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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
22/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00500336420208060029_584fb.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Processo: 0050033-64.2020.8.06.0029 - Apelação Cível

Apelante: Município de Acopiara

Apelado: Maria Matias Araujo

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE CAIXA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLUÇÃO CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

I. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Acopiara contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara que, nos autos de Ação Declaratória com Repetição de Indébito Tributário c/c Obrigação de Fazer, julgou procedente o pleito exordial.

II. Em análise aos autos, a controvérsia em tela cinge-se em avaliar a legalidade do regime de aplicação da alíquota de imposto de renda sobre o valor de R$ 77.448,78 (setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) recebido pela demandante enquanto professora da rede pública municipal de Acopiara, em face do precatório PR 134667-CE, expedido no processo nº 0800031-75.2016.4.05.8107, que tramitou perante a 25ª Vara Federal de Iguatu.

III. A aplicação da regra do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 ao presente caso, na forma pretendida pelo apelante, significaria consagrar o regime de caixa ao cobrar o imposto de renda sobre o rendimento auferido com decisão judicial. Ao tratar da aplicação de dispositivo revogado da referida lei (qual seja, o seu art. 12), que também possibilitaria a adoção do supracitado regime quando incidisse a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos percebidos acumuladamente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 614406, firmou tese no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência.

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GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

IV- Nesse sentido, deve prevalecer o parecer constante no tema 368 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação irrestrita do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 proporcionaria, ao cabo, tratamento desigual entre os contribuintes, cuja renda originara-se de mesma base jurídica, embora obtidas em momentos distintos.

V. É certo que, em caso de adoção do regime de caixa ao presente caso, por um lado, haveria contribuintes que receberiam em dia as verbas devidas e, dessa forma, pagariam um valor menor a título de imposto de renda e, de outro, estariam os contribuintes que receberiam a verba indenizatória tão somente após decisão judicial, sendo cobrado destes valores a maior. Eis a ofensa ao princípio da isonomia tributária.

VI. Em face dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do imposto de renda deve ponderar as datas e as alíquotas vigentes à época da devida cobrança do tributo, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Portanto, não seria uma alternativa razoável nem proporcional a incidência de alíquota máxima sobre o valor total recebido após a 25ª Vara Federal de Iguatu proferir sentença a qual determinara que o Município de Acopiara aplicasse os valores do precatório PR 134667-CE à educação, na proporção de 60% (sessenta por cento) à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício.

VII. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, em conjunto com a incidência do índice de correção monetária IPCA-E para correção monetária, desde a data da retenção indevida fere precedente judicial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 905). Tal entendimento encontra fundamento no fato de a Taxa SELIC diferenciar-se das demais taxas por poder abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Desse modo, na atualização monetária do valor deve incidir tão somente a referida taxa, sem possibilidade de cumulação com qualquer outro índice. A Lei Estadual nº 16.132/16, conforme art. 5º, inciso I, estabelece a isenção do pagamento de despesas aos municípios.

VIII. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada parcialmente ex officio.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, alterando ex officio as disposições da sentença em relação ao índice de atualização monetária e afastando a condenação do Município de Acopiara ao pagamento de custas processuais, nos termos do voto do Relator.

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GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Fortaleza, 22 de novembro de 2021

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Acopiara contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara que, nos autos de Ação Declaratória com Repetição de Indébito Tributário c/c Obrigação de Fazer aforada por Maria Matias Araújo que julgou procedente o pleito exordial.

Na peça inicial às fls.01/11 a promovente aduziu que fazia parte do grupo de professores da rede pública municipal de Acopiara. Com efeito, fora beneficiária do recebimento dos valores oriundos do “Precatório FUNDEF” (PR134667-CE). No final do ano 2017, o juízo da 25ª Vara Federal de Iguatu proferiu sentença a qual determinara que o Município de Acopiara aplicasse os valores do precatório PR 134667-CE à educação, na proporção de 60% (sessenta por cento) à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Dessa forma, os professores foram indenizados em decorrência dessa decisão judicial.

Relatou a autora que recebeu o valor de R$ 77.448,78(setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) Entretanto, ao realizar o cálculo do imposto de renda incidente, o setor contábil da prefeitura calculara os rendimentos aplicando alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o valor total recebido pela demandante.

