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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
24/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06320814720198060000_64020.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Processo: 0632081-47.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: José Armando Nogueira Diógenes

Agravado: Companhia Energética do Ceará - ENEL

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDAMENTE LEVANTADO PELO IMPUGNANTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL HOMOLOGADOS. PRETENSÃO RECURSAL DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE RESTITUIR COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ARMANDO NOGUEIRA DIÓGENES em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005348-73.2013.8.06.0107.

2. Os autos originários versam sobre cumprimento de sentença iniciado por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL para reaver valor indevidamente levantado por José Armando Nogueira Diógenes, ora agravante, que teria recebido quantia superior à devida durante a execução do julgado.

3. Em suas razões recursais, o agravante pleiteia a concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da decisão objurgada, e, ao final, requer o provimento do recurso para que seja desobrigado a restituir a agravada nos valores requeridos, bem como que seja retirada a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

4. É sem dúvidas que o impugnante/agravante, quando do início do cumprimento de sentença, levantou a quantia de R$ 1.879.766,46 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme alvará de fl. 91 dos autos originários. Esse montante, porém, não correspondia ao crédito que possuía junto à Coelce, que devia menos àquela época.

5. A Contadoria Judicial apurou a existência de diferença em favor da Coelce, a ser paga pelo impugnante/agravante, no valor de R$ 666.825,37 (seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Referida quantia, frise-se, foi indevidamente recebida pelo impugnante/recorrente, vez que superior ao seu crédito.

6. Neste recurso, o agravante não refuta os cálculos apresentados pela Contadoria neste recurso, apenas pretendendo eximir-se do pagamento determinado pelo juízo de primeiro grau. Não especifica, contudo, quais seriam os equívocos no cálculo elaborados pelo setor contábil que, em tese, seriam aptos a afastar a sua responsabilidade pelo valor excedente. Seu pleito se baseia unicamente na suposta boa-fé no levantamento da quantia depositada pela Coelce nos autos originários.

7. É devido o pagamento do montante apurado pelo setor de contabilidade judicial, tal como

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determinado pelo d. Juízo a quo, a fim de evitar o enriquecimento indevido do impugnante e devolver à exequente os valores que lhe pertencem e foram, de boa-fé, depositados em juízo de forma espontânea para garantir a execução. Precedentes do STJ e do TJRS.

8. No que diz respeito ao pleito de retirada da condenação em honorários advocatícios, anoto que também merece ser desprovido, pelo simples motivo de o § 1º do art. 85 da lei processual civil dispor que são devidos no cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo.

9. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0632081-47.2019.8.06.0000, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, data e assinatura digital informadas pelo sistema processual.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ARMANDO NOGUEIRA DIÓGENES em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005348-73.2013.8.06.0107.

Os autos originários versam sobre cumprimento de sentença iniciado por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL para reaver valor indevidamente levantado por José Armando Nogueira Diógenes, ora agravante, que teria recebido quantia superior à devida durante a execução do julgado.

Como fundamento para o indeferimento da impugnação apresentada pelo executado/agravante, o juízo a quo alegou o seguinte (fls. 532/533 dos autos de primeiro grau):

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161/172 e 354/367, que foi uníssona em informar os valores devidos, levantados pelo requerente, ora executado, a maior do que a condenação e o valor remanescente em favor da requerida, ora exequent e. Por essa razão, mais uma vez, entendo como correto os cálculos apresentados.

O executado já havia trazido ao Juízo os mesmos argumentos que são ora repisados. Nessa ordem de ideias, noto, porquanto relevante, que o apelo manejado pelo executado não trouxe um único argumento capaz de infirmar, de forma clara e idônea, a inexistência do débito.

Por derradeiro, não há que se falar em litigância temerária por parte do executado, como requerido pelo exequente, uma vez que a má-fé não se presume e o exercício do direito de defesa ocorreu dentro dos limites do devido processo legal, sem qualquer evidente deslealdade processual, de resto sequer mencionada de forma específica pelo exequente.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO para confirmar que o crédito do exequente no cumprimento de sentença corresponde ao valor apurado na contadoria judicial.

Neste contexto, de rigor determino ao impugnante que pague a diferença encontrada pela contadoria no prazo de quinze dias contados da publicação da presente decisão.

Condeno o impugnante-executado no pagamento das custas finais e despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10%.

