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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
23/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EP_00186477120188060001_edbf9.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0018647-71.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal

Agravante: Antônio Marcos Oliveira da Silva

Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA:AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. E EXECUÇÃO PENAL. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. EXCESSO PRAZO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMITIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, POR ANALOGIA AO CÓDIGO PENAL, COMO RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DOS INQUÉRITOS DISCIPLINARES. PRECEDENTES DO STJ. GREVE DE FOME COM AMPLA ADESÃO DOS DETENTOS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 50, INC. I, DA LEP. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD HOMOLOGADO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PAD POR INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE, ADUZINDO TER O APENADO SOFRIDO COAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- Trata-se de Agravo em Execução interposto por Antônio Marcos Oliveira da Silva, adversando o decisum proferido pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais do Estado do Ceará, que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD, que resultou na aplicação de falta de natureza grave em face do apenado. (fls. 13/15).

2- O agravante pugnou, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do PAD, alegando que os fatos narrados no procedimento não configuram falta grave e que a sanção aplicada foi desproporcional, bem como alega que a conduta imputada ao apenado não foi devidamente individualizada. Ressalta que o apenado não foi ouvido perante a autoridade policial, nem submetido a exame de corpo de delito, afirmando que o apenado fora coagido por outros internos.

3- Preliminarmente, a defesa argui a ocorrência de prescrição, vez que o PAD extrapolou o prazo de 90 dias para sua finalização. Analisando os autos, verifica-se que a falta grave objeto de discussão foi cometida pelo agravante em 10/10/2020 e homologada em 06/09/2021 (vide mov. 53)

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Justiça é firme no sentido de que: "As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo" (HC n. 426.905/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 8/3/2018).

5- A Lei de Execução Penal é clara sobre a necessidade de instauração do competente PAD, após a prática de falta disciplinar, assim dispondo no art. 59: “Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

6- No caso dos autos, a falta grave imputada ao apenado foi devidamente apurada mediante a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e ao apenado foi dada a oportunidade de oitiva durante o procedimento sendo ele e os demais detentos assistidos pela Defensoria Pública, assegurando-lhe, portanto, o contraditório e a ampla defesa.

7- A Lei de execução penal evidencia a independência entre as esferas administrativa e penal, como extrai-se do art. 125 da Lei nº 8.112/90, ao prever que “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”, de modo que não cabe ao Poder Judiciário decidir a sanção a ser aplicada, limitando-se apenas a analisar se o fato apurado é previsto como falta grave.

8- In casu não há dúvida de que, para análise do Juízo da Execução, existe comprovação da falta grave, vez que baseada de forma lícita nos depoimentos dos agentes penitenciários, bem como inexiste qualquer nulidade, o que justifica a homologação judicial pois devidamente apurado em regular Procedimento Administrativo Disciplinar, de modo que é imperioso o reconhecimento da infração disciplinar de natureza grave pois em total conformidade com o art. 50, inc. I, da Lei de Execucoes Penais.

9. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Fortaleza, 16 de novembro de 2021

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GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto por Antônio Marcos Oliveira da Silva, adversando o decisum proferido pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais do Estado do Ceará, que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD, que resultou na aplicação de falta de natureza grave em face do apenado. (fls. 13/15).

A defesa pugnou, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do PAD, alegando que os fatos narrados no procedimento não configuram falta grave e que a sanção aplicada foi desproporcional, bem como alega que a conduta imputada ao apenado não foi devidamente individualizada. Assevera, ainda, que o apenado não foi ouvido perante a autoridade policial, nem submetido a exame de corpo de delito, afirmando que o apenado fora coagido por outros internos. Por fim, argui a ocorrência de prescrição, vez que o PAD extrapolou o prazo de 90 dias para sua finalização.

Em contrarrazões (fls. 16/19), o Ministério Público requer a manutenção do decisum atacado.

Em sede de juízo de retratação, o Magistrado de 1º Grau manteve a sua decisão, remetendo os autos a este Tribunal (fls. 20).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 27/33) opinando pelo improvimento

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do recurso.

Processo que independe de revisão, bem como de inclusão em pauta, conforme preceituam, respectivamente, os arts. 78, § 5º, e 82, § 1º, do RITJCE.

VOTO

Como relatado, o agravante pugnou, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do PAD, alegando que os fatos narrados no procedimento não configuram falta grave e que a sanção aplicada foi desproporcional, bem como alega que a conduta imputada ao apenado não foi devidamente individualizada. Ressalta que o apenado não foi ouvido perante a autoridade policial, nem submetido a exame de corpo de delito, afirmando que o apenado fora coagido por outros internos.

Preliminarmente a defesa argui a ocorrência de prescrição, vez que o PAD extrapolou o prazo de 90 dias para sua finalização.