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GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Pleiteou ademais a declaração de inexistência do débito do Imposto de Renda (IR) retido na fonte, pago pela requerente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em dezembro/2017, em razão do pagamento do precatório FUNDEF (“abono precatório”), com a consequente condenação da administração municipal a restituir à suplicante o valor do IR retido indevidamente, qual seja, R$ 20.429,05(vinte mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinco centavos)

Devidamente citado, o município de Acopiara apresentou Contestação às fls.25/44 alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por não haver comprovação documental nos autos apta a demonstrar os valores devidos e a impugnação a justiça gratuita.

No mérito, reclamou a incidência do art. 12-A da Lei 7713/1988, no qual se determina a tributação do imposto de renda diretamente da fonte, no mês da percepção dos valores acumulados. Além disso, proclamou a determinação do art. 46 da Lei 8541/1992, a qual possibilitaria a cobrança do imposto quando o rendimento fosse disponibilizado ao contribuinte. Portanto, como o fato gerador do imposto seria a efetiva percepção de renda, e esta se dera de maneira única, em razão de reconhecimento judicial, não se vislumbraria o preenchimento da hipótese de incidência do tributo em todos os meses em que eram devidos os pagamentos.

Ao sentenciar, às fls. 57/64 o magistrado a quo afastou a preliminar elencada, afirmando não haver exigência legal de qualquer documento específico para a propositura da demanda.

Resolvidas as questões preambulares, o juízo singular invocou o julgamento do RE nº. 614.406/RS, do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir dos fundamentos deste julgado, entendeu não ser legítima a cobrança de Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Dessa forma, suscitou que o valor total a ser recebido deveria ser dividido pelos meses aos quais ele se referia. Ademais, entendeu que a interpretação dada pelo Município de Acopiara ao art. 12-A da Lei 7713/1988 ofendera o princípio da isonomia tributária. Ao reconhecer a inconformidade no recolhimento do tributo, determinou a retificação da DIRF.

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GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

No dispositivo, julgou procedente o pedido da requerente para condenar o Município de Acopiara ao pagamento do valor de R$ 20.429,05(vinte mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinco centavos) com atualização monetária a ser realizada nos termos do art. 1º- F, da Lei nº. 9.494, com correção monetária por meio de IPCA-E, desde o valor da retenção indevida, ou seja, o dia do pagamento do valor não integral, e juros de mora pela SELIC, por tratar-se de dívida tributária. Condenou, por fim, o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Na apelação, às fls.79/100 o Município de Acopiara pugna pelo conhecimento e provimento do recurso sob a alegação de que a retenção fora realizada conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional e conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Salientou que não haveria comprovação documental nos autos que atestasse os valores percebidos a título de remuneração. Justificou ainda a cobrança ao considerar a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente.

Detalhando os argumentos acima mencionados, reiterou que o imposto de renda deveria ser cobrado quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo o momento de surgimento do direito irrelevante para a cobrança do tributo; que o fato gerador para a incidência da cobrança teria ocorrido no momento em que a requerente fora indenizada e, por fim, que somente se afiguraria possível a tributação daquilo que efetivamente ingressa para o contribuinte e que lhe é disponível economicamente.

Contrarrazões às fls. 105/112

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, fls. 120/122 manifestando-se pelo conhecimento do presente recurso sem, contudo, emitir qualquer posicionamento quanto ao mérito desta demanda.

É o relatório.

VOTO

Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação e passo a examiná-lo.

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GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Araújo que j ulgou procedente o pleito exordial.

A controvérsia em tela cinge-se em avaliar a legalidade do regime de aplicação da alíquota de imposto de renda sobre o valor R$ 77.448,78(setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) recebido pela demandante enquanto professora da rede pública municipal de Acopiara, em face do precatório PR 134667-CE, expedido no processo nº 0800031-75.2016.4.05.8107, que tramitou perante a 25ª Vara Federal de Iguatu.

Eis o que o passo a analisar infra.

De fato, a controvérsia aqui em destaque refere-se ao regime de cobrança do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas pela apelada após a 25ª Vara Federal de Iguatu proferir sentença a qual determinara que o Município de Acopiara aplicasse os valores do precatório PR 134667-CE à educação, na proporção de 60% (sessenta por cento) à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Dentre as possibilidades de regime de cobrança, tem-se o regime de caixa e o regime de competência.

A base da diferenciação acima referida encontra-se no regime a que a pessoa física ou a pessoa jurídica encontra-se submetida.

