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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
30/11/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00006222620168060180_2ee60.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0000622-26.2016.8.06.0180 - Apelação Cível

Apelantes: Francisco das Chagas Ramos de Carvalho e Samara Kelly Ferreira Rodrigues

Apelado: Município de Varjota

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE PACIENTE. ATENDIMENTO INADEQUADO. NEGLIGÊNCIA. COMPROVADA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DEVIDO. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FILHO MENOR. PENSIONAMENTO MENSAL. DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais, que pugnava pela reparação dos danos sofridos em razão do falecimento de paciente da rede pública de saúde.

2. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo.

3. Compulsando-se os autos, tem-se que a filha das requerentes, faleceu no dia 30 de junho de 2013, conforme certidão de óbito à fl. 21 dos autos, em

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4. Dos autos, vislumbra-se que a edilidade não disponibilizou atendimento adequado a criança enferma, tendo esta, inclusive, sido atendida por enfermeiros em duas ocasiões, tendo somente sido atendida de forma adequada na terceira visita a unidade de saúde municipal, por médico competente, no seu terceiro comparecimento e após 13 (treze) dias do primeiro atendimento, tendo o quadro de dengue hemorrágica sido tardiamente diagnosticado, resultando no óbito da paciente.

5. Portanto, tem-se que o Estado deve responder objetivamente pela sua incapacidade ou omissão em transferir a paciente para leito adequado, conforme prescrição médica, restando cristalino a presença da omissão estatal e o dano sofrido, assim como do nexo causal.

6. No que tange à fixação indenizatória, percebendo o bem jurídico tutelado/lesado a integridade moral/emocional e as peculiaridades do caso concreto, a dor incomensurável de perder um ente querido, entendo que o montante indenizatório fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) é adequado, bem como compatível com a jurisprudência deste sodalício e do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

7. Dessarte, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação as famílias de baixa renda é devido indenização por danos materiais em razão de falecimento de filho menor, ainda que este não exerça atividade remunerada, na forma de pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo, quando o de cujus completaria 14 anos de idade até os 25 anos de idade e, a partir deste momento, reduzida para 1/3 até a data que a vítima completaria 65 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.

8. Em relação aos consectários legais, deve-se ter em

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mente o entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905). Em casos que tais, mister que sobre os valores devidos incida juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela.

8. Por fim, quanto à condenação de honorários fixados na primeira instância, urge a necessidade da reformar esse ponto da decisão a quo, tendo em vista a inversão do ônus recursal. Dessa forma, em consonância com o art. 85, §§ 2º, e 11, do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido.

9. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara

Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em

conhecer do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos

do voto do Relator.

Fortaleza, 29 de novembro de 2021

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Relator

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RELATÓRIO

Cuidam-se os autos de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença de mérito proferida pelo magistrado atuante na Vara Única da Comarca de Varjota e que entendeu pela improcedência da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS DE CARVALHO E SAMARA KELLY FERREIRA RODRIGUES em face do Município de VARJOTA/CE.

Na origem, alega a parte autora que sua filha Charlize Nicolle Rodrigues Ramos, de 02 anos e 11 meses de idade, faleceu em 30 de junho de 2013 em decorrência de insuficiência respiratória aguda decorrente de complicações causadas por dengue.

Alegam que após a criança apresentar febre a conduziram para unidade hospitalar do Município de Varjota, no dia 13 de junho de 2013, onde a enferma foi atendida por enfermeiros, ocasião em que estes prescreveram remédios para a menor, retornando para a mesma unidade em 22 de junho de 2013, tendo em vista a ausência da melhora do quadro de saúde, sendo novamente atendida por enfermeiros, que novamente receitaram novos medicamentos.

Contudo, a criança não apresentou nenhuma melhora, regressando a mesma unidade em 26 de junho de 2013, somente, então, a criança foi atendida por médico, que determinou a realização exames que confirmaram o quadro de dengue, sendo encaminhada a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, vindo a falecer vítima de dengue.

Assim, defendem a ocorrência de negligência por parte do ente municipal, tendo em vista que somente na terceira oportunidade a falecida

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obteve consulta médica adequada, pugnando pela condenação por danos morais e materiais.

Contestação, às fls. 34/48.

Réplica às pgs. 52/54.

Instado a manifestar-se, o representante do Parquet às pgs. 229/235, não se manifestou sobre o mérito do feito.

Sentença de mérito, às fls. 96/101, ocasião em que foi julgada improcedente a ação.