Analisando os autos, verifica-se que a falta grave objeto de discussão foi cometida pelo agravante em 10/10/2020 e homologada em 06/09/2021 (vide mov. 53)

A esse respeito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: "As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo" (HC n. 426.905/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 8/3/2018).

Eis os julgados do STJ a respeito da matéria:

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DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não restou configurada a prescrição da falta grave, mediante fundamentação concreta, adequada e específica, tendo em vista que fora praticada pelo ora agravante em 14/3/2018 (momento da prisão e cessação da atividade delitiva) e devidamente homologada, no v. acórdão do eg. Tribunal de origem, em 25/2/2021 (fls. 71-75). Portanto, os marcos interruptivos ocorreram em prazo inferior aos 3 (três) anos necessários para se efetivar a prescrição. III - A jurisprudência deste eg. Corte Superior é firme no sentido de que: "As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo" (HC n. 426.905/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 8/3/2018). IV- No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 650.316/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 31/05/2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.234/2010, não se aplicando, pois, prazo distinto previsto em norma local, por invasão da competência reservada à lei federal. 2. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 365.687/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)

Assim, no caso em apreço, segundo o entendimento supramencionado, deve ser

afastada a preliminar suscitada, passando-se a análise do mérito da insurgência.

A Lei de Execução Penal é clara sobre a necessidade de instauração do

competente PAD, após a prática de falta disciplinar, assim dispondo no art. 59: “Praticada a

falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme

regulamento, assegurado o direito de defesa.”

De mais a mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de que, para o reconhecimento de falta grave, em sede de execução penal, é

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apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Tal entendimento encontra-se firmado no enunciado nº 533 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que reza:

“Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.”

No caso dos autos, a falta grave imputada ao apenado foi devidamente apurada mediante a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e ao apenado foi dada a oportunidade de oitiva durante o procedimento sendo ele e os demais detentos assistidos pela Defensoria Pública, assegurando-lhe, portanto, o contraditório e a ampla defesa.

A defesa aduz que os fatos narrados e apurados no referido procedimento não configuram falta grave salientando que a conduta do apenado sequer foi individualizada no referido procedimento e que o apenado foi coagido a participar do movimento. Por fim, destaca que foi imposta sanção desproporcional ao apenado, devendo ser considerada a sanção de natureza intermediária.

A esse respeito, destaca-se, de início, que a Lei de execução penal evidencia a independência entre as esferas administrativa e penal, como extrai-se do art. 125 da Lei nº 8.112/90, ao prever que “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”, de modo que não cabe ao Poder Judiciário decidir a sanção a ser aplicada, limitando-se apenas a analisar se o fato apurado é previsto como falta grave.

Nesse sentido:

“(…) A competência para apuração e reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo.” (Agravo de Execução Penal n. 0001551-82.2018.8.24.0020, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 24-4-2018)

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(almoço), os detentos das alas A, B, C, D, E, F e H, todos do bloco 01 recursaram-se a receber o alimento fornecido pelo Estado, que foi comunicado pelo chefe de equipe ao diretor da Unidade. Diante disso, o Diretor da unidade foi ao local passando a dialogar individualmente com cada um dos envolvidos e explicando as consequências que aqueles atos podiam gerar, mas apenas alguns dos detentos pediram para serem realocados em outra ala, pois não queriam participar do movimento grevista. Apesar dos esforços do diretor para contornar a situação e de alguns detentos terem pedido para serem realocados para não participar, como restou apurado, o movimento teve grande adesão. (vide movimentação de fls. 44/46)

Assim, o procedimento foi instaurado objetivando apurar suposta falta disciplinar de natureza grave, com esteio no artigo 50, I da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), onde inicialmente foi caracterizada como infração de subversão a ordem e disciplina. A tese da defesa não foi acolhida pela comissão disciplinar, o qual entendeu suficiente o relato dos agentes penitenciários acerca do suposto cometimento da falta disciplinar.

De mais a mais, como delineado no PAD, a conduta dos envolvidos restou individualizada pelos agentes públicos que indicaram a participação de cada um deles, inclusive restando consignado que todos os detentos foram orientados e tiveram a oportunidade de não participar do movimento, como inclusive alguns deles o fizeram sendo realocados para outras alas, não restando configurada punição coletiva e nem comprovado que eles agiram sob coação irresistível por membros da facção criminosa Comando Vermelho.