Intime-se o executado, por meio dos seus advogados constituídos, para tomar ciência da presente decisão. [...] (GN)

Em suas razões recursais (fls. 1 a 11), o agravante pleiteia a concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da decisão objurgada, e, ao final, requer o provimento do recurso para que seja desobrigado a restituir a agravada nos valores requeridos, bem como que seja retirada a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

Documentos às fls. 12 a 252.

Na decisão de fls. 255 a 261, o anterior relator do feito concedeu a tutela provisória recursal.

Em contrarrazões recursais (fls. 265 a 277), a Enel argumenta que este recurso não impugnou devidamente os fundamentos da decisão agravada, e que, por esse motivo, não merece ser conhecido. No mérito, aduz que a impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser acolhida, porquanto o executado não apresentou qualquer fundamento que justificasse o pedido de declaração de inexistência de débito. Afirma, ainda, que o executado, sabedor de que receberia valores a maior, de má-fé, requerera o levantamento de toda a quantia depositada nos autos e agora se esquiva de devolver o excedente à exequente. Por isso, requer o desprovimento do recurso.

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Após, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTO

Conheço do presente recurso, eis que presentes os chamados requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Adianto que, a partir do exposto na peça inaugural recursal, merece ser desprovido o recurso, pelos motivos que exporei adiante.

Como resumo do caso, é de se dizer que o título judicial em execução é o acórdão de fls. 473 a 479 dos autos originários, que fora proferido pela 1ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal sob a relatoria do Desembargador José Arísio Lopes da Costa em 22 de janeiro de 2007, cujo dispositivo teve a redação que segue, verbis:

Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para estabelecer o valor da indenização a ser paga pela empresa ré-apelante ao autor-apelado em R$ 278.886,10 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos) , sendo R$ 264.886,10 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos) por danos materiais, devidamente comprovados nos autos, mais R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em virtude do corte do fornecimento de energia elétrica, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) face ao indevido protesto de dívida reclamada. (GN)

Após o trânsito em julgado desse acórdão, e antes que houvesse intimação da executada para efetuar o pagamento no prazo legal, a Coelce depositou em juízo a quantia de R$ 1.879.766,46 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), apesar de somente reconhecer dívida no montante de R$ 1.350.620,60 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos).

Como o exequente acabou levantando todo o valor depositado , a Coelce apresentou exceção de pré-executividade (fls. 96 a 107 dos autos originários), pugnando pela expedição de alvará do valor excedente , R$ 529.145,86 (quinhentos e vinte e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

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como devido por José Armando Nogueira Diógenes o montante de R$ 569.704,33 (quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), conforme se observa das fls. 203 a 211. Esses cálculos foram homologados pela decisão de fls. 268 a 270, cujo dispositivo transcrevo adiante:

Por esta razão, REJEITO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, para determinar o prosseguimento da execução, devendo a parte exequente devolver à executada a diferença encontrada às fls. 160/172. Indefiro, ainda, o pedido de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Preclusa esta decisão, prossiga-se à execução, devendo a parte exequente ser intimada para efetuar o pagamento da diferença em favor da Coelce, segundo cálculos da Contadoria Judicial (fls. 160/172), qual seja, R$ 569.704,33 (quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), sob pena de incidência do teor do art. 475-J do Código de Processo Civil.

Fora interposto agravo de instrumento por José Armando Nogueira Diógenes contra essa última decisão (nº 0624659-94.2014.8.06.0000), no qual sustentou a necessidade de novo encaminhamento ao setor de Contadoria. Esse recurso foi julgado sob a relatoria da Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha enquanto membro da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, cuja acórdão foi assim ementado (acostado às fls. 398/399 dos autos de primeiro grau):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGATIVA DE ERRO NAS PLANILHAS ELABORADAS PELO SETOR DE CONTADORIA DESTE EMÉRITO SODALÍCIO. CONSTATADO EQUÍVOCO NA INCIDÊNCIA DA TAXA À 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL, DEVENDO CONSIDERAR A TAXA A 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA OBJETIVANDO O REENVIO DOS AUTOS AO SETOR DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COMPETENTE.

1. O agravante pretende obter provimento recursal que anule a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a exceção de pré-executividade, exigindo-lhe o ressarcimento do valor de R$ 569.704,33 (quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), constatados como monta em excesso a ser restituída, conforme tabelas anexadas aos autos.