Inconformada com a decisão, a Requerente interpôs recurso de Apelação, às fls. 107/123, aduzindo, em síntese, que houve demonstração de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso, estando presente todos os requisitos para a responsabilização do ente estatal. Requerendo a reforma da sentença de piso, acolhendo os pedidos formulados na exordial.

Contrarrazões recursais às fls. 136/141, versando de lide diversa do caso dos autos.

Empós, foram os autos remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para distribuição, e encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, conforme parecer anexo às fls. 143/165.

É o relatório. Decido.

VOTO

Feito em ordem, não se vislumbrando, em seus aspectos formais, nenhum vício capaz de inquinar-lhes alguma nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais do feito, as condições da ação, bem como os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação dos quais tomo

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conhecimento.

O cerne da questão consiste em analisar a responsabilidade do apelado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos autores, ora apelantes, em razão do falecimento de sua filha Charlize Nicolle Rodrigues Ramos, de 02 anos e 11 meses.

Compulsando-se os autos, tem-se que a filha das requerentes, faleceu no dia 30 de junho de 2013, conforme certidão de óbito à fl. 21 dos autos, em decorrência de insuficiência respiratória aguda, complicações de dengue hemorrágica.

Narra a parte autora nos autos que, sua filha foi acometida de doença desconhecida, tendo sido diagnosticada com dengue, somente após a terceira visita a unidade de atendimento de saúde do município de Varjota, tendo um intervalo de 13 (treze) dias entre a primeira e o último comparecimento, no período entre 13 de junho de 2013 e 26 de junho de 2013, tendo a criança recebido atendimento adequado por médico competente na última ocasião.

Afirma, que a criança foi atendida nas duas primeiras ocasiões por enfermeiros, tendo sido eles que prescreveram a medicação a ser ministrada na enferma.

Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. A responsabilidade é objetiva ainda que omissivo o ato (STF, AgRgAI 766.051, Min. GILMAR MENDES; AgRgRE 607.771, Min. EROS GRAU; AgRgRE 697.396, Min. DIAS TOFFOLI; AgRgRE 594.902, Minª. CÁRMEN LÚCIA).

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O Município de Varjota, portanto, responde objetivamente pelos

danos causados por seus agentes, independentemente da configuração do

elemento culpa, considerando que, para a responsabilidade objetiva, é

suficiente a presença de três elementos: 1) ocorrência do dano, moral,

material, ou, como vem desenvolvendo a doutrina e a jurisprudência, estético;

2) ação ou omissão antijurídica; 3) nexo de causalidade entre a conduta e o

dano. Está de fora, por conseguinte, a aferição de culpa ou dolo por parte do

agente que causou o dano.

A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito

brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. Assim, como dito, é

necessário que se constate a conduta, o dano e o nexo causal, sendo

dispensada a análise de culpa ou dolo.

Nessa linha de raciocínio, colaciona-se o julgado a seguir:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO -ELEMENTOS ESTRUTURAIS - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - […] DANOS MORAIS E MATERIAIS -RESSARCIBILIDADE - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA -RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA E DELINEIAM O PERFIL DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO COMPREENDEM (A) A ALTERIDADE DO DANO, (B) A CAUSALIDADE MATERIAL ENTRE O "EVENTUS DAMNI" E O COMPORTAMENTO POSITIVO (AÇÃO) OU NEGATIVO (OMISSÃO) DO AGENTE PÚBLICO, (C) A OFICIALIDADE DA ATIVIDADE CAUSAL E LESIVA IMPUTÁVEL A AGENTE DO PODER PÚBLICO QUE TENHA, NESSA ESPECÍFICA CONDIÇÃO, INCIDIDO EM CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, INDEPENDENTEMENTE DA LICITUDE, OU NÃO, DO COMPORTAMENTO FUNCIONAL E (D) A AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. PRECEDENTES. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, QUANDO LESIVA AOS DIREITOS DE QUALQUER PESSOA, INDUZ À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, DESDE

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QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE LHE DETERMINAM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS QUE OS SEUS AGENTES, NESSA CONDIÇÃO, HAJAM CAUSADO A TERCEIROS. DOUTRINA. PRECEDENTES. - [...] -CONFIGURAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DETERMINADORES DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO, O QUE FAZ EMERGIR O DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO DANO PESSOAL E/OU PATRIMONIAL SOFRIDO. (STF, 2ª TURMA, RE 495740 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULGADO EM 15/04/2008)

Portanto, tem-se que o Município deve responder objetivamente pela sua incapacidade ou omissão em prestar atendimento adequado a criança, retardando o diagnostico da doença.