Quanto ao imposto de renda, o regime de caixa, diz respeito à exigência do registro de receitas e de despesas quando, de fato, foram recebidas. Dessa forma, tributar-se-ia a apelada de uma única vez a partir do momento em que esta pudesse dispor dos valores indenizatórios.

Ainda, em se tratando dessa diferenciação em relação ao imposto de renda, o regime de competência diz respeito à possibilidade de incidência da cobrança do tributo fazendo a apropriação de cada parcela devida no mês a que se refere.

Trata-se aqui também da aplicação, ou não, do caput do art. 12-A da Lei 7.713/1988 à relação jurídica aqui estabelecida, senão vejamos:

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

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A aplicação dessa regra ao presente caso, na forma pretendida pelo apelante, significaria consagrar o regime de caixa ao cobrar o imposto de renda sobre o rendimento auferido com a decisão judicial retromencionada.

Ao tratar da aplicação de dispositivo revogado da referida lei (qual seja, o seu art. 12), que também possibilitaria a adoção do regime de caixa quando incidisse a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos percebidos acumuladamente, o Supremo Tribunal Federal firmou, ao julgar o Recurso Extraordinário 614406, com repercussão geral, a seguinte tese:

O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. (tema 368 do STF)

Sobre essa matéria, colaciono importante julgado do

referido Tribunal o qual reafirma o entendimento (destaco):

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GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368. 2. A indiferença na aplicação dos regimes de caixa ou de competência, quando controversa a existência de prejuízo ao contribuinte, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fáticoprobatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes: ARE 859.231, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/2/2015; ARE 858.992, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2015; e ARE 840.647-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (GDPST E GACEN). FORMA DE CÁLCULO APLICADA AO CASO, "REGIME DE COMPETÊNCIA" (RENDIMENTOS PAGOS SERÃO CONSIDERADOS NOS MESES A QUE SE REFERIREM). PROVIMENTO DO (S) RECURSO (S). I – Sobre a matéria em discussão venho reiteradamente decidindo que o regime a ser adotado é o regime de competência. II – Com a devida vênia ao ilustre magistrado de primeiro grau, entendo que deve ser rejeitada a tese da União, acatada por Vossa Excelência, uma vez que não logrou comprovar que seria indiferente ao caso vertente aplicar o regime de caixa ou o regime de competência. III – Provimento do (s) recurso (s).” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 817409 AgR / SE, Relator (a): Min (a). LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015)

Nesse viés, endosso a apreciação feita pelo Supremo Tribunal Federal para fundamentar a tese apontada no Tema 368. Nesse sentido, coaduno com o parecer no sentido de que a aplicação irrestrita do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 proporcionaria, ao cabo, tratamento desigual entre os contribuintes, cuja renda originara-se de mesma base jurídica, embora obtidas em momentos distintos.

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GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Sobre o princípio da isonomia, leciona Hugo de Brito Machado (destaco):

A isonomia, ou igualdade de todos perante a lei, é um princípio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. (...) Dizerse que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a consequência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada a previsão normativa, a consequência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com esta envolvida. (Curso de Direito Tributário. Hugo de Brito Machado - 41ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros, 2020)

É certo que, em caso de adoção do regime de caixa ao presente caso, por um lado, haveria contribuintes que receberiam em dia as verbas devidas e, dessa forma, pagariam um valor menor a título de imposto de renda e, de outro, estariam os contribuintes que receberiam a verba indenizatória tão somente após decisão judicial, sendo cobrado deste valor a maior. Eis a ofensa ao princípio da isonomia tributária.

Ademais, não se poderia imputar à recorrida a responsabilidade pelo atraso na quitação, sob pena de se coadunar com o retardamento injustificado no cumprimento das obrigações legais do Fisco e da Administração Pública.

