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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
29/11/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_00786951620068060001_993e3.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0078695-16.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível

Embargante: Nilta Coutinho Sampaio Sabóia

Embargado: Estado do Ceará

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. PRESERVAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM JULGAMENTO COLEGIADO. TENTATIVA DE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO SOB O MANTO DE EQUIVOCADA ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e ainda corrigir erro material.

2. A contradição que vicia o julgado é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Ocorre que a análise dos autos revela que não há descompasso lógico entre a fundamentação e a compreensão a que chegou o acórdão adversado no que atine à aplicação da legislação vigente à época do óbito, porquanto naquela ocasião ficou claro que o legislador estadual não contemplou o separado judicialmente como beneficiário da pensão por morte, à luz do art. 331 da Constituição do Estado do Ceara (com redação dada pela EC n. 39/1999), da Lei Complementar n. 12/1999, e do Decreto n. 22/2000.

3. Por outro lado, a omissão deve ser compreendida como a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício, porquanto não era necessário se manifestar expressamente acerca da aplicabilidade da proporção prevista no § 2º do art. 76, da Lei Federal n. 8.213/1991, porquanto a qualidade de beneficiário precede a discussão sobre o percentual supostamente devido.

4. Recorde-se, ademais, que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse contexto, cabe ao órgão julgador decidir a questão de acordo com o seu convencimento motivado, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0078695-16.2006.8.06.0001/50000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento , nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2021.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por NILTA COUTINHO SAMPAIO SABÓIA contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM ABRIL DE 2002. EX-CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE DESDE 1983 COM A PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO QUE NÃO CONTEMPLAVA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA (ART. 331 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº. 39/99; E ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/99). PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. SÚMULA 35 DO TJCE E 340 DO STJ. AUMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 195, § 5º, CF/88). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC).

1. Cinge-se a controvérsia em definir se a autora, ora apelante, beneficiária de pensão por morte no percentual de 20% (vinte por cento) dos proventos do instituidor do benefício (falecido em abril de 2002), possui direito de passar a perceber o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida base de cálculo, à luz das Súmulas 340 do STJ e 35 do TJCE.

2. A Sentença de origem julgou improcedente a pretensão autoral com esteio nas seguintes razões centrais: (i) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado; (ii) quando do falecimento do instituidor da pensão, em 2002, ele estava separado de fato da autora que, por sua vez, recebia pensão alimentícia no importe de 20% (vinte por cento) da totalidade dos respectivos proventos; (iii) à época do óbito do instituidor da pensão, a Constituição Estadual, no art. 331, § 1º, I, bem como a Lei Complementar nº. 12/99 previam como dependentes, entre outros, o cônjuge supérstite, o companheiro ou companheira, não contemplado o separado judicialmente; e (iv) no vínculo jurídico que agora se estabelece entre a promovente e o Estado do Ceará, não existe previsão legal que autorize a majoração da verba de caráter alimentar que lhe é devida.

3. Com efeito, é bem verdade que o valor do benefício de pensão por morte não se vincula aos parâmetros fixados por ocasião da separação judicial ou do divórcio, nem tampouco ao acordo homologado judicialmente para o pagamento de prestação alimentícia em favor de um dos cônjuges, salvo se assim apregoar a Lei previdenciária, tendo em vista que, após a morte do servidor, surge uma nova relação jurídica, regulamentada por legislação específica de cada Ente, restando elidido, por conseguinte, o vínculo alimentar que ligava o servidor ao ex-cônjuge.

4. Deflui da interpretação conjunta dos preceptivos trasladados no texto constitucional (art. 331), na Lei Complementar nº. 12/99 (art. 6º) e no Decreto nº. 25.821/2000 (art. 8, I, a), que à época do falecimento do ex-servidor, o ex-cônjuge separado judicialmente não figurava como dependente do instituidor do benefício. Somente após o óbito, em 31.12.2003, é que a legislação local passou a contemplar essa possibilidade, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão.

5. Nessa perspectiva, a compreensão que tenho é de que, apesar de ser possível o pensionamento quando comprovada a dependência econômica, inexiste autorização na legislação de regência para que a autora, separada judicialmente e de fato do então servidor estadual desde 1983, passe a ter, com o falecimento deste (em abril de 2002), o benefício revisado de 20% (vinte por cento) para 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo respectiva, até porque não se pode enquadrála como cônjuge, diante dos efeitos jurídicos advindos do termo final da comunhão.

6. Nesse particular, cabe realçar as lições de Rodrigo da Cunha Pereira: "a separação de fato que rompe, necessariamente, o casamento, inclusive o regime de bens. Por isso, ela é o marco que finaliza, definitivamente, o estatuto patrimonial. A partir daí, portanto, a separação de fato produz efeitos jurídicos, ou seja, com a separação de fato definitiva, seja por decisão conjunta do casal ou mesmo unilateralmente, já não há mais comunhão de afeto e de bens". (In Divórcio. Teoria e prática. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013).

não se afigura possível majorar o benefício previdenciário ao percentual desejado, razão pela qual preservo o resultado de improcedência a que chegou o Juízo de origem.

8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC).

Não conformada, alega a parte embargante, em resumo, que (p. 1-8): (i) o acórdão padece de contradição porquanto teria consignado que deve incidir a Lei vigente à época do óbito e ao mesmo tempo aplicado regramento posterior ao fato gerador da pensão (EC n. 69/2011), considerando válido o percentual que vem sendo pago; e (ii) não houve pronunciamento acerca da tese que defende a aplicação da legislação nacional no que atine à proporção da pensão alimentícia (art. 76, § 2º, Lei n. 8.213/91), levando em conta o silêncio das normas estaduais ao tempo do falecimento do instituidor do benefício (art. 10, LC n. 12/99).