Quanto a isso, vale asseverar que o direito à saúde é constitucionalmente garantido, como um direito fundamental e social, sendo o acesso à saúde um dever de todos os entes da federação.

Assim, válido destacar o teor do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece o direito fundamental à saúde como direito de todos e dever do Estado, "garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

No caso dos autos, restou demonstrada a omissão do Poder Público ao não fornecer o atendimento adequado no primeiro momento em que foi requisitado, no dia 13 de junho de 2013.

Compulsando os autos, verifica-se que a infante veio a falecer de complicações de dengue hemorrágica tardiamente diagnosticada pelos prepostos do município de Varjota.

Cumpre ressaltar, que a criança sequer foi examinada por um

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médico, consoante podemos verificar dos documentos de fls. 22/23, tendo em

vista a ausência de assinatura do médico responsável pelas receitas

prescritas nos dias 13 e 22 de junho de 2013, reforçando que os responsáveis

por prescrever tais medicamentos não eram de médicos cadastrados no

Conselho de Medicina.

Contudo, o ato de prescrever medicamentos é exclusivo do

médico, consoante os arts. e da Lei nº 12.842/2013, que trata sobre o

exercício da atividade médica.

Assim, vislumbro a omissão por parte do Município de Varjota,

que não forneceu o atendimento adequado e necessário para diagnosticar a

enfermidade que acometia a infante, não tendo sido oportunizado a ela

atendimento por médico nas duas primeiras visitas.

Nesse sentido, revela-se inexplicável a ausência de médico

competente, em unidade hospitalar, para identificar e prescrever tratamento

adequado aos pacientes, não sendo esta a função dos profissionais de

enfermagem.

Em julgamento de matérias semelhantes, este Sodalício firmou

entendimento nesse sentido, in verbis:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. POLITRAUMATISMO. MORTE DA PACIENTE APÓS ALTA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO CADAVÉRICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE EXAMES RADIOLÓGICOS APTOS A INDICAR A EXTENSÃO DOS DANOS INTERNOS SOFRIDOS. CERTIDÃO DE ÓBITO ATESTANDO COMPLICAÇÕES CLÍNICAS DE TRAUMA TORÁCICO FECHADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, SE CONSIDERADA AS PECULIARIDADES DO LITÍGIO. ADEQUAÇÃO

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DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. O cerne da questão em destrame consiste em analisar a responsabilidade civil objetiva da autarquia municipal demandada pelo falecimento da genitora do recorrido, que por suposta negligência no atendimento médico prestado à então paciente após atropelamento, o seu estado de saúde teria se agravado e resultado em sua morte. A sentença recorrida condenou o apelante ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de compensação por danos morais. 2. Inicialmente, convêm considerar que o recorrente argui em suas razões de insurgência, que o laudo cadavérico acostado ao feito estaria eivado de nulidade, posto que teria trazido informações equivocadas que prejudicaram a avaliação pericial, de modo que os peritos teriam sido induzidos a erro. 3. Ocorre que tal argumento não foi suscitado e discutido em sede de primeiro grau, bem como não pode ser considerado fato novo, pois o aludido documento foi anexado aos autos junto à exordial, restando configurada, portanto, inovação recursal, de sorte que sua análise pelo colegiado implicaria em supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por esse motivo, não se conhece do inconformismo nesse ponto. 4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado (lato sensu), em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos, bem como a inexistência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. 5. Do cotejo do caderno virtualizado, infere-se que restou inquestionável a ocorrência de evento danoso, posto que a paciente, vítima de um atropelamento, veio a falecer no dia 30 de junho de 2007, conforme certidão de óbito anexa, em que consta como causa da morte, complicações clínicas de trauma torácico fechado. Referida causa foi atestada por laudo cadavérico, onde se verificou a existência de fraturas nos arcos costais da falecida. 6. Ademais , observa-se que a paciente foi levada para atendimento emergencial no nosocômio demandado que, conforme prontuário médico, a diagnosticou com politraumatismo e ferimento na mão direita. Ocorre que em menos de 24 horas do sinistro, a paciente recebeu alta, e lhe foi prescrito o uso do medicamento prexige. 7. Não obstante o demandado tenha sustentado que para o registro de ausência de fraturas no prontuário médico da paciente pressupõe-se a realização de exames radiológicos

