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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 000XXXX-64.2005.8.06.0102 CE 000XXXX-64.2005.8.06.0102

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

22/11/2021

Julgamento

22 de Novembro de 2021

Relator

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE__00002726420058060102_81f86.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PROFESSOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Cinge-se, como ponto fulcral a ser enfrentado nesta seara recursal, averiguar a existência de suposta ilicitude cometida por policial militar de acumulação de cargos públicos, nos termos do Art. 37, XVI da CF.
II. Por certo, o acúmulo de cargos públicos é exceção no ordenamento jurídico brasileiro, afigurando-se possível somente nas hipóteses ressalvadas no texto constitucional. A regra constitucional é a da não acumulação de cargos públicos, cumprindo ser observada por todos os entes da Administração Pública direta e indireta, bem como a hipótese de sua excepcionalidade, no que concerne a possibilidade de tal acumulação, em havendo compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório.
III. No que tange a acumulação de cargos públicos por militares estaduais, em 2019, foi publicada a EC nº 101 que acrescentou o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para permitir a aplicação do disposto no art. 37, XVI aos policiais militares e bombeiros militares, com a prevalência da atividade militar. Desse modo, tem-se, a partir de então, a possibilidade de militares estaduais exercerem cargos/funções em que possam ministrar aulas em escolas públicas ou universidades públicas; exercerem outro cargo técnico ou científico; bem como acumular outro cargo público na área de saúde, nos termos constitucionais.
IV. In casu, as provas apresentadas nos autos não foram suficientes para demonstrar a acumulação ilegal do exercício de cargos públicos pelo requerido, tendo-se em vista que comprovada a existência tão somente de vínculo contratual único e temporário para que o policial militar promovido ministrasse um curso de capacitação junto a Guarda Municipal de Itapipoca (CE), pelo qual percebeu remuneração que não ultrapassa a razoabilidade, não havendo que se falar, portanto, em enriquecimento ilícito, tampouco prejuízo ao erário.
V. Reexame Necessário conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de novembro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321685537/remessa-necessaria-civel-2726420058060102-ce-0000272-6420058060102

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