No mais, referencia ementas de julgados sobre a matéria, e requer, ao final, o acolhimento do recurso, a fim de obter a correção dos vícios de compreensão apontados (contradição e omissão), nos termos delineados nas razões da insurgência.

Preparo inexigível (art. 62, § 1º, IV, RITJCE).

Contrarrazões às p. 15-16.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Nos termos do Código de Processo Civil (art. 1.022), o recurso de embargos de declaração é o meio processual adequado para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e ainda corrigir erro material existente na decisão proferida:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Com efeito, os aclaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo.

Sob esse enfoque é possível afirmar que as hipóteses de cabimento são restritas e se referem ao vício que macule o ato judicial impugnado em si mesmo, não se prestando para confrontar-lhe a fundamentação ou conclusão às provas presentes nos autos, nem à interpretação dada pela parte embargante ao pronunciamento recorrido.

Na hipótese vertente, sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão padeceria de contradição, porquanto teria consignado que deve incidir a Lei vigente à época do óbito e ao mesmo tempo aplicado regramento posterior ao fato gerador da pensão (EC n. 69/2011), considerando válido o percentual que vem sendo pago.

Todavia, tal alegação não retrata a hipótese dos autos, porquanto a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não ocorreu na espécie.

É que da interpretação conjunta da legislação aplicável à época do óbito do instituidor 1 , art. 331, da Constituição do Estado do Ceara, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 39/1999, Lei Complementar n. 12/1999, e Decreto n. 22/2000, inferiu-se que o legislador local não contemplou o separado judicialmente como detentor da metade do benefício perseguido, além de ter obstado a designação ou indicação de quaisquer outros beneficiários, ressalvados os casos de tutela judicial e de invalidez, sempre que demonstrada a dependência econômica. Ao revés, o que se observou é que ocorreria a perda da qualidade de dependente pela separação judicial ou divórcio, nos termos do art. 8º, I, a, do Decreto 22 de março de 2000.

Nessa perspectiva, não há descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada na análise da legislação aplicável à hipótese vertente, porquanto naquela ocasião ficou claro, repita-se, que o legislador estadual não previa o separado judicialmente como beneficiário da metade do benefício perseguido.

Como argumento de passagem (obiter dictum), consignou-se que “Somente após o óbito do instituidor do benefício, em 31.12.2003 é que a legislação local (LC nº. 38) passou a contemplar como dependente previdenciário o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão (art. 6º, § 1º, I, LC nº. 12/99)”.

A parte insurgente alega, ainda, a existência de omissão no julgado, que não teria se pronunciado sobre a tese de aplicação da legislação nacional no que atine à proporção da pensão alimentícia (art. 76, § 2º, Lei n. 8.213/91), levando em conta o silêncio das normas estaduais ao tempo do falecimento do instituidor do benefício.

Segundo o magistério de Daniel Neves "a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causa de pedir e de fundamento da defesa. (…)" (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. JusPodivm, 2016)

Sob esse enfoque, não restou configurado o vício apontado, na medida em que a Lei vigente à época do óbito não reconhecia como dependente o separado judicialmente. Com efeito, não era mesmo necessária manifestação expressa acerca da aplicabilidade da proporção prevista no § 2º do art. 76, da Lei Federal n. 8.213/1991, porquanto a qualidade de beneficiário precede a discussão sobre o percentual supostamente devido, diante dos efeitos jurídicos advindos do termo final da comunhão.

Como reforço argumentativo referencie o escólio doutrinário de Rodrigo da Cunha Pereira e de Rolf Madaleno, respectivamente: Divórcio. Teoria e prática. 4ªed. São Paulo: Saraiva, 2013; p. 59; e Manual de Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense. 2017; p. 73.

De tal modo, chegou-se à compreensão de que, à míngua de amparo constitucional e legal à época do óbito do segurado, não se afigura possível majorar o benefício previdenciário ao percentual desejado (cinquenta por cento), até pela vedação contida no § 5º do art. 195 da Constituição Federal de 19882, que exige a correspondente fonte de custeio total.

Recorde-se, ademais, que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse contexto, cabe ao órgão julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Não é outro o entendimento do Tribunal da Cidadania, a exemplo do que se infere do julgado assim ementado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.015/BA, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Fundef (art. 60 do ADCT, com a redação dada ela EC 14/96), o Valor Mínimo Anual por Aluno, VMAA, de que trata o art. , § 1º, da Lei 9.424/1996, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. 3. Quanto à prescrição, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, asseverou que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932. 4. No caso dos autos, cuida-se de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em virtude de a complementação devida pela União ser mensal, nos termos do art. , § 3º, da Lei 9.424/1996, razão por que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, como reconhecido pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.655.635/SE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.4.2017; e AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.10.2017. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp

1880416/AL , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021 )

Se a recorrente discorda das razões decidir do pronunciamento colegiado, deve interpor sua irresignação por meio da via adequada, pois os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que reza: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”.

Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, pois o simples descontentamento com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração , porquanto não restou configurado nenhum dos vícios suscitados (contradição e omissão).

É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328306732/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-786951620068060001-ce-0078695-1620068060001/inteiro-teor-1328306767

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