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aptos a justificar referida diagnose, faz-se necessário ressaltar que não constam nos autos nenhum dos exames imputados, o que enseja dúvidas acerca da sua realização. Além do mais, no documento de alta hospitalar, indicou-se que foi realizado procedimento de sutura na mão direita da paciente, nada mencionando acerca de eventuais exames radiológicos empreendidos e seus respectivos resultados. 8. Dessa feita, diferentemente do aduzido pelo apelante, restou demonstrado o nexo causal entre o ineficiente atendimento médico emergencial prestado a paciente - liberada sem a realização de exames imprescindíveis ao mapeamento das lesões internas sofridas e sem prescrição de tratamento médico apto a possibilitar sua recuperação - e seu falecimento, que, como mencionado, deu-se em face de complicações clínicas de trauma torácico fechado. 9. Sob esse enfoque, diante da má prestação do serviço, da ocorrência de fato danoso, e do nexo de causalidade entre eles, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Instituto Doutor José Frota (IJF), configurando-se, portanto, a obrigação de indenizar o demandante pelos danos advindos do evento danoso. 10. O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige a outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor e constrangimento, incômodo, tristeza e angústia, sem com isto provocar prejuízo patrimonial. Alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais, quando se acumulam. 11. Nessa senda, levando em consideração o método bifásico para definir os parâmetros para aferição da indenização devida, verifico que o valor arbitrado em primeiro grau não comporta redução, uma vez que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0129969-48.2008.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 27 de setembro de 2021. Desa Lisete de Sousa Gadelha Relatora (Apelação Cível - 0129969-48.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/09/2021, data da publicação: 28/09/2021)

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REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DE RECÉM-NASCIDA. NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL. 1. Cuida-se de ação de indenização ajuizada por Lilia Lemos da Silva em face do Estado do Ceará na busca de reparação pelos danos morais que sofreu pelo falecimento precoce da filha, Louana Lemos de Lima, ocorrido em 07 de março de 2014, às 18h30min, nas dependências do Hospital Geral Dr. César Cals. 2. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano. De tal sorte que se mostra imprescindível a existência do nexo causal entre a atuação governamental e o evento danoso. O escopo que emana do referido entendimento é de que o Estado possa ser efetivamente responsabilizado, sem que a parte autora tenha que demonstrar a intenção ou mesmo a negligência, imprudência ou imperícia do ente público, o que necessariamente implica na inversão do ônus da prova. 3. O entendimento consolidado na Jurisprudência Pátria é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, por atos comissivos ou omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, que é evidenciando na falha no tratamento médico oferecido nas unidades hospitalares do Estado, o que configura a responsabilidade civil. 4. Ora, é indiscutível que a conduta negligente do corpo médico que conduziu a situação foi determinante para o agravamento do estado de saúde da recém-nascida, o que culminou no evento danoso, menos de 36 (trinta e seis) horas após sua saída da UTI, tendo como causa do falecimento: Múltipla falência orgânica, choque séptico, infecção, distúrbio hidroeletrolítico, prematuridade. 5. Não se mostram suficientes os argumentos do Estado apelante, pois, embora a genitora, ora autora, tenha sido acometida por síndrome de Hellp, não é o suficiente para afastar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Como bem destacado na fundamentação da sentença recorrida, que destaco: "Destarte, vê-se que a morte da filha da promovente decorreu de falha estatal nos procedimentos médicos dispensados à menor. Como defendido pelo Estado do Ceará em sua contestação, a autora teve síndrome de hellp, o que não é capaz de excluir o nexo causal. Ao contrário, justifica a necessidade de que maiores cuidados sejam dispensados aos prematuros cujas mães foram acometidas por tal síndrome, de modo que o dever de indenizar é medida que se impõe". 6. Observe-se ainda que, o fato da recém-nascida apresentar sintomas de

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baixa imunidade e hipoglicemia, não exime a responsabilidade civil do Estado pela infecção causada pela bactéria Klebsiela pneumoniae (fl.45). Pelo contrário, exigiria maior atenção médica a fim de evitar situação de agravamento clínico. 7. E nesse contexto, de infecção no interior da casa hospitalar, sem demonstração de que estavam vigendo cuidados padrões de assepsia, nem mesmo o esforço individual de cada médico que atendeu a paciente, afinal sem sucesso, para vencer a infecção detectada, é capaz de excluir o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Essencial é ter em mente que a recém-nascida foi exposta à contaminação exatamente no ambiente que se esperava livre de propagação de patógenos. 8. Quanto ao montante da indenização, vários fatores devem ser considerados, como a gravidade da omissão estatal, a gravidade do dano sofrido pelos requerentes e todas as demais circunstâncias que envolvem o caso concreto, inclusive a situação econômica das partes, de modo que o valor seja apto a cumprir a função pedagógica a que se destina, mas não acarrete um enriquecimento dos autores. 9. Desse modo, apesar da gravidade do dano sofrido com a lamentável perda de um filho recém-nascido, entendo suficiente para indenização o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não gerará enriquecimento ilícito de um lado, nem é irrisório, de outro. 10. Mantenho a sentença quanto a não condenação da autora ao pagamento de honorários, por entender aplicável o entendimento da Súmula 326 do STJ a respeito da indenização por dano moral em montante inferior não implicar em sucumbência recíproca. 11. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. (TJCE