Importante salientar que as informações e depoimentos prestados pelos agentes públicos gozam de fé pública e presunção de veracidade, não podendo ser afastadas pela simples negativa isolada do apenado, segundo entendimento jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA PRISIONAL. FALTA GRAVE. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FALTA ESPECIALMENTE GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. In casu, os fatos relatados nos autos indicam a tentativa de introduzir aparelho celular pelo apenado em ambiente prisional, conduta

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punível com a mesma pena da falta consumada, conforme hipótese prevista no art. 50, VII, c/c art. 49, parágrafo único, da LEP. 2. Registre-se que consolidou-se neste Tribunal entendimento de que ''a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (...) (STJ. 5ª T. AgRg no HC 490.998/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe in 30 ago. 2019)

In casu não há dúvida de que, para análise do Juízo da Execução, existe

comprovação da falta grave, vez que baseada de forma lícita nos depoimentos dos agentes

penitenciários, bem como inexiste qualquer nulidade, o que justifica a homologação judicial

pois devidamente apurado em regular Procedimento Administrativo Disciplinar, de modo que

é imperioso o reconhecimento da infração disciplinar de natureza grave pois em total

conformidade com o art. 50, inc. I, da Lei de Execucoes Penais:

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II – fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (grifamos)

Sobre o assunto, colaciono, por oportuno, o seguinte julgado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. BRIGA ENTRE DETENTOS NO INTERIOR DA CELA PENITENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 50, INC. I, DA LEP. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD HOMOLOGADO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PAD POR AUSÊNCIA DE BRIGA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No dia 04/05/2020, os

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internos da cela A 03, Eugênio Marques Bezerra e Francisco Dnone Freitas da Silva, desobedeceram às ordens do estabelecimento prisional no momento em que, por volta das 14h, ao fazerem uma ronda no pavimento superior da ala A, agentes penitenciários verificaram que havia um tumulto generalizado, estando os internos acima citados brigando. Assim, tais servidores, ao adentrarem a cela, perceberam que o Agravante/interno Eugênio Marques Bezerra se encontrava com um corte no supercílio esquerdo. Os internos Eugenio e Dnone foram conduzidos à delegacia para efetivação dos procedimentos cabíveis. 2. Instaurado o procedimento administrativo disciplinar com fins de apurar suposta falta grave cometida, a defesa do apenado alegou que não houve agressão, afirmação essa que seria corroborada pelo depoimento de Francisco Dnone, realizado durante a instrução do processo administrativo disciplinar e por ter a vítima decidido não representar criminalmente. 3. Entretanto, a tese da defesa não foi acolhida pela comissão disciplinar, por entender suficientes os relatos dos agentes penitenciários acerca do cometimento da agressão. A defesa alegou, ainda, que por não ter a vítima representado criminalmente contra o apenado, não poderia este ser punido por falta grave. 4. Irresignada, a defesa interpôs este agravo em execução penal, pugnando pelo arquivamento do PAD, afastando a falta grave em seu desfavor, por não ter existido briga. 5. Em manifesta coerência com os arts. 50, inc. I, e 59, ambos da LEP e com a Súmula nº 533 do STJ, fundamentou a juíza de primeiro grau, na decisão recorrida, sobre a oportunidade que foi concedida à defesa para expor sua versão do ocorrido, possibilitando ao reeducando a oportunidade de manifestar seus argumentos por meio de defesa técnica, assegurando-lhe, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Ocorre que referidas justificativas não foram suficientes para convencer a magistrada a quo, que ao proferir a decisão impugnada, fundamentou, com base nos documentos que já se encontravam devidamente acostados aos autos, e aos quais a defesa do apenado teve completo e irrestrito acesso. 6. Ainda, ao contrário do que alega a Defesa, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária, mostram-se suficientes para a caracterização da falta como grave, por descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar. 7. Assim, não há dúvida de que, para análise do Juízo da Execução, existe comprovação da falta grave, vez que baseada de forma lícita nos depoimentos dos agentes penitenciários, bem como inexiste qualquer nulidade, o que justifica a homologação judicial do PAD que, via de consequência, enseja a alteração da data base. 8. Ademais, há de fazer a devida distinção entre as esferas penal e administrativa. Um mesmo fato, como a prática de crime dentro do estabelecimento penal, pode gerar a configuração tanto de infração administrativa, pela violação das regras da unidade penal, como infração penal, pela ofensa às regras do Código Penal. Destarte, a ausência de apuração na esfera penal não possui o condão de anular o PAD instaurado no âmbito administrativo, sendo essas esferas independentes, pois cada uma analisa, dentro da sua atribuição, o fato e, deste, gera as consequências. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0138401-56.2008.8.06.0001, em que figura como recorrente Eugênio Marques Bezerra e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de março de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator (Agravo de Execução Penal - 0138401-56.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANTONIO PADUA SILVA, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 10/03/2021, data da publicação: 10/03/2021)

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GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Diante do exposto, tudo mais que dos autos consta e, em consonância com o

parecer do Ministério Público, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

É como voto.

Fortaleza, 16 de novembro de 2021.

Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira

Relator

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