A esse respeito, em caso semelhante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se pronuncia (grifei):

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. URV. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 282 E N. 356 DA SÚMULA DO STF. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. I - Quanto à matéria constante nos arts. 502, 503 e 505 do CPC/73 e nos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - No mérito, assiste razão à parte recorrente, visto que, de acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente segundo as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, segundo o regime de competência. Ainda, entende-se que a soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Nesse sentido são os julgados: Resp 1470400/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018; AgInt no AREsp 1103903/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, Dje 01/12/2017; REsp 1589324/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016 e Resp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010) IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1125286: RS 2017/0152756-5, Relator: Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 14/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2018)

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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. , § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial". 2. Ainda que o art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992 não se aplique ao caso dos autos, subsiste a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte quando do pagamento pelo Estado dos honorários devidos ao defensor dativo, haja vista a aplicação da cláusula geral de retenção de Imposto de Renda na fonte pagadora prevista no art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999. 3. Excepcionadas as hipóteses em que a lei determina a tributação em separado, ou seja, dispensadas da soma das verbas pagas no mês pela mesma fonte (dentre as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação incluída pela MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, posteriormente alterado pela Lei nº 13.149/2015), os demais pagamentos ou créditos a serem efetuados pela mesma fonte pagadora no mês devem ser somados para fins de aplicação da alíquota de Imposto de Renda da tabela vigente a data do pagamento, consoante a previsão do art. , § 1º, da Lei nº 7.713/1988. Por óbvio que não haverá tributação pelo Imposto de Renda se a base de cálculo resultante da soma dos valores pagos pela mesma fonte pagadora no mês da competência não alcançar o valor tributável previsto na tabela vigente à data do fato gerador. 4. O que não se admite é a aplicação de alíquota única de Imposto de Renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, pois nesses casos devem ser observadas as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, na sistemática do regime de competência (REsp 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Dje 14/05/2010), respeitada a legislação aplicável à data do fato gerador, nos termos dos arts. 43, 105 e 144 do CTN. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1589324: MG 2016/0060787-2, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 24/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2016)

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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) Trata-se de ação de repetição de indébito, por meio da qual a parte autora pretende seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do imposto de renda pelo regime de caixa e, por conseguinte, a devida restituição do imposto de renda no valor total retido na fonte, uma vez que assevera ter sido o regime aplicado equivocado. 2) Analisando os autos verifica-se que a incidência do imposto de renda pelo regime de caixa se deu sobre o valor total apurado na liquidação de sentença, sendo que deveriam ser observados os valores recebidos mês a mês pela autora, assim como as alíquotas próprias do ano. 3) Pelo regime de caixa, a incidência do imposto ocorre de uma só vez, ainda mais quando efetuado o pagamento de valores atrasados, como no presente caso, sendo que se as verbas recebidas fossem pagas ao tempo importuno não haveria a incidência do tributo, bem como o aumento da alíquota, uma vez que a autora situava-se na faixa de isenção do imposto de renda. 4) Desse modo, deveriam ser aplicadas as alíquotas pertencentes ao meses nos quais deveriam ter sidos pagas as verbas atrasadas, de modo a respeitar os princípios constitucionais da isonomia tributária, art. 150, inc. II, e da capacidade contributiva art. 145, § 1º, ambos da Constituição Federal. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71006735542, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-06-2017)

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem o seguinte entendimento (destaco):

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEI Nº 8.541/92. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIO EMITIDO EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DA UNIÃO DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DO FUNDEF. FORMA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LEI Nº 7.713/1988. DEVOLUÇÃO DE VALORES E RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Ordinária de Cobrança condenando a edilidade ré/apelante no pagamento do Imposto de Renda incidente de forma indevida sobre os valores pagos pela edilidade e decorrentes do Precatório nº 134667-CE emitido em ACP que tramitou junto à Justiça Federal e na qual restou constatado o

