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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

29/11/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_01814211420198060001_29188.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Processo: 0181421-14.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Estado do Ceará

Embargado: Raimundo Demontie Moreira

Custos Legis: Ministério Público Estadual

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. MÉRITO. POLICIAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 15.990/2016 E PROMOÇÃO ESPECIAL PARA OUTRO NÍVEL NA MESMA CLASSE. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. 1. Inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar multa arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto por dicção do art. 1.026, § 2º do CPC/2015. 4. Embargos conhecidos, mas improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021.

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

01. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo ESTADO DO

CEARÁ objetivando sanar suposta omissão em acórdão proferido pelos membros da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará (fls. 200/209).

02. A parte embargante interpôs recurso aduzindo que o acórdão

vergastado restou omisso pela ausência de pronunciamento do julgador quanto às regras de transição impostas pela EC nº 41/2003, a qual exige o preenchimento de determinados requisitos para que o servidor se aposente com os benefícios do regime anterior, bem como a não observância de entendimento do STF sobre o assunto, esposado em sede de repercussão geral.

03. Remetido o caderno processual a esta Turma Recursal, vieram-me os

autos conclusos. É o relatório. Decido.

VOTO

04. Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, eis que

interposto no prazo legal (art. 1023 do Código de Processo Civil). Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

05. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua

aclarar ou integrar qualquer decisum judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. De início, observa-se que a matéria debatida não padece da mácula mencionada, como exige o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

06. Conforme se depreende do sucinto arrazoado recursal, é nitidamente de

rediscutir a questão, o propósito manifestado nos presentes embargos. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los.

07. Assim, da análise do acórdão, concluo que ele bem cuidou da questão

jurídica trazida à apreciação, destacando que sobre a paridade, considerando que a LC nº 51/85 é omissa a respeito da forma de revisão dos proventos de aposentadoria, entendo que não há que se exigir o preenchimento dos requisitos das Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05 aos que ingressaram no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003. Em verdade, entendimento contrário consistiria em negar o direito à paridade a todos os

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servidores públicos policiais aposentados na forma da LC nº 51/85 e que ingressaram no serviço público quando da vigência do regime anterior, sem qualquer regra de transição. Em verdade, a aposentadoria especial para os servidores públicos policiais civis, sob o pretexto de recompensá-los pelas atividades de risco à saúde e à integridade física desempenhadas, lhes prejudicaria, impondo-lhes ônus em relação aos demais servidores públicos que ingressaram no serviço público até 19 de dezembro de 2003. Nesta esteira, o que se observa é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos do decisum, pretendendo a mesma a reapreciação do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Sobre o assunto, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal transcrita in verbis:

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inadmissão de recurso extraordinário. 3. Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6. Mero inconformismo da embargante. 7. Embargos de declaração rejeitados. ( AI 609578 AgR-ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217).

08. Vale ressaltar que os embargos de declaração tendem a sanar

obscuridade, contradição, dúvida ou omissão do julgado, consoante previsão do artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Há obscuridade ou dúvida quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra. A omissão revela-se na falta de apreciação de questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento. Não verifico a presença de qualquer dessas hipóteses no julgado embargado.

09. Ademais, a própria dicção utilizada pela embargante mostra que esta

pretende rediscutir o que já fora apreciado e decidido por esta Turma Recursal.

10. Em suma, a pretensão de reexame da causa, de rediscussão dos fatos e

fundamentos analisados, para obter alteração do julgamento, ausente vício apontado no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, se mostra inadmissível.

11. Ante as razões ora consignadas resulta claro que o verdadeiro

desiderato dos aclaratórios é rediscutir a questão de mérito já analisada. E nesse pormenor cumpre sinalizar que a parte embargante pode até discordar das razões jurídicas consignadas no acórdão, mas obviamente não pode taxá-lo de omisso. Aliás, não se pode tolerar sofismas travestidos do argumento de que houve contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no julgado. Nesse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

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15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2012);

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos. (19990110858966EIC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2011, DJ 25/07/2011 p. 56);

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inadmissão de recurso extraordinário. 3. Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6. Mero inconformismo da embargante. 7. Embargos de declaração rejeitados. ( AI 609578 AgR-ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217).

12. Percebe-se que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos

requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado, que acabou por conhecer do recurso inominado, negando-lhe provimento e julgamento procedentes os pedidos autorais.

13. Ressalta-se ainda que, no que diz respeito à análise de todas as questões

suscitadas, o próprio Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando pela desnecessidade de se manifestar sobre todos os fatos, quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada. Nesse sentido:

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1a Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

14. Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese

que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio TJCE, segundo a qual “são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade

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15. Deste modo, infere-se que o intuito da apresentação dos presentes

embargos não é outro senão procrastinar o trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual há de ser aplicada a multa delineada no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

DISPOSITIVO

16. Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente à

matéria, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado .

17. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos,

impõe-se aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, e desde já ficam os embargantes advertidos que em caso de reiteração da manobra protelatória a multa será majorada para 10% (dez por cento).

Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Juiz Relator

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