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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 0018647-71.2018.8.06.0001 CE 0018647-71.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
23/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EP_00186477120188060001_edbf9.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. E EXECUÇÃO PENAL. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. EXCESSO PRAZO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMITIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, POR ANALOGIA AO CÓDIGO PENAL, COMO RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DOS INQUÉRITOS DISCIPLINARES. PRECEDENTES DO STJ. GREVE DE FOME COM AMPLA ADESÃO DOS DETENTOS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 50, INC. I, DA LEP. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD HOMOLOGADO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PAD POR INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE, ADUZINDO TER O APENADO SOFRIDO COAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- Trata-se de Agravo em Execução interposto por Antônio Marcos Oliveira da Silva, adversando o decisum proferido pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais do Estado do Ceará, que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD, que resultou na aplicação de falta de natureza grave em face do apenado. (fls. 13/15).
2- O agravante pugnou, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do PAD, alegando que os fatos narrados no procedimento não configuram falta grave e que a sanção aplicada foi desproporcional, bem como alega que a conduta imputada ao apenado não foi devidamente individualizada. Ressalta que o apenado não foi ouvido perante a autoridade policial, nem submetido a exame de corpo de delito, afirmando que o apenado fora coagido por outros internos. 3- Preliminarmente, a defesa argui a ocorrência de prescrição, vez que o PAD extrapolou o prazo de 90 dias para sua finalização. Analisando os autos, verifica-se que a falta grave objeto de discussão foi cometida pelo agravante em 10/10/2020 e homologada em 06/09/2021 (vide mov. 53) 4- A preliminar deve ser afastada. A esse respeito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: "As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo" (HC n. 426.905/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 8/3/2018). 5- A Lei de Execução Penal é clara sobre a necessidade de instauração do competente PAD, após a prática de falta disciplinar, assim dispondo no art. 59: "Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. 6- No caso dos autos, a falta grave imputada ao apenado foi devidamente apurada mediante a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e ao apenado foi dada a oportunidade de oitiva durante o procedimento sendo ele e os demais detentos assistidos pela Defensoria Pública, assegurando-lhe, portanto, o contraditório e a ampla defesa. 7- A Lei de execução penal evidencia a independência entre as esferas administrativa e penal, como extrai-se do art. 125 da Lei nº 8.112/90, ao prever que"as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si", de modo que não cabe ao Poder Judiciário decidir a sanção a ser aplicada, limitando-se apenas a analisar se o fato apurado é previsto como falta grave. 8- In casu não há dúvida de que, para análise do Juízo da Execução, existe comprovação da falta grave, vez que baseada de forma lícita nos depoimentos dos agentes penitenciários, bem como inexiste qualquer nulidade, o que justifica a homologação judicial pois devidamente apurado em regular Procedimento Administrativo Disciplinar, de modo que é imperioso o reconhecimento da infração disciplinar de natureza grave pois em total conformidade com o art. 50, inc. I, da Lei de Execucoes Penais. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator
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