jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000601-15.2007.8.06.0035 CE 0000601-15.2007.8.06.0035 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
24/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00006011520078060035_89c5e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0000601-15.2007.8.06.0035 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Estado do Ceara

Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati

Apelado: Dragão do Mar Comércio de Combustíveis Ltda.

Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite

META 02/CNJ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ab initio, revogo a suspensão do feito e determino seu regular prosseguimento.

Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, esta interposta pelo Estado do Ceará, vergastando a sentença de fls. 125/130, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati, nos autos do mandado de segurança impetrado por Dragão do Mar Comércio de Combustíveis Ltda. contra ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo Coordenador de Administração Tributária do Estado do Ceará, que concedeu a ordem requestada, nos seguintes termos:

"(…)

Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que o ICMS incida apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida pelo estabelecimento da impetrante, ficando afastada a cobrança sobre a reserva de potência contratada, ratificando a liminar anteriormente deferida.

(...)” - Fl. 130.

Irresignado, o Estado do Ceará interpôs o recurso apelatório de fls. 144/168, no qual reitera as preliminares de ilegitimidade e de falta de interesse processual da impetrante para pleitear alteração da base de cálculo do ICMS, pois, a seu ver, esta é apenas contribuinte de fato.

No mérito, o ente estatal defende que o fornecimento de energia elétrica consiste em operação mista, na forma do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea b, da Carta Magna de 1.988, considerando a venda da mercadoria e a

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE prestação de serviço de reserva de potência, sendo, assim, legítima a exação questionada.

Ao cabo, roga pelo acolhimento das preliminares suscitadas, a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela denegação da segurança requestada.

Apesar de devidamente intimada (fl. 265), a parte apelada não apresentou contrarrazões recursais.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 278/287, opinando pela manutenção da sentença vergastada.

É o breve relato. Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e do recurso voluntário.

Havendo questões preliminares, mister seu exame em primeiro plano.

DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Em suas razões recursais, o Estado do Ceará argui, preliminarmente, que a parte autora não é legítima e carece de interesse processual para requerer a alteração da base de cálculo do ICMS.

Razão, porém, não lhe assiste, uma vez que, segundo pacífico entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte ou consumidor final do serviço de energia elétrica tem legitimidade para propor qualquer ação contra o Poder Público, que vise afastar ou repetir tributo. Senão, observe-se (destacou-se):

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA" CONTRATADA E NÃO UTILIZADA ". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO .

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

- Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada .

- O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao (sic) casos de fornecimento de energia elétrica.

Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(STJ, REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012);

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. DA LEI N. 1.533/51. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE PARA PROPOR QUALQUER AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO QUE VISE AFASTAR OU REPETIR TRIBUTO QUE ENTENDA INDEVIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NO CONSUMO UTILIZADO E NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COBRANÇA QUE NÃO CORRESPONDE A CONSUMO NEM À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

I - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.299.303/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual o consumidor detém legitimidade ativa para postular a repetição de valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica .

III - A orientação estampada nesse julgado aplica-se não apenas às ações de repetição de indébito, mas a qualquer outro tipo de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. Precedentes .

IV - Incide o ICMS sobre o valor da energia elétrica consumida e a demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento.

V - De rigor a não incidência do ICMS sobre valores pagos a título de"Encargo de Capacidade Emergencial"instituído pela Lei n. 10.438/02, por não se tratar de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica nem da demanda de potência efetivamente utilizada. VI - Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

(STJ, REsp 1388782/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).

Rejeitam-se, portanto, as preliminares arguidas.

DO MÉRITO.

No mérito, observa-se que a questão posta a deslinde já foi decidida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos recursos repetitivos, comportando, portanto, julgamento monocrático, já que se inse na hipótese prevista no art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015, que assim preconiza:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I- (…)

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ; (destacou-se)

Não merece censura a sentença que concedeu a segurança, para determinar que o Estado Ceará se abstenha de fazer incidir ICMS sobre o valor da reserva de potência contratada, permitindo que a cobrança se dê apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida.

A matéria já está pacificada pelos Tribunais Superiores, no sentido de que a mera disponibilização de energia elétrica, através de reserva contratada, não constitui fato gerador de ICMS, haja vista que a transferência da energia apenas se dá quando ocorre a saída da concessionária combinada

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE à efetiva utilização ou consumo pelo usuário. Somente assim resta caracterizada a circulação de mercadoria, elemento indispensável para a incidência do ICMS, previsto no art. 155, inciso II, da Carta Magna de 1988.

De fato, acerca da matéria, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular nº 391, de seguinte teor:

Súmula nº 391/STJ: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”

O Tribunal da Cidadania também proferiu julgamento em sede de recurso repetitivo, em idêntico sentido (grifou-se):

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA.

1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que" o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos ", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica," a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria ". Afirma-se, assim, que" o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa ".

2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que" não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência ". Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor.

3. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada.

4. No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.

5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(STJ, REsp 960.476/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 13/05/2009).

