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28 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Obrigação de Fazer • 3000595-79.2017.8.06.0172 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá
Assuntos
Obrigação de Fazer, Não Fazer (10671)
Partes
ATIVO: Vagner Santos dos Reis, PASSIVO: Universidade Norte do Paraná (Unopar - Polo Tauá)
Documentos anexos
Inteiro Teor65a33409ba9cc842c2108e21ef639bf3dc1e4e24.pdf
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27/11/2021

Número: 3000595-79.2017.8.06.0172

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá

Última distribuição : 30/08/2017

Valor da causa: R$ 18.740,00

Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado VAGNER SANTOS DOS REIS (AUTOR) HENNAGIL MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO)

RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES (ADVOGADO) UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ (UNOPAR - POLO FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (ADVOGADO) TAUÁ) (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

20214 08/04/2020 13:23 Voto do Magistrado Voto

547

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIOFÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR

BARREIRASECRETARIA DA SEXTA TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará

RECURSO INOMINADO : Nº 3000595-79.2017.8.06.0172 PJE

RECORRENTE: VAGNER SANTOS DOS REIS

RECORRIDO: UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ- UNOPAR

ORIGEM: UJECC DA COMARCA DE TAUÁ

JUIZ RELATOR: ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES

EMENTA

CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. UNIVERSIDADE. PEDIDO DE ORDEM DE MATRÍCULA SEM NOVO CERTAME. ALUNO QUE PEDIU TRANSFERÊNCIA. DESLIGAMENTO QUE SE PERFAZ COM A CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA. ALUNATO NÃO MAIS REGULAR. PARECER DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Nº 365/2003 CNE/CES. INCIDÊNCIA DA LEI 9.394/96, ART. 50. NECESSIDADE DE NOVA SELEÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

RELATÓRIO E VOTO

1. O autor interpôs ação de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela em face do réu UNOPAR.

2. Narra que cursou sete semestres na requerida quando em 19/01/2016 pleiteou transferência externa, emitida em 13/02/2017.

3. Afirma que em 11/08/2017 requereu matrícula na reclamada com intuito de iniciar o 8º semestre e concluir sua graduação.

4. Afirma ainda que em resposta a seu requerimento foi informado que deveria tentar novo vestibular e solicitar aproveitamento das matérias.

5. Sustenta que jamais continuou outro curso em outra instituição e que a conduta da ré é abusiva.

6. Conclui almejando que a Universidade lhe matricule no 8º semestre sem prejuízo algum.

7. Para subsidiar seu intento colacionou histórico escolar, resposta ao requerimento de matrícula e calendário acadêmico (ID. 872575).

8. Contestação (Id. 872592) aduzindo que houve a transferência externa, com a consequente perda do vínculo do estudante e ausência de dano moral.

9. S obreveio Sentença (Id. 872619) de improcedência.

10. Ponderou o magistrado prolator, apoiado em parecer do CNE/CES 365/2003, que o vínculo entre as partes estava rompido a partir do deferimento de transferência externa, pois quando existe o pedido pelo aluno de tal instituto, ele abdica da vaga e do vínculo no momento do pedido de transferência.

11. Entendeu ainda que para alunos não regulares, seria necessário o vestibular, art. 50 da Lei 9.394/96.

12. Irresignado, o autor, manejou Recurso Inominado (Id. 872623), requerendo a reforma da sentença arguindo existência do vínculo entre as partes, pois sua transferência jamais se concretizou e que a UNOPAR não alegou falta de vaga para rechaçar sua matrícula.

13. Sem C ontrarrazões.

14. O recurso atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 54 da Lei 9.099\95.

15. É salutar lembrar, que o mérito é decidido nos limites e pelos fatos trazidos pelas partes, art. 141, CPC/15.

16. A sentença não merece reparo.

17. Resta claro que a requerida não impede a matrícula do recorrente, apenas solicita aprovação em seleção anterior.

18. Esta solicitação é combatida pelo recorrente em virtude de já ter feito vestibular na instituição e persistindo seu vínculo mesmo após a transferência. Sedimenta seu intuito no parecer homologado Nº 365/2003 CNE/CES.

19. Analisando detidamente o parecer aceito na sentença e escora da insurgência, tem-se como já transcrito na razão do recurso. "Transferência: ato pelo qual o aluno desligando-se do estabelecimento de origem, se desloca para outra instituição sem perder a sua condição ou status de"aluno"adquirido quando da matrícula"

20. Nota-se que o vínculo e o status de aluno possuem definições diferentes. Enquanto este se adquire por ter sido aprovado e entregue documentação na instituição, ocupando certa vaga, aquele criado a partir da matrícula, pode ser "desligado" com a transferência.

21. Na conclusão do mesmo parecer. "Nessas circunstâncias, pode, assim, transferir

esse vínculo para outra instituição, de tal modo que a instituição de origem, ao emitir a Guia de Transferência, procede também ao ato de seu desligamento do quadro discente, resultando vaga disponível para provimento por transferência ou por outras formas regimentais, observadas as peculiaridades das situações de movimentação precária, como é o caso de transferência sub judice".

22. Outra conclusão "aluno regula r é aquele que mantém incólume, sem desfazimento ou

desligamento, o vínculo decorrente da matrícula.".

23. Como já visto, a transferência é o ato de desligamento, também do quadro discente. Com a transferência, o alunato se transforma em "Aluno não regular", incidindo sobre si, como já esposado na Sentença o art. 50 da Lei 9.394/96.

24. "Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão

matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio .".

25. De outra ponta ele estaria apto como Aluno regular em outra Instituição de nível superior, pela transferência lhe dada.

26. Mesmo neste caso, a instituição ulterior somente é obrigada aceitar aluno regular mediante existência de vaga e processo seletivo, art. 49 da Lei 9.394/96. 27. Da interpretação literal do parecer também não fica claro uma possível obrigatoriedade do estabelecimento destinatário, que neste caso seria a própria instituição recorrida, em receber o aluno sem seleção (artigo retro evocado), eliminatória ou somente classificatória.

28. Com esse esteio percebo o desligamento do Aluno da instituição, ato de sua vontade e não obrigatoriedade da mesma lhe receber sem seleção anterior, isto sob a égide da autonomia administrativa, imperativa constitucionalmente, art. 207 CF/88.

29. Não se fala em afastamento ao direito da educação, também constitucionalmente existente, uma vez que escolha do discente o desligamento, como mesmo asseverou na inicial.

30. Recurso Improvido.

31. Condeno o recorrente nas custas e nos honorários sucumbenciais, art., 55 da Lei 9.099/95, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos [CPC, 98, § 3.º].

É como voto.

Fortaleza/Ce, da registrada no sistema.

ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES

JUIZ RELATOR

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