AC nº 0870205-88.2014.8.06.0001, Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/04/2021; Data de registro: 28/04/2021)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA EM DIAGNÓSTICO. CARCINOMA. INVASIVO DE PADRÃO LOBULAR

EXAME REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. LAUDO PERICIAL

EXAME DE DNA, QUE IDENTIFICOU QUE A AMOSTRA SUBMETIDA À BIÓPSIA NÃO ERA PROVENIENTE DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO DE DIAGNÓSTICO QUE OCASIONOU À SUBMISSÃO DA PARTE AUTORA A CIRURGIA DE MASTECTOMIA COM RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO COMPROVADO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.

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SÚMULA 326 STJ . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. A questão posta nos autos diz respeito a saber-se se restou configurada a responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço, cuja parte autora foi submetida a mastectomia total da mama direita com reconstrução mamária, em razão de troca de exame laboratorial da parte autora. II. Tratando-se de prestação de serviço, tais como exames de laboratório (biópsia), a responsabilidade do hospital é objetiva, conforme precedentes do STJ, dos tribunais pátrios e dessa Corte de Justiça. Desse modo, para configurar-se a responsabilidade objetiva basta 1) a conduta (com previsão legal de responsabilização sem culpa ou pela atividade de risco); 2) o dano ou prejuízo e 3) o nexo causal entre a conduta e o dano. III. O dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta comissiva/omissiva do ente público estadual restaram devidamente comprovados, eis que a troca do material submetido à biópsia, restou provada através de exame de DNA, como não pertencente à parte autora, cujo exame foi realizado no Hospital Geral de Fortaleza, resultando no diagnóstico de um carcinoma invasivo e na indicação de cirurgia de mastectomia total da mama direita, cujo ente público não provou ser necessária, daí decorrendo os enormes dissabores que trazem o recebimento de semelhante diagnóstico, da extirpação total da mama direita, além da demora na correção do erro e dos gastos com o tratamento e da perda salarial que resultou do afastamento da autora para tratamento da sua patologia, deixando clara a falha na prestação do serviço. Assim, configurados o dano material, moral e estético. IV. No que diz respeito ao quantum debeatur da indenização por dano moral e do dano estético, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, tenho que o montante arbitrado na sentença, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo dano moral e R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo dano estético, representa contraprestação suficiente a compensar os danos sofridos e está estipulada dentro de patamares razoáveis, não merecendo, pois, reparo. V. Quanto ao pedido da parte autora de condenação do ente público estadual no pagamento referente aos lucros cessantes em valor líquido e certo, entendo que não merece prosperar, sendo caso de aplicação do art. 491, I, do CPC. É que o montante devido envolve diferença de salários, férias e décimo terceiro, relativos a 29 (vinte e nove) meses, não sendo possível, portanto, determinar, os valores de modo definitivo. VI. No que diz respeito à sucumbência da parte autora, essa insurgência igualmente não merce prosperar. É que a Súmula 326 do STJ assim enuncia: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Assim, resta claro nestes autos que os pedidos foram

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acolhidos, dando-se a modificação tão somente no quantum indenizatório do dano moral, estando, pois, vencida a Fazenda Pública. Outrossim, cumpre ressaltar que a sucumbência está atrelada ao princípio da causalidade e, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, devendo ser levado em conta qual a parte que deu causa à instauração do processo. VII. No caso em tela, restou claro que quem deu causa à propositura da demanda foi o ente público estadual que, em razão da negligência dos seus agentes públicos, permitiu que a parte autora tivesse recebido diagnóstico errado, por troca do material submetido à biópsia e, em razão desse erro, fosse submetida a cirurgia, que extirpou sua mama direita. VIII. Quanto ao pedido da parte autora de condenação do ente público estadual nos honorários recursais, entendo devidos, eis que mantida na íntegra a sentença do magistrado a quo, estando, portanto, vencido novamente o ente público estadual. Assim, a teor do art. 85, § 11, do CPC, devem ser majorados para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação. IX. Apelações conhecidas e improvidas. Decisão unânime. (TJCE AC nº 0184278-43.2013.8.06.0001 , Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 27/01/2020)

No caso em análise, em momento algum o Município conseguiu

comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a

omissão apontada e o óbito do paciente.

