito exordial.
II. Em análise aos autos, a controvérsia em tela cinge-se em avaliar a legalidade do regime de aplicação da alíquota de imposto de renda sobre o valor de R$ 77.448,78 (setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) recebido pela demandante enquanto professora da rede pública municipal de Acopiara, em face do precatório PR 134667-CE, expedido no processo nº 0800031-75.2016.4.05.8107, que tramitou perante a 25ª Vara Federal de Iguatu.
III. A aplicação da regra do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 ao presente caso, na forma pretendida pelo apelante, significaria consagrar o regime de caixa ao cobrar o imposto de renda sobre o rendimento auferido com decisão judicial. Ao tratar da aplicação de dispositivo revogado da referida lei (qual seja, o seu art. 12), que também possibilitaria a adoção do supracitado regime quando incidisse a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos percebidos acumuladamente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 614406, firmou tese no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência.
IV- Nesse sentido, deve prevalecer o parecer constante no tema 368 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação irrestrita do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 proporcionaria, ao cabo, tratamento desigual entre os contribuintes, cuja renda originara-se de mesma base jurídica, embora obtidas em momentos distintos.
V. É certo que, em caso de adoção do regime de caixa ao presente caso, por um lado, haveria contribuintes que receberiam em dia as verbas devidas e, dessa forma, pagariam um valor menor a título de imposto de renda e, de outro, estariam os contribuintes que receberiam a verba indenizatória tão somente após decisão judicial, sendo cobrado destes valores a maior. Eis a ofensa ao princípio da isonomia tributária.
VI. Em face dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do imposto de renda deve ponderar as datas e as alíquotas vigentes à época da devida cobrança do tributo, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Portanto, não seria uma alternativa razoável nem proporcional a incidência de alíquota máxima sobre o valor total recebido após a 25ª Vara Federal de Iguatu proferir sentença a qual determinara que o Município de Acopiara aplicasse os valores do precatório PR 134667-CE à educação, na proporção de 60% (sessenta por cento) à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício.
VII. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, em conjunto com a incidência do índice de correção monetária IPCA-E para correção monetária, desde a data da retenção indevida fere precedente judicial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 905). Tal entendimento encontra fundamento no fato de a Taxa SELIC diferenciar-se das demais taxas por poder abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Desse modo, na atualização monetária do valor deve incidir tão somente a referida taxa, sem possibilidade de cumulação com qualquer outro índice. A Lei Estadual nº 16.132/16, conforme art. 5º, inciso I, estabelece a isenção do pagamento de despesas aos municípios.
VIII. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada parcialmente ex officio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, alterando ex officio as disposições da sentença em relação ao índice de atualização monetária e afastando a condenação do Município de Acopiara ao pagamento de custas processuais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de novembro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
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