2. Irresignado com o decisum promanado, o Recorrente veio por meio deste recurso, alegar o equívoco na data de incidência da taxa de juros moratórios e o percentual aplicável ao caso. Entretanto, a relação consoante ao

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fornecimento de energia elétrica é contratual (Precedentes do STJ), devendo incidir a taxa de juros a partir da citação da parte Promovida e não do evento danoso, não aplicando ao caso o entendimento sumular nº 54 do STJ. 3. Por sua vez, a partir da vigência do atual Código Civil, os juros moratórios passaram a ser cobrados de acordo com o que prenuncia o art. 406 do referido código, devendo, portanto, incidir a taxa de juros à 1% (um por cento) ao mês, e não à 0,5% (meio por cento), conforme calculados nas planilhas carreadas.

4. Por tais razões, merece ser acolhido o pleito recursal, uma vez que a utilização de percentual contrário ao disposto em lei e ao entendimento desta egrégia Corte de Justiça, causará divergência nos valores em questão. Neste sentido, no período anterior a vigência do atual Lei Substantiva Civil, aplica-se o percentual de 0,5% (meio por cento) a.m., e a partir de sua entrada em vigor, incidirá o percentual de 1% (um por cento) ao mês.

4. Isso posto, a decisão confrontada, no intuito de reenviar os autos ao Setor Responsável para elaboração de novos cálculos, devendo ser observado o percentual correto a incidir sobre os valores questionados, em consonância com o adotado por este emérito Tribunal de Justiça e legislação civilista.

5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (GN)

Em seu respeitável voto, a eminente Relatora destacou (fl. 394) que "[...] não correu em erro o Serviço de Cálculos Judiciais, uma vez que fixaram os juros a partir da citação , conforme o que prenuncia o art. 405 do Código Civil, por tratar-se de responsabilidade contratual, conforme observado nos excertos colacionados acima."

Após o julgamento desse recurso, com o respectivo trânsito em julgado (27 de março de 2015), os autos foram reencaminhados à Contadoria para correção do cálculo da condenação, que foram refeitos conforme planilha de fls. 433 a 446. Na ocasião, foi apurada como diferença em favor da Coelce a quantia de R$ 666.825,37 (seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), atualizada até julho de 2015 . Essa última planilha de cálculos foi homologada pelo juízo a quo por meio da decisão de fls. 507, proferida em 25 de abril de 2018.

Logo depois, o exequente José Armando Nogueira Diógenes apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 510 a 518), objetivando ter declarado inexistente o débito cobrado pela Coelce. A executada ofereceu impugnação às fls. 524 a 529.

Na decisão combatida neste recurso, fls. 532/533, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada , confirmando-se que o crédito de José Armando Nogueira Diógenes no valor apurado pela contadoria judicial, sendo de rigor que o impugnante pague a diferença encontrada pela Contadoria .

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O caso demanda apuração acerca do quantum debeatur da Coelce no que diz respeito ao título executivo judicial que embasa a execução, bem como análise sobre a existência de valores a serem restituídos pelo impugnante/agravante à impugnada/agravada em razão de ter havido levantamento de quantia a maior durante o cumprimento da sentença.

Merece destaque o fato de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial já foram refeitos por diversas vezes, tendo a última vez sido realizada por determinação deste egrégio Tribunal diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0624659-94.2014.8.06.0000.

Esses cálculos, após reelaborados, foram homologados pelo juízo a quo na decisão ora agravada, quando ficou justo e acertado que o impugnante/agravante tem o dever de restituir à impugnada/agravada a quantia que indevidamente levantou no decorrer do cumprimento de sentença, essa que, atualizada até julho de 2015, ficou estimada em R$ 666.825,37 (seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), v. fls. 433 a 446.

Por meio deste recurso, o que o agravante pretende é, novamente, rediscutir o débito já apurado em seu desfavor, pois entende que não pode ser obrigado a devolver quantia que levantou de boa-fé.

Razão não lhe assiste, todavia.

É sem dúvidas que o impugnante/agravante, quando do início do cumprimento de sentença, levantou a quantia de R$ 1.879.766,46 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme alvará de fl. 91 dos autos originários. Esse montante, porém, não correspondia ao crédito que possuía junto à Coelce, que devia menos àquela época.