Quanto ao dano moral, este decorre da angústia, dor, sentimentos

dolorosos pelos quais passaram os autores, diante da perda de um familiar

querido.

Quanto à fixação do quantum indenizatório a título de danos

morais, a lei não define valores para a delimitação da indenização, devendose apreciar as particularidades de cada caso, tais como a gravidade do fato, a

culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas, a

condição econômica das partes, observando-se sempre o princípio da

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Nesse contexto, após a elucidação do caso concreto posto em deslinde, sabe-se que o dano causado atingiu valores precípuos à parte apelante, mesmo que não visualizados ou medidos, já que, lamentavelmente, perderam um ente familiar.

Ademais, a doutrina consagra a existência de duas funções essenciais da responsabilidade civil com relação a reparação dos danos morais causados à vítima pelo agente: a compensatória e a punitiva (ou sancionatória).

A primeira trata da reparação das lesões ao ser, que não podem ser valoradas de forma direta, devendo-se buscar a reparação por meio de uma compensação, garantindo-se à vítima um benefício adequado e suficiente para neutralizar o malefício que lhe acarretou os sentimentos de tristeza e/ou dor decorrentes do dano.

A segunda tem por objetivo atuar como instrumento de controle social, desestimulando, por meio da aplicação de uma sanção, a prática de comportamentos lesivos, intoleráveis em face do ordenamento jurídico vigente.

Assim, no que diz respeito ao quantum debeatur da indenização, tenho que o dano moral não pode representar fonte de lucro, posto que fundado na dor, no sentimento de perda de um ente familiar, como é caso em comento. Devendo, pois, a indenização ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, e, qualquer quantia que lhe sobejar, importará enriquecimento sem causa.

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incomensurável de perder um ente querido, entendo que o montante

indenizatório fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) é adequado.

Visto que, tal quantia se mostra razoável consoante entendimento

do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, levando em

consideração, contudo, cada caso concreto. Veja-se:

DANOS MORAIS . INJÚRIA RACIAL. CRITÉRIOS VALORATIVOS PARA O ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO . 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/09/2016 e concluso ao Gabinete em 28/04/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre os critérios valorativos para o arbitramento da compensação do dano moral por injúria racial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. As Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico como parâmetro para valorar a compensação dos danos morais. 5. No particular, o Tribunal de origem levou em conta a gravidade do fato em si, a jurisprudência local acerca da matéria, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais da ofendida e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia considerada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o dano moral suportado pela recorrida. 6. Assim sopesadas as peculiaridades dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado no acórdão recorrido para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante. 7. A falta de similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. 8. Recurso especial desprovido."(REsp 1669680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 22/06/2017) (destacado)

Nessa esteira, entendo que o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil

reais), se mostra adequado para o caso em tela, cumprindo os requisitos da

proporcionalidade e da razoabilidade, ao passo que a quantia pleiteada, de

quinhentos salários-mínimos, mostra-se manifestamente excessiva.

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do Código Civil, estabelece que a indenização, em caso de morte, consiste

" na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia ". O

reconhecimento dessa responsabilidade pressupõe, pois, a existência de

vínculo obrigacional antecedente que compelia a vítima a pagar prestação

alimentar a determinada pessoa.

Da prova dos autos, pode-se verificar que os apelantes são pai e

mãe da de cujus, conquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de

famílias de baixa renda.

No que se refere ao pensionamento mensal por morte de filho

menor, membro de família de baixa renda, que não exercia atividade

remunerada, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CIÊNCIA PRÉVIA. PROVA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. PERDA DE UMA CHANCE. PROPORCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSIONAMENTO POR MORTE EM FAVOR DE GENITORES. VÍTIMA MENOR DE IDADE. BAIXA RENDA . CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DEVE SER EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIEDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo prova da ciência de doença pré-existente, é indevida a negativa de cobertura de plano de saúde fundada na ausência de boa-fé do segurado. A conclusão do laudo pericial, transcrita no corpo do acórdão, é no sentido de que a genitora da menor não tinha conhecimento da préexistência de doença que agravou seu quadro de saúde, levando-a a óbito. 2. O Tribunal de origem, a partir do exame soberano dos fatos e das provas dos autos, reputou injustificada a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação hospitalar. A revisão dessas conclusões é inviável na instância especial, à luz do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O tema relacionado à necessária proporção entre a indenização e a perda da chance de recuperação da paciente não foi objeto de exame pelo Tribunal local, carecendo o recurso, nesse ponto, do necessário

