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28 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJCE • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) • 3000733-30.2019.8.06.0090 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Icó do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Icó
Assuntos
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780)
Partes
ATIVO: Raimunda Barros da Silva, PASSIVO: Banco Agiplan S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor3f5768d0aca4f93729a2aa3385517f47cf042f83.pdf
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27/11/2021

Número: 3000733-30.2019.8.06.0090

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Icó

Última distribuição : 28/08/2019

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RAIMUNDA BARROS DA SILVA (EXEQUENTE) RENE JOSE CAVALCANTE (ADVOGADO)

RAVENNA MAIA CHAVES (ADVOGADO) BANCO AGIPLAN S.A. (EXECUTADO) WILSON BELCHIOR (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

22801 14/12/2020 15:29 Voto do Magistrado Voto

200

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, § ÚNICO, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO R. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE RAIMUNDA BARROS DA SILVA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE BANCO AGIBANK CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ingressou o autor com a presente demanda objetivando declaração de inexistência de contrato de empréstimo, a devolução dos valores descontados, bem como condenação da ré no ressarcimento dos danos morais suportados.

6. O Banco Agibank interpôs Recurso Inominado (Id 2010435), onde ratificou os argumentos suscitados na peça defensiva, tais como: regularidade do contrato e inexistência de dano moral

2. Na sentença de primeiro grau (Id 2026544), acolheu os pedidos articulados na inicial, declarando inexistência a dívida, bem como condenado o banco ao pagamento de danos morais arbitrados no valor de R$ 1.500,00.

7. Contrarrazões apresentadas pela recorrida Raimunda Barros da silva (Id 2026574).

3. A promovida, Banco Agibank, apresentou Recurso Inominado (Id 2016555) alegando a necessidade de perícia, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pois a sentença limitou-se a análise superficial dos documentos,

8. A autora, agora recorrente, também apresentou Recurso Inominado (Id 2016567) requerendo a majoração valor atribuído a título de danos morais.

9. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Agibank (Id 2026576).

10. A sentença deve ser mantida quanto à condenação por danos morais, pois na presente hipótese, incumbia à demandada juntar prova da regularidade do contrato supostamente celebrado com o promovente (art. 373, inciso II, CPC), no entanto não conseguiu demonstrar tal fato com a juntada de contratos (Id 2026526) cujo valor da parcela é R$ 429,30 e outro com parcela no valor de R$ 347,05 (Id 2026525), limitando-se a asseverar a legitimidade da contratação, o que não foi suficiente para afastar a verossimilhança do pleito autoral.

11. Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput , do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do recorrente prescinde da comprovação de culpa.

12. Assim, mostra-se correta a sentença que reconheceu a inexistência da dívida e, por consequência, julgou procedente a ação com a condenação em danos morais in re ipsa .

13. Em outro viés, defende a recorrente Banco Agibank no seu Recurso Inominado (Id 2026555 que os comprovantes apresentados pela autora referem-se a "lançamento programados". De fato, a autora não comprovou no processo que o desconto foi efetivamente realizado em sua conta, limitando-se a juntar extratos bancários com lançamentos programados (Id 2026515 e 2026516). Desta forma, não houve prova cabal do dano material sofrido. Nesta

feita, "provar e não alegar é o mesmo que não alegar", dado que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Portanto, incabível a restituição em dobro, conforme determinado em sentença de primeiro grau. Neste ponto a sentença merece reforma.

14. Em relação ao valor da indenização do dano moral, este deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra, atendendo também o caráter pedagógico da medida, nos termos dos precedentes do STJ (vide AgRg no AREsp 308.136/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe de 30/05/2016; e REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17/12/2008).

15. Sopesadas a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator, considerando adequadamente as circunstâncias da lide, entendo que o valor arbitrado, a título de danos morais, deve ser mantido em R$ 1.500,00 a fim de atender à razoabilidade e à proporcionalidade do ato, sendo adequado à reparação do dano sofrido, porque atendidas a função punitiva e pedagógica.

16. Recurso do Banco Agibank Inominado (Id 2016555) parcialmente provido para assegurar a repetição simples dos valores em razão da ausência de comprovada má-fé.

17. Recurso de Raimunda Barros da Silva (Id 2016567) improvido.

Condenação de Raimunda Barros da Silva nas custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da

condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995, mas com a cobrança e exigibilidade suspensas em razão da justiça gratuita ora concedida.

Fortaleza, data do registro no sistema.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326293321/cumprimento-de-sentenca-30007333020198060090-juizado-especial-civel-e-criminal-de-ico-ce/inteiro-teor-1326293324

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