Diante disso, a Contadoria Judicial apurou a existência de diferença em favor da Coelce, a ser paga pelo impugnante/agravante, no valor de R$ 666.825,37 (seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Referida quantia, frise-se, foi indevidamente recebida pelo impugnante/recorrente, vez que superior ao seu crédito.

Vale destacar, a propósito, que o agravante não refuta os cálculos apresentados pela Contadoria neste recurso, apenas pretendendo eximir-se do pagamento determinado pelo juízo de primeiro grau. Não especifica, contudo, quais seriam os equívocos no cálculo elaborados pelo setor contábil que, em tese, seriam aptos a afastar a sua responsabilidade pelo valor excedente. Seu pleito se baseia unicamente na suposta boa-fé no levantamento da quantia depositada pela Coelce nos autos originários.

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À luz do princípio da boa-fé processual (art. do Código de Processo Civil), que deve permear as atitudes de todos os envolvidos no processo, revela-se absolutamente impossível aceitar que o impugnante/agravante seja desobrigado de efetuar a devolução dos valores que recebeu a maior, muito além dos limites do título executivo judicial, os quais foram devidamente especificados no cálculo da Contadoria Judicial.

Desse modo, é devido o pagamento do montante apurado pelo setor de contabilidade judicial, tal como determinado pelo d. Juízo a quo, a fim de evitar o enriquecimento indevido do impugnante e devolver à exequente os valores que lhe pertencem e foram, de boa-fé, depositados em juízo de forma espontânea para garantir a execução.

Nesse sentido, colho da fonte jurisprudencial alguns julgados, cujas ementas transcrevo a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR. ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DAS DUAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DE A EMPRESA AGRAVADA EXIGIR DE AMBAS AS RECORRENTES A QUANTIA ERRONEAMENTE DEPOSITADA E INDEVIDAMENTE SACADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Caso concreto em que a empresa recorrida, após ser condenada na fase de conhecimento, depositou, de forma equivocada, quantia superior em favor das agravantes. No entanto, após sacar os valores, as recorrentes não procederam a devolução do montante indevido. Dessa forma, considerando que o alvará que continha os valores em excesso foi direcionado às agravantes, a empresa recorrida tem direito de exigir a quantia levantada a maior de ambas as recorrentes. Giza-se que o documento acostado na petição que originou a decisão impugnada não tem o condão de excluir a responsabilidade de nenhuma das agravantes. Por conseguinte, o desprovimento do recurso é medida impositiva. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 70083764845 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 07/05/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) GN.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO REALIZADO A MAIOR. LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a devolução da quantia levantada a maior pela parte autora, refrente à condenação judicial transitada em julgado, posto que incontroverso nos autos que a parte ré efetuou o deposito a maior de forma equivocada. É cabível a restituição

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dos valores pagos a maior nos próprios autos da execução, não havendo a necessidade de ajuizamento de nova ação a fim de obter a restituição dos valores indevidamente levantados pelo credor, tendo em vista o princípio da celeridade e economia processual insculpido no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desprovido de amparo legal o argumento da parte autora de que, embora reconheça que o valor pago pelo réu foi a maior, levantou a quantia de boa fé, antes do trânsito em julgado da decisão, e que tal quantia foi utilizada para tratamento de sua saúde e que não possui condições de devolver os valores. Cabível a devolução do valor indevidamente levantado pelo exequente através de alvará, a fim de evitar enriquecimento sem causa, consoante dispõe o artigo 884 do Código Civil. Nesse sentido, é de ser mantida a decisão que determinou a restituição da quantia levantada a maior pela agravante, nestes autos.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50368477120218217000 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 22/04/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2021)

Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar, igualmente reconhecendo o direito do depositante a maior de ser restituídos dos valores indevidamente levantados pela outra parte. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 08/03/2017. 2. O propósito recursal é dizer, primordialmente, sobre o dever da recorrente de restituir a quantia por ela levantada indevidamente, de boa-fé. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Pela teoria da actio nata, o nascimento da pretensão de restituição na hipótese ocorreu quando a recorrida efetivamente teve conhecimento do equívoco que gerou o levantamento indevido pela recorrente da quantia cuja devolução se requer. 5. A regra positivada nos arts. 876 e 884 do CC/02, os quais estabelecem que todo aquele que, sem justa causa, recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, visa a evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que se prejudica com o pagamento indevido . 6. A boa-fé, na hipótese, está nos dois extremos: é de quem recebeu a quantia que não lhe era devida - a recorrente - e também de quem, por erro, pagou à pessoa que não era sua credora - a