Aos 27 de abril de 2020, a Corte Suprema julgou o RE nº 593.824, em sede de repercussão geral, de relatoria do Min. Edson Fachin, firmando a seguinte tese (Tema 176):

" A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor ".

Por oportuno, atente-se para a ementa de acórdão do referido julgado (grifou-se):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constatase que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento.

(RE 593824, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020).

Bem como para os seguintes precedentes deste Sodalício (grifouse):

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM RESERVA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOMENTE SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA REAVER VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que o ICMS incida somente sobre a quantidade de energia elétrica efetivamente utilizada pelo estabelecimento da impetrante.

2. Não merece acolhimento a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará para a causa, vez que este detém competências para gerenciar e executar atos de fiscalização, conforme previsão no Decreto nº 31.603/2014, o que demonstra sua aptidão para figurar como autoridade capaz de sustar o ato reputado ilegal.

3. Também não se vislumbra a ilegitimidade ativa, uma vez que o STJ, por meio do REsp nº 1.299.303/SC (Tema 537), sob o rito de recursos repetitivos, firmou a tese de que o consumidor tem legitimidade para propor ação na qual se busca afastar a incidência

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.

4. O fato gerador do mencionado tributo é a entrega do produto ao consumidor por meio do efetivo ingresso da energia elétrica no estabelecimento da empresa, sendo indiferente, portanto, a demanda de potência colocada à disposição do consumidor por meio de contrato firmado com a concessionária.

5. A matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 391:"O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada."

6. Igualmente o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria atinente à inclusão de valores pagos a título de demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica por ocasião do julgamento do RE 593824 em sede de repercussão geral (Tema 176), firmou a tese de que a demanda de potência elétrica não é passível de tributação do ICMS, vez que somente os valores referentes ao efetivo consumo devem integrar a base de cálculo do aludido imposto.

7. A jurisprudência do STJ assevera que, não obstante seja possível, por meio de mandado de segurança, a declaração do direito à compensação de créditos ainda não atingidos pela prescrição (Súmula n. 213 do STJ), a via mandamental não é apta a produzir efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula n. 271/STF) 8. Reexame necessário e apelação conhecidos, porém desprovidos. (TJCE – Processo nº 0117445-38.2016.8.06.0001, Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/10/2021; Data de registro: 04/10/2021);

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. STF RE Nº 593.824. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 176). RESP Nº 960.476. RECURSO REPETITIVO (TEMA 63). SÚMULA Nº 391 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.

1. Argui o Estado do Ceará nas contrarrazões recursais a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do impetrante. A jurisprudência do

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

STJ, no RESP nº 1.299.303/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de demanda de energia contratada da base de cálculo do ICMS. Preliminar rejeitada. Defende também a preliminar de suspensão do processo, sob a fundamentação do RE nº 593.824/SC, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Referido recurso extraordinário já foi devidamente julgado em 27.04.2020, DJe 19.05.2020 (Tema 176). Preliminar, outrossim, rejeitada;

2. No mérito, consoante entendimento do STJ e desta Corte Estadual, a sentença concessiva de ação mandamental acerca da compensação tributária de ICMS indevidamente cobrado em energia elétrica tocante à demanda de potência é de natureza declaratória, com efeitos prospectivos, afigurando-se vedado seus efeitos patrimoniais pretéritos, à luz das súmulas nºs. 269 e 271 do STF;

3. Destarte, inobstante a súmula nº 213 do STJ reconheça ser o mandado de segurança o instrumento adequado"para a declaração do direito à compensação tributária", o período anterior à impetração não pode ser apurado nesta via, cabendo ao contribuinte postular tal reconhecimento no âmbito administrativo ou na via judicial própria;

4. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.824, em sede de repercussão geral (Tema 176), firmou a seguinte tese:" A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor ";

5. Dessa forma, para fins de tributação do ICMS, afigura-se irrelevante a contratação, mas sim a ocorrência da efetiva transmissão da energia elétrica a fim de que o fato gerador se concretize, isto é, somente ocorre quando há a saída da mercadoria do estabelecimento produtor e o ingresso do bem no local do adquirente (circulação);

6. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. (TJCE – Processo nº0193490-49.2017.8.06.0001, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/06/2021; Data de registro: 23/06/2021).

Ademais, cumpre ressaltar que o Decreto Estadual nº 31.638/2014 modificou o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 24.569/1997, passando a prever, expressamente, que “Na hipótese de operações relativas a contrato de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE demanda de potência, o ICMS incide sobre a parcela da energia elétrica correspondente à demanda efetivamente utilizada”.

Assim, de rigor a manutenção da sentença concessiva da segurança, haja vista os destacados precedentes vinculantes.

Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, com esteio no art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Decorridos os prazos para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322639127/apelacao-remessa-necessaria-apl-6011520078060035-ce-0000601-1520078060035/inteiro-teor-1322639229

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 593824 SC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0052290-66.2011.8.24.0000 SC 2011/0308476-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 960476 SC 2007/0136295-0