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pagamento a menor das verbas do FUNDEB em favor do Município de Acopiara. Em suas razões, alega a edilidade o acerto do procedimento seguido quando da retenção do IRPF, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/1988. 2. Segundo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, poderá ele decidir a causa com base nos documentos apresentados aos autos pelas partes quando, a partir deles, convencer-se da formação de seu juízo. Os documentos colacionados aos autos pelo autor, a despeito de poucos, mostram-se suficientes para demonstrar a data de admissão da autora e o montante percebido a título de precatório no ano de 2017, bem como a alegada indevida incidência do IRPF sobre esse valor. Preliminar de inépcia rejeitada. 3. Permanece o entendimento sedimentado de que a declaração de insuficiência de recursos consiste em prova juris tantum para concessão do benefício de assistência judiciária, dispensando-se o pagamento das custas e emolumentos judiciais. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada. 4. Tem-se impugnação ao recolhimento do imposto de renda na fonte, realizado pela edilidade sobre os valores recebidos pela autora em razão de valores recebidos do precatório nº 134667-CE. Afirma a autora, em resumo, que a edilidade realizou o recolhimento do imposto em desacerto à legislação aplicada, posto que não considerou a verba como Rendimento Recebido Acumuladamente – RRA e que possui regramento próprio acerca da incidência do IRPF (art. 12-A, da Lei 7.713/88). 5. A norma referida acima, reguladora do Imposto de Renda, estipula que em se tratando de rendimentos percebidos acumuladamente o tributo será cobrado mensalmente, mediante faixas estipuladas em tabela divulgada pela Receita Federal. Precedentes. 6. A fundamentação para tal entendimento pode encontrar-se na constatação de que tais parcelas percebidas acumuladamente se fossem pagas no momento acertado (à época em que deveria ter sido pago) não seriam tributáveis em razão de seu valor, ou seriam em valor mínimo. 7. Não há como fugir da necessidade de retenção do IRPF. Contudo, este deve incidir com base nos valores mensais a serem percebidos pela autora, a fim de que se constate de forma efetiva se o montante recebido era isento, ou deveria sofrer incidência em alíquota diversa daquela realizada pela edilidade, em obediência aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia. 8. Utilizando-se os dados fornecidos pelas partes no presente feito e da ferramenta disponibilizada no site da Receita Federal do Brasil, percebe-se que o montante recebido pela autora, decorrentes do precatório nº 134667-CE, é isento de IRPF, o que demonstra o acerto da sentença apelada ao condenar a edilidade ré no ressarcimento da autora. 9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Público do Tribunal de Justiça do

(Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE;

Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 26/04/2021; Data de registro: 27/04/2021)

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APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB/FUNDEF. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER DECLARADA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, COMO "RENDA DE RENDIMENTO ACUMULADO". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O imposto de renda incidente sobre a vantagem paga com recursos advindos de precatório de complementação do FUNDEB/FUNDEF a professores da rede municipal deve ser calculado sob o regime de competência e não o regime de caixa, de acordo com as alíquotas vigentes à época em que a verba havia de ter sido creditada, mediante declaração da verba como "Rendimento Recebido Acumuladamente". Cuidase de aplicação do princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Precedentes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça . 2. Apelo conhecido e não provido.

(Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO;

Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de registro: 12/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS EM ATRASO E CUMULATIVAMENTE POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS DE ALÍQUOTAS E DE ISENÇÃO VIGENTES NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVERIA TER REALIZADO OS PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRECEDENTES . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 905. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. CONDENAÇÃO INDEVIDA DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E DE OFÍCIO. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acopiara, que decidiu pela procedência de ação ordinária. 2. Foi devolvida a este Tribunal a discussão em torno da forma de cálculo utilizada pelo Município de Acopiara, quando reteve na fonte o Imposto de Renda incidente sobre os valores de natureza remuneratória (abono do FUNDEB), que foram pagos à servidora, com atraso e cumulativamente, após o rateio de precatório expedido no processo nº 0800031- 75.2016.4.05.8107, que tramitou na Justiça Federal. 3. Como se extrai dos autos, o Município de Acopiara, à época, tomou como base de cálculo o crédito total percebido pela servidora, de uma só vez, e sobre tal quantia aplicou a alíquota máxima prevista na

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tabela progressiva do Imposto de Renda (27,5%). 4. Não é esta, contudo, a forma correta de calcular o tributo, porque sua incidência sobre a totalidade dos valores recebidos pelo servidor, extemporaneamente, deixa de observar as faixas de alíquotas e de isenção vigentes no momento em que a Administração deveria ter realizado os pagamentos, violando o princípio da isonomia e da capacidade contributiva. 5. Nesse sentido, inclusive, há decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 368), determinando que, em tais casos, a Administração deve adotar o chamado "regime de competência", que leva em consideração não a data do pagamento em si, mas a do fato gerador da receita/despesa. 6. Ve-se, então, que, para o cálculo correto do Imposto de Renda, deveria a Administração ter observado, mês a mês, as faixas de alíquotas e de isenção vigentes à época do inadimplemento de cada parcela em atraso, o que, porém, não ocorreu. 7. Diante de tal panorama, não há dúvida, portanto, de que procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando condenou Município de Acopiara à devolução dos valores que foram erroneamente retidos, a título de imposto de renda, do total creditado em favor da servidora, com a retificação da declaração enviada à Receita Federal. 8. Já quanto aos consectários legais da condenação, deve ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ no REsp 1495146/MG (Tema nº 905), incidindo sobre o débito a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora. 9. Ademais, é também indevida a imposição ao Município de Acopiara do ônus de arcar com as custas do processo, em face da isenção que lhe é conferida pelo art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, merecendo a sentença, de igual modo, ser revista, ex officio, nesta parte. -Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença reformada em parte e de ofício.

(Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE;

Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 29/03/2021; Data de registro: 29/03/2021)

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEI Nº 8.541/92. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIO EMITIDO EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DA UNIÃO DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DO FUNDEF. FORMA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LEI Nº 7.713/1988. RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. Rendimentos recebidos acumuladamente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Ordinária de Cobrança condenando a edilidade ré/apelante na correção da DIRF referente ao ano de 2018 tendo em vista que os valores percebidos pela autora decorrentes de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0021950-97.2004.4.05.8100, que tramitou na Justiça Federal, deverão ser declarados pela edilidade ré (entidade arrecadadora) como rendimentos recebidos acumuladamente. Em suas razões, alega a edilidade recorrente o acerto do procedimento seguido quando procedida a declaração

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classificando as verbas recebidas pela promovente como rendimentos tributáveis, não podendo haver a classificação como rendimentos recebidos acumuladamente, por tratar-se, em verdade, de abono salarial concedido. 2. In casu, afirma a autora, que a edilidade classificou de maneira equivocada o recebimento das verbas pelos servidores e decorrentes da Ação Civil Pública na qual constatado o pagamento a menor das verbas do FUNDEF, posto que não considerou a verba como Rendimento Recebido Acumuladamente – RRA e que possui regramento próprio acerca da incidência do IRPF (art. 12-A, da Lei 7.713/88). 3. A norma referida acima, reguladora do Imposto de Renda, estipula que em se tratando de rendimentos percebidos acumuladamente o tributo será cobrado "mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito". 4. A fundamentação para tal entendimento pode encontrar-se na constatação de que tais parcelas percebidas acumuladamente se fossem pagas no momento acertado (à época em que deveria ter sido pago) não seriam tributáveis ou seriam em valor mínimo. 5. As verbas percebidas pela promovente, independentemente da forma como repassado a ele (judicial ou administrativamente), trata-se de repasse feito a título de diferenças do FUNDEF que tem destinação constitucional específica e sobre o qual incide, inclusive, o Imposto de Renda, mas observando regramento próprio. 6. Assim, em obediência aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia, merece ser mantida a sentença de piso e que determinou a retificação da DIRF referente ao ano de 2018, constando a verba percebida pela autora como Rendimento Recebido Acumuladamente. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE;

Comarca: São Benedito; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de São Benedito; Data do julgamento: 23/11/2020; Data de registro: 24/11/2020)

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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRECATÓRIO RELATIVO AO ABONO DO FUNDEB NÃO REPASSADO PELO MUNICÍPIO AOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE – RRA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. TEMA Nº 368 DE REPERCUSSÃO GERAL E TEMA REPETITIVO Nº 351 DO ST J. DESPROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A presente controvérsia diz respeito à definição da alíquota que deve incidir sobre o valor recebido pela recorrida a título de Imposto de Renda Retido na Fonte em face do Precatório nº 134667-CE, decorrente da Ação Civil Pública nº 0800031-75.2016.4.05.8107 que tramitou perante o Juízo da 25ª Vara Federal de Iguatu. 2.Ao efetivar o repasse à autora dos recursos do FUNDEB relativos ao Precatório 134667-CE, o Município de Acopiara realizou o desconto na fonte do IRPF, utilizando como base de cálculo o valor global pago à servidora, mediante a aplicação da alíquota máxima de 27,5%. 3.Todavia, em se tratando de rendimento recebido em atraso e acumuladamente, o IRPF deve ser cobrado sobre cada mês com base nos parâmetros vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, segundo indicação em tabela progressiva específica da espécie tributária. 4.Isso porque não se mostra razoável que a servidora, por não ter recebido, no momento adequado, o abono que lhe era devido, em importância provavelmente insuscetível à tributação do IR, passe a recebê-lo posteriormente em montante que, por se caracterizar como rendimento recebido acumuladamente (RRA), constitua quantia tributável. Hipótese que caracteriza violação direta aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II) e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). 5.Aplicação do artigo 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 46 da Lei nº 8.541/92, em conformidade com Tema nº 368 de Repercussão Geral e com o Tema Repetitivo nº 351 do STJ. 6.Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada

(Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES;

Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020)

Em face dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do imposto de renda deve ponderar as datas e as alíquotas vigentes à época da devida cobrança do tributo, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Portanto, não seria uma alternativa razoável nem proporcional a incidência de alíquota máxima sobre o valor total recebido após a 25ª Vara Federal de Iguatu proferir sentença a qual determinara que o Município de Acopiara aplicasse os valores do precatório PR 134667-CE à educação, na proporção de 60% (sessenta por cento) à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício.