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recorrida. Por isso, na ponderação de valores, o fiel da balança deve pender para o restabelecimento da situação originária (status quo ante), prevenindo o desequilíbrio nas relações jurídicas. 7. O enriquecimento sem causa, ao lado do negócio jurídico e da responsabilidade civil, é fonte de obrigações, e, como tal, não pode ser confundido com os direitos reais, que têm, dentre suas características, o direito de sequela. 8. Nas relações obrigacionais, vigora a responsabilidade patrimonial, de modo que, em regra, o bem objeto da prestação pode ser livremente transmitido, mesmo ofendendo a obrigação assumida, situação em que ao credor não caberá exigir do terceiro a entrega da coisa (direito de sequela), mas apenas pretender do devedor a reparação do prejuízo eventualmente suportado. 9. O apoderamento pela recorrente de quantia que lhe foi entregue por erro da recorrida fez nascer para esta a pretensão de ser restituída , cuja prescrição, segundo o art. 206, § 3º, IV, do CC/02, é de 3 anos. Aqui, não se trata de prescrição aquisitiva, que consolida a situação jurídica das partes (usucapião), mas de prescrição liberatória, que, uma vez consumada, a extingue, impedindo a credora de exigir judicialmente da devedora aquela prestação. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(STJ, REsp: 1657428 PR 2017/0046928-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018) GN.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO INTERESSE DE MENORES. CONTA INATIVA DESDE 1944.

1. A falta de prequestionamento em relação ao art. , IV, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.

2. O depósito judicial não cria entre o depositante e o depositário nenhum tipo de relação jurídica de caráter privado, tratando-se, na realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Logo, o depósito judicial não se confunde com os depósitos bancários comuns, não estando submetidos ao mesmo regramento.

3. Não há falar, portanto, em prescrição do direito de devolução da quantia depositada ou em prescrição dos juros, pois, o termo inicial da prescrição, neste casos, é a extinção da relação jurídica, o que não ocorreu na hipótese ora em análise.

4. O art. da lei 6.205/75 entrou em vigor em 29 de abril de 1975, gerando efeitos apenas para prestações posteriores a esta data, vedada a sua aplicação retroativa, motivo pelo qual a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária para o período de 1944 a 1964, conforme fixado pelo Tribunal de origem, não atenta contra a legislação vigente à época.

5. Na ausência de índices de correção no período anterior a outubro de 1964, a fim de que não se configure o enriquecimento sem causa por parte do Banco, admiti-se a utilização do salário-mínimo como instrumento de atualização, tendo em vista o caráter oficial de sua estipulação.

6. É devida a restituição do depósito judicial efetuado em 1944, acrescida

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de correção monetária, utilizando-se como índice de correção, para o período de 1944 à 1964, o salário mínimo.

7. Recurso especial não conhecido. (sem negrito no original)

(STJ, REsp 579.500/MG, Quarta Turma, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 21.9.2009) GN.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. No tocante à prescrição, consoante cediço na jurisprudência desta Corte Superior, é devida a restituição atualizada do depósito judicial até o levantamento da importância depositada, não havendo de se cogitar de prescrição, pois o depósito judicial tem natureza jurídica de direito público, e não de direito privado, pois instituído por ato judicial em proveito econômico dos litigantes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental desprovido. (sem negrito no original)

(STJ, AgRg no Ag 1.054.538/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, unânime, DJe de 8.9.2014) GN.

Diante dos fundamentos elencados anteriormente, entendo que a empresa agravada tem o direito de exigir do agravante a devolução dos valores que recebeu indevidamente nos autos originários, a fim de evitar o seu enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). De rigor, portanto, a manutenção do decisum objurgado.

Finalmente, no que diz respeito ao pleito de retirada da condenação em honorários advocatícios, anoto que também merece ser desprovido, pelo simples motivo de o § 1º do art. 85 da lei processual civil dispor que são devidos no cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo. Assim, não se pode afastar a responsabilidade do impugnante/agravante pelo pagamento da verba sucumbencial, eis que vencido quanto à pretensão apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO para NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.

Comunique-se ao d. juízo singular sobre o teor desta decisão.

É como voto.

Fortaleza, data e assinatura digital informadas pelo sistema processual.

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