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prequestionamento. 4. A modificação do valor da indenização por danos morais somente é admitida, na instância excepcional, quando evidentemente excessivo ou irrisório o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias, o que não se verifica no caso presente. 5. O Tribunal local negou o pedido de pensionamento à genitora da menor sob o fundamento de que esta não exercia e nem poderia exercer atividade laborativa. Contudo, PREVALECE NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE"EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB A FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL, EM PROL DOS GENITORES DE MENOR DE IDADE FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE ESTE EXERCIA, QUANDO EM VIDA, ATIVIDADE REMUNERADA"(AgInt no AREsp 1419241/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). 5.1. O exame das condições financeiras da família da vítima é inviável na instância especial, por exigir o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, razão pela qual os autos devem retornar à origem para análise dessa circunstância fática. 6. As instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a tese de responsabilidade objetiva e solidariedade passiva do hospital que atendeu a menor. Ausente o necessário prequestionamento, não se conhece do recurso sobre o tema. 7. Recurso especial de AMICO SAÚDE LTDA. desprovido. 8. Recurso especial de KARLA KAUNNE DE OLIVERIA REIS parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal verifique as condições econômicas da família da vítima e reexamine o pedido de pensionamento mensal. (REsp 1844668/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 03/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CABIMENTO . 1. A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. 2. Em regra, descabe, no recurso especial, o reexame do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral. Porém, em hipóteses excepcionais, é admissível a revisão da quantia quando evidente a condenação em montante irrisório ou exorbitante. 3. No caso dos autos, é insuficiente a cifra de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a morte de preso em estabelecimento prisional. Majoração do valor para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com

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amparo em precedentes de situação semelhante. 4 . É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NA FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL, AOS GENITORES DO MENOR FALECIDO EM RAZÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL, AINDA QUE O DE CUJUS NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, PORQUANTO SE PRESUME AJUDA MÚTUA ENTRE OS INTEGRANTES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA . 5. Essa orientação, logicamente, deve alcançar os filhos maiores, pois a obrigação de alimentos, na forma do art. 1.696 do Código Civil, é recíproca entre pais e filhos. Ademais, ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ já se posicionaram pelo cabimento de pensão aos genitores de detento morto no interior de estabelecimento prisional. 6. O encarceramento não afasta a presunção de ajuda mútua familiar, pois, após a soltura, existe a possibilidade de contribuição do filho para o sustento da família, especialmente em razão do avançar etário dos pais. 7 . Parâmetros da pensionamento: 2/3 (dois terços) do salário mínimo do dia da morte até o momento no qual o falecido completaria 25 anos de idade; 1/3 (um terço) a partir daí até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes . 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 812.782/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Havendo em regra completa independência entre os juízos criminal e cível, uma mesma prova pode ser suficiente para condenar à reparação civil dos danos causados, em que pese não seja o bastante para uma condenação criminal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante da realidade fática apresentada nos autos, evidenciou-se a existência de culpa concorrente pelo acidente de trânsito em questão, demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 5. Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso

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de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos . Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios em relação aos danos morais fixados, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, como se trata de responsabilidade extracontratual, a sua incidência ocorre a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Já no que diz respeito à tese de inexistência de erro material no acórdão apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, constata-se que o Tribunal de origem não fez qualquer análise sobre essa matéria, não tendo o conteúdo dos dispositivos legais tidos por violados sido apreciados pelas instâncias de piso. Com efeito, ainda que a suposta violação somente tenha surgido quando do julgamento dos embargos de declaração, devem ser opostos novos aclaratórios a fim de suscitar o pronunciamento do Tribunal sobre a questão. Precedentes. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. No que tange à determinação pelo Tribunal origem de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, esta está em perfeita conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 313 do STJ, que dispõe:"Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1287225/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RECURSO ESPECIAL DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu

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irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. 2. Os autores fundaram o pedido inicial de responsabilização da associação recreativa nos arts. 159, 1.518, e 1.537, I e II, do CC/1916, sob o enfoque da responsabilidade subjetiva da ré em face da omissão de seus prepostos como causa do fatídico acidente, razão pela qual o julgamento do recurso deve ser realizado sob esses parâmetros, sem a necessidade de pronunciamento a respeito da incidência ou não das normas consumeristas à hipótese, por se tratar de questão que ainda enseja cizânia tanto no campo doutrinário quanto jurisprudencial, dada a diversidade de situações envolvendo clubes recreativos que, a depender do caso concreto, poderá ou não atrair sua aplicação. 3. Tratando-se de acidentes em piscinas, poços, lagos e afins, em princípio, a responsabilidade de quem explora esse tipo de atividade é presumida, embora decorra da existência de conduta culposa, ou seja, proveniente da responsabilidade subjetiva, a qual só poderá ser elidida mediante a comprovação de alguma situação excludente prevista na lei, como motivo de força maior, fato de terceiro ou fato exclusivo da vítima. 4. No caso, conforme se depreende da moldura fática delineada pelo Tribunal estadual - o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ -, não se verifica a presença de nenhuma circunstância que possa afastar a responsabilização da demandada pelo evento danoso e, consequentemente, pelo dever de indenizar os danos causados. 5. Diversamente, a partir do momento em que a associação recreativa permitiu que os pais deixassem os filhos menores impúberes na portaria do clube para frequentar as aulas na escolinha de futebol - o que inclusive se tornou corriqueiro -, aceitou a incumbência de guarda sobre eles, surgindo, em contrapartida, para ela o dever de zelar por sua incolumidade física ou demonstrar que, se não o fez, foi por algum motivo que escapou ao seu controle, a fim de tornar evidente que não incorreu em falta de vigilância ou não agiu com culpa. 6. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido o dever de indenizar em decorrência de acidente em piscina, tendo por base a negligência quanto à segurança ou, em certos casos, o descumprimento do dever de informação (REsp n. 1.226.974/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 30/9/2014 e REsp n. 418.713/SP, Relator o Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 8/9/2003). 7. Na hipótese, não deve ser acolhida a alegação de culpa concorrente dos pais, o que importaria em redução do valor da indenização, haja vista que, tendo havido a aceitação tácita por parte da associação do dever de guarda dos filhos dos autores, reside nesse fato o elemento ontológico da responsabilidade, o qual se sobrepõe à eventual ausência dos pais no momento do trágico incidente, como causa direta e imediata do dano. 8. SEGUNDO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, É DEVIDO O PENSIONAMENTO AOS PAIS, PELA MORTE DE FILHO, NOS CASOS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA,

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EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO OU DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, DESDE OS 14 ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE E, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, tendo os recorrentes formulado pedido apenas para que o valor seja pago até a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso deve ser provido nesta extensão, sob pena de julgamento ultra petita . 9. Cessando para um dos beneficiários o direito ao recebimento da pensão, sua cota-parte será acrescida, proporcionalmente, em favor do outro. 10. Recurso especial da ré desprovido e provido parcialmente o dos autores. (REsp 1346320/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016)

Dessarte, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, em relação as famílias de baixa renda é devido indenização por danos

materiais em razão de falecimento de filho menor, ainda que este não exerça

atividade remunerada, na forma de pensão equivalente a 2/3 do salário

mínimo, quando o de cujus completaria 14 anos de idade até os 25 anos de

idade e, a partir deste momento, reduzida para 1/3 até a data que a vítima

completaria 65 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer

primeiro.

Por fim, quanto à condenação de honorários fixados na primeira

instância, urge a necessidade da reformar esse ponto da decisão a quo, tendo

em vista a inversão do ônus recursal.

Dessa forma, em consonância com o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do

Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários sucumbenciais em 10%

do proveito econômico obtido.

ISSO POSTO, com arrimo nos fundamentos acima expendidos, e

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Apelação interposto pela parte autora, para dar-lhe provimento, para fins de condenar o Apelado a indenizar os autores a título de danos morais, estes arbitrados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), assim como em danos materiais na forma de pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo, quando o de cujus completaria 14 anos de idade até os 25 anos de idade e, a partir deste momento, reduzida para 1/3 até a data que a vítima completaria 65 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.

Sobre o valor da condenação deverá incidir juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. F da Lei nº 9.494/97), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo IPCA-E (STF, Plenário, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 Repercussão Geral), desde a data do arbitramento para o valor da indenização por danos morais.

É como voto.

Fortaleza, 29 de novembro de 2021

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328432970/apelacao-civel-ac-6222620168060180-ce-0000622-2620168060180/inteiro-teor-1328433005