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Por fim, em face da ilegalidade da conduta do Município de Acopiara cabe reiterar a determinação de retificação da DIRF, devendo as verbas recebidas em face do precatório supracitado serem lançadas como rendimento recebido acumuladamente (RRA). O fato de o recurso ser pago judicialmente, e não administrativamente, não transmuda a natureza da verba em outra. Dito isso, como já elucidado, o Município recorrente, em vez de lançar todos os valores recebidos pelos servidores como rendimentos totais, deveria ter diferenciado o que fora percepção salarial do respectivo ano daquilo que foi recebido como valor decorrente de ação judicial, restando a situação demonstrada nas respectivas declarações, como determina a própria Receita Federal (por meio dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente).

Conquanto não tenham as partes se manifestado quanto a esse mérito da sentença, a apuração da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis à espécie pode ser realizada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, apesar de a definição de tais matérias ser bastante dificultosa, pode-se afirmar, de maneira genérica, que se trata de tópicos nos quais o interesse público se sobrepõe ao interesse individual (ou privado) das partes constantes no processo. Desse modo, é forçoso reconhecê-las em qualquer instância, não podendo ser afastadas pela vontade dos litigantes. Desse modo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifei):

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS , , 373, § 1º E 473, § 3º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. "A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita". (AgRg no AREsp 32.250/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 15/03/2016). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1585827/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. JUROS DE MORA DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. Precedentes. (...) 4. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial acolhidos, com disposição de ofício quanto ao termo inicial dos juros de mora da pensão mensal vitalícia. Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória. (EDcl no AgInt no AREsp 1314880/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE. (...) 3. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial interposto pela União. (EDcl no AgRg no Ag 1363193/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 23/10/2019)

Nesse diapasão, tem-se que a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, em conjunto com a incidência do índice IPCA-E para correção monetária, desde a data da retenção indevida, fere precedentes judiciais firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos.

É que a Corte Cidadã firmou entendimento, no tema 905, composto de três recursos especiais (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS) quanto à incidência de juros de mora e de correção monetária em condenações judiciais de natureza tributária. Vejamos a parte da tese que se convém ressaltar no presente caso (destaco):

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (tema 905 do STJ)

Conforme demonstrado, não se pode cumular a incidência da Taxa SELIC para fins de cálculo dos juros de mora com o índice de correção monetária IPCA-E. Tal entendimento encontra fundamento no fato de a Taxa SELIC diferenciar-se dos demais índices por poder abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifei):

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/1995. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 188 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.175/SP), quanto aos juros e correção monetária do indébito tributário pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. "(RESP 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706 RG/PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. RECURSO DE CÉLIA TRANSPORTES LTDA. (...) 4. Conforme precedentes do STJ, na repetição de indébito de tributos federais, antes da Lei 9.250/1995, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN. Após a edição da Lei 9.250/1995, no entanto, passou a incidir a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1º de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data). (...) 16. Recurso Especial de Célia Transportes Ltda. parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido, e Agravo da Fazenda Nacional conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)

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GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que" aplicase a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária ". 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1782584/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019)

Ainda em se tratando de matérias de ordem pública, a Lei Estadual nº 16.132, em seu art. 5º, inciso I, estabelece:

Art. 5º São isentos do pagamento de despesas processuais:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o

Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

Portanto, em face do dispositivo legal mencionado, não poderia o Município de Acopiara ser condenado ao pagamento de custas processuais.

Diante das razões acima expostas, conheço do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, acrescentando ex officio, contudo, algumas alterações nas disposições da sentença de 1º grau, devendo incidir atualização monetária do valor da condenação a partir da Taxa SELIC, com termo inicial na data do pagamento indevido, retirando-se a correção monetária por meio do IPCA-E, considerando-se que a Taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Além disso, não deve ser o Município de Acopiara condenado ao pagamento de custas processuais.

É como voto.